Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-07T14:24:14Z No. of bitstreams: 1 2013_RafaelSantosDantas.pdf: 1239519 bytes, checksum: 4194aaec203367aa9c323f49cc6125ca (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-21T11:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RafaelSantosDantas.pdf: 1239519 bytes, checksum: 4194aaec203367aa9c323f49cc6125ca (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-21T11:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RafaelSantosDantas.pdf: 1239519 bytes, checksum: 4194aaec203367aa9c323f49cc6125ca (MD5) / Este artigo tem o objetivo de analisar o impacto do programa de regularização fundiária urbana do Distrito Federal na oferta de trabalho, no rendimento do trabalho e no investimento domiciliar das famílias beneficiárias de baixa renda através do método de propensity score matching. O programa é instituído em 2009 no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT que define as áreas de interesse social passíveis de regularização. Essa definição é considerada como um reconhecimento do direito de propriedade de facto em contraposição à concessão do direito de propriedade de jure – a entrega da escritura definitiva, que, quando da aplicação dos questionários da base de dados utilizada, ainda não havia sido efetivada. Essa base é proveniente da Pesquisa Socioeconômica em Territórios de Vulnerabilidade Social no Distrito Federal realizada pelo DIESSE em 2010. Os resultados são consistentes com a literatura empírica e apontam uma maior oferta de trabalho dos homens dos domicílios tratados, maiores redimentos e maior propensão a investir quando comparados ao grupo de controle. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This article aims to analyze the impact of urban land-titling program in Distrito Federal on the labor supply, on labor income and on home investment of low-income families using the method of propensity score matching. The program was established by the Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT which defines the areas of social interest subject to regularization. This definition is regarded as a recognition of de facto property rights in opposition to the granting of de jure property rights – the delivery of the title itself –, that by the time the questionnaires of the database used were applied, wasn’t yet granted. The dataset used comes from the Socioeconomic Research on Social Vulnerability Territories in Distrito Federal held by DIESSE in 2010. The results are consistent with the empirical literature and show a higher labor supply of men in treated households, higher income and greater propensity to invest when compared to the control group.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-26T18:30:20Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Este trabalho analisa o direito de acesso à propriedade imobiliária na perspectiva do Direito Civil-Constitucional na medida em que essa abordagem jurídica tem remodelado o discurso do direito privado com base em um novo processo hermenêutico. Esse tem como ponto de partida a Constituição e a ordem de valores nela espelhada, estruturando-se em torno de conexões entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O objetivo da presente pesquisa é examinar se as novas modelagens da propriedade imobiliária no Brasil sob a ótica da constitucionalização do direito privado – quando comparadas com a concepção de propriedade formulada pela civilística tradicional – fomentam maiores discussões sobre o acesso a bens imóveis pelo maior número possível de pessoas. Nesse sentido, também é objeto de análise um novo discurso do Direito Civil-Constitucional, simbolizado na tese “Propriedade, Estado e Mercado” (2010), do civilista Frederico Henrique Viegas de Lima, na qual se percebe a introjeção, na narrativa do Direito Civil-Constitucional, de teorias da ciência econômica, em especial, as teorias da new institutional economics e da democratic model of property rights. Assim, a interdisciplinaridade inicialmente promovida entre o Direito Civil e o Direito Constitucional alarga-se em busca de mesclas entre o direito e a economia, sem prejuízo da carga axiológica veiculada pela constitucionalização do direito privado. Uma vez apresentadas essas construções teóricas, busca-se avaliar como elas fomentam o debate em torno do direito de acesso à propriedade mediante a agregação de novas problematizações ao discurso do Direito Civil-Constitucional no Brasil. ___________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyses the right of access to real estate property in the Civil-Constitutional Law perspective as far as this legal approach has remodeled the speech of the private law based on a new hermeneutic process. This process has as its starting-point the Constitution and the order of values in it; this process is based on the links between the Civil Law and the Constitutional Law. This study aims to examine if new models of real estate property in Brazil under the vision of the constitutionalisation of the private law – when compared to the conception of property formulated by the traditional civilistic – foster greater discussions on the access of real estate properties by as many people as possible. In this way, it is also being analyzed a new speech of Civil-Constitutional Law, symbolized in the thesis “Property, State and Market” (2010), from the civilist Frederico Henrique Viegas de Lima, in which introjection is detected, in the narrative of the Civil-Constitutional Law, of theories from economic science, particularly, the theories of the new institutional economics and the democratic model of property rights. Therefore, interdisciplinarity initially promoted between the Civil Law and the Constitutional Law widens towards a mix between law and economy, without prejudice to the axiological meaning of the private law constitutionalisation. Once presented these theoretical constructions, it is evaluated how they foster the debate on the right of access to property upon the aggregation of new discussions on the speech of the Civil-Constitutional Law in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jivago Petrucci.pdf: 694250 bytes, checksum: 8e3f9e51d0f9b1678396a24dd49f8777 (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / The following study aims the social role of private property as a constitutional principle. It does not, therefore, deal with the rules that pertain the social role of property in the several fields (social role of rural or urban estates etc) unless if strongly relevant for the definition of the principle itself. The analysis starts with the study of the constitutional interpretation, a legal type of interpretation which shows peculiarities that demand specific worries from the interpreter. A whole panorama is drawn of the principles of constitutional interpretation, of the distinction between principles and rules and the role of those who work with interpretation. Following, the historical development of the definition of property is examined, since the early days of overwhelming individualism until the recognition of the common objectives of the institute, which allows to define the social role of property, highlighting its relationship with the principle of social justice and the changes that it brings to the traditional definition of property. Finally, this paper analyses the several roles played by the principle of social role of property in our legal system, specially as it regards interpretation, through which the focused principle leads to the interpretation of all the remaining legal rules that compose the national legal system / O presente estudo tem por objetivo enfocar a função social da propriedade privada como princípio constitucional. Não trata, portanto, das regras que dão concreção à função social da propriedade nos diversos setores (função social da propriedade rural, da propriedade urbana etc.), senão no que é imprescindível para a definição do princípio em si. A análise tem início com o estudo da interpretação constitucional, espécie de interpretação jurídica que apresenta peculiaridades que impõem preocupações específicas ao intérprete. Traça-se um panorama geral dos postulados de interpretação constitucional, da distinção entre princípios e regras e da função desempenhada por aqueles na tarefa interpretativa. Examina-se, então, o desenvolvimento histórico do conceito de propriedade, desde os remotos tempos do exacerbado individualismo até o reconhecimento de objetivos coletivos ao instituto, o que permite conceituar a função social da propriedade, realçando sua relação com a idéia de justiça social e as modificações que ela produz no conceito tradicional de propriedade. A exposição se encerra pela análise das diversas funções desempenhadas pelo princípio da função social da propriedade em nosso ordenamento jurídico, com destaque para a função interpretativa, por meio da qual o princípio enfocado condiciona a compreensão do significado de todas as demais normas jurídicas que integram o sistema jurídico nacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Marcus Zakka.pdf: 652033 bytes, checksum: cce35bd016ed2acfd2582190fc0217bf (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / The transistion of the modern society, in which the capitalist countries had adopted the Liberal State, for the society contemporary, where it invigorates the Welfare State mark, a new vision of the right, that has its premise in the human being, not more under a optics of the individual, but as integrant of the society. In this direction, it is that a social function of the right is recognized, to demand a new reading of the institutes of the civil law, in which if it includes disciplines it of the Right of Property. The Constitution of Mexico of 1917 and the Constitution of Weimar of 1919 are the first ones to foresee the principle of the social function, establishing duties to be taken care of for the proprietors, so that the property takes care of to a social function. Currently, the principle of the social function is present, also, in our legal system, as well as the guarantee of the property right remains consecrated, between us, as right basic of the citizen. The coexistence of the guarantee of the right of property and the principle of the social function of the property estimates, to one alone time, the intervention of the state so that the property fulfills its function social and to protect the property right. The present dissertation has for objective the study of the coexistence of the principle of the social function of the property with the property right. It is intended, therefore, to interpret the content of the principle of the social function of the property and to determine the new profile of the property right / A transição da sociedade moderna, na qual os países capitalistas adotaram o Estado Liberal, para a sociedade contemporânea, em que vigora o Estado Social de Direito marca, uma nova visão do direito, que tem sua premissa no homem, não mais sob uma ótica do indivíduo, mas como integrante da sociedade. Neste sentido, é que se reconhece uma função social do direito, a exigir uma releitura dos institutos do Direito Privado, no qual se inclui a disciplina do Direito de Propriedade. A Constituição do México de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são as primeiras a positivar o princípio da função social, estabelecendo deveres a serem atendidos pelos proprietários, para que a propriedade atenda a uma função social. Atualmente, o princípio da função social está presente, também, em nosso ordenamento jurídico, assim como a garantia do direito de propriedade permanece consagrada, entre nós, como direito fundamental do cidadão. A coexistência da garantia do direito de propriedade e do princípio da função social da propriedade pressupõe, a um só tempo, a intervenção do estado para que a propriedade cumpra a sua função social e a para proteger o direito de propriedade. A presente dissertação tem por objetivo o estudo da convivência do princípio da função social da propriedade com o direito de propriedade. Pretende-se, portanto, interpretar o conteúdo do princípio da função social da propriedade e determinar o novo perfil do direito de propriedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Alves de Araujo.pdf: 1639220 bytes, checksum: db8290170a360c76c2258ab68fc33c9f (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / The present study, using itself the doctrine most authorized, both national and international, as well as our jurisprudence, it aims to demonstrate that the property right does not have the imagined absolutism when of the creation of related right. In contrast, it will be observed in the course of the work that always had limitations in the property law. It is undeniable that in the pass codes were created to limit, more and more, the right of property, aiming to attend, especially, the propose that the property has in the law and in the society. It is intended, with this, to alert that the property right cannot be exerted of individual form, as the society where we live cannot oppose to this exercise, if contrary its interests. Many of the limitations aim at, essentially, not the occurrence of the destruction of the property rights its bearers, when it has the exercise for two or more titular holders, even if there are despite of diverse properties. But what it is verified is a socialization in the property right, not intended it for the defenders of the communism, but yet a pretension of that the property reaches, also, collective interests, and not only the individual ones. The development of the work is initiated with one brief historical vision of the right of property in our law, passing to a demonstration of the property, with its elements, characteristics and northerly principals, searching to present the reasons that had led to the mitigation of the absolutism in the right of real state property. Later, with the presentation of some causes of the mitigation of this right, it is transferred to the analysis of the legal nature of the limitations, and to each one of the reasons that lead to the limitation, with the demonstration in each one of the limits imposed to the holder of the property right. It is finished with the study of most important in the present time of the limitations imposed to the bearer of the property right, the social function of the property, with the examination of some of its subspecies. The conclusive notes aim to demonstrate to the reader that the absolutism never had the character intended for its defenders and the reasons of this stigma in addition so repudiated in the present time / O presente estudo, valendo-se da doutrina mais autorizada, tanto nacional como estrangeira, bem como de nossa jurisprudência, visa a demonstrar que o direito de propriedade não tem o absolutismo imaginado quando da criação de referido direito. Ao contrário, observar-se-á no curso do trabalho que limitações sempre houve no direito de propriedade. Inegável que no decorrer do tempo foram criados novos institutos a limitar, cada vez mais, o direito de propriedade, visando a atender, especialmente, o fim que a propriedade tem no direito e na sociedade. Pretende-se, com isso, alertar que o direito de propriedade não pode ser exercido de forma individual, como se a sociedade em que vivemos não possa se opor a este exercício, se contrário a seus interesses. Muitas das limitações visam, essencialmente, à não ocorrência do aniquilamento do direito de propriedade a seus titulares, quando há o exercício por dois ou mais titulares, ainda que de propriedades diversas. Mas o que se verifica é uma socialização no direito de propriedade, não o pretendido pelos defensores do comunismo, mas sim uma pretensão de que a propriedade atinja, também, interesses coletivos, e não apenas o individual. O desenvolvimento do trabalho inicia-se com uma breve visão histórica do direito de propriedade no nosso direito, passando a uma demonstração do bem propriedade, com seus elementos, características e princípios norteadores, buscando apresentar as razões que levaram à mitigação do absolutismo no direito de propriedade imobiliária. Posteriormente, com a apresentação de algumas das causas da mitigação desse direito de propriedade, passa-se à análise da natureza jurídica das limitações e a cada uma das razões que levam à limitação, com a demonstração em cada qual do ou dos limites impostos ao titular do direito de propriedade. Finaliza-se com o estudo da mais importante na atualidade das limitações impostas ao titular do direito de propriedade, a função social da propriedade, com o exame de algumas de suas subespécies. As notas conclusivas visam a fechar o trabalho de uma forma a demonstrar ao leitor que o absolutismo jamais teve o caráter pretendido por seus defensores e as razões da quebra deste estigma tão repudiado na atualidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Russo Lupo.pdf: 644196 bytes, checksum: 99a7688408475e2c308cf63c08b0a283 (MD5) Previous issue date: 2007-12-17 / This essay aims at illustrating the evolution of the legal concept of Property, from Ancient times to present. To demonstrate this, it analyzes the chronology and the historical evolution of Property until the contemporary concept of social function of Property. The study of the social function of Property consists of its concept, historical and constitutional evolution, limitations, beneficiaries and regulation upon the enactment of the 2002 Brazilian Civil Code. The legal institute of the social function of Property is based on the right to freedom, as it is normally interpreted, and focuses on the purpose of allowing access to the use of property, concerning not only the development of a person s welfare but also her human dignity. Thus, it will be demonstrate that the absolutism prevailing in ancient Property laws, which has been losing ground and nowadays has a different meaning, now focuses on the objective to be given to Property. Certainly, the applicable laws, specially the 2002 Brazilian Civil Code and the 1988 Federal Constitution of 1988, established hypothesis and limits to the applicability of the social function of Property, which precluded both a chaotic situation and an absolute anarchic state. Finally, it is worth pointing out that the 2002 Brazilian Civil Code has incorporated the new concept of property, which represents a complex legal relationship, full of rights and duties, and which focuses primarily on the fulfillment of its social function. Several innovations, such as the loss of Property upon the indemnification to third persons, who, by taking possession of the land, end up granting a social function to such property, the abandonment and the seizing of the res by the State, the new statute of limitations and forms of ownership resulting from adverse possession, as well as the new rules regarding easements ensure a new form of Property law, which complies with the prevailing constitutional principles / Este trabalho procura demonstrar a evolução do conceito de Propriedade no Direito, desde a Antigüidade até os dias de hoje. Para tanto, estuda a cronologia e a evolução histórica da Propriedade até chegar ao conceito contemporâneo de função social de propriedade. O estudo da função social da propriedade abrange sua conceituação, evolução histórica e constitucional, suas limitações, seus beneficiários e sua normatização em face do advento do Código Civil de 2002. O instituto da função social da propriedade fundamenta-se no direito à liberdade, entendido no sentido livre e objetivando propiciar o justo acesso à utilização dos bens, tanto no desenvolvimento da pessoa como na sua dignidade humana. Assim, será demonstrado a seguir que o absolutismo , antes preponderante nas legislações reguladoras da Propriedade e que foram perdendo espaço, hoje se preocupa e muito com a destinação a ser dada à Propriedade. Certamente que as legislações aplicáveis, especificamente o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, estipulam hipóteses e limites para a aplicabilidade da função social da propriedade, não permitindo a criação de uma situação caótica e muito menos um estado de anarquia absoluta. Finalmente, cumpre-se ressaltar que o Código Civil de 2002 abraçou o novo conceito de propriedade como relação jurídica complexa, carregada de direitos e deveres e voltada à vocação primordial de atender à função social. Diversas inovações, como a perda da propriedade mediante indenização para terceiros possuidores que lhe confiram função social, o abandono e a arrecadação da res pelo Estado, os novos prazos e modalidades de usucapião, as novas regras de direito de vizinhança dão nova feição ao direito das coisas, afinado com os princípios constitucionais vigentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Marino Bicudo.pdf: 454428 bytes, checksum: cbf5a2d9eb98999fa1c8f34dc77fdc4c (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / The following study analyses the relation between the right to build and the right of property, with focus on the principle of the social function of the urban property. The recent discussions regarding such principle and the fact that the Municipality is the competent governmental body to propose and execute its strategic general zoning plan and take decisions regarding urbanism matters, would be indicatives, under the understanding of the Urbanism Law doctrine, that the right to build and the right of property are unrelated. However, a different conclusion is reached upon the analysis of the constitutional and infra-constitutional rules regarding the matter. Even if the principle of social function of the property is considered as a fundamental right this does not lead to the exclusion of the right of property, nor to its separation of the right to build. Preserving the harmony of principles, the present work concludes that the right of property and the principle of the social function of the property must coexist, one not interfering on the existence of the other. This discussion is restricted to the existing relation between the right to build and the right of urban property. The epistemological restriction is justifiable, as the essential content of urban and rural properties are different. Regarding the urban property, it is clear that the essential content is precisely the right to build. Therefore, since the principle of social function of the property and all infra-constitutional ramifications related the theme do not change the minimal and essential content of the right of urban property, as well as its purpose and extension, the conclusion is that the urban property holder continues to be the rightful owner of the right to build / O presente trabalho trata das relações existentes entre o direito de construir e o direito de propriedade, em face, principalmente, do princípio da função social da propriedade urbana. As recentes discussões a respeito do aludido princípio e o fato de deter o Município competência para elaborar seu plano diretor e, assim, tomar decisões a respeito de urbanismo, seriam indicativas, no entender de parte da doutrina de Direito Urbanístico, da desvinculação entre direito de construir e direito de propriedade. A partir da análise do regramento constitucional e infraconstitucional da matéria, chegamos a conclusão diversa. A elevação do princípio da função social da propriedade à categoria de direito fundamental não importa na extinção do direito de propriedade, tampouco na sua separação do direito de construir. Buscando harmonizar princípios, concluímos que o direito de propriedade e o princípio da função social da propriedade devem coexistir no ordenamento jurídico, sem que um implique na extinção do outro. Restringimos a discussão à vinculação do direito de construir ao direito de propriedade urbana. O corte epistemológico é justificado em face das diferenças existentes entre o conteúdo mínimo da propriedade urbana e da propriedade rural. Com relação à propriedade urbana, constatamos que tal conteúdo mínimo corresponde exatamente ao direito de construir. Desse modo, verificando que o princípio da função social da propriedade e todos os desdobramentos infraconstitucionais que o tema abrange não alteraram o conteúdo mínimo e essencial do direito de propriedade urbana, bem como o seu sentido e alcance, conclui-se que o proprietário urbano continua titular do direito de edificar

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Teodoro Adriano Costa Zanardi.pdf: 1355745 bytes, checksum: 3640d3b9ea8b5592eb8dbd99a39c8f19 (MD5) Previous issue date: 2009-06-10 / Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais / This study attempts to explain the concept property rights that emerges as a fundamental value to be developed by schools linked to the Brazil's Landless Workers Movement (MST). From their struggle for land, the MST holds a struggle for an education committed to the emancipation of who must be educated that is not the condition of a student from school, but all who seek knowledge and, through this, the transformation of society. To combine the struggle for land with a project of education for liberation, the MST has the Pedagogy of the Oppressed by Paulo Freire the theoretical indispensable reference for building a new society that openly opposes the capitalist system based on individualism and economic success as an end itself. To articulate a education for liberation and fight for access to rights, especially the property rights, the MST is proposing to build an ethical sense that merges a new relationship of humankind with the earth, making it the House, or the place of production and reproduction of life in all fullness / Este estudo busca expor o conceito de direito de propriedade que emerge como valor fundamental a ser desenvolvido por escolas vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. A partir de sua luta pela terra, o MST empreende a batalha por uma educação comprometida com a emancipação do educando, visto não somente como um aluno da escola, mas elevado à condição de sujeito do processo de conhecimento, por intermédio do qual busca promover a transformação da sociedade. Ao conjugar a luta pela terra com um projeto educativo libertador, o MST tem na obra Pedagogia do Oprimido, de Paulo Freire, a referência teórica indispensável para a construção de uma nova sociedade, que se opõe francamente ao sistema capitalista fundado no individualismo e no sucesso econômico como um fim em si mesmo. Ao articular uma educação libertadora e a luta pelo acesso aos direitos, especialmente o direito de propriedade, o MST se propõe a construir um sentido ético que impõe uma nova relação da humanidade com a terra, fazendo desta a Morada, ou seja, o lugar de produção e reprodução da vida de todos em plenitude

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LILIAN REGINA GABRIEL MOREIRA PIRES.pdf: 695082 bytes, checksum: 8be4e6f0102a72e5766590afbddc6ca5 (MD5) Previous issue date: 2005-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From XIX century the concept of real state has gone through by important changes and on its structure the idea of social function was incorporated on it, compeling the landlord to use the land property not for individual advantages but, for settlers benefit as well. The 1988 Federal Constituition brought forward to devote a paragraf to urban policy. Thus, the social function of urban society started being treated as a basic right, a principle straight atached to the social concernings and financial values. Further the 10.257, law from the 10th july 2001 named the City Law regulated constitucional mechanisms. The social function was not stablished by the constitutional legislator, and each municipal district was allowed to feature the law in accordance to their interests and need. Nevertheless it was settled that, for cities with up twenty thousand inhabits, a director scheme would be the basic mean of urban policy, compeling the urban property to accamplish its social function, as long the demands expressed at the director scheme were rendered. As it can be observed the planification has won prominence and relenance. Despite the inovation, the constituition was in need of some definitions as such: minimum content, sanctions for not edition of the plan, terms for its implementation. So that, the jurirical alternatives and pratical effects about the plan, came with the City Estatute ediction. Having as support the mentioned survey, this work has a purpose: to inquire the urban property social function and the articles 39 to 42 of the City Estatute, which came to fullfil the gaps of the institute named director scheme. For all that a short historical evolution of the property, perpassing briefly by several native countries societies constitutions. Further, it was presented the concept of property and social with a focus at the social function specifically at the points about dwelling, moving working and recreation. For this we came to the conclusion that social function of state property is a duty for every cities. Even, still having the constitution as reference, there is a determination which stands out the idea that any municipal district with rather than twenty thousand inhabits must adopt and publish the director scheme, reason wich made the planification reached relevance and importance, due to the fact that the director scheme became a issue of important matter, to implement public policies, specially to the acomplishiment of the social function of urban society. Consequently the scheme the planing and the director plan, were studied under the view of the articles 39 to 42 from the city statute. At last some decisions of Judiciary Power were brought in order to show that there is a chalenge for Executive, Legislative and Judicial Power and general society to stake a claim at the principle of social function as a mean to accomplish the objectives printed in the article 3º from 1988 Federal Constituition. / A partir do século XIX, o conceito de propriedade passou por grandes alterações e à sua estrutura foi incorporada a idéia de função social, impondo ao proprietário a utilização do bem em benefício da coletividade e não mais para sua satisfação exclusiva . A Constituição Federal de 1988, inovou dedicando um capítulo à Política Urbana. Assim, a função social da propriedade urbana veio tratada como um direito fundamental, um princípio diretamente conectado aos interesses sociais e valores econômicos. Posteriormente, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 denominada Estatuto da Cidade - regulamentou os dispositivos constitucionais. O legislador constitucional não definiu o que seria a função social da propriedade urbana, permitindo que cada município, de acordo com os interesses da comunidade e a vocação de cada localidade, a configurasse. Ainda que assim seja, estabeleceu que para cidades com mais de vinte mil habitantes o plano diretor seria o instrumento basilar da política urbana, devendo a propriedade urbana cumprir a sua função social a partir do atendimento das exigências expressas no referido plano diretor ( §§ 1º e 2º, do artigo 182 da CF). De se ver, a planificação ganhou relevo e destaque. Não obstante a inovação, o comando constitucional careceu de algumas definições, tais como: conteúdo mínimo ,sanções para a não edição do plano, prazos para sua implementação.Destarte, os contornos jurídicos e os reflexos concretos a respeito do planejamento urbano vieram com a edição do estatuto da cidade. Tendo como sustentáculo o panorama sobredito, o presente trabalho tem por objetivo examinar o princípio da função social da propriedade urbana e os artigos 39 a 42 do estatuto da cidade, dispositivos estes que vieram preencher as lacunas do instituto denominado plano diretor. Para tanto, fizemos uma breve evolução histórica da propriedade, perpassando, ainda que rapidamente, pelas diversas constituições pátrias. Posteriormente, apresentamos o conceito de propriedade e função social, com enfoque na função social da propriedade urbana, especificamente no que diz respeito às funções de habitar, circular, trabalhar e recrear, concluindo que a funcionalização da propriedade é um dever para todas as cidades. Releva registrar ainda que, à luz da Constituição, há determinação para que os municípios com mais de vinte mil habitantes editem o plano diretor, pelo que a planificação ganhou relevo e importância, na medida em que o plano diretor foi elevado a categoria de importante instrumento para a implementação de políticas públicas e, em especial, para o cumprimento da função social da propriedade urbana. Via de conseqüência, passamos, então, a uma análise a respeito do planejamento e plano e, ao final, fizemos um exame a respeito do plano diretor à luz dos artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Por derradeiro, trouxemos algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de demonstrar que há um desafio para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade de modo geral, qual seja: a fazer valer o princípio da função social da propriedade urbana como um dos meios de cumprir os objetivos estampados no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Doutoral Getulio Targino Lima.pdf: 1640984 bytes, checksum: 8c934d939a76f446c8c86d036cca3843 (MD5) Previous issue date: 2006-05-29 / The aim of the present work is to demonstrate that the property right has suffered a serious crisis in its conceptual profile conformation, which has to be rebuilt due to the symptomatic changes occurred in the contemporary law, referred to its subjective right nature, to the absence of property character in its focus and to the intersubjectivity of the juridical relation that it is constituted by, to the new possession role derived from it, all due to the application of the social function principle. The methodological procedure determined a general survey of the institute, in time and space, from the ancient times to the contemporaneity. Next, a view about the property conceptual crises, according to the Code texts, the matter of the juridical appearance and substance of the property and the conflict between the individual nature and the social function of the property. After that, the social function of the property, its conceptual idea, the social function of the possessions and the role of the property right, the view of the principle in the foreign law and, finally, the institute in the Brazilian civil Codes: the previous and the current ones. Pursuing the aim of the thesis, the following chapter deals with the construction of the new property right, to which were analyzed the following topics: the right to the property and the right of property, the property as an active and passive intersubjective relation, a matter of property statutes, to define or not the appearance of many properties and a final draw of a new profile of this right. Next, the possession was treated, mainly the one derived from the property, to define the real role to be performed in the new property, going from a mere projection or external image of control to essential instrument for the fulfillment of its social function and, consequently, legitimacy element of constituent title of this right. In the last chapter, the treatment of the property in the constitutional plan, specially focusing the study of the human being and the principle of preserving the dignity, which is concluded to be the main fundamental and justificative of the functional, intersubjective and supportive property, which travels from the mere individualism to its function / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o direito de propriedade sofreu e ainda sofre uma crise séria, na conformação de seu perfil conceitual, que deve ser reconstruído, ante as sintomáticas mudanças ocorridas no direito contemporâneo, referentes à sua natureza de direito subjetivo, à despatrimonialização de seu enfoque e à intersubjetividade da relação jurídica que o constitui, e ao novo papel da posse dela derivada, tudo em decorrência da aplicação do princípio da função social. O procedimento metodológico determinou um levantamento geral do instituto, no tempo e no espaço, da antiguidade à contemporaneidade. A seguir, uma vista sobre as crises conceituais da propriedade, em face dos textos do Código, a questão da aparência e da substância jurídica da propriedade e o conflito entre a natureza individual e a função social da propriedade. Em seguida, a função social da propriedade, sua idéia conceitual, a função social dos bens e o papel do direito de propriedade, a visão do princípio no direito estrangeiro, e, finalmente, o instituto nos Códigos Civis brasileiros: o anterior e o vigente. Perseguindo o objetivo da tese, o capítulo seguinte trata da construção do novo direito de propriedade, para o que foram analisados os temas: direito à propriedade e direito de propriedade, a propriedade como relação intersubjetiva ativa e passiva, a questão dos estatutos proprietários, a definirem ou não o surgimento de várias propriedades e um traçado final de um novo perfil deste direito. Cuidou-se, em seguida, da posse, mormente a derivada da propriedade, para lhe definir o real papel a ser desempenhado na nova propriedade, passando de mera projeção ou imagem externa do domínio a instrumento essencial para o cumprimento da função social da mesma e, conseqüentemente, elemento de legitimação do título constitutivo deste direito. No último capítulo, buscou-se o tratamento da propriedade no plano constitucional, com especial relevo ao estudo da pessoa humana, e ao princípio do resguardo de sua dignidade, concluindo-se ser ele o principal fundamento e justificativa da propriedade funcionalizada, intersubjetiva e solidária, que se transporta do mero individualismo ao valor de sua função