Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Abi-Ecab.pdf: 1558935 bytes, checksum: b543db04e6c1d70ea554723eb68a81a6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-18 / As a result of the supremacy of the general public environmental interests, as well as of all current and future inhabitants of the planet (The Constitution of the Republic, art. 225, caput), the indigenous lands, with no prejudice to the mission to ensure a life with dignity to the Indians, according to their customs and traditions (CR, art. 231), have an environmental role to perform, which gives rise to duties to said people, to the society and to the Public Power. According to this thesis, this work is intended to the analysis of the specially protected Indians lands as territorial units (CR, art. 225, § 1, III), defined with the purpose to ensure the preservation of the environment, the legal set of interactions and elements containing the ecologically balanced natural environment and the indigenous cultural assets (art. 231, § 1, art. 215, § 1 e art. 216, caput). It is, thus, a territorial unit affected, not only for the physical and cultural survival of the indigenous population, but also for the protection of compounds such as the set of environmental interactions and elements, such as the biodiversity, the climatic balance, the hydrical, mineral, floristical and faunal resources. The indigenous property is ensured according to the traditionality criteria, as expressed under art. 231, caput, and repeated in paragraphs 1 and 2, implying on the use of the natural resources of low impact. The connection between Humanity and environment has been increasingly of unsustainability, with the paradigm of the good savage not acceptable, provided that the indigenous populations, when accessing technology and new habits, experiment an ethnic transfiguration and also start to promote the environmental degradation. There is, therefore, a challenge to the Public Power, the society and to the people in question: to find a way for the sustainable development, (responsibility) as to the social, cultural and environmental rights. This work proposes that the indigenous rights shall not overweight the right to the ecologically balanced environment. The indigenous lands exist in order to harmonize these two general public interests, to the benefit of the current and future generations in the whole planet, and to the indigenous themselves. The key instruments for the legalization of this environmental function are analyzed, as well / Como decorrência da supremacia do interesse difuso ambiental, bem de todos os presentes e futuros habitantes do planeta (Constituição da República, art. 225, caput), as terras indígenas, sem prejuízo da missão de assegurar vida digna aos índios segundo seus costumes e tradições (CR, art. 231), possuem uma função ambiental a cumprir, o que acarreta deveres para essas populações, para a sociedade e para o Poder Público. Sob esta tese, o presente trabalho objetiva analisar terras indígenas como espaços territoriais especialmente protegidos (CR, art. 225, § 1º, III), definidos com o objetivo de assegurar a preservação do meio ambiente, macrobem jurídico que contém o ambiente natural ecologicamente equilibrado e o patrimônio cultural indígena (art. 231, § 1º, art. 215, § 1º e art. 216, caput). Trata-se, assim, de um espaço territorial afetado não apenas à sobrevivência física e cultural dos povos indígenas, como à proteção de componentes do macrobem ambiental tais como a biodiversidade, o equilíbrio climático, os recursos hídricos, minerais, florísticos e faunísticos. A posse indígena é garantida segundo o critério de tradicionalidade, conforme expresso no art. 231, caput, e repetido nos parágrafos 1º e 2º, o que implica em uso de baixo impacto dos recursos naturais. A relação entre Humanidade e meio ambiente vem sendo cada vez mais de insustentabilidade, não sendo aceitável o paradigma do bom selvagem, já que as populações indígenas, quando tem acesso à tecnologia e novos hábitos, experimentam um processo de transfiguração étnica e passam a também promover degradação ambiental. Há, portanto, um desafio para o Poder Público, para a sociedade e para estes povos: o de encontrar um caminho para o desenvolvimento sustentável, com respeito (responsabilidade) no que diz respeito aos direitos sociais, culturais e ambientais. Este trabalho propõe que os direitos indígenas não se sobrepõem ao direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. As terras indígenas existem para conciliar estes dois interesses difusos, em beneficio das presentes e futuras gerações de todo o planeta, e dos próprios indígenas. São analisados, ainda, os principais instrumentos de efetivação desta função ambiental

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Áreas de Preservação Permanente (APPs) configuram áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, legalmente estabelecidas em lei. Estas possuem funções ambientais que se integram entre si e se associam às suas diferentes categorias. O trabalho objetivou a adaptação do sistema de indicadores PEIR (pressão, estado, impacto, resposta) para avaliação ambiental integrada de APPs, com aplicação na sub-bacia do rio Saracuruna, RJ. Especificamente visou: a) Levantamento da legislação pertinente às APPs inseridas no contexto do uso e ocupação do solo e gestão ambiental integrada; b) Delimitação das faixas de APP, segundo os parâmetros definidos pelo Código Florestal para cada categoria existente na área; c) Seleção de indicadores ambientais relacionados às APPs delimitadas considerando suas diversas categorias e funções ambientais associadas; d) Avaliação do potencial e limitações da aplicação de indicadores de avaliação integrada em APPs, envolvendo a espacialização das informações com suporte de geotecnologias, com enfoque para a legitimação/intervenções nas faixas inseridas na sub-bacia em estudo. Metodologicamente envolveu a pesquisa bibliográfica, compreendendo o levantamento de todo o arcabouço jurídico ambiental pertinente às APPs e das referências de cartas de indicadores; a caracterização física e humana da sub-bacia, subsidiando a delimitação e pré-avaliação de APPs; a seleção de indicadores ambientais voltados à avaliação integrada de APPs, a aplicação, com o suporte de geotecnologias, de parte destes indicadores estruturados em ciclos PEIR frente à hierarquização, exemplificativa, das funções ambientais por grupo de categorias de APPs; e, por fim, a elaboração de mapas-síntese da situação das faixas de APP ligadas à drenagem e ao relevo de altitude, com enfoque na legitimação das mesmas. A revisão das políticas específicas e transversais às APPs e de seus planos incidentes atestou uma ampla base para a gestão local ou compartilhada destas faixas, no entanto, a delimitação de APPs em função da realidade local ainda não ocorre. A Carta-síntese de indicadores de avaliação integrada de APPs na sub-bacia contemplou um conjunto de quarenta indicadores, dentre os quais vinte e seis compuseram dois ciclos aplicados e seis ciclos parcialmente aplicados. Para as APPs ligadas à drenagem e ao relevo de altitude foram aplicados, respectivamente, os indicadores de: a) pressão: Alteração de áreas naturais por áreas antrópicas e Evolução da área urbana em encostas; b) estado: Impermeabilização do solo e Qualidade ambiental das terras; c) impacto: Áreas críticas de inundação e Áreas de risco de escorregamentos ou desmoronamentos; e d) resposta: Plano de bacia hidrográfica e Áreas de risco recuperadas. Tais ciclos atestaram a precisão dos indicadores de pressão e estado quando da avaliação sobre a preservação em APPs, porém não foram capazes de explicar isoladamente a causa de impactos, os quais não ocorrem de maneira exclusiva nestas faixas. Demonstraram ainda um nível maior de antropização em APPs localizadas na porção de baixada da sub-bacia, principalmente em margens de rios. Sendo assim, cabem ações voltadas à fiscalização de APPs legitimadas, à recuperação de faixas com baixa interferência humana, e às intervenções urbanísticas ou prioritárias em áreas degradadas ou impactadas / Permanent Preservation Areas (PPAs) configure protected areas, covered or not by native vegetation, legally established by law. These areas have environmental functions that integrate with each other and are associated with their different categories. The study aimed the adaptation of the system of PSIR indicators (pressure, state, impact, and response) for integrated environmental evaluation of PPAs, with application in the sub basin of river Saracuruna, RJ. Specifically aimed: a) Survey of relevant legislation about PPAs, inserted in the context of the use and occupation of land and integrated environmental management; b) Delimitation of strip of PPAs, according to parameters defined by Brazilian Forest Code for each categorie in the area; c) Selection of environmental indicators related to the delimited PPAs considering its various categories and associated environmental functions; d) Evaluation of the potential and limitations of application of indicators of integrated evaluation in PPAs, involving the spatialisation of the information supported by Geotechnology, with a focus in the legitimization/interventions of the strips of PPAs on the subbasin under study. Methodologically involved the bibliographical research, including the survey of all the relevant environmental and legal framework about PPAs and the collect of the reference of letters of indicators, the physical and human characteristics of the subbasin, supporting the delimitation and pre-assessment of its PPAs; the selection of environmental indicators focused on integrated assessment of PPAs; the application, supported by geotechnology, of part of these indicators structured in PSIR cycles in view of the, exemplary, hierarchization of environmental functions by category group of PPAs; and, finally, the development of mapssynthesis of the situation of the bands of PPAs connected to the drainage and the relief of altitude, with a focus on legitimizing this bands. The review of specific and cross-cutting policies to PPAs and their incident plans testified a broad base for local or shared management of these bands, however, the delimitation of the PPAs depending on the local conditions does not exist yet. The letter-synthesis of indicators of integrated evaluation of PPAs in the subbasin included a set of 40 (forty) indicators, of which 26 (twenty-six) composed 2 (two) applied cycles and 6 (six) partially applied cycles. For the APPs related to drainage and relief of altitude were applied, respectively, indicators: a) pressure: Change of natural areas to disturbed areas and Evolution of urban area on slopes b) state: Waterproofing of soil and Environmental quality of the land; c) impact: Critical areas of flooding and Areas of risk of landslides or mudslides; and d) response: Basin plan and Risk areas recovered. Such cycles have attested to the accuracy of indicators of pressure and state in the evaluation of the preservation in PPAs, but were not able to explain alone the cause of impacts, which do not occur exclusively in these bands. Also showed a higher level of human disturbance in PPAs located in the lowland portion of the subbasin, especially on river banks. Therefore, actions that aim the supervision of legitimized PPAs are appropiate, as well as action that aimed the recovery of tracks with low human interference and the urban or priority interventions in degraded or impacted areas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Áreas de Preservação Permanente (APPs) configuram áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, legalmente estabelecidas em lei. Estas possuem funções ambientais que se integram entre si e se associam às suas diferentes categorias. O trabalho objetivou a adaptação do sistema de indicadores PEIR (pressão, estado, impacto, resposta) para avaliação ambiental integrada de APPs, com aplicação na sub-bacia do rio Saracuruna, RJ. Especificamente visou: a) Levantamento da legislação pertinente às APPs inseridas no contexto do uso e ocupação do solo e gestão ambiental integrada; b) Delimitação das faixas de APP, segundo os parâmetros definidos pelo Código Florestal para cada categoria existente na área; c) Seleção de indicadores ambientais relacionados às APPs delimitadas considerando suas diversas categorias e funções ambientais associadas; d) Avaliação do potencial e limitações da aplicação de indicadores de avaliação integrada em APPs, envolvendo a espacialização das informações com suporte de geotecnologias, com enfoque para a legitimação/intervenções nas faixas inseridas na sub-bacia em estudo. Metodologicamente envolveu a pesquisa bibliográfica, compreendendo o levantamento de todo o arcabouço jurídico ambiental pertinente às APPs e das referências de cartas de indicadores; a caracterização física e humana da sub-bacia, subsidiando a delimitação e pré-avaliação de APPs; a seleção de indicadores ambientais voltados à avaliação integrada de APPs, a aplicação, com o suporte de geotecnologias, de parte destes indicadores estruturados em ciclos PEIR frente à hierarquização, exemplificativa, das funções ambientais por grupo de categorias de APPs; e, por fim, a elaboração de mapas-síntese da situação das faixas de APP ligadas à drenagem e ao relevo de altitude, com enfoque na legitimação das mesmas. A revisão das políticas específicas e transversais às APPs e de seus planos incidentes atestou uma ampla base para a gestão local ou compartilhada destas faixas, no entanto, a delimitação de APPs em função da realidade local ainda não ocorre. A Carta-síntese de indicadores de avaliação integrada de APPs na sub-bacia contemplou um conjunto de quarenta indicadores, dentre os quais vinte e seis compuseram dois ciclos aplicados e seis ciclos parcialmente aplicados. Para as APPs ligadas à drenagem e ao relevo de altitude foram aplicados, respectivamente, os indicadores de: a) pressão: Alteração de áreas naturais por áreas antrópicas e Evolução da área urbana em encostas; b) estado: Impermeabilização do solo e Qualidade ambiental das terras; c) impacto: Áreas críticas de inundação e Áreas de risco de escorregamentos ou desmoronamentos; e d) resposta: Plano de bacia hidrográfica e Áreas de risco recuperadas. Tais ciclos atestaram a precisão dos indicadores de pressão e estado quando da avaliação sobre a preservação em APPs, porém não foram capazes de explicar isoladamente a causa de impactos, os quais não ocorrem de maneira exclusiva nestas faixas. Demonstraram ainda um nível maior de antropização em APPs localizadas na porção de baixada da sub-bacia, principalmente em margens de rios. Sendo assim, cabem ações voltadas à fiscalização de APPs legitimadas, à recuperação de faixas com baixa interferência humana, e às intervenções urbanísticas ou prioritárias em áreas degradadas ou impactadas / Permanent Preservation Areas (PPAs) configure protected areas, covered or not by native vegetation, legally established by law. These areas have environmental functions that integrate with each other and are associated with their different categories. The study aimed the adaptation of the system of PSIR indicators (pressure, state, impact, and response) for integrated environmental evaluation of PPAs, with application in the sub basin of river Saracuruna, RJ. Specifically aimed: a) Survey of relevant legislation about PPAs, inserted in the context of the use and occupation of land and integrated environmental management; b) Delimitation of strip of PPAs, according to parameters defined by Brazilian Forest Code for each categorie in the area; c) Selection of environmental indicators related to the delimited PPAs considering its various categories and associated environmental functions; d) Evaluation of the potential and limitations of application of indicators of integrated evaluation in PPAs, involving the spatialisation of the information supported by Geotechnology, with a focus in the legitimization/interventions of the strips of PPAs on the subbasin under study. Methodologically involved the bibliographical research, including the survey of all the relevant environmental and legal framework about PPAs and the collect of the reference of letters of indicators, the physical and human characteristics of the subbasin, supporting the delimitation and pre-assessment of its PPAs; the selection of environmental indicators focused on integrated assessment of PPAs; the application, supported by geotechnology, of part of these indicators structured in PSIR cycles in view of the, exemplary, hierarchization of environmental functions by category group of PPAs; and, finally, the development of mapssynthesis of the situation of the bands of PPAs connected to the drainage and the relief of altitude, with a focus on legitimizing this bands. The review of specific and cross-cutting policies to PPAs and their incident plans testified a broad base for local or shared management of these bands, however, the delimitation of the PPAs depending on the local conditions does not exist yet. The letter-synthesis of indicators of integrated evaluation of PPAs in the subbasin included a set of 40 (forty) indicators, of which 26 (twenty-six) composed 2 (two) applied cycles and 6 (six) partially applied cycles. For the APPs related to drainage and relief of altitude were applied, respectively, indicators: a) pressure: Change of natural areas to disturbed areas and Evolution of urban area on slopes b) state: Waterproofing of soil and Environmental quality of the land; c) impact: Critical areas of flooding and Areas of risk of landslides or mudslides; and d) response: Basin plan and Risk areas recovered. Such cycles have attested to the accuracy of indicators of pressure and state in the evaluation of the preservation in PPAs, but were not able to explain alone the cause of impacts, which do not occur exclusively in these bands. Also showed a higher level of human disturbance in PPAs located in the lowland portion of the subbasin, especially on river banks. Therefore, actions that aim the supervision of legitimized PPAs are appropiate, as well as action that aimed the recovery of tracks with low human interference and the urban or priority interventions in degraded or impacted areas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Margarida Maria Moura Mesquita.pdf: 632388 bytes, checksum: 33c84333243b0b4c6d95226952256067 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / Socio-environmental function of urban private property is the central theme of this work. The study includes a historical analysis of the property and its development, which no longer has an absolute character going to have a social character, impacting not only on matters of urban as well as on issues relating to protecting the environment and quality of life. The theme of the need to review what we call theoretical assumptions of socio-environmental function of urban private property, where situate the origin of social function for advancing the examination of its various manifestations in different spheres such as environment, based on the qualifications legal. This approach requires, in addition, an approach to constitutional principles as a basis of our legal system apart from the issue, controversy still the limits and restrictions for the property may ultimately suffer for a balanced and sustainable society, phenomena that are legal underlying these instruments. Established the theoretical basis, continuing with the verification of their practical application, which is the analysis of the contribution of doctrine for understanding the rules of the articles contained in our Federal Constitution, Civil Code and other laws sparse, and, yet, No examination of the contribution of jurisprudence. In all, the apparent attempt to demonstrate that the use of the property directly impacts the quality of life of mankind, therefore, the comprehensiveness of the importance that the socio-environmental function of urban private property has to our lives, as part of harmonization of interests social and individual directed to achieving social justice / Função sócio-ambiental da propriedade privada urbana constitui o tema central deste trabalho. O estudo compreende o desenvolvimento e a análise histórica da propriedade, que deixa de ter um caráter absoluto, passando a ter um caráter social, impactando não somente nas questões de ordem urbanística como também nas referentes à proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida. O tema proposto parte da necessidade de exame do que denominamos pressupostos teóricos da função sócio-ambiental da propriedade privada urbana, onde situamos a origem da função social avançando para o exame de suas diversas manifestações em diferentes esferas, como a ambiental, tendo por base os diplomas legais vigentes. Tal perspectiva exige, ainda, uma abordagem dos princípios constitucionais, como base do nosso sistema jurídico, além da questão, ainda polêmica, dos limites e restrições que o direito de propriedade pode vir a sofrer em prol de uma sociedade equilibrada e sustentável, fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão das regras dos artigos contidos na nossa Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Código Civil e demais legislações esparsas, e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência. De tudo, resulta a tentativa de demonstrar que a utilização da propriedade impacta diretamente na qualidade de vida do ser humano, realçando a abrangência da importância que a função sócio-ambiental da propriedade privada urbana possui perante nossas vidas. Trata-se, pois, de um elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Muniz Pacheco.pdf: 1948610 bytes, checksum: 12b83db365af0dcbe9c3f04b3e6e9496 (MD5) Previous issue date: 2013-04-19 / The present research was based in discussions which took place when Forestry Code of 1965 took force, a time when the thesis of permanent preservation areas in cities was not anywhere peaceful. Within this background, it was pursued the historic institute source of this environmentally sensitive areas, as well as its fundamental (or ratio legis), nowadays denominated environmental or ecological function. Using such concepts as base ground (delataria ground), the study has progressed towards Urban Planning Law and its relationship with environmental regulation, an updated discussion with needed confrontation before the persistent thesis of excluding one legal order in place of another. For this purpose, it was addressed the constitutional competences array (delataria array) and the sustainable development principle. From the urban planning perspective, it was prioritized focus in Housing Ownership and its regularization, most sensitive point regarding harm to ecologically balanced environment and demand generator towards human being dignity. During the research development, Law nº 12.651, from 25th May, 2012 stood out, with its subsequent modification, reflecting in the premises, guidelines and final conclusions of the present dissertation, in a way that housing regularization achieved a new approach both for the law and research followed. In this way, one may conclude that the Public Power, in the role of managing a balanced environment, won more adequate procedures to achieve Housing Ownership, through landing regularization and not only environmental balance but life quality, security and health of the involved population / A presente pesquisa se baseou nas principais discussões havidas na vigência do Código Florestal de 1965, época em que não era nada pacífica a tese de existência das áreas de preservação permanente nas cidades. Com este pano de fundo, buscou a origem histórica do instituto dessas áreas ambientalmente sensíveis, bem como seu fundamento (ou ratio legis), hoje denominada função ambiental ou ecológica. Utilizando tais conceitos como base, progrediu-se em direção ao Direito Urbanístico e sua relação com as normas ambientais, discussão bastante atual e de necessário enfrentamento ante a persistente tese de exclusão de uma ordem jurídica em prol da outra. Para tanto, visitaram-se o rol de competências constitucionais e o princípio do desenvolvimento sustentável. Sob o aspecto urbanístico, priorizou-se o foco no Direito à Moradia e à sua regularização, ponto mais sensível no que tange à lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e gerador de demandas em prol da dignidade da pessoa humana. Durante o desenvolvimento das pesquisas, sobreveio a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com suas posteriores alterações, o que refletiu nas premissas, diretrizes e conclusões finais da presente dissertação, de modo que a regularização da moradia ganhou nova abordagem tanto da lei, quanto das pesquisas levadas a cabo. Com isso, conclui-se que o Poder Público, na qualidade de gestor do meio ambiente equilibrado, ganhou procedimentos mais adequados para concretizar o Direito à Moradia, através da regularização fundiária e da manutenção não só do equilíbrio ambiental, mas também do direito à vida, à segurança e à saúde da população envolvida