A contract to lease an enterprise A contract to lease an enterprise (Act No. 513/1991 Coll., the Commercial Code) was replaced by an agreement of usufructuary lease of an establishment with effect from 1. January 2014, when the New Civil Code came into force. Due to a new legislation, thesis in some chapters mentions comparison between present and former legal regulations, especially represented by Act No. 513/1991 Coll., the Commercial Code. Some chapters explain concept of usufructuary lease of an establishment from the historical point of view. The thesis deals with Czech legal regulation of the agreement of usufructuary lease of an establishment. It is an agreement regulated by Section 2349 atc. Act No. 89/2012 Coll., the New Civil Code. Usufructuary lease of an establishment is a contractual type related to contract of purchase of an establishment. Firstly, the thesis explains term establishment and defines objects we can classify as an establishment. The work also deals with the term part of an establishment ( branch) and other contextual terms. The main part is devoted to contracts essentialia negotii and the content of the contract from the view of the changes that have occurred with the effect of the Civil Code No. 89/2012 Coll. Especially problematic issues are rights and obligations,...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Cristine Ogassavara.pdf: 1040071 bytes, checksum: af7492d37db6bfcfe640e7b358bc96d8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-17 / At first sight, sustainable consumption, theme that surrounds this dissertation, would not have a place at the financial system because it is frequently associated to the precepts of reduction, reuse and recycling of materials. However, the consumer may conduct himself/herself in a sustainable way by choosing to deposit his/her economies in the so called sustainable financial investments, which are supposed to use the resources credited to foster activities related to clean technology or to promote social projects, for instance. Taking this into consideration and the fact that mass consumption risk society has produced and still produces negative externalities which no one wants to deal with, this work aims to demonstrate that sustainable consumption is a fundamental legal duty derived from the constitutional duty of protecting the environment which must be observed by all people and all sectors. As a new model of pre-comprehension guiding human actions in time and space (LORENZETTI, 2010, p. 19) has merged, the environmental paradigm based on the Principle of Solidarity, its main thesis is that distributive function of Law has to make operational the social division of communal goods and evils. Based upon the inclusive legal theory of epistemology and transdisciplinarity, it is advocated that Law ought to recognize not only rights but also legal duties in order to make possible human coexistence, the construction of a free, fair and solidary society and the rights of future generations. Beyond that, the study vindicates that the sustainable consumption legal duty does not conflict with the national intense socioeconomic differences and with the value of dignity of human beings, whereas the environmental paradigm leads to models of legal implementation directed to compliance and not only to punishment and repair / À primeira vista, o consumo sustentável, tema que circunda esta dissertação, não teria lugar no sistema financeiro, pois é associado, com frequência, apenas aos comandos de redução, reutilização e reciclagem de materiais. Todavia, trata-se de uma visão equivocada, visto que ao optar por aplicar seus recursos em investimentos financeiros denominados sustentáveis, ou seja, que utilizam os valores neles depositados para fomentar atividades relacionadas à tecnologia limpa ou projetos na área de inclusão social, o consumidor atua de modo sustentável celebrando contratos de consumo de prestação de serviços. Tomando como ponto de partida a função distributiva do Direito e diante da constatação de que a sociedade de massas, do consumo e do risco produziu e ainda produz externalidades negativas com os quais ninguém deseja arcar, este trabalho visa demonstrar que o consumo sustentável constitui um dever fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, fundado na dignidade da pessoa humana, derivado do dever constitucional de todos de proteger o meio ambiente e imperativo inclusive no Sistema Financeiro Nacional. Estruturada na teoria inclusiva em epistemologia da dogmática jurídica e em direção ao ideal da transdisciplinaridade, sua tese principal é que, ante o surgimento de um novo modelo de pré-compreensão que guia as ações humanas em um determinado tempo e lugar (LORENZETTI, 2010, p. 19) o denominado paradigma ambiental pautado pelo Postulado da Solidariedade , a função distributiva do Direito tem o condão de operacionalizar a divisão social dos bens e dos males comuns, instituindo não somente direitos, mas também deveres, a fim de viabilizar a coexistência e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como de garantir os direitos das gerações futuras. Além disso, sustenta-se que o dever de todos de consumir de modo sustentável não colide com as desigualdades socioeconômicas nacionais, uma vez que o paradigma ambiental remete a modelos de implementação legal voltados ao cumprimento de objetivos e não somente à punição e à reparação

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Vorpagel da Silva.pdf: 537928 bytes, checksum: 8bfe3caa7d62137106546647617b2f64 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / Fundação Araucária / This dissertation deals with the concept of legal duty in Kant, developing a study from three aspects, namely the origin, the distinction and the application. Initially, the focus of work is the foundation of moral duties in general, so the goal is to highlight and clarify the concept of the categorical imperative as the supreme principle of moral(ity) for men, rational beings who are sensitive. Secondly, the focus is the distinction between legal obligations and duties of virtue, which are products of the determination of the will over free will. When the determination is of pure will of the subject themselves on the maxims of the will, so the law is ethical and the duty is due, but only the form of agency is determined and such determination is performed by the unified will of the people, then the legislation is legal and duty is legal. In the third and final time, the focus is the applicability, that is, the legal duty in the judicial from theory to praxis. At this point the aim is to understand the legal concepts of practical reason, law and coercion capacity, from that, understand the applicability of legal duty under two distinct optical, namely through the moral metaphysics way and through historical-anthropological of unsocial sociability. By analyzing these three points, it can be infered that the legal duty, the thought of Immanuel Kant, is the need for legality and morality as initial assumption, so that men first approach of legality, when they leave state of nature and enter into the marital status, toward morality, through a process of ethical standards within the Republican state of right. In this way, the legal duty expresses in the name of morality, the need for men to join marital status and at the same time, the need for such state be Republican, and at the same time in which the unified will of the people, which is irresistible, be to enact laws and source of all public law. / A presente dissertação trata do conceito de dever jurídico em Kant, desenvolvendo um estudo a partir de três aspectos, a saber, a origem, a distinção e a aplicação. Num primeiro momento, o foco do trabalho é a fundamentação moral dos deveres em geral, de modo que o objetivo é evidenciar e esclarecer o conceito de imperativo categórico como princípio supremo da moral(idade) para os homens, que são seres racionais sensíveis. Num segundo momento, o foco é a distinção entre os deveres jurídicos e os deveres de virtude, os quais são produtos da determinação da vontade sobre o livre-arbítrio. Quando a determinação é da vontade pura do próprio sujeito sobre as máximas do arbítrio, então a legislação é ética e o dever é de virtude; mas se apenas a forma do arbítrio é determinada e tal determinação é realizada pela vontade unificada do povo, então a legislação é jurídica e o dever é jurídico. Num terceiro e último momento, o foco é a aplicabilidade, isto é, o dever jurídico na passagem da teoria à práxis. Neste ponto o objetivo é compreender os conceitos de razão prática jurídica, Direito e faculdade de coerção para, a partir disso, compreender a aplicabilidade do dever jurídico sob duas óticas distintas, a saber, pela via da metafísica dos costumes e pela via histórico-antropológica da insociável sociabilidade. Por meio da análise destes três pontos, evidenciar-se-á que o dever jurídico, no pensamento de Immanuel Kant, é a necessidade da legalidade como pressuposto inicial para a moralidade, de modo que os homens primeiro se aproximam da legalidade, ao saírem do estado de natureza e entrarem no estado civil, para só depois se aproximarem da moralidade, por meio de um processo de moralização dentro do estado republicano de direito. Neste sentido, o dever jurídico exprime, em nome da moralidade, a necessidade dos homens entrarem no estado civil e, ao mesmo tempo, a necessidade de que tal estado seja republicano, no qual e somente no qual a vontade unificada do povo, que é irresistível, é a promulgadora das leis e fonte de todo o direito público.

The concept duty of care is defined as heedful, careful guarding, supervision of a minor, and/or overseeing. An obligation rests on teachers to scrupulously see to the safety (and also the well-being) of all learners entrusted to them. Hence teachers are responsible for the physical safety of learners and for creating a safe haven for them. The Civil Technology workshop teacher has an increased caring duty towards his learners due to the potential life-threatening circumstances and conditions that can prevail in his workshop compared to, for instance, the ordinary classroom environment. Furthermore, a specific legal duty rests on a person when he is placed in control of dangerous objects or machinery, seeing that he has to see to it that he ensures the safety of others through positive action. Internationally, the circular saw is statistically speaking seen to be the most dangerous woodwork machine in the Civil Technology workshop. Circular saws are responsible for more accidents than any other machine, and the most claims for damages against teachers and school managements also arise from it. Due to the underlying dangers inherent to circular saws and the presence thereof in Civil Technology workshops, it increases the risks attached to the caring supervision duty of the Civil Technology teacher to a great extent. Civil Technology workshop teachers are therefore confronted by unique challenges in their workshops. Hence it is essential that they be equipped with sufficient knowledge pertaining to educational law so as to make head against these challenges. Civil Technology workshop teachers should therefore not only be aware of all common law principles, relevant legislation and case law as applicable to workshops, but also be able to apply it in practice in the workshop environment. This practical application furthermore requires workshop teachers to be knowledgeable to be able to maintain workshop machinery in a safe working condition through regular upkeep and maintenance. An empirical investigation (n=38) was launched, based on a questionnaire filled in by all Civil Technology teachers and their heads of department North West where Civil Technology is presented as a choice subject at high schools. The aim of the empirical investigation was to determine: * what the level of Civil Technology workshop teachers‘ expertise and knowledge is regarding legal key issues concerning their caring supervising duty, and * to what extent effective safety management of woodwork machinery in Civil Technology workshops is applied. The empirical investigation found, amongst others, that: * The respondents do not have sufficient knowledge of the principles pertaining to educational law to apply it in the Civil Technology workshops of the study population practically. * Civil Technology workshop teachers and heads of department should have a high degree of expertise with a view to execute their duty of care. Poor educational law training can possibly be proffered as reason why their level of expertise cannot be seen to be sufficient in a case where an increased level of duty of car is required in potentially dangerous workshops. Following on above-mentioned findings, specific recommendations were made to all role-players involved that are involved in learner safety in Civil Technology workshops. These recommendations may possibly contribute to increased and more effective caring supervision in promoting learner safety. / Thesis (MEd (Education Law))--North-West University, Potchefstroom Campus, 2012

The concept duty of care is defined as heedful, careful guarding, supervision of a minor, and/or overseeing. An obligation rests on teachers to scrupulously see to the safety (and also the well-being) of all learners entrusted to them. Hence teachers are responsible for the physical safety of learners and for creating a safe haven for them. The Civil Technology workshop teacher has an increased caring duty towards his learners due to the potential life-threatening circumstances and conditions that can prevail in his workshop compared to, for instance, the ordinary classroom environment. Furthermore, a specific legal duty rests on a person when he is placed in control of dangerous objects or machinery, seeing that he has to see to it that he ensures the safety of others through positive action. Internationally, the circular saw is statistically speaking seen to be the most dangerous woodwork machine in the Civil Technology workshop. Circular saws are responsible for more accidents than any other machine, and the most claims for damages against teachers and school managements also arise from it. Due to the underlying dangers inherent to circular saws and the presence thereof in Civil Technology workshops, it increases the risks attached to the caring supervision duty of the Civil Technology teacher to a great extent. Civil Technology workshop teachers are therefore confronted by unique challenges in their workshops. Hence it is essential that they be equipped with sufficient knowledge pertaining to educational law so as to make head against these challenges. Civil Technology workshop teachers should therefore not only be aware of all common law principles, relevant legislation and case law as applicable to workshops, but also be able to apply it in practice in the workshop environment. This practical application furthermore requires workshop teachers to be knowledgeable to be able to maintain workshop machinery in a safe working condition through regular upkeep and maintenance. An empirical investigation (n=38) was launched, based on a questionnaire filled in by all Civil Technology teachers and their heads of department North West where Civil Technology is presented as a choice subject at high schools. The aim of the empirical investigation was to determine: * what the level of Civil Technology workshop teachers‘ expertise and knowledge is regarding legal key issues concerning their caring supervising duty, and * to what extent effective safety management of woodwork machinery in Civil Technology workshops is applied. The empirical investigation found, amongst others, that: * The respondents do not have sufficient knowledge of the principles pertaining to educational law to apply it in the Civil Technology workshops of the study population practically. * Civil Technology workshop teachers and heads of department should have a high degree of expertise with a view to execute their duty of care. Poor educational law training can possibly be proffered as reason why their level of expertise cannot be seen to be sufficient in a case where an increased level of duty of car is required in potentially dangerous workshops. Following on above-mentioned findings, specific recommendations were made to all role-players involved that are involved in learner safety in Civil Technology workshops. These recommendations may possibly contribute to increased and more effective caring supervision in promoting learner safety. / Thesis (MEd (Education Law))--North-West University, Potchefstroom Campus, 2012

Text in Afrikaans, abstract in Afrikaans and English / Different methods of calculation of the loss of support of minor children, are investigated. According to one method (A), one first has to establish that the deceased's income was not all absorbed for his/her own maintenance. Only if there is surplus income available, it can be inferred that the deceased contributed towards the maintenance of the minor children and that the children have suffered a loss. According to another method (B) both parents' income are added and then divided between the family members. The minor child's loss of support is an amount which represent his/her share in the deceased's own income - a child automatically suffers a loss according to this method, in the event of death of a parent. Method B ought to be applied, because it is consistent with the reciprocal duty of support between spouses and the duty of spouses to maintain children. / Verskillende metodes om die verlies aan onderhoud van afhanklike kinders te bereken word ondersoek. Volgens een benadering (A) moet eers vasgestel word of die oorledene se inkomste nie alles geabsorbeer is vir sy /haar eie onderhoud nie. Slegs indien daar surplusinkomste was, kan aanvaar word dat die oorledene bygedra het tot die onderhoud van die minderjarige kinders en dat die kinders 'n verlies ly. Volgens die ander benadering (B) word beide ouers se inkomste bymekaar getel en dan tussen die gesinslede verdeel. Elke minderjarige kind se verlies aan onderhoud is 'n bedrag wat sy/haar aandeel in die oorlede ouer se afsonderlike inkomste verteenwoordig - 'n kind ly outomaties volgens hierdie metode 'n verlies. Metode B behoort meestal aanwending te vind, aangesien dit in ooreenstemming is met die wederkerige onderhoudsplig tussen gades en die plig van ouers om hul kinders te onderhou. / Private Law / LL. M. (Law)

Text in Afrikaans, abstract in Afrikaans and English / Different methods of calculation of the loss of support of minor children, are investigated. According to one method (A), one first has to establish that the deceased's income was not all absorbed for his/her own maintenance. Only if there is surplus income available, it can be inferred that the deceased contributed towards the maintenance of the minor children and that the children have suffered a loss. According to another method (B) both parents' income are added and then divided between the family members. The minor child's loss of support is an amount which represent his/her share in the deceased's own income - a child automatically suffers a loss according to this method, in the event of death of a parent. Method B ought to be applied, because it is consistent with the reciprocal duty of support between spouses and the duty of spouses to maintain children. / Verskillende metodes om die verlies aan onderhoud van afhanklike kinders te bereken word ondersoek. Volgens een benadering (A) moet eers vasgestel word of die oorledene se inkomste nie alles geabsorbeer is vir sy /haar eie onderhoud nie. Slegs indien daar surplusinkomste was, kan aanvaar word dat die oorledene bygedra het tot die onderhoud van die minderjarige kinders en dat die kinders 'n verlies ly. Volgens die ander benadering (B) word beide ouers se inkomste bymekaar getel en dan tussen die gesinslede verdeel. Elke minderjarige kind se verlies aan onderhoud is 'n bedrag wat sy/haar aandeel in die oorlede ouer se afsonderlike inkomste verteenwoordig - 'n kind ly outomaties volgens hierdie metode 'n verlies. Metode B behoort meestal aanwending te vind, aangesien dit in ooreenstemming is met die wederkerige onderhoudsplig tussen gades en die plig van ouers om hul kinders te onderhou. / Private Law / LL. M. (Law)