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Tutela jurisdicional coletiva da ordem urbanísticaCarvas, Felipe 24 September 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-09-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The urban order was expressly included as object of collective action in 2001, and with this, it is pertinent to investigate what is the scope and content of his tutelage in court. So first was analyzed the term "urban order" in order to identify its component institutes and other features that are particularly important for their protection, considering principally the provisions of the federal law called City Statute . Subsequently, we analyze the Brazilian class action, which general discipline occurs with the interaction between the Code of Consumer Protection and the Law of Public Civil Action. We also analyze other actions related to collective protection, such as the popular action, the collective writ of mandamus and collective action of adverse possession / A ordem urbanística passou a ser prevista expressamente como objeto de ação coletiva em 2001, e, com isso, faz-se pertinente investigar qual o alcance e o conteúdo de sua tutela em juízo. Assim, primeiro se realiza a análise do termo ordem urbanística com o intuito de identificar quais institutos o compõem e as demais características que assumem relevo para sua tutela, considerando, principalmente, as disposições do Estatuto da Cidade. Posteriormente, analisa-se o chamado microssistema de ações coletivas, cuja disciplina geral se dá com a interação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública. Também foram analisadas outras ações referentes à tutela coletiva, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação de usucapião coletiva
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Regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de VizinhançaPerez, Fernanda de Moraes 14 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-14 / This work has the purpose of examining the legal regime of the Neighborhood Impact Preliminary
Study - NIS, with the interest to define and delineate the requirements and conditions for its application
by Brazilian municipalities. The NIS is a new instrument created by the Statute of the City - Federal Law
No. 10.257, 2001-7-10, which for its application on behalf of the municipality while carrying out its
urban policy, must initially be regulate by a specific law, based on the Director Plan. Relevant, in this
sense, the delimitation of their content so that it not be confused with the Environmental Impact Study
- EIS, since the NIS will be required by municipal agencies for projects and activities, as defined in
specific municipal law, private or public, causing a great neighbourhood impact of the urban order, as a
requirement for obtaining licenses or permits for construction, expansion or operation under municipal
supervision. Therefore, by being an instrument still little discussed and addressed in the Brazilian
doctrine and jurisprudence and that requires a legislative act in the various municipalities of the country,
the current study is clearly justified. To this end, the present monographic study will be developed
based on research of national doctrine, based on consultation of books, monographs and articles, plus
analysis of case studies and homeland legislation. Finally, we note its importance in planning the use
and occupation of urban land to be held by municipalities as an instrument of democratic management
that will secure the balance of the urban order and well-being of its inhabitants / O presente trabalho tem o intuito de analisar o regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
EIV, com o interesse de definir e delimitar os requisitos e condições para a utilização do mesmo
pelos Municípios brasileiros. O EIV é um instrumento novo criado pelo Estatuto da Cidade Lei Federal
n.º 10.257 de 10-7-2001, segundo o qual para que a municipalidade possa utilizá-lo na execução de
sua política urbana deverá regulamentá-lo mediante lei específica, baseada no Plano Diretor. Relevante,
neste sentido, a delimitação de seu conteúdo para que o mesmo não seja confundido com o Estudo
Prévio de Impacto Ambiental EIA, uma vez que o EIV será exigido pelo Poder Público municipal para
empreendimentos e atividades, definidos em lei municipal específica, privados ou públicos, causadores
de grande impacto de vizinhança à ordem urbanística, como requisito para a obtenção das licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do mesmo. Por tais razões, por ser
um instrumento ainda pouco debatido e abordado na doutrina e jurisprudência brasileira e que demandará
uma atuação legislativa nos diversos Municípios do país, justifica-se tal estudo. Para tanto, a monografia
será desenvolvida com base na pesquisa da doutrina nacional, fundamentada na consulta de livros,
monografias e artigos, além de análise de casos práticos e legislação pátrias. Por fim, constatamos
sua grande importância no planejamento do uso e ocupação do solo urbano a ser realizado pelos
Municípios como instrumento de gestão democrática garantidor do equilíbrio da ordem urbanística e
do bem-estar de seus habitantes
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