Thesis (M. Hous. M.)--University of Hong Kong, 2002. / Includes bibliographical references (leaves 120-126).

Thesis (M.Hous.M.)--University of Hong Kong, 2002. / Includes bibliographical references (leaves 120-126). Also available in print.

The transformations of the property right unchained by the change of paradigm imposed by the Social Estate, together with it s population brutal increase, causing serious social problems, from the lack of housing to the insufficience and inefficiency of urban and communitarian equipment, made the constitutional principle of urban property social function to gain crucial importance in the brazilian constitucion. Because of that, the legislator concentrated efforts to regulate the carrying out constitutional instruments of the urban property social function, contemplated at article 182 §4º, I, II and III of the Federal Constitution, that respectively refers to the obligatory plotting or construction, to the urban bulding and territorial gradual tax in time and the dispossession, all of coercitive nature. With such mission appeared the Statute of the City Law 10.257/2001, that was put in charge of regulating the cited constitutional instruments, and therefore constitutes indispensable element for carrying out the urban property social function. In this dissertation, the constitutional instruments of coercitive nature are analised, under the view of carrying out the urban property s social function which, trough the detailed analysis of the appropriate law, passing trough the evolution of the urban property social function principle in brazilian constitutions, making use, as theoretician referencial, of the works from those that studied the legal aspects of the subject. / A transformação do direito de propriedade desencadeada pela mudança de paradigma imposta pelo Estado Social, aliada ao crescimento desordenado das cidades, causando sérios problemas sociais que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários, fez com que o princípio da função social da propriedade urbana ganhasse importância crucial no constitucionalismo brasileiro. Em função disso, o legislador concentrou esforços para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados nos incisos I, II e III do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação, todos de natureza coercitiva. Com tal missão adveio o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, a quem coube a regulamentação dos referidos instrumentos constitucionais, e que, por essa razão, constitui elemento indispensável para a efetivação da função social da propriedade urbana. Na presente dissertação, são abordados os instrumentos constitucionais de natureza coercitiva, com vista à efetivação da função social da propriedade urbana, por meio da análise detalhada da legislação regulamentadora, passando pela evolução do princípio da função social da propriedade urbana nas constituições brasileiras, utilizando como referencial teórico a produção doutrinária dos que se debruçaram sobre os aspectos jurídicos pertinentes ao tema.

Thesis (M.A.) - Carleton University, 2007. / Includes bibliographical references (p. 117-124). Also available in electronic format on the Internet.

Este trabalho apresenta uma proposta de metodologia e procedimento para georreferenciar os pontos limites dos imóveis tornando os documentos oficiais representativos do espaço real ocupado pelo imóvel rural ou urbano e, portanto, adquirindo confiabilidade para uso nas desapropriações e no registro de imóveis, incluindo uma sugestão para apresentação do memorial descritivo. Também é apresentado um histórico da ocupação territorial do Brasil, a evolução da forma de adquirir os imóveis e exemplos de sistemas de registro de imóveis. Como o interesse comercial dos imóveis, com o passar do tempo foi se acentuando, o modo de adquirir que era feito por tradição deu lugar à transcrição, tornando públicas as transferências de domínio e a existência de ônus reais sobre os imóveis. Estão incluídos os principais conceitos envolvidos com o georreferenciamento, a implantação de uma Rede de Referência Municipal, conforme a NBR 14.166, e o Cadastro, destacando sua importância e a implantação em outros países. Conclui apontando os problemas pesquisados e fazendo recomendações para viabilizar a proposta apresentada, destacando a necessidade do compartilhamento das informações com a comunidade envolvida. / This work presents a proposal of methodology and procedure to georeference the limit point of real estate so that the official documents would become representative of the actual space which is occupied by either rural or urban real estate, thus acquiring reliability to be used in both dispossession and register of real estate, including a suggestion for the presentation of the descriptive memorial. It also presents a detailed report of the occupancy of territory in Brazil, the evolution of the way to acquire real estate and examples of real estate register systems. As the commercial interest in real estate became stronger in the long run, the way of acquiring it, which used to be based on tradition, was replaced by transcription, making both the transfer of domain and the existence of real onus on real estate public. Futhermore, it includes the main concepts involved with georeferencing, the implementation of a Municipal Reference Network, according to NBR 14166, and Cadaster, emphasizing its importance and its implantation in other countries. Finally, it concludes pointing out the researched problems and making recommendations for making the presented proposal feasible, laying stress upon the importance of sharing information with the community involved.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:08Z No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) Previous issue date: 2017-03-14 / The present work is devoted to the study of the application of the constitutional instruments of induction of the fulfillment of the social function of the urban property foreseen in art. 182, namely: compulsory subdivision, building and use (PEUC); The progressive tax on land and urban property (IPT U) over time; And expropriation with payment through public debt securities. Since 2002, these instruments were foreseen in the Strategic Master Plan of São Paulo, but it was not until November 2014, after approval of a new Master Plan, that they were effectively applied by the municipal Executive Branch. Therefore, the objective of this work is to investigate the legal and political conditions that allowed the application by the municipality. Not only the legal arrangements that shaped the features of these instruments, but also factors of other orders that can be explained in the conflicts around this legislation at national and municipal level. The methodology sought to recover historical aspects of the legislative and political process that led to the positivation of these instruments in the Brazilian legal-urban order and in municipal legislation, using the literature review that analyzes the historical process. Equally important is the support of legal literature in the field of civil law and urban planning law with regard to the social function of property and the interpretation of the legal instruments that are the subject of the study. In the final chapters, due to the recent municipal experience and the scarce literature, documentary analysis and interviews were fundamental as a means of collecting information that is fundamental for understanding the experience studied. At the end of the work, one of the main results is the finding that the forecast in the legislation is an important but insufficient Step to ensure the application of these mechanisms. Political factors, influences from previous experiences, institutional capacity and resistance / support of social groups are factors that combine to make application feasible. In the case of São Paulo, it took twelve years for the conditions to present themselves more adequately for this purpose. However, after the notification of more than one thousand two hundred real estate, a new and more challenging stage begins, of managing the interests involved. We can see a research agenda that no longer has as a problem the positivization or regulation of the instruments, but its operationalization and the evaluation of the effectiveness of the properties to fulfill their social function / O presente trabalho dedica-se ao estudo da aplicação dos instrumentos constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana previstos no art. 182, a saber: o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC); o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPT U) progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Desde o ano de 2002, tais instrumentos foram previstos no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, mas foi apenas em novembro de 2014, após aprovação de um novo Plano Diretor, que vieram a ser efetivamente aplicados pelo Poder Executivo municipal. Diante disso, o trabalho objetiva investigar as condições jurídicas e políticas que viabilizaram a aplicação por parte do município. Não apenas os arranjos legais que moldaram a feição desses instrumentos, mas igualmente fatores de outras ordens que podem ser explicados nos embates entorno dessa legislação no âmbito nacional e municipal. A metodologia buscou resgatar aspectos históricos do processo legislativo e político que levou à positivação desses instrumentos na ordem jurídico- urbanística brasileira e na legislação municipal, valendo-se para tal da revisão de literatura que faz uma análise desse processo histórico. Igualmente importante é o suporte da literatura jurídica no âmbito do direito civil e do direito urbanístico no que tange à função social da propriedade e à interpretação dos instrumentos jurídicos objeto do estudo. Nos capítulos finais, em razão de recente experiência municipal e da escassa literatura, fez-se fundamental a análise documental e a realização de entrevistas como forma de coletar informações fundamentais para a compreensão da experiência estudada. Ao fim do trabalho, um dos principais resultados é a constatação de que a previsão na legislação é uma etapa importante mas insuficiente para assegurar a aplicação desses mecanismos. Fatores políticos, influências de experiências anteriores, capacidade institucional e resistência / suporte de grupos sociais são fatores que se combinam para viabilizar a aplicação. No caso de São Paulo, foram necessários doze anos para que as condições se apresentassem mais adequadamente para esse fim. No entanto, após a notificação de mais de mil e duzentos imóveis, uma nova e mais desafiadora etapa se inicia, de gestão dos interesses envolvidos. Vislumbra-se uma agenda de pesquisa que já não mais tem como problema a positivação ou a regulamentação do instrumentos, mas a sua operacionalização e a avaliação sobre a eficácia para fazer com que os imóveis cumpram sua função social

Este trabalho apresenta uma proposta de metodologia e procedimento para georreferenciar os pontos limites dos imóveis tornando os documentos oficiais representativos do espaço real ocupado pelo imóvel rural ou urbano e, portanto, adquirindo confiabilidade para uso nas desapropriações e no registro de imóveis, incluindo uma sugestão para apresentação do memorial descritivo. Também é apresentado um histórico da ocupação territorial do Brasil, a evolução da forma de adquirir os imóveis e exemplos de sistemas de registro de imóveis. Como o interesse comercial dos imóveis, com o passar do tempo foi se acentuando, o modo de adquirir que era feito por tradição deu lugar à transcrição, tornando públicas as transferências de domínio e a existência de ônus reais sobre os imóveis. Estão incluídos os principais conceitos envolvidos com o georreferenciamento, a implantação de uma Rede de Referência Municipal, conforme a NBR 14.166, e o Cadastro, destacando sua importância e a implantação em outros países. Conclui apontando os problemas pesquisados e fazendo recomendações para viabilizar a proposta apresentada, destacando a necessidade do compartilhamento das informações com a comunidade envolvida. / This work presents a proposal of methodology and procedure to georeference the limit point of real estate so that the official documents would become representative of the actual space which is occupied by either rural or urban real estate, thus acquiring reliability to be used in both dispossession and register of real estate, including a suggestion for the presentation of the descriptive memorial. It also presents a detailed report of the occupancy of territory in Brazil, the evolution of the way to acquire real estate and examples of real estate register systems. As the commercial interest in real estate became stronger in the long run, the way of acquiring it, which used to be based on tradition, was replaced by transcription, making both the transfer of domain and the existence of real onus on real estate public. Futhermore, it includes the main concepts involved with georeferencing, the implementation of a Municipal Reference Network, according to NBR 14166, and Cadaster, emphasizing its importance and its implantation in other countries. Finally, it concludes pointing out the researched problems and making recommendations for making the presented proposal feasible, laying stress upon the importance of sharing information with the community involved.

The master thesis has as object of study the analysis of urban property rights and welfare in light of Brazilian Law/88. It is analyzed how the state proposes the regulation of property rights in order to promote social welfare. The methodology is characterized by an exploratory study from a literature review related to Brazilian urbanization process, the approach of property rights: from the point of view of Douglass North, Ha- Joon Chang and how the Brazilian law/88 it addresses the issue. It was analyzed the relationship between property rights and well-being with the criticism of utilitarianism in the view of Amartya Sen, according to the theory of training to assess welfare. The ideas of North, Chang and Sen proved to be appropriate in the discussion of the topic, revealing limitations on the applicability of property rights and the utilitarian view of well-being, present in the regulation of these. / Esta dissertação tem como objeto de estudo a análise do direito de propriedade urbano e o bem-estar social à luz da CF/88. Analisa-se como o Estado propõe a regulação do direito de propriedade com o intuito de promover o bem-estar social. A metodologia é caracterizada por um estudo exploratório a partir de uma revisão de literatura referente ao processo de urbanização brasileiro, a abordagem sobre do direito de propriedade: sob o ponto de vista de Douglass North além de como a CF/88 trata o tema. É analisada a relação entre direito de propriedade e bem-estar com as críticas ao utilitarismo sob a visão de Amartya Sen, de acordo com a teoria das capacitações para avaliar o bem-estar. As ideias de North, Chang e Sen mostraram-se adequadas na discussão do tema, revelando-se limitações sobre a aplicabilidade dos direitos de propriedade e a visão utilitarista de bem-estar, presente na normatização destes.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / Esta dissertaÃÃo mostrarà aspectos relevantes sobre a real situaÃÃo na Ãrea das barracas da Praia do Futuro, especialmente no tocante aos aspectos referentes à funÃÃo socioambiental da propriedade urbana e da justiÃa ambiental. O trabalho ora exposto tambÃm pretende fazer uma exposiÃÃo dos motivos pelos quais os barraqueiros encontram-se irregulares perante à UniÃo, fato este que ensejou uma AÃÃo civil PÃblica em 2005, contando como autores o MinistÃrio PÃblico Federal, a UniÃo e, posteriormente, o prÃprio MunicÃpio de Fortaleza, visto que vÃrios deles encontram-se, muito possivelmente, em faixa de praia, sendo esta um bem de uso comum do povo, de propriedade da UniÃo e no qual à proibida edificaÃÃes. Os terrenos de marinha e a linha de preamar tambÃm sÃo objetos de discÃrdia, especialmente entre os membros do judiciÃrio, tendo como explicaÃÃo a prÃpria legislaÃÃo jà muito ultrapassada e antiga, fato este que prejudica medidas judiciais rÃpidas e consistentes. A funÃÃo socioambiental da propriedade urbana à um dos principais pontos de explanaÃÃo no decorrer desta dissertaÃÃo, pois a real proprietÃria do local onde estÃo Ãs barracas à da UniÃo e a maioria dos barraqueiros, sem autorizaÃÃo, construiu e ampliou seus negÃcios, impedindo o uso de todos da Ãrea da praia, alÃm de causar ainda mais danos ambientais para a regiÃo, o que fere nÃo somente o meio ambiente natural, como tambÃm a dignidade dos banhistas que nÃo possuem o capital suficiente para se utilizarem dos produtos fornecidos pelas barracas. Outro ponto de grande importÃncia à o da justiÃa ambiental, ou seja, os danos ambientais advindos dos resÃduos das barracas deveriam ser compartilhados por todos, especialmente o poluidor (princÃpio do poluidor-pagador), mas, infelizmente, nÃo existe a chamada equidade ambiental no local. / This dissertation will explain relevant aspects about the real situation of the tents in the area of Praia do Futuro, especially about the social and environment function of urban property and the environmental justice. The paper also exposed now intends to make a exposition of the reasons for which are irregular the ownerâs of the tents before the Union, a fact which led to a Public civil Action in 2005, as the authors tell the Federal Public Ministry, the Union and, later, the Municipality itself Fortaleza, since several of them are mostly possible in the strip of beach, which is an asset of common use of Federal property and buildings is prohibited. The tide lands and high tide line are also objects of contention, especially among members of the judiciary, with the explanation of the legislation itself already very outdated and old, a fact tent undermines legal action fast and consistent. The role of social and environmental urban property is one of the main points of explanation in the course of this work, because the real owner of the place where the tents are is from the Union and most of the ownerâs of the tents, without authorization, builded and expanded their businesses, preventing the use of all of the area beach, apart from causing further environmental damage to the region, which hurts not only the natural environment, but also the dignity of bathers who do not have enough capital to use the products provided by the tents. Another point of great importance is the environmental justice, or environmental damage arising out of the tents of waste should be shared by all, especially the polluter (the principle of polluter pays), but unfortunately, there is so-called equity in environment site.

Palmas, a última capital planejada de um estado brasileiro, a despeito do exíguo tempo decorrido de sua gênese, apresenta, assim como tantas outras cidades do nosso país, elementos afeitos à especulação imobiliária, elementos estes que levam à ocupação desordenada dos seus espaços urbanos, à exclusão sócio territorial e ao desadensamento em virtude dos diversos espaços vazios. Esses problemas são resultantes de um mercado imobiliário caracterizado pelo aspecto econômico em detrimento ao social. Com o intuito de resolver, ou pelo menos minimizar, as causas desse processo complexo, instituiu-se o instrumento extrafiscal – o IPTU Progressivo no tempo, com a finalidade de que a propriedade urbana cumprisse sua função social. Esse fato justificou o presente estudo, pois percebe-se a necessidade de refletir sobre a atual situação do referido imposto que, passados 8 anos de sua instituição, ainda persistem os mesmos problemas. Objetivando analisar quais motivos de tais dificuldades, analisou-se a variação nos valores dos imóveis circunscritos nas áreas sujeitas ao Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC, donde concluiu-se que a progressividade do imposto possui a capacidade de desencadear um processo de controle do mercado imobiliário fomentando a função social da propriedade urbana. Porém, a instrumentalização na aplicabilidade da legislação efetivada pelo Poder Público Municipal, devido à elisão fiscal, pode resultar na não Desapropriação Sanção, o que traz empecilhos para efetivação da função social da propriedade urbana. / Palmas, the newest planned capital of a brazilian state, in spite of the short time that has elapsed since its genesis, presents, like so many other cities of our country, elements related to real estate speculation who lead not only to the disordered occupation of its urban spaces, but also to the socio-territorial exclusion and to the urban deconsolidation due to the several empty spaces. These problems are the result of a housing market characterized by the economic aspect to the detriment of the social. In order to solve, or at least minimize, the causes of this complex process, the extra-fiscal instrument was instituted - the time-progressive IPTU, with the objective that the urban property could fulfill its social function. This fact justified the present study, since it is necessary to reflect upon the current situation of this tax that, after 8 years of its institution, does not seem to have contribute to solve these problems. In order to analyze the reasons for such difficulties, we analyzed the variation in the values of the real estate circumscribed in the areas subject to Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Installment, Building and Use), where it was concluded that the progressivity of the tax has the capacity to trigger a process of control of the Real estate market fostering the social function of urban property. However, the instrumentalization in the applicability of the legislation implemented by the Municipal Public Power, due to tax evasion, can result in the absence of the application of the expropriation sanction, which causes obstacles to the implementation of the social function of urban property