Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Russo Lupo.pdf: 644196 bytes, checksum: 99a7688408475e2c308cf63c08b0a283 (MD5) Previous issue date: 2007-12-17 / This essay aims at illustrating the evolution of the legal concept of Property, from Ancient times to present. To demonstrate this, it analyzes the chronology and the historical evolution of Property until the contemporary concept of social function of Property. The study of the social function of Property consists of its concept, historical and constitutional evolution, limitations, beneficiaries and regulation upon the enactment of the 2002 Brazilian Civil Code. The legal institute of the social function of Property is based on the right to freedom, as it is normally interpreted, and focuses on the purpose of allowing access to the use of property, concerning not only the development of a person s welfare but also her human dignity. Thus, it will be demonstrate that the absolutism prevailing in ancient Property laws, which has been losing ground and nowadays has a different meaning, now focuses on the objective to be given to Property. Certainly, the applicable laws, specially the 2002 Brazilian Civil Code and the 1988 Federal Constitution of 1988, established hypothesis and limits to the applicability of the social function of Property, which precluded both a chaotic situation and an absolute anarchic state. Finally, it is worth pointing out that the 2002 Brazilian Civil Code has incorporated the new concept of property, which represents a complex legal relationship, full of rights and duties, and which focuses primarily on the fulfillment of its social function. Several innovations, such as the loss of Property upon the indemnification to third persons, who, by taking possession of the land, end up granting a social function to such property, the abandonment and the seizing of the res by the State, the new statute of limitations and forms of ownership resulting from adverse possession, as well as the new rules regarding easements ensure a new form of Property law, which complies with the prevailing constitutional principles / Este trabalho procura demonstrar a evolução do conceito de Propriedade no Direito, desde a Antigüidade até os dias de hoje. Para tanto, estuda a cronologia e a evolução histórica da Propriedade até chegar ao conceito contemporâneo de função social de propriedade. O estudo da função social da propriedade abrange sua conceituação, evolução histórica e constitucional, suas limitações, seus beneficiários e sua normatização em face do advento do Código Civil de 2002. O instituto da função social da propriedade fundamenta-se no direito à liberdade, entendido no sentido livre e objetivando propiciar o justo acesso à utilização dos bens, tanto no desenvolvimento da pessoa como na sua dignidade humana. Assim, será demonstrado a seguir que o absolutismo , antes preponderante nas legislações reguladoras da Propriedade e que foram perdendo espaço, hoje se preocupa e muito com a destinação a ser dada à Propriedade. Certamente que as legislações aplicáveis, especificamente o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, estipulam hipóteses e limites para a aplicabilidade da função social da propriedade, não permitindo a criação de uma situação caótica e muito menos um estado de anarquia absoluta. Finalmente, cumpre-se ressaltar que o Código Civil de 2002 abraçou o novo conceito de propriedade como relação jurídica complexa, carregada de direitos e deveres e voltada à vocação primordial de atender à função social. Diversas inovações, como a perda da propriedade mediante indenização para terceiros possuidores que lhe confiram função social, o abandono e a arrecadação da res pelo Estado, os novos prazos e modalidades de usucapião, as novas regras de direito de vizinhança dão nova feição ao direito das coisas, afinado com os princípios constitucionais vigentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Blikstein.pdf: 1236700 bytes, checksum: 2b2d8b392471f88d084e140f209e4bbf (MD5) Previous issue date: 2009-10-23 / The present paper is purposed to analyze and discuss the real right to habitation and its application in hereditary succession, such as established in our current legal system, by means of analysis of the legal rules on the subject. Inserted in such purpose, the present discussion will explore the subject with an analysis of the Brazilian and foreign legislation, aimed to address the utility and the limits of the real right to habitation applied to the successional law, specially after modifications brought up by the current Brazilian Code of Civil Procedure. In addition to the doctrinal analysis, this paper will bring to light the most recent decisions from our courts of law, challenging the subject from its various facets. The proposed subject is approached in five chapters: the formation and evolution of the Brazilian family; general aspects of real rights; the real right to habitation, its concept and legislative evolution, as well as its view under the foreign law; overview of the current Brazilian successional law; and, finally, a contention with the relevant themes involving the real right to habitation in the hereditary succession. This way, this paper will aim to challenge the main points of the theme, which generate innumerous judicial conflicts, always taking into consideration that, observing the legal form, the formation and maintenance of the family must be the most important and protected social institutions / O presente trabalho tem por finalidade analisar e discutir o direito real de habitação e sua aplicação na sucessão hereditária, tal como se coloca em nosso ordenamento jurídico atual, por intermédio da análise dos ditames legais previstos sobre o tema. Inserida em tal objetivo, a presente discussão reside na exploração do tema por meio da análise da legislação brasileira e estrangeira a ele concernente, visando discutir a utilidade e os limites do direito real de habitação aplicado ao direito sucessório, principalmente, após as alterações trazidas pelo atual Código Civil Brasileiro. Além da análise doutrinária, buscouse trazer as mais atuais decisões de nossos tribunais, enfrentando o tema em seus vários aspectos. O tema proposto é desenvolvido em cinco capítulos: formação e evolução da família brasileira; aspectos gerais dos direitos reais; direito real de habitação, seu conceito e evolução legislativa, bem como visão no direito estrangeiro; uma visão geral do atual direito sucessório brasileiro e, por fim, o enfrentamento dos temas relevantes que envolvem o direito real de habitação na sucessão hereditária. Dessa forma, procura-se abarcar, aqui, o enfrentamento dos principais pontos controversos do tema, que geram inúmeros conflitos judiciais, considerando sempre que, respeitada a forma legal, a formação e a manutenção da família devem ser os mais importantes e protegidos institutos sociais