Submitted by Mario BC (mario@bc.ufrpe.br) on 2018-09-10T14:10:34Z No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Simoes de Siqueira.pdf: 969146 bytes, checksum: 1e1fd84f93594454ef03334b8fa950b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-10T14:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Simoes de Siqueira.pdf: 969146 bytes, checksum: 1e1fd84f93594454ef03334b8fa950b8 (MD5) Previous issue date: 2016-08-24 / The current dissertation and research that supports, are based in the interdisciplinarity perspective and address issues relating to the adhesion contract not as a strictly legal institute, but also and primarily as an economic, social and historical element, which is a part of merchandise dialetics. The objective of this study to understand how this form of contract in the consumer massive society, constitutes a part of the goods offered in contemporary society. Over to the bibliographical review, makes interviews on a qualitative nature, and make analysis of four real contracts offered to the public. Interviews were held with the total of twenty consumers, of both sexes, a process which aimed to analyze the real understanding of these consumers about the adhesion contracts. In addition, the entire apprehension and understanding process of the themes treated here, besides the approximations of the object of research were grounded in the perspective of the dialectic of totality under the guidelines of the theory of fetishism, presented by Karl Marx, which allowed to bring in the search results a relevant contribution to the understanding the action and the real function of this kind of contract as a constitutive element of the goods in the consumer society today. / A presente dissertação e a pesquisa em que se sustenta, fundamentam-se na perspectiva de interdisciplinaridade e abordam questões referentes ao contrato por adesão não como um instituto estritamente jurídico, mas também e principalmente como um elemento econômico, social e histórico, que participa da dialética da mercadoria. Objetivou entender como essa forma de contratação, fundamental na sociedade de consumo massificado, constitui um componente da mercadoria ofertada na sociedade contemporânea. Além da revisão bibliográfica, realizaram-se entrevistas, de caráter qualitativo, bem como a análise de quatro contratos por adesão reais ofertados ao público. Foram entrevistados/as um total de 20 consumidores, de ambos os sexos, processo que teve como objetivo analisar o real entendimento desses consumidores/as acerca do contrato por adesão. Ademais, todo o processo de apreensão e compreensão dos temas aqui tratados, além das aproximações do objeto de pesquisa, foram alicerçados na perspectiva da dialética da totalidade sob as diretrizes da teoria do Fetichismo da Mercadoria apresentada por Karl Marx, o que permitiu trazer nos resultados da pesquisa uma contribuição relevante ao entendimento da atuação e do real papel dessa forma de contratação como elemento constitutivo da mercadoria na sociedade de consumo hodierna.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eudes Vitor Bezerra.pdf: 1469467 bytes, checksum: 088e8bad45d29a44419e801c607ec5df (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitration / O objetivo deste trabalho é elucidar as principais características da Arbitragem e sua efetiva aplicação nas Incorporações Imobiliárias. Nesse diapasão, importa ressaltar que o escopo e averiguar a aplicabilidade e o desdobramento do uso da arbitragem em relação à Incorporação Imobiliária, inclusive estabelecendo as vantagens e desvantagens do uso da arbitragem nessas transações imobiliárias. É viável dizer que um estado democrático deve resguarda o direito de escolha dos cidadãos em relação à solução de conflitos, quando tais direitos forem disponíveis e de cunho patrimonial, ou seja, a utilização da arbitragem nas incorporações imobiliárias tem caráter facultativo e não obrigatório. Assim, aquele que busca meios adequados para solucionar controvérsias oriundas das incorporações imobiliárias poderá abrir mão da jurisdição e fazer uso da arbitragem. Entretanto, é requisito sine qua non, a observância da autonomia da vontade das partes contratantes, sob pena de invalidar o uso da arbitragem

Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo shrink-wrap, terminologia reservada às compras de software no estabelecimento físico do fornecedor, cujos termos contratuais que vincularão as partes não podem ser visualizados antes da compra do produto, mas tão somente no decorrer da instalação do software, garantindo-se ao adquirente a possibilidade efetiva de devolução do produto se não concordar com os termos da licença; b) contratos do tipo click-wrap, contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico, em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar, expressamente, sua anuência ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como eu aceito, ou outra semelhante; e, c) os termos e condições de uso, denominados pela doutrina estrangeira como browse-wrap, disponibilizados no canto inferior de uma página da internet em um hiperlink, vinculando toda e qualquer pessoa, que tão-somente acesse o respectivo site, sem ao menos chamar a atenção do usuário para a existência destes termos ou nem exigindo a manifestação da anuência a tais termos. Os tribunais estrangeiros têm enfrentado a problemática em torno da validade e obrigatoriedade destas práticas comerciais, em especial os browse-wrap, cujo formato em que são utilizados descaracteriza-nos com contratos ou condições gerais de contratação, pois o usuário nem ao menos tem consciência da existência de tais termos. Portanto, parte da doutrina e da jurisprudência entende que o browse-wrap não se encaixa na definição de contrato, mas são termos unilateralmente propostos por uma das partes sem que a outra possa ter efetivo conhecimento a respeito. Se, por um lado, há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos, fortalecendo o comércio eletrônico; por outro lado, a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais, que operam sem fronteiras geográficas. Assim, juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável, equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira científica, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Por fim, investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era digital, enfatizando a cláusula de eleição de foro, de escolha da lei aplicável e compromissória, bem como seu impacto no acesso à justiça do consumidor. Em suma, esta tese destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor, tendo em vista o alto nível de globalização, para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado. / This thesis intends to investigate some of the legal issues raised by e-commerce, specifically the validity and enforceability of the electronic adhesion contracts and the terms and conditions of use. Such electronic juridic acts can be grouped into three subspecies: a) the shrink-wrap licences, reserved for purchase in the store, but yet the consumer can not view the terms and conditions that she or he will be bound by, once the product (often a software) is installed; the consumer is granted with a period of time within she or he can return the product to the store if she or he does not agree with the terms and conditions; b) the click-wrap agreements are contracts presented to the consumer, when dealing on-line, stating the terms and conditions of the purchase, and then, once its read, she or he may point and click in a dialog box indicating her or his consent (such as I agree or some other synonymous expression); and c) the browse-wrap, composed by terms and conditions listed in a hyperlink on the bottom of a web page, which obliges the consumer only because she or he surfs on the Web, nevertheless it is not require that the consumer shows any kind of consent to the terms and conditions. Even though some courts have ruled in favor of the validity and enforceability of browse-wrap, it is very questionable to accept the fact of being bound by something that one never knew that it even existed. Thus, some other courts are of the view that browse-wrap is not technically a contract according to the legal doctrine. Instead it is a sort of private regulation of the disposal of products and services written by the supplier. On one hand, there is a need to enforce electronic commerce in order to stimulate and consolidate it by making electronic contracts binding on consumers. On the other hand, there is a need to protect consumers from the abuse of unequal bargaining power in such contractual relation, which may pit them against a multinational corporation, which operates throughout the world. Thus, jurists and academics must combine efforts to find a sustainable balance between these two sides. Besides there is a need for a uniform and scientific solution, given that a prerequisite to valid contract formation is the unequivocal meeting of the minds which may not happen in this means of contract formation, especially if the supplier does not require any clear and effective sign of assent from the consumer. The touchstone of e-commerce is the law and jurisdiction conflicts since such contracts often include a forum selection clause or a mandatory arbitration clause, which can deprive the consumers of their day in court. In short, it highlights the need for a uniform legislation and a strong consumer protection system to ensure the growth of ecommerce. This would foster a reliable electronic environment meeting the consumers expectations and the market standards.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção. / This dissertation aims at analyzing the non-liability clause in the Brazilian legal system, term used as a genre which are species clause that exonerates and that limits the liability in the. The study is justified due to the increasingly frequent use of this adjustment to regulate legal transactions e because there is not a legislative framework on this matter.The initial controversy concerns the validity of the agreement, which is the result of balancing the right to self-regulate their relationships and the principle of the full compensation. Its main validity requirements are the lack of intention of deceit and the non-violation of public order rules. The agreement may have effect on the principal obligation, unless that is highly personal or when compensation is the only way to creditor obtain the equivalent result To be effective, the agreement must furthermore maintain balance and proportionality between risks and benefit of the one who agrees to take the risk of not having or have partially repaired your damages. The default, absolute or relative,is the contractual risk that all contractors submitand, in this context, the function of the non-liability clause is to change distribution of risks set by law. Trading risks undergoes some limits, specially the possibility of predict the risks, the respect of principles of good faith and contractual balance, as well as the need to overcome the judgment of worthiness tutelage (meritevolezza). In adhesion contracts, the clause can be agreed, unless the obligation is very personal or the compensation is the only form the creditor would obtain the equivalent provision. In consumer relationships, it is possible to limit liability, provided that the consumer is a legal person and the situation is justifiable, what happens when there is an effective negotiation between parties, the consumer is granted an expressed advantage and a legal counsel assists the consumer about the risks inherent thereto.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção. / This dissertation aims at analyzing the non-liability clause in the Brazilian legal system, term used as a genre which are species clause that exonerates and that limits the liability in the. The study is justified due to the increasingly frequent use of this adjustment to regulate legal transactions e because there is not a legislative framework on this matter.The initial controversy concerns the validity of the agreement, which is the result of balancing the right to self-regulate their relationships and the principle of the full compensation. Its main validity requirements are the lack of intention of deceit and the non-violation of public order rules. The agreement may have effect on the principal obligation, unless that is highly personal or when compensation is the only way to creditor obtain the equivalent result To be effective, the agreement must furthermore maintain balance and proportionality between risks and benefit of the one who agrees to take the risk of not having or have partially repaired your damages. The default, absolute or relative,is the contractual risk that all contractors submitand, in this context, the function of the non-liability clause is to change distribution of risks set by law. Trading risks undergoes some limits, specially the possibility of predict the risks, the respect of principles of good faith and contractual balance, as well as the need to overcome the judgment of worthiness tutelage (meritevolezza). In adhesion contracts, the clause can be agreed, unless the obligation is very personal or the compensation is the only form the creditor would obtain the equivalent provision. In consumer relationships, it is possible to limit liability, provided that the consumer is a legal person and the situation is justifiable, what happens when there is an effective negotiation between parties, the consumer is granted an expressed advantage and a legal counsel assists the consumer about the risks inherent thereto.

Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo shrink-wrap, terminologia reservada às compras de software no estabelecimento físico do fornecedor, cujos termos contratuais que vincularão as partes não podem ser visualizados antes da compra do produto, mas tão somente no decorrer da instalação do software, garantindo-se ao adquirente a possibilidade efetiva de devolução do produto se não concordar com os termos da licença; b) contratos do tipo click-wrap, contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico, em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar, expressamente, sua anuência ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como eu aceito, ou outra semelhante; e, c) os termos e condições de uso, denominados pela doutrina estrangeira como browse-wrap, disponibilizados no canto inferior de uma página da internet em um hiperlink, vinculando toda e qualquer pessoa, que tão-somente acesse o respectivo site, sem ao menos chamar a atenção do usuário para a existência destes termos ou nem exigindo a manifestação da anuência a tais termos. Os tribunais estrangeiros têm enfrentado a problemática em torno da validade e obrigatoriedade destas práticas comerciais, em especial os browse-wrap, cujo formato em que são utilizados descaracteriza-nos com contratos ou condições gerais de contratação, pois o usuário nem ao menos tem consciência da existência de tais termos. Portanto, parte da doutrina e da jurisprudência entende que o browse-wrap não se encaixa na definição de contrato, mas são termos unilateralmente propostos por uma das partes sem que a outra possa ter efetivo conhecimento a respeito. Se, por um lado, há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos, fortalecendo o comércio eletrônico; por outro lado, a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais, que operam sem fronteiras geográficas. Assim, juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável, equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira científica, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Por fim, investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era digital, enfatizando a cláusula de eleição de foro, de escolha da lei aplicável e compromissória, bem como seu impacto no acesso à justiça do consumidor. Em suma, esta tese destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor, tendo em vista o alto nível de globalização, para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado. / This thesis intends to investigate some of the legal issues raised by e-commerce, specifically the validity and enforceability of the electronic adhesion contracts and the terms and conditions of use. Such electronic juridic acts can be grouped into three subspecies: a) the shrink-wrap licences, reserved for purchase in the store, but yet the consumer can not view the terms and conditions that she or he will be bound by, once the product (often a software) is installed; the consumer is granted with a period of time within she or he can return the product to the store if she or he does not agree with the terms and conditions; b) the click-wrap agreements are contracts presented to the consumer, when dealing on-line, stating the terms and conditions of the purchase, and then, once its read, she or he may point and click in a dialog box indicating her or his consent (such as I agree or some other synonymous expression); and c) the browse-wrap, composed by terms and conditions listed in a hyperlink on the bottom of a web page, which obliges the consumer only because she or he surfs on the Web, nevertheless it is not require that the consumer shows any kind of consent to the terms and conditions. Even though some courts have ruled in favor of the validity and enforceability of browse-wrap, it is very questionable to accept the fact of being bound by something that one never knew that it even existed. Thus, some other courts are of the view that browse-wrap is not technically a contract according to the legal doctrine. Instead it is a sort of private regulation of the disposal of products and services written by the supplier. On one hand, there is a need to enforce electronic commerce in order to stimulate and consolidate it by making electronic contracts binding on consumers. On the other hand, there is a need to protect consumers from the abuse of unequal bargaining power in such contractual relation, which may pit them against a multinational corporation, which operates throughout the world. Thus, jurists and academics must combine efforts to find a sustainable balance between these two sides. Besides there is a need for a uniform and scientific solution, given that a prerequisite to valid contract formation is the unequivocal meeting of the minds which may not happen in this means of contract formation, especially if the supplier does not require any clear and effective sign of assent from the consumer. The touchstone of e-commerce is the law and jurisdiction conflicts since such contracts often include a forum selection clause or a mandatory arbitration clause, which can deprive the consumers of their day in court. In short, it highlights the need for a uniform legislation and a strong consumer protection system to ensure the growth of ecommerce. This would foster a reliable electronic environment meeting the consumers expectations and the market standards.