Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990Bitstream added on 2014-06-13T18:30:00Z : No. of bitstreams: 1 leal_epb_me_assis.pdf: 912770 bytes, checksum: d73471026911a1c6af8c7b0f3103e1da (MD5) / Not available

Orientador: Claude Lepine / Banca: Shiguenoli Miyamoto / Banca: Célia de Carvalho F. Penço / Resumo: Não disponível / Abstract: Not available / Mestre

Orientador: Mauro Ferreira / Coorientador: Agnaldo de Sousa Barbosa / Banca: Fernanda Mello Sant'Anna / Banca: Delcimar Marques Teodozio / Resumo: Uma das múltiplas discussões em termos do papel do Estado enquanto formulador de políticas públicas gira em torno da perspectiva do desenvolvimento urbano e sua articulação com o planejamento habitacional de interesse social. Objetiva-se analisar de forma comparativa programas habitacionais vigentes na cidade de Franca/SP/ Brasil e cidade da Praia/Santiago/Cabo Verde, com foco nas convergências e discrepâncias. O plano habitacional brasileiro Minha Casa Minha Vida -MCMV se tornou um exemplo internacional ao passo que o programa cabo-verdiano Casa Para Todos - CPT foi formulado a partir de orientação técnica advinda da cooperação internacional com o Brasil. Propõe-se uma avaliação de resultados de desempenho, impactos e efeitos a partir de uma metodologia comparativa que analisa quantidade de unidades produzidas, número de famílias atendidas, localização e distância do centro principal da cidade e das áreas de emprego, infraestrutura e equipamentos públicos fornecidos, faixas de renda atendidas, valores das prestações mensais, custos das obras, tempo de construção e contrapartidas. Através de análises no campo das políticas públicas de cooperação internacional, habitação social, planejamento e ordenamento territorial urbano, utilizando pesquisa documental e abordagens de atores direta ou indiretamente envolvidos (governos, empresas, usuários, etc.), busca-se refletir acerca das deficiências atuais no setor em termos de qualidade e alcance social dos serviços e obter indicadores de desempenho que sejam úteis ao seu aperfeiçoamento / Abstract: One of the many discussions in terms of the State's role as a formulator of public policy it is about the urban development perspective and the articulation with the planning of social interest housing. The objective is to analyze comparatively housing programs in force in the city of Franca/SP/Brazil and Praia/Santiago/Cape Verde, focusing on the similarities and discrepancies. The Brazilian housing plan "my home, my life" became an international example while the Cape Verdean program "house for all", was formulated from arising technical guidance of international cooperation with Brazil. We propose a performance evaluation results, impacts and effects from a comparative methodology which analyzes the amount of units produced, number of families served, location and distance from the main city center and areas of employment, infrastructure and public facilities provided, met income brackets, required monthly payments, engineering costs, construction time and counterparties. Through analysis of public policies in the field of international cooperation, social housing, urban planning and land use planning, using documentary research and approaches of actors directly or indirectly involved (governments, companies, users, etc.), seek to reflect on the shortcomings current in the industry in terms of quality and reach of social services and get performance indicators that are useful to its improvement / Mestre

Orientador: Fernanda de Oliveira Sarreta / Banca: Adriana Giaqueto Jacinto / Banca: Edileusa da Silva / Resumo: A pesquisa tem como tema a Política de Saúde, Serviço Social e Intersetorialidade, a partir da atuação do (a) assistente social na política de habitação em Ituiutaba-MG. A saúde é uma política que tem apresentado avanços significativos desde a sua implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), e a intersetorialidade é enfocada como possibilidade de efetivar a concepção ampliada de saúde. Com base nestas questões o objetivo do estudo é analisar a política de saúde e a intersertorialidade na política de habitação de Ituiutaba/MG. Deste modo, o estudo está organizado de maneira que busque dar ênfase à política de saúde e intersetorialidade, e sua relação com a habitação no cenário do Residencial Jardim Europa II de Ituiutaba/MG. A partir do método dialético, para um olhar de totalidade desta complexa realidade, adota a abordagem qualitativa, tendo como participantes os profissionais envolvidos no trabalho do Residencial. Os resultados mostram que os limites são expressivos e, sobretudo, que as possibilidades podem ser construídas pelos profissionais junto aos usuários, tendo como referência o Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social para o acesso às politicas sociais e ao direito universal à saúde. / Abstract: The research has as it is theme the Health Policy, Social Service and Intersectoriality, based on the role of the social worker in the housing policy in Ituiutaba/MG. Health is a policy that has presented significant advances since its implementation of the Unified Health System (SUS), and the intersectoriality is focused as a possibility to effect the expanded conception of health. Based on these questions the objective of the study is to analyze the health policy and the intersetoriality in the housing policy of Ituiutaba/MG. Thus, the study is organized in a way that seeks to emphasize health policy and intersectoriality, and it is relationship with housing in the Jardim Europa II residential area of Ituiutaba / MG. From the dialectical method, to a look at the totality of this complex reality, adopts the qualitative approach, having as participants the professionals involved in the work of the Residential. The results show that the limits are expressive and, above all, that the possibilities can be built by professionals with the users, having as reference the Professional Ethical-Political Project of the Social Service for access to social policies and the universal right to health. / Mestre

Orientador: Carlos Alonso Barbosa de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-18T22:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos_AnselmoLuisdos_M.pdf: 6892352 bytes, checksum: 71d0765b5be42cdba8afa5afb26dc89b (MD5) Previous issue date: 1994 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Economia

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloisa Pires de Lucca.pdf: 9287629 bytes, checksum: bc3e4374c1bf4edb6baf31b1fc32584b (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / The aim of this study is to understand the meaning of returning to live in a shanty town based on the significance revealed by women who were removed from the Três Marias slum and were resettled in the Garagem Housing Project. It was part of the Program for the canalization of streams and construction of public roads PROCAV II implemented by the City Hall of São Paulo. The main objective is to understand the meaning that emerges from the narrative of those women focusing on a social and cultural analysis. It was defined as hypothesis that returning to live in a shantytown can be explained and understood in multiple ways, some of them based on facts of real life and others based on abstract sensations. At the same time, shanty towns are seen as areas where people build freely their house and their way of living. The methodological approach is the Oral history, a qualitative methodology that emphasizes people and their narrative as responsible for the construction of their life and fate in a limited and problematic reality. The methodology was grounded on bibliographic research, document research and research in area based on 4 semistructured interviews, participative observation and pictures taken by the subjects. The concepts adopted are: experience , culture , to live , shanty town and rooted in an interdisciplinary approach. The outcomes reveal that financial difficulties force those who were resettled to give up the housing project but this is not the only possible reason. Giving up the housing projects and returning to shanty towns can also be seen as a result of individual or familiar decision due to subjective needs and interests, which lead people to look for a transformation in life. Going back to shanty towns seems to be a possible solution, and also an option. It seems that people desire what is known, familiar and the nearest place. It was in a shanty town that the women, subject of this research, refound their roots, their feelings of belonging to a group, of belonging to an area where their neighbours have similar cultural aspects. When returning to shanty towns they rebuilt their identity so that could recognize themselves in the problems, struggle and pleasure of their routine / A presente Dissertação de Mestrado teve como objeto de estudo os significados do retorno à favela, a partir das experiências vividas por mulheres removidas da Favela Três Marias e reassentadas no Conjunto Habitacional Garagem, pelo Programa de Canalização de Córregos, Abertura de Vias e Recuperação Ambiental e Social de Fundos de Vale - PROCAV II, implantado pela Prefeitura do Município de São Paulo. O objetivo geral foi compreender os significados dessas experiências, a partir dos relatos dessas mulheres, numa perspectiva de análise sócio-cultural. Definiu-se como hipótese que os significados de retorno à favela podem ser múltiplos, e compreender dimensões inter-relacionadas de condições concretas de vida e de subjetividade, sendo a favela um espaço onde seus moradores constroem livremente não só a moradia como o modo de viver. A História Oral foi utilizada como metodologia qualitativa de pesquisa, visando dar ênfase aos sujeitos e seus relatos, construtores que são de seus destinos, entre as possibilidades e limites existentes. A metodologia abrangeu pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, pesquisa de campo por meio de quatro entrevistas semiestruturadas, observação participante e fotografias tiradas pelos sujeitos. Os conceitos de referência adotados foram: experiência , cultura , habitar , favela e enraizamento , em uma abordagem interdisciplinar. Os resultados apontaram que o fator econômico conduz pessoas reassentadas a saírem de conjuntos habitacionais, mas que este não é o único determinante. A saída dos conjuntos apresenta-se como resultado de uma decisão individual ou familiar, devido também a necessidades e interesses subjetivos, que as conduzem à mudança de espaço em busca de transformação da vida pessoal. Voltar para a favela aparece como a solução possível, mas também como uma opção . Pretender o conhecido, o familiar, o próximo. Foi na favela que as mulheres, sujeitos desta pesquisa, retomaram suas raízes, o sentimento de pertença a um grupo e a um espaço com suas práticas culturais comuns, e reconstruíram o processo de formação de identidade social, de modo que se reconheçam nos percalços, nas lutas, e nos prazeres do viver cotidiano

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Silvana Beline Tavares / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Resumo: Desde os tempos mais remotos, o homem sempre buscou um espaço próprio, seja para se proteger das intempéries naturais, seja para abrigar seus pares ou sua prole. Esse espaço físico que surge inerente à condição humana é o que hodiernamente denominamos como moradia. E por se tratar de algo tão intrinsecamente ligado ao indivíduo, não se tardou por reconhecer o acesso ao lar como sendo um verdadeiro direito humano. Assim, o que se assistiu no âmbito internacional foi o surgimento de diversos instrumentos de proteção e promoção deste direito. O presente estudo concentrará esta questão principalmente no Brasil, onde abordará o tratamento constitucional dispensado ao direito à moradia. Para alcançar tal desiderato, será necessário travar diálogos com a sociologia (no que tange ao aspecto sociológico da moradia), a arquitetura, o urbanismo e o Direito Urbanístico, pois não há como pensar na moradia dissociada de sua ambiência natural, ou seja, a cidade. Sendo certo de que não ficaremos adstritos aos conceitos ligados à moradia, bem como sua proteção jurídica, avançaremos em nossa pesquisa, com a análise das políticas públicas empreendidas pelo Estado brasileiro, especialmente no pós 88, ou seja, na nova ordem constitucional. Nosso objetivo será demonstrar que a maioria destas medidas políticas foram insuficientes para a resolução do deficit habitacional, especialmente na camada da população de baixa renda. À guisa de conclusão, demonstraremos as possíveis alternativas que o poder público pode empreender para reduzir esta gigantesca mazela social. / Abstract: Since very early, man has always searched for his own space; either to obtain protection from nature's rage or to shelter his match or offspring. This space is what we currently name dwelling. And because it is intrinsically connected with man, entitling him to a home, as a true human right, did come without delay. Thus, the coming of several instruments of protection and the promotion of this right was able to be observed internationally. This study will mostly focus on this question in Brazil, where the constitutional treatment toward the entitlement to housing will be approached. In order to do this, it will be necessary to talk to sociologists (on the subject of the sociological aspect of dwelling), architects, specialists on urban matters, and Urban Rights, for it is not possible to dissociate dwelling from its natural environment, i.e. the city. As it is certain that we will not be limited to housing only, as well as to its legal protection, we will go further into our research, analyzing the policies performed by the Brazilian Government, especially in the post-88, i.e. according to the new constitutional order.We aim to demonstrate that most of these political measures have not been satisfactory in order to solve housing deficit, especially in the low-income social layers. In conclusion, we will demonstrate that there are possible alternatives which public authorities can make use of in order to put an end to social blackspots / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-28Bitstream added on 2014-06-13T19:18:16Z : No. of bitstreams: 1 clemente_as_me_fran.pdf: 888387 bytes, checksum: 8d34ad40ae7758f5bcd1b3047926d3fb (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Desde os tempos mais remotos, o homem sempre buscou um espaço próprio, seja para se proteger das intempéries naturais, seja para abrigar seus pares ou sua prole. Esse espaço físico que surge inerente à condição humana é o que hodiernamente denominamos como moradia. E por se tratar de algo tão intrinsecamente ligado ao indivíduo, não se tardou por reconhecer o acesso ao lar como sendo um verdadeiro direito humano. Assim, o que se assistiu no âmbito internacional foi o surgimento de diversos instrumentos de proteção e promoção deste direito. O presente estudo concentrará esta questão principalmente no Brasil, onde abordará o tratamento constitucional dispensado ao direito à moradia. Para alcançar tal desiderato, será necessário travar diálogos com a sociologia (no que tange ao aspecto sociológico da moradia), a arquitetura, o urbanismo e o Direito Urbanístico, pois não há como pensar na moradia dissociada de sua ambiência natural, ou seja, a cidade. Sendo certo de que não ficaremos adstritos aos conceitos ligados à moradia, bem como sua proteção jurídica, avançaremos em nossa pesquisa, com a análise das políticas públicas empreendidas pelo Estado brasileiro, especialmente no pós 88, ou seja, na nova ordem constitucional. Nosso objetivo será demonstrar que a maioria destas medidas políticas foram insuficientes para a resolução do deficit habitacional, especialmente na camada da população de baixa renda. À guisa de conclusão, demonstraremos as possíveis alternativas que o poder público pode empreender para reduzir esta gigantesca mazela social. / Since very early, man has always searched for his own space; either to obtain protection from nature’s rage or to shelter his match or offspring. This space is what we currently name dwelling. And because it is intrinsically connected with man, entitling him to a home, as a true human right, did come without delay. Thus, the coming of several instruments of protection and the promotion of this right was able to be observed internationally. This study will mostly focus on this question in Brazil, where the constitutional treatment toward the entitlement to housing will be approached. In order to do this, it will be necessary to talk to sociologists (on the subject of the sociological aspect of dwelling), architects, specialists on urban matters, and Urban Rights, for it is not possible to dissociate dwelling from its natural environment, i.e. the city. As it is certain that we will not be limited to housing only, as well as to its legal protection, we will go further into our research, analyzing the policies performed by the Brazilian Government, especially in the post-88, i.e. according to the new constitutional order.We aim to demonstrate that most of these political measures have not been satisfactory in order to solve housing deficit, especially in the low-income social layers. In conclusion, we will demonstrate that there are possible alternatives which public authorities can make use of in order to put an end to social blackspots

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Somlanyi Romeiro.pdf: 652652 bytes, checksum: 32b64f7b48c295b4e882d41c4ce19301 (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / This research aims to demonstrate the role played by the Special Zones of Social Interest (ZEIS) in the materialization of a new paradigm on the treatment of informal settlements occupied by low-income population. This paradigm shift regards to how these settlements are handled since the introduction of Brazilian s new urban legal framework as a result of the 1988 Constitution and its consolidation with the promulgation of the Statute of the City in 2001. Through the analysis of the national doctrine, of the recent advances of federal legislation on urban law and of the conduct of public administration, we intend to demonstrate that this paradigm shift is due to the possibility of the beginning of a process to effect the principle of the social function of property. It also follows the establishing in our legal system of the general guidelines for urban policy, in particular the ones that constitute the right to sustainable cities, to democratic management of cities and to urbanization and land regularization of areas occupied by low-income population. These innovations operate profound changes in the Brazilian legal system, as they recognize, to the residents of informal settlements occupied by low-income population, a subjective right to land regularization. The materialization of this differential treatment stems from the possibility of establishing a special legal scheme for urbanization and land regularization, when these settlements are recognized as ZEIS by the Master Plan or other municipal law. We demonstrate the meaning of the new legal framework, especially of ZEIS, in a change in the way of using the zoning tool as an instrument for urban planning. We analyze the consequences of the general guideline of the urban policy for the democratic management of the city in the process of implementation of the ZEIS, as its special scheme determines the adoption of a democratic and participatory process. We also demonstrate the role played by ZEIS in the equilibrium between the right to the urbanistic order and the right to an ecologically balanced environment, establishing a special scheme for the application of environmental standards in processes of land regularization. Finally, this research examines aspects of the implementation process of ZEIS by municipalities, such as its regulation, preparation, approval and registration of the land regularization project and its urban control / Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar o papel desempenhado pelas zonas especiais de interesse social (ZEIS) na materialização de um novo paradigma no tratamento de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. Essa mudança de paradigma diz respeito à forma de tratamento desses assentamentos a partir da inauguração do novo marco legal urbano brasileiro com a Constituição Federal de 1988 e sua consolidação com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001. Por meio da análise da doutrina nacional, dos avanços recentes da legislação federal em matéria de direito urbanístico, e da conduta da administração pública, pretendemos demonstrar que essa mudança de paradigma é decorrente da possibilidade de início de um processo de efetivação do princípio da função social da propriedade, mas também decorrente da consagração em nosso ordenamento jurídico das diretrizes gerais da política urbana. Em especial as que estabelecem o direito à cidades sustentáveis, à gestão democrática das cidades e à urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda. Essas inovações operam transformações profundas no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que reconhecem aos moradores de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda um direito subjetivo à regularização fundiária. A materialização desse tratamento diferenciado decorre da possibilidade do estabelecimento de um regime jurídico especial para urbanização e regularização fundiária desses assentamentos quando reconhecidos como ZEIS pelo Plano Diretor ou outra lei municipal. Demonstraremos o significado do novo marco legal, e especialmente das ZEIS, em uma mudança na forma de utilização do instrumento do zoneamento como instrumento de planejamento urbano. Analisaremos as conseqüências da diretriz geral da política urbana da gestão democrática da cidade no processo de implementação das ZEIS, na medida em que seu regime especial determina a adoção de um processo democrático e participativo. Demonstraremos ainda o papel desempenhado pela ZEIS no equilíbrio entre o direito à ordem urbanística e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo também um regime especial para a aplicação de normas ambientais em processos de regularização fundiária. Por fim, esta pesquisa analisa aspectos do processo de implementação das ZEIS pelos municípios, tais como sua regulamentação, elaboração, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária e seu controle urbano