Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Maria Plenamente Silva.pdf: 1092045 bytes, checksum: a499011da767f8d9033112fd99ace9f6 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / The work intends to study the urban planning as a State law duty. All the planning process is guided to accomplish a specific urban plan that serves a determined public interest resulting from the law system. The planning process includes the plan preparation and its future execution. Therefore, the plan preparation and execution are State duty, besides its periodic revision. The plan execution has a peculiar problem, that consists in the submission or not to the plan dispositions, because of the its prospectus quality, that can induces a different execution, or no execution, hypothesis that is in conformity with the exercise of discretion competence of the public administrator. However, in case of the administrator doesn t do the law duties concerning of the urban planning, like preparation, execution and revision, law consequences, sometimes directed to the illegal act or omission producted, sometimes directed to the responsable person, will can be applied basis on the law system / O trabalho consiste na análise do planejamento urbano enquanto dever jurídico do Estado. Todo o processo de planejamento é direcionado à realização de um plano urbano específico que atenda a determinado interesse público decorrente do ordenamento jurídico. O processo de planejamento compreende a elaboração do plano e a sua subseqüente execução. Assim, a elaboração e a execução do plano de urbanização são deveres do Estado, além de sua revisão periódica. A execução do plano passa por um problema peculiar, relacionado à vinculação ou não às disposições do plano, uma vez que seu caráter prospectivo pode ensejar a sua execução de maneira diversa, ou ainda, a sua não-execução, configurando-se hipótese de exercício de competência discricionária do administrador. Caso se verifique, contudo, que o administrador não realiza os deveres jurídicos decorrentes do planejamento urbano, consistentes na elaboração, na execução e na revisão do plano, conseqüências jurídicas, ora direcionadas ao ato ou omissão ilegais produzidos, ora direcionadas ao sujeito por elas responsável, poderão ser aplicadas com base no ordenamento jurídico

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Vorpagel da Silva.pdf: 537928 bytes, checksum: 8bfe3caa7d62137106546647617b2f64 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / Fundação Araucária / This dissertation deals with the concept of legal duty in Kant, developing a study from three aspects, namely the origin, the distinction and the application. Initially, the focus of work is the foundation of moral duties in general, so the goal is to highlight and clarify the concept of the categorical imperative as the supreme principle of moral(ity) for men, rational beings who are sensitive. Secondly, the focus is the distinction between legal obligations and duties of virtue, which are products of the determination of the will over free will. When the determination is of pure will of the subject themselves on the maxims of the will, so the law is ethical and the duty is due, but only the form of agency is determined and such determination is performed by the unified will of the people, then the legislation is legal and duty is legal. In the third and final time, the focus is the applicability, that is, the legal duty in the judicial from theory to praxis. At this point the aim is to understand the legal concepts of practical reason, law and coercion capacity, from that, understand the applicability of legal duty under two distinct optical, namely through the moral metaphysics way and through historical-anthropological of unsocial sociability. By analyzing these three points, it can be infered that the legal duty, the thought of Immanuel Kant, is the need for legality and morality as initial assumption, so that men first approach of legality, when they leave state of nature and enter into the marital status, toward morality, through a process of ethical standards within the Republican state of right. In this way, the legal duty expresses in the name of morality, the need for men to join marital status and at the same time, the need for such state be Republican, and at the same time in which the unified will of the people, which is irresistible, be to enact laws and source of all public law. / A presente dissertação trata do conceito de dever jurídico em Kant, desenvolvendo um estudo a partir de três aspectos, a saber, a origem, a distinção e a aplicação. Num primeiro momento, o foco do trabalho é a fundamentação moral dos deveres em geral, de modo que o objetivo é evidenciar e esclarecer o conceito de imperativo categórico como princípio supremo da moral(idade) para os homens, que são seres racionais sensíveis. Num segundo momento, o foco é a distinção entre os deveres jurídicos e os deveres de virtude, os quais são produtos da determinação da vontade sobre o livre-arbítrio. Quando a determinação é da vontade pura do próprio sujeito sobre as máximas do arbítrio, então a legislação é ética e o dever é de virtude; mas se apenas a forma do arbítrio é determinada e tal determinação é realizada pela vontade unificada do povo, então a legislação é jurídica e o dever é jurídico. Num terceiro e último momento, o foco é a aplicabilidade, isto é, o dever jurídico na passagem da teoria à práxis. Neste ponto o objetivo é compreender os conceitos de razão prática jurídica, Direito e faculdade de coerção para, a partir disso, compreender a aplicabilidade do dever jurídico sob duas óticas distintas, a saber, pela via da metafísica dos costumes e pela via histórico-antropológica da insociável sociabilidade. Por meio da análise destes três pontos, evidenciar-se-á que o dever jurídico, no pensamento de Immanuel Kant, é a necessidade da legalidade como pressuposto inicial para a moralidade, de modo que os homens primeiro se aproximam da legalidade, ao saírem do estado de natureza e entrarem no estado civil, para só depois se aproximarem da moralidade, por meio de um processo de moralização dentro do estado republicano de direito. Neste sentido, o dever jurídico exprime, em nome da moralidade, a necessidade dos homens entrarem no estado civil e, ao mesmo tempo, a necessidade de que tal estado seja republicano, no qual e somente no qual a vontade unificada do povo, que é irresistível, é a promulgadora das leis e fonte de todo o direito público.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Ferreira Pinto Rocha.pdf: 1024829 bytes, checksum: 265482e2fb169757e1adbb14d66dfb53 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study entails theoretical research involving the application of the dogmatic method grounded in the study of the principles of the General Theory of Law, starting out from the Positive Law System as a point of reference, with the aim of furthering investigation on accessory tax liability within the context of the Brazilian Legal System, and according to the prescriptive statements of the National Tax Code and its application under the national doctrine. The main aim was to demonstrate the discipline of accessory tax liability, as incorporated within the Brazilian Positive Law System, i.e., constituting liabilities and taxes while also being subject to Constitutional Tax Legal System, thereby diverging from the concept of being a mere administrative, instrumental or formal obligation. The study concludes by demonstrating that the discipline of accessory tax liability requires, as a form of fair taxation based on the principles of lawfulness, typicity, taxpaying ability and legal safety which uphold the Democratic Rule of Law, that the imposed legal rules of law of accessory tax liabilities, as well as legal sanctioning rules applied upon non-fulfillment, respect the limits established and applied by the Constitutional Tax Legal System / O presente trabalho trata de pesquisa teórica com aplicação do método dogmático fundamentado no estudo dos princípios da Teoria Geral do Direito, partindo do Sistema de Direito Positivo como referência, com a finalidade de aprofundar os estudos sobre a obrigação tributária acessória a partir da realidade do nosso ordenamento jurídico, visto a partir dos enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional e da sua aplicação pela doutrina pátria. O objetivo principal é demonstrar a disciplina da obrigação tributária acessória da forma como está inserida no nosso Sistema de Direito Positivo, isto é, são obrigações e são tributárias, além de estarem sujeitas ao regime jurídico constitucional tributário, afastando assim a concepção de mero dever administrativo, instrumental ou formal. Ao final, será demonstrado que a disciplina da obrigação tributária acessória exige como forma de tributação justa, fundada nos princípios da legalidade, da tipicidade, capacidade contributiva e da segurança jurídica, fazendo valer os ditames do Estado Democrático de Direito, que as normas jurídicas impositivas de obrigações tributárias acessórias, bem como as normas jurídicas de caráter sancionatório e aplicadas pelo seu descumprimento, observem os limites traçados e aplicados pelo regime jurídico constitucional-tributário