Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Alves de Araujo.pdf: 1639220 bytes, checksum: db8290170a360c76c2258ab68fc33c9f (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / The present study, using itself the doctrine most authorized, both national and international, as well as our jurisprudence, it aims to demonstrate that the property right does not have the imagined absolutism when of the creation of related right. In contrast, it will be observed in the course of the work that always had limitations in the property law. It is undeniable that in the pass codes were created to limit, more and more, the right of property, aiming to attend, especially, the propose that the property has in the law and in the society. It is intended, with this, to alert that the property right cannot be exerted of individual form, as the society where we live cannot oppose to this exercise, if contrary its interests. Many of the limitations aim at, essentially, not the occurrence of the destruction of the property rights its bearers, when it has the exercise for two or more titular holders, even if there are despite of diverse properties. But what it is verified is a socialization in the property right, not intended it for the defenders of the communism, but yet a pretension of that the property reaches, also, collective interests, and not only the individual ones. The development of the work is initiated with one brief historical vision of the right of property in our law, passing to a demonstration of the property, with its elements, characteristics and northerly principals, searching to present the reasons that had led to the mitigation of the absolutism in the right of real state property. Later, with the presentation of some causes of the mitigation of this right, it is transferred to the analysis of the legal nature of the limitations, and to each one of the reasons that lead to the limitation, with the demonstration in each one of the limits imposed to the holder of the property right. It is finished with the study of most important in the present time of the limitations imposed to the bearer of the property right, the social function of the property, with the examination of some of its subspecies. The conclusive notes aim to demonstrate to the reader that the absolutism never had the character intended for its defenders and the reasons of this stigma in addition so repudiated in the present time / O presente estudo, valendo-se da doutrina mais autorizada, tanto nacional como estrangeira, bem como de nossa jurisprudência, visa a demonstrar que o direito de propriedade não tem o absolutismo imaginado quando da criação de referido direito. Ao contrário, observar-se-á no curso do trabalho que limitações sempre houve no direito de propriedade. Inegável que no decorrer do tempo foram criados novos institutos a limitar, cada vez mais, o direito de propriedade, visando a atender, especialmente, o fim que a propriedade tem no direito e na sociedade. Pretende-se, com isso, alertar que o direito de propriedade não pode ser exercido de forma individual, como se a sociedade em que vivemos não possa se opor a este exercício, se contrário a seus interesses. Muitas das limitações visam, essencialmente, à não ocorrência do aniquilamento do direito de propriedade a seus titulares, quando há o exercício por dois ou mais titulares, ainda que de propriedades diversas. Mas o que se verifica é uma socialização no direito de propriedade, não o pretendido pelos defensores do comunismo, mas sim uma pretensão de que a propriedade atinja, também, interesses coletivos, e não apenas o individual. O desenvolvimento do trabalho inicia-se com uma breve visão histórica do direito de propriedade no nosso direito, passando a uma demonstração do bem propriedade, com seus elementos, características e princípios norteadores, buscando apresentar as razões que levaram à mitigação do absolutismo no direito de propriedade imobiliária. Posteriormente, com a apresentação de algumas das causas da mitigação desse direito de propriedade, passa-se à análise da natureza jurídica das limitações e a cada uma das razões que levam à limitação, com a demonstração em cada qual do ou dos limites impostos ao titular do direito de propriedade. Finaliza-se com o estudo da mais importante na atualidade das limitações impostas ao titular do direito de propriedade, a função social da propriedade, com o exame de algumas de suas subespécies. As notas conclusivas visam a fechar o trabalho de uma forma a demonstrar ao leitor que o absolutismo jamais teve o caráter pretendido por seus defensores e as razões da quebra deste estigma tão repudiado na atualidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Passamani Bufulin.pdf: 1916277 bytes, checksum: 39bb4fd5a8bf06cad0df7182482d28d9 (MD5) Previous issue date: 2009-03-11 / The theme of the present paper is the analysis of the conventional mortgage in the Civil Code of 2002. It talks about the General Theory of the Mortgage Law, focusing on the meaning of mortgage, its general characteristics, the mortgage as kind of real right of pledge, since it's already outdone any discussion about it, the principles of the real rights of pledge and the basic requisites for its constitution. It also talks about the mortgage's indivisibility, the antecipated conquest of debt and the situations that allow it, the fencing of the comissary claus, ahead or not, and the results wagoned by the deficient of the sale at auction, after its indeed. It studies the contents of the mortgage law, focusing on different kinds os mortgage, its purposes, the possibility of estranging the mortgage property and the constitution of sub-mortages. It also analysis the remission of the mortgaged property through its different lawful, the need or not of valuing in a judicial way the mortgaged thing, the mortgage's duration and the subjects about the register, the extinction and the cancellation of the mortgage / O tema da presente dissertação é a análise da hipoteca convencional no Código Civil de 2002. Trata da teoria geral do direito hipotecário, analisando-se o conceito de hipoteca, suas características gerais, a hipoteca como espécie do direito real de garantia, porquanto já está superada qualquer discussão a esse respeito, os princípios dos direitos reais de garantia e os requisitos básicos para sua constituição. Aborda, também, a indivisibilidade da hipoteca, o vencimento antecipado da dívida e as situações que o permitem, a vedação da cláusula comissória, de forma direta ou indireta, e as conseqüências acarretadas pela insuficiência do produto da arrematação, após excutida a coisa. Estuda o conteúdo do direito hipotecário, voltando-se às modalidades de hipoteca, ao seu objeto, à possibilidade de se alienar o imóvel hipotecado e à constituição de sub-hipotecas. Verifica, ademais, a remição do imóvel hipotecado, através de seus diferentes legitimados, a necessidade ou não de se avaliar judicialmente o bem hipotecado, a duração da hipoteca e as questões a respeito do registro, da extinção e do cancelamento da hipoteca

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Scudeler Negrato.pdf: 480261 bytes, checksum: 598474fdb76a08ad5f74d626d157ba4b (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / After twelve years since the approval of the Law of Real Estate Financing System (9,514/97) many controversial issues remain, either in doctrine or in case law, regarding the contractual form that established the new in rem guarantee right, extending the fiduciary property to real estates. The purpose of this thesis is to examine the main aspects of the fiduciary assignment for the guarantee of real estates, in order to improve the understanding of the concept of such institute. The prospect adopted is the comparative law, analyzing the origin of fiduciary business by means of the fiducia of Roman law, the pledge of Germanic law, the trust of Anglo-Saxon law, the use of atypical fiduciary business in modern law by countries with Roman tradition and, finally, the institute as regulated in Brazilian law. The main conclusions appoint the unique character of the fiduciary assignment adopted by the Brazilian legislation, despite the undeniable influence of foreign law, indicating the solution for controversial questions regarding the institute, its finalities and consequences. It concludes for the constitutionality of the procedure for extrajudicial execution established by the law under discussion, its compability with standards of the Code of Consumer Protection, and the impossibility of determining the civil prision of fiduciant, because of the recent case-law in the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice / Decorridos doze anos da aprovação da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (9.514/97) ainda há muitas controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a modalidade contratual instituidora do novo direito real de garantia, estendendo a propriedade fiduciária aos bens imóveis. Este trabalho pretende examinar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, com o objetivo de melhor compreender o conceito desse instituto. A perspectiva adotada é a do direito comparado, analisando-se a origem dos negócios fiduciários através da fidúcia do direito romano, do penhor do direito germânico, do trust no direito anglo-saxônico, da utilização de negócios fiduciários atípicos no direito moderno pelos países de tradição romanista e, por fim, o instituto positivado no direito brasileiro. As principais conclusões apontam para o caráter singular da alienação fiduciária adotada pela legislação brasileira, apesar das inegáveis influências do direito estrangeiro, indicando-se a solução para as questões controvertidas de maior relevância envolvendo o instituto, suas finalidades e consequências. Conclui-se pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na legislação em comento, sua compatibilidade com normas do Código de Defesa do Consumidor, e pela impossibilidade de se determinar a prisão civil do fiduciante, em razão da recente jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sansone Pacheco.pdf: 607413 bytes, checksum: 49c0d01f6bafc226910b87244538303d (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / The rates required by the Brazilian Federal Government when exploring the use of its real estates are ruled by federal legislation with which were established the emphyteusis payments, the rates of occupation, legitimacy and use, the public rental and charges requested for rental under special conditions, the public transfer of use and the permission to use. Because the normative structure of these public prices are very close to those taken by taxes and also considering that some of the real estate charges in question have themselves elements of the tax species it is necessary to investigate on how these tax rules differ from real estate collection. It is hereby demonstrated that it is not acceptable that the Brazilian Federal Government takes elements drawn from its acts of sovereignty, like its taxing power, to explore the public real estate of their available assets. In fact, in that economic field the State operates without any public interest, producing, with the individuals, agreements that are essentially ruled by Private Law. The absence of material and formal limits for the institution of public real estate prices also does not justify the establishment by the State of any legal standards to explore its real estates. To conclude we should always meet the cause and the function of these collections, and when these premises are not observed the various legislative abuses practiced in this area would be challenged / As prestações exigidas pela União na exploração do uso de seus bens imóveis são regradas pela legislação federal, com a qual se instituiu os laudêmios e o foro públicos, as taxas de ocupação, de legitimação e de utilização, o aluguel e as cobranças levadas a efeito com fundamento no arrendamento mediante condições especiais, na cessão de uso e na permissão de uso. Em razão da estrutura normativa desses preços públicos vir a ser muito próxima da assumida pelos tributos e considerando, ainda, que algumas das cobranças imobiliárias em questão apresentam elementos próprios das espécies tributárias é necessário investigar no quê se distinguem as normas tributárias das normas com as quais ingressam nos cofres públicos tais prestações patrimoniais. Verifica-se não ser admissível que a União aproveite elementos tirados de seus atos de soberania para explorar os bens de seu patrimônio disponível, pois, nessa seara econômica, o Estado atua despido de qualquer interesse público, produzindo, com os particulares, acordos de vontade que são regrados, essencialmente, pelo Direito Privado. A ausência na legislação de limites materiais e formais para a instituição dos preços públicos imobiliários também não justifica a postura pela União de quaisquer normas jurídicas para a exploração de seus bens imóveis. Há de se atender à causa e à função dessas cobranças, sendo que, por desconsideram essas premissas firmadas, são impugnáveis os diversos abusos legislativos praticados nesse domínio