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Aplicação dos instrumentos constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana: o caso do município de São PauloFrota, Henrique Botelho 14 March 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-03-14 / The present work is devoted to the study of the application of the constitutional
instruments of induction of the fulfillment of the social function of the urban property
foreseen in art. 182, namely: compulsory subdivision, building and use (PEUC); The
progressive tax on land and urban property (IPT U) over time; And expropriation with
payment through public debt securities. Since 2002, these instruments were foreseen
in the Strategic Master Plan of São Paulo, but it was not until November 2014, after
approval of a new Master Plan, that they were effectively applied by the municipal
Executive Branch. Therefore, the objective of this work is to investigate the legal and
political conditions that allowed the application by the municipality. Not only the legal
arrangements that shaped the features of these instruments, but also factors of other
orders that can be explained in the conflicts around this legislation at national and
municipal level. The methodology sought to recover historical aspects of the legislative
and political process that led to the positivation of these instruments in the Brazilian
legal-urban order and in municipal legislation, using the literature review that analyzes
the historical process. Equally important is the support of legal literature in the field of
civil law and urban planning law with regard to the social function of property and the
interpretation of the legal instruments that are the subject of the study. In the final
chapters, due to the recent municipal experience and the scarce literature,
documentary analysis and interviews were fundamental as a means of collecting
information that is fundamental for understanding the experience studied. At the end
of the work, one of the main results is the finding that the forecast in the legislation is
an important but insufficient Step to ensure the application of these mechanisms.
Political factors, influences from previous experiences, institutional capacity and
resistance / support of social groups are factors that combine to make application
feasible. In the case of São Paulo, it took twelve years for the conditions to present
themselves more adequately for this purpose. However, after the notification of more
than one thousand two hundred real estate, a new and more challenging stage begins,
of managing the interests involved. We can see a research agenda that no longer has
as a problem the positivization or regulation of the instruments, but its
operationalization and the evaluation of the effectiveness of the properties to fulfill their
social function / O presente trabalho dedica-se ao estudo da aplicação dos instrumentos
constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana
previstos no art. 182, a saber: o parcelamento, edificação e utilização compulsórios
(PEUC); o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPT U) progressivo
no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Desde o ano de 2002, tais instrumentos foram previstos no Plano Diretor Estratégico
de São Paulo, mas foi apenas em novembro de 2014, após aprovação de um novo
Plano Diretor, que vieram a ser efetivamente aplicados pelo Poder Executivo
municipal. Diante disso, o trabalho objetiva investigar as condições jurídicas e
políticas que viabilizaram a aplicação por parte do município. Não apenas os arranjos
legais que moldaram a feição desses instrumentos, mas igualmente fatores de outras
ordens que podem ser explicados nos embates entorno dessa legislação no âmbito
nacional e municipal. A metodologia buscou resgatar aspectos históricos do processo
legislativo e político que levou à positivação desses instrumentos na ordem jurídico-
urbanística brasileira e na legislação municipal, valendo-se para tal da revisão de
literatura que faz uma análise desse processo histórico. Igualmente importante é o
suporte da literatura jurídica no âmbito do direito civil e do direito urbanístico no que
tange à função social da propriedade e à interpretação dos instrumentos jurídicos
objeto do estudo. Nos capítulos finais, em razão de recente experiência municipal e
da escassa literatura, fez-se fundamental a análise documental e a realização de
entrevistas como forma de coletar informações fundamentais para a compreensão da
experiência estudada. Ao fim do trabalho, um dos principais resultados é a
constatação de que a previsão na legislação é uma etapa importante mas insuficiente
para assegurar a aplicação desses mecanismos. Fatores políticos, influências de
experiências anteriores, capacidade institucional e resistência / suporte de grupos
sociais são fatores que se combinam para viabilizar a aplicação. No caso de São
Paulo, foram necessários doze anos para que as condições se apresentassem mais
adequadamente para esse fim. No entanto, após a notificação de mais de mil e
duzentos imóveis, uma nova e mais desafiadora etapa se inicia, de gestão dos
interesses envolvidos. Vislumbra-se uma agenda de pesquisa que já não mais tem
como problema a positivação ou a regulamentação do instrumentos, mas a sua
operacionalização e a avaliação sobre a eficácia para fazer com que os imóveis
cumpram sua função social
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O IPTU progressivo e sua função social: análise da implantação desse instrumento na cidade de Palmas – TOCruz, João Carlos Lima 14 March 2017 (has links)
Palmas, a última capital planejada de um estado brasileiro, a despeito do exíguo tempo decorrido de sua gênese, apresenta, assim como tantas outras cidades do nosso país, elementos afeitos à especulação imobiliária, elementos estes que levam à ocupação desordenada dos seus espaços urbanos, à exclusão sócio territorial e ao desadensamento em virtude dos diversos espaços vazios. Esses problemas são resultantes de um mercado imobiliário caracterizado pelo aspecto econômico em detrimento ao social. Com o intuito de resolver, ou pelo menos minimizar, as causas desse processo complexo, instituiu-se o instrumento extrafiscal – o IPTU Progressivo no tempo, com a finalidade de que a propriedade urbana cumprisse sua função social. Esse fato justificou o presente estudo, pois percebe-se a necessidade de refletir sobre a atual situação do referido imposto que, passados 8 anos de sua instituição, ainda persistem os mesmos problemas. Objetivando analisar quais motivos de tais dificuldades, analisou-se a variação nos valores dos imóveis circunscritos nas áreas sujeitas ao Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC, donde concluiu-se que a progressividade do imposto possui a capacidade de desencadear um processo de controle do mercado imobiliário fomentando a função social da propriedade urbana. Porém, a instrumentalização na aplicabilidade da legislação efetivada pelo Poder Público Municipal, devido à elisão fiscal, pode resultar na não Desapropriação Sanção, o que traz empecilhos para efetivação da função social da propriedade urbana. / Palmas, the newest planned capital of a brazilian state, in spite of the short time that has elapsed since its genesis, presents, like so many other cities of our country, elements related to real estate speculation who lead not only to the disordered occupation of its urban spaces, but also to the socio-territorial exclusion and to the urban deconsolidation due to the several empty spaces. These problems are the result of a housing market characterized by the economic aspect to the detriment of the social. In order to solve, or at least minimize, the causes of this complex process, the extra-fiscal instrument was instituted - the time-progressive IPTU, with the objective that the urban property could fulfill its social function. This fact justified the present study, since it is necessary to reflect upon the current situation of this tax that, after 8 years of its institution, does not seem to have contribute to solve these problems. In order to analyze the reasons for such difficulties, we analyzed the variation in the values of the real estate circumscribed in the areas subject to Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Installment, Building and Use), where it was concluded that the progressivity of the tax has the capacity to trigger a process of control of the Real estate market fostering the social function of urban property. However, the instrumentalization in the applicability of the legislation implemented by the Municipal Public Power, due to tax evasion, can result in the absence of the application of the expropriation sanction, which causes obstacles to the implementation of the social function of urban property
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Plano diretor de desenvolvimento urbano de Aracaju e a função social da propriedade urbanaAlves, Saraí Araujo 29 August 2018 (has links)
The Master Plan is the main instrument of the urban policy of a municipality, and must follow
the general guidelines brought by the City Statute, National Law No. 10,257, of July 10,
2001. In Aracaju, the PDDU - Urban Development Master Plan, still in force, is that of
Complementary Municipal Law No. 42, dated October 4, 2000. Pursuant to the provisions of
art. 40, §3, of the City Statute, the law establishing the master plan shall be reviewed at least
every ten years. This temporary lapse was ratified by the Aracaju Municipal Organic Law
updated, in its article 219. The Aracaju PDDU (2000) was not updated according to the
directives brought by the City Statute in 2001, and all attempts to review have not been
finalized. Within this context, the proposed research sought to analyze the causes of nonoccurrence
of the revisions and the consequences for the municipality of Aracaju, the
accomplishment of the participative management, as well as the (dis) fulfillment of the
principle of the social function of urban property, investigating if the instruments provided for
in art. 182, §4, of the Federal Constitution of 1988 were implemented. To accomplish this and
the other specific objectives, different methodological procedures were used, associated to
different stages, namely: bibliographic survey, analysis of judicial processes and interviews
with specialists from different areas of Knowledge. The results of this work show that Aracaju
has been presenting, since 2000, an accelerated and disordered urban growth, with several
impacts on the city and its inhabitants, like the increase of the homicide rate, being, at present,
the largest in the country. Thus, it was verified that Aracaju's current PDDU (2000) has been
outdated for approximately 18 (eighteen) years, without fulfilling the purpose for which it is
intended, suffering the influence of social actors who do not see the city of Aracaju as a being
who pulses full of life and who deserves and needs protection. / O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana de um município, devendo seguir
as diretrizes gerais trazidas pelo Estatuto da Cidade, Lei Nacional n° 10.257, de 10 de julho
de 2001. Em Aracaju, o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, ainda vigente, é
o da Lei Complementar Municipal n° 42, de 04 de outubro de 2000. Por força do que dispõe o
art. 40, §3°, do Estatuto da Cidade, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos. Referido lapso temporal foi ratificado pela Lei Orgânica Municipal
de Aracaju atualizada, em seu artigo 219. O PDDU (2000) de Aracaju não foi atualizado
segundo as diretrizes trazidas pelo Estatuto da Cidade em 2001, não sendo também ultimadas
todas as tentativas de revisão. Dentro desse contexto, a investigação proposta procurou
analisar as causas da não ocorrência das revisões e as consequências para o município de
Aracaju, a realização da gestão participativa, bem como o (des) cumprimento do princípio da
função social da propriedade urbana, investigando se os instrumentos previstos no art. 182,
§4°, da Constituição Federal de 1988 foram implementados. Para a concretização desse e dos
demais objetivos específicos, utilizou-se distintos procedimentos metodológicos associados a
diferentes etapas, a saber: levantamento bibliográfico, análise de processos judiciais e
realização de entrevistas com especialistas de diferentes áreas do Saber. Os resultados desse
trabalho mostram que Aracaju vem apresentando, desde 2000, um crescimento urbano
acelerado e desordenado, com diversos impactos sobre a cidade e seus habitantes, a exemplo
do crescimento da taxa de homicídios, sendo, atualmente, a maior do país. Assim, verificou-se
que o atual PDDU (2000) de Aracaju encontra-se desatualizado, há aproximados 18 (dezoito)
anos, sem cumprir a finalidade para a qual se destina, sofrendo a influência de atores sociais
que não enxergam a cidade de Aracaju como um ser que pulsa cheio de vida e que merece e
precisa de proteção. / São Cristóvão, SE
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO III PLANO DIRETOR DE PELOTASRusso, João Paulo Rezende 26 September 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-09-26 / This Dissertation aims to talk about dwelling and housing, concerning social
aspects, social rights, applicability and efficiency in their environment. This project
shows the idea of Master Degree in Social Politics, knowing that it analyzes the
social function of property at the III Development Plan of Pelotas City and the way it
came to be. From the concept of social function of property, you can find a wider
concept of habitat, the right to city and urban field, how the outlook for urban
development is influencing new horizons that cover the social function of property.
The right to city, which is a relatively new issue to the Brazilian context, have a direct
influence on how the social function or property should be looked at. And this is the
reason why we should take into consideration a study of urban development,
distribution around habitable areas and ways of spatial segregation. For the last ten
years, Brazil has been going through substantial changes in the dwelling field, with
social programs for different social classes regarding buying a home or building a
home. However, the right of property and its social function remains slacked when it
comes to efficiency, even though there is an on going changing in the social
environment. This project intends to analyze how the III Development Plan of Pelotas
City dealt with not only the social function or property and preservation of the right to
city, but also the way the issues have been discussed, the way the context influences
the housing deficit in the city, and if it has been done democratically / A presente Dissertação busca como norte a moradia, a habitação,
visualizadas no aspecto social, no âmbito dos direitos sociais, aplicabilidade e
eficácia dos mesmos no meio em que se inserem. O trabalho se coaduna com a
ideia do mestrado de Política Social, tendo em vista que se volta à análise da função
social da propriedade no III Plano Diretor da cidade de Pelotas e a forma como o
mesmo restou elaborado. Ao partir-se da concepção de função social da
propriedade encontra-se amparo em um conceito mais amplo de habitat, o Direito à
Cidade e o campo urbanístico, como estas atuais visões de desenvolvimento do
espaço urbano estão influenciando nos novos horizontes que abarcam a função
social da propriedade. Tema relativamente novo no contexto brasileiro, o Direito
à Cidade influencia diretamente como a função social da propriedade deve ser
pensada, motivo pelo qual uma análise do aproveitamento urbano, distribuição em
áreas habitáveis e formas de segregação espacial devem ser levadas em
consideração. O país vem atravessando nos últimos dez anos, mudanças
substanciais no âmbito da habitação, com programas direcionados às várias classes
sociais, principalmente, no que diz respeito aos financiamentos para aquisição da
casa própria como também para construção desta. Entretanto, no que concerne ao
direito de propriedade em si e sua função social, encontra-se estagnação, ausência
de aplicação de seu conceito e muito embora haja inclusão em documentos de
planejamento urbanístico planos diretores não se encontra efetividade, apesar
da transformação constante do meio social. O presente estudo busca analisar como
o III Plano Diretor da cidade Pelotas tratou da questão da função social da
propriedade e defesa do Direito à Cidade, aliada à forma como foram discutidos e
definidos os assuntos, se através de democracia participativa ou não e, ainda, como
estes contextos influenciam no déficit habitacional do Município
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