Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-09-20T19:09:03Z No. of bitstreams: 1 LIMA, RF-2015.pdf: 1344327 bytes, checksum: ae57f121fe3c1a0c6753d031308f9752 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-21T20:30:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LIMA, RF-2015.pdf: 1344327 bytes, checksum: ae57f121fe3c1a0c6753d031308f9752 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-21T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LIMA, RF-2015.pdf: 1344327 bytes, checksum: ae57f121fe3c1a0c6753d031308f9752 (MD5) Previous issue date: 2015-10-26 / A presente dissertação analisou o contexto da cobrança de alimentos no sistema judicial brasileiro. Para tanto, abordou conceitos como família e alimentos. Discutiu a eficiência do modelo judicial vigente e fez um comparativo do direito internacional. O método utilizado foi a revisão bibliográfica a fim de demonstrar a viabilidade dos objetivos traçados no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre os resultados mensurados cita-se a viabilidade do estímulo de práticas alternativas à prisão civil na persecução de alimentos e o desenvolvimento pelo Poder Público de meios eficazes de facilitação ao adimplemento da obrigação alimentar. / The content of analyzing the context of the recovery of maintenance in the Brazilian judicial system. It thus explores concepts like family and food. Discusses the efficiency of the current judicial model and makes a comparative international law. The method used was a literature review in order to demonstrate the feasibility of the objectives outlined in the Brazilian legal system. It concluded the viability of the stimulus practical alternatives to the civil prison in pursuit of food. Moreover, can be attributed to the State greater emphasis on the responsibility of the food supply to minors. (Tradução livre)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Scudeler Negrato.pdf: 480261 bytes, checksum: 598474fdb76a08ad5f74d626d157ba4b (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / After twelve years since the approval of the Law of Real Estate Financing System (9,514/97) many controversial issues remain, either in doctrine or in case law, regarding the contractual form that established the new in rem guarantee right, extending the fiduciary property to real estates. The purpose of this thesis is to examine the main aspects of the fiduciary assignment for the guarantee of real estates, in order to improve the understanding of the concept of such institute. The prospect adopted is the comparative law, analyzing the origin of fiduciary business by means of the fiducia of Roman law, the pledge of Germanic law, the trust of Anglo-Saxon law, the use of atypical fiduciary business in modern law by countries with Roman tradition and, finally, the institute as regulated in Brazilian law. The main conclusions appoint the unique character of the fiduciary assignment adopted by the Brazilian legislation, despite the undeniable influence of foreign law, indicating the solution for controversial questions regarding the institute, its finalities and consequences. It concludes for the constitutionality of the procedure for extrajudicial execution established by the law under discussion, its compability with standards of the Code of Consumer Protection, and the impossibility of determining the civil prision of fiduciant, because of the recent case-law in the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice / Decorridos doze anos da aprovação da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (9.514/97) ainda há muitas controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a modalidade contratual instituidora do novo direito real de garantia, estendendo a propriedade fiduciária aos bens imóveis. Este trabalho pretende examinar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, com o objetivo de melhor compreender o conceito desse instituto. A perspectiva adotada é a do direito comparado, analisando-se a origem dos negócios fiduciários através da fidúcia do direito romano, do penhor do direito germânico, do trust no direito anglo-saxônico, da utilização de negócios fiduciários atípicos no direito moderno pelos países de tradição romanista e, por fim, o instituto positivado no direito brasileiro. As principais conclusões apontam para o caráter singular da alienação fiduciária adotada pela legislação brasileira, apesar das inegáveis influências do direito estrangeiro, indicando-se a solução para as questões controvertidas de maior relevância envolvendo o instituto, suas finalidades e consequências. Conclui-se pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na legislação em comento, sua compatibilidade com normas do Código de Defesa do Consumidor, e pela impossibilidade de se determinar a prisão civil do fiduciante, em razão da recente jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça