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Dilemas do federalismo fiscal brasileiro : a autonomia de estados e municípios diante da dependência econômica da união / Problems about fiscal federalism in Brazil: the autonomy of States and Municipalyti in front of the economic dependence of union (Inglês)

Brito, Renan Moreira de Noroes 29 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This paper deals with the brazilian fiscal federalism and some of its manifestations in the tax sphere, which are: the constitutional restrictions about the power to tax, the direct and indirect distribution of revenues among political entities and the constitutional delimitation of the taxing competences. It speaks of the federalism as a state form as well as its main characteristics and consequences and demonstrates how the tax revenues are direct and indirectly distributed, discriminating the Union taxes transfers for the other federal entities. This paper aims to verify if the brazilian fiscal federalism is harmonic and, therefore, assumes that there are some inconsistencies in the national tax system that ultimately unbalance the federalism. A bibliographic research through authors who deal with the federal state as well as tax lawyers was developed. Some inconsistencies were noticed, with regard, mainly, to allocations of the tax revenues and the exemptions or reductions of the taxes aliquots that impact on others political entities incomes, because there isn t, currently, a way to compensate the revenues that these entities are deprived of when the Union exempts or reduces the aliquots of tributes which revenue doesn t belong exclusively to it. It was found that, even though these tributes, normally possess a strong extrafiscal function and act as an important regulatory mechanism of the economy, political entities which are financially less privileged are the ones that end up suffering the effects brought up by these reductions and distributions, being necessary to think about ways to compensate the revenues that these political entities failed to receive. Keywords: Fiscal federalism. Political entities. Exemptions. / O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e de algumas de suas manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado, bem como das suas principais características e consequências. Também se mostra como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminandose os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo desta pesquisa é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica por meio de autores que tratam do Estado federal, assim como de tributaristas. Algumas incongruências foram percebidas no tocante, principalmente, às repartições de receitas tributárias e às isenções ou reduções de alíquotas de tributos que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta ou reduz as alíquotas de tributos, cuja receita não lhe pertence exclusivamente. Constatou-se ainda que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função extrafiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes políticos financeiramente menos abastados são quem acabam sofrendo os efeitos dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das receitas que estes deixaram de perceber. Palavras-chave: Federalismo fiscal. Entes políticos. Isenções.
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Controle interno na gestão pública municipal :uma contribuição à análise da controladoria nos vinte maiores municípios do Paraná /

Thomé, Valmir Alberto, Tinoco, João Eduardo Prudêncio, Universidade Regional de Blumenau. Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis. January 2005 (has links) (PDF)
Orientador: João Eduardo Prudêncio Tinoco. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis.
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Contribuição do controle interno para a transparência e integridade dos atos administrativos nas prefeituras dos municípios da AMOSC /

Galante, Celso, Oliveira, Antonio Benedito Silva, Universidade Regional de Blumenau. Programa de Pós-Graduação em Administração. January 2005 (has links) (PDF)
Orientador: Antonio Benedito Silva Oliveira. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Administração.
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Co-produção de serviços publicos municipais

Rosa, Giovani Alves da January 1989 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socio-Economico / Made available in DSpace on 2012-10-16T02:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este trabalho analisa a co-produção de serviços municipais como uma forma alternativa de reorganização dos municípios brasileiros. As análises feitas constatam que o modelo atual de administração pública municipal no Brasil revela-se inadequado, priveligiando a dimensão econômica em detrimento das demais dimensões da sociedade. Através desses programas, a sociedade municipal como um todo pode vislumbrar a possibilidade de melhorar a sua qualidade de vida voltada à promoção de seus valores humanos. O autor mostra a viabilidade prática dessa proposta através da apresentação de elaborações teóricas e de experiências co-produtivas verificadas em municípios brasileiros. Neste sentido, são feitas análises relativas a co-produção de serviços públicos municipais, onde os mesmos são definidos e também são delimitados os conceitos de administração pública municipal e de participação. Colocando que a população pode participar conjuntamente com a administração pública do município para a produção de serviços públicos municipais, o autor explica que o conselho de co-produção implica numa inovação da administração pública. Essa inovação refere-se a uma reorientação no modo de administrar a prestação de serviços públicos, que, no caso, possa ser feita integradamente entre cidadãos comuns e servidores públicos municipais.
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A Importância da Gestão no Desenvolvimento Municipal do Estado do Ceará, 2009 a 2012 / Importance of management for Municipal sustainable development of the state of Ceará, from 2009 to 2012

Jales, Juliana Viana January 2015 (has links)
JALES, Juliana Viana. A Importância da Gestão no Desenvolvimento Municipal do Estado do Ceará, 2009 a 2012. 2015. 147 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente)-Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. / Submitted by Jairo Viana (jairo@ufc.br) on 2016-08-22T22:24:53Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_jvjales.pdf: 2209416 bytes, checksum: d7c6ed0eb3b2e19cec550a7a52c2ff7f (MD5) / Approved for entry into archive by Jairo Viana (jairo@ufc.br) on 2016-08-22T22:25:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_jvjales.pdf: 2209416 bytes, checksum: d7c6ed0eb3b2e19cec550a7a52c2ff7f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-22T22:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_jvjales.pdf: 2209416 bytes, checksum: d7c6ed0eb3b2e19cec550a7a52c2ff7f (MD5) Previous issue date: 2015 / The role of Brazilian cities had great changes over the last twenty-six. The process of decentralization allowed with the 1988 Constitution aimed the financial and political strengthening of the states and especially the municipalities in relation to the federal government. Thus, given the cities greater autonomy, as became 'federative'. Areas such as health and education have gained proper attribution of the local governments and increase the administrative burden, thereby increasing the financial and cities now have to raise more to fulfill them. The administration of a municipality is what organizes and prepares it for development. The need for a management organized so that the population is well served in their rights converge for the concept of sustainable development. Whereas a municipality depends on many factors to develop sustainably, that is, given its population and thinking of the future generations, we need studies that seek to analyze the situation of the municipalities in its various aspects in order to find answers or directions to removal or replacement of obstructing the process. As well as for the development to occur in one place, one needs appropriate to their stimulus policies, the government also needs favorable framework conditions for public policies of local development induction be effective. Thus, the aim of this study was to analyze whether the municipal administrations of the state of Ceará contributed, from 2009 to 2012 for the development and sustainability of their municipalities. A Municipal Management index was constructed (IGM) for 2009 and 2012 through structure indicators of the management of municipalities. Through the use of analysis techniques of Principal Components was calculated Municipal Sustainability Index (ISM), and the same variables was made by the group of municipalities in seven clusters. To see the relationship between municipal management and sustainability, we used the cumulative distribution method by quantile regression. Variables such as spending on health, spending on education and the municipal debt proved to be very important for the sustainability of cities. It was concluded that for most municipalities there was no change in sustainability over the three years, though there have been changes of management, however the values decreased, which implies that some of the characteristics of the municipalities at the beginning of his administration in 2009 may have It has been lost, such as stocks and services that are no longer running and available to the population, councils who failed to act, municipal plans that no longer exist, joints that were undone. It was noticed that the management has a direct impact on sustainability, being instrumental in the development of the municipality, in all aspects, but mainly by the variables used here to generate adequate living conditions for its residents. / O papel dos municípios brasileiros sofreu grandes mudanças nos últimos vinte e seis anos. O processo de descentralização permitido com a Constituição de 1988 teve por objetivo o fortalecimento financeiro e político dos estados e, principalmente, dos municípios em relação ao governo federal. Com isso, conferiu aos municípios maior autonomia, pois passaram a ser ‘entes federativos’. Áreas como saúde e educação ganharam atribuições próprias dos municípios e se aumentam as obrigações administrativas, consequentemente, aumentam as financeiras e os municípios passaram a ter que arrecadar mais para cumprí-las. A administração de um município é o que o organiza e o prepara para o desenvolvimento. A necessidade de uma gestão organizada para que a população seja bem atendida em seus direitos converge, então, para este conceito de desenvolvimento sustentável. Considerando que um município depende de muitos fatores para se desenvolver com sustentabilidade, ou seja, atendendo sua população e pensando nas gerações futuras, são necessários estudos que procuram analisar a situação dos municípios em seus mais variados aspectos para que se encontrem respostas ou direcionamentos para a remoção ou substituição dos entraves ao processo. Assim como, para que ocorra o desenvolvimento em um local, precisa-se de políticas adequadas ao seu estímulo, o poder público também necessita de condições estruturais favoráveis para que as políticas públicas sejam efetivas. Dessa forma, o objetivo geral deste estudo foi analisar se as gestões municipais do estado do Ceará contribuíram, no período de 2009 a 2012, para o desenvolvimento com sustentabilidade dos seus municípios. Foi calculado um índice de Gestão Municipal (IGM) para 2009 e 2012 através de indicadores de estrutura da gestão dos municípios. Através do uso das técnicas de Análise dos Componentes Principais foi calculado o Índice de Sustentabilidade Municipal (ISM), e com as mesmas variáveis fez-se o agrupamento dos municípios em sete clusters. Para ver as relações entre a gestão municipal e a sustentabilidade, utilizou-se o método de distribuição cumulativa, através da Regressão Quantílica. Variáveis como despesa com saúde, despesa com educação e o endividamento municipal mostraram-se muito importantes para a sustentabilidade dos municípios. Concluiu-se que para a maior parte dos municípios não houve mudança na sustentabilidade ao longo dos três anos, porém houveram mudanças de gestão, entretanto os valores diminuíram, o que pressupõe que algumas das características dos municípios no início de sua gestão em 2009 podem ter sido perdidas, como ações e serviços que deixaram de ser executados e oferecidos à população, conselhos que deixaram de atuar, planos municipais que deixaram de existir, articulações que foram desfeitas. Percebeu-se que a gestão tem impacto direto sobre a sustentabilidade, sendo peça fundamental no desenvolvimento do município, em todos os aspectos, mas principalmente, pelas variáveis utilizadas aqui, para gerar condições de vida adequadas para seus habitantes.
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O plano diretor de uso do solo e a qualidade de vida da cidade/campo

Carvalho, José Eduardo de 05 December 2013 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1985. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321104.pdf: 2463028 bytes, checksum: c6d7b8760288ac2eba5721aa25bc2768 (MD5)
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Perfil intraempreendedor dos gestores públicos :um estudo nos municípios do Alto Uruguai e Meio Oeste Catarinense /

Finger Junior, José Ireneu, Domingues, Maria José Carvalho de Souza, 1964-, Universidade Regional de Blumenau. Programa de Pós-Graduação em Administração. January 2005 (has links) (PDF)
Orientador: Maria José Carvalho de Souza Domingues. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Administração.
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Estrutura e desempenho da administração pública municipal : um estudo comparativo em dois municípios gaúchos

Andriolo, Leonardo José January 2000 (has links)
Esta pesquisa é um estudo comparativo de casos que tem o objetivo de analisar a influência da estrutura, objetivos dos grupos organizacionais e a qualificação da linha intermediária no desempenho de duas administrações públicas municipais. Centralização, formalização e complexidade foram as dimensões da estrutura consideradas nesse estudo. O desempenho foi caracterizado por indicadores nas áreas social, política e econômico- financeira. Foram coletados dados primários, utilizando-se entrevistas semi-estruturadas, e dados secundários. Os dados foram analisados principalmente através de técnicas qualitativas. Também foi utilizado um processo de agrupamento para dados qualitativos. A pesquisa revelou que a estrutura organizacional difere entre as duas organizações estudadas, especialmente quanto à centralização e formalização. Com respeito aos objetivos dos grupos, concluiu- se que há uma clara distinção entre os casos estudados, com maior ênfase no nível estratégico. Em um dos casos percebem- se objetivos político-partidários evidentes e no outro prevalecem objetivos de eficiência administrativa. O exame da qualificação da linha intermediária evidenciou uma variação na formação e experiência do nível tático da área da saúde. Por fim, o presente estudo revelou diferença no desempenho organizacional entre as duas organizações, que pode ser atribuída à estrutura, objetivos dos grupos e qualificação da linha intermediária. Pelos resultados da pesquisa, é possível perceber que a centralização e a formalização, duas dimensões da estrutura, influenciam o desempenho organizacional. Também há evidências de que os objetivos dos grupos e a qualificação da linha intermediária têm efeito sobre o desempenho. Com base nessas conclusões, é proposto um modelo explicativo do desempenho de administrações municipais, envolvendo centralização, objetivos do grupo estratégico e qualificação e identificação com a atividade dos grupos tático e operacional.
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Estrutura e desempenho da administração pública municipal : um estudo comparativo em dois municípios gaúchos

Andriolo, Leonardo José January 2000 (has links)
Esta pesquisa é um estudo comparativo de casos que tem o objetivo de analisar a influência da estrutura, objetivos dos grupos organizacionais e a qualificação da linha intermediária no desempenho de duas administrações públicas municipais. Centralização, formalização e complexidade foram as dimensões da estrutura consideradas nesse estudo. O desempenho foi caracterizado por indicadores nas áreas social, política e econômico- financeira. Foram coletados dados primários, utilizando-se entrevistas semi-estruturadas, e dados secundários. Os dados foram analisados principalmente através de técnicas qualitativas. Também foi utilizado um processo de agrupamento para dados qualitativos. A pesquisa revelou que a estrutura organizacional difere entre as duas organizações estudadas, especialmente quanto à centralização e formalização. Com respeito aos objetivos dos grupos, concluiu- se que há uma clara distinção entre os casos estudados, com maior ênfase no nível estratégico. Em um dos casos percebem- se objetivos político-partidários evidentes e no outro prevalecem objetivos de eficiência administrativa. O exame da qualificação da linha intermediária evidenciou uma variação na formação e experiência do nível tático da área da saúde. Por fim, o presente estudo revelou diferença no desempenho organizacional entre as duas organizações, que pode ser atribuída à estrutura, objetivos dos grupos e qualificação da linha intermediária. Pelos resultados da pesquisa, é possível perceber que a centralização e a formalização, duas dimensões da estrutura, influenciam o desempenho organizacional. Também há evidências de que os objetivos dos grupos e a qualificação da linha intermediária têm efeito sobre o desempenho. Com base nessas conclusões, é proposto um modelo explicativo do desempenho de administrações municipais, envolvendo centralização, objetivos do grupo estratégico e qualificação e identificação com a atividade dos grupos tático e operacional.
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Instalação de novos municípios em Santa Catarina em 1997

Abreu, Claúdio Cherem de January 2001 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:53:15Z : No. of bitstreams: 1 183621.pdf: 4727418 bytes, checksum: d4a87af661c28e8586d4891560f988fb (MD5) / Exame dos reflexos da instalação de novos municípios ocorrida em 1997 sobre as receitas e despesas orçamentárias das prefeituras catarinenses nos anos de 1996, 1997 e 1998, classificando-as segundo seu envolvimento com a instalação de novos municípios e segundo sua faixa populacional. Baseia-se na caracterização das finanças dos municípios catarinenses no período de 1985 a 1998 e na identificação do perfil populacional e regional dos novos municípios instalados. Toma como marco histórico institucional a Constituição Federal de 1988 e como arcabouço conceitual o federalismo fiscal. Demonstra que as prefeituras de Santa Catarina apresentam elevada correlação positiva entre a receita e tamanho do município, mensurado na forma da população residente, e podem ser caracterizadas pela dependência, proporcional ao tamanho, de recursos transferidos do Governo Estadual e do Governo Federal; e, independentemente do tamanho, pelo dispêndio elevado de recursos com gastos correntes. Os novos municípios instalados em 1997 circunscrevem-se de maneira quase absoluta, ao menor tamanho, com população inferior a 5.000 habitantes, reforçando o quadro descrito acima, com o agravante de provocar perda de receita generalizada, tendo em vista a sistemática de transferência de recursos entre os níveis da Federação

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