O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos do uso de sistemas de inteligência artificial na formação dos contratos eletrônicos, bem como a aplicabilidade dos institutos do erro e do dolo civil a essas modalidades de contrato. Por se tratar de tecnologia que permite extremo grau de independência do sistema em relação à sua programação original, será investigado se a chamada declaração de vontade eletrônica, realizada por meio de uso dessa tecnologia, possui alguma especialidade e quais as conseqüências jurídicas da sua adoção. / This dissertation analyzes the legal effects of the use of artificial intelligence systems in the formation of contracts, as well as the applicability of the institutes of error and deceit in such contracts. Because this technology allows for an extreme degree of independence of the system in relation to its original programming, it is investigated whether statements issued with the use of such technology have any specificity and what are the legal consequences of its adoption.

O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos do uso de sistemas de inteligência artificial na formação dos contratos eletrônicos, bem como a aplicabilidade dos institutos do erro e do dolo civil a essas modalidades de contrato. Por se tratar de tecnologia que permite extremo grau de independência do sistema em relação à sua programação original, será investigado se a chamada declaração de vontade eletrônica, realizada por meio de uso dessa tecnologia, possui alguma especialidade e quais as conseqüências jurídicas da sua adoção. / This dissertation analyzes the legal effects of the use of artificial intelligence systems in the formation of contracts, as well as the applicability of the institutes of error and deceit in such contracts. Because this technology allows for an extreme degree of independence of the system in relation to its original programming, it is investigated whether statements issued with the use of such technology have any specificity and what are the legal consequences of its adoption.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T17:59:44Z No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T17:59:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel, para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual, influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura formalizada em meio exclusivamente eletrônico.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T18:08:14Z No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T18:08:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel, para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual, influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura formalizada em meio exclusivamente eletrônico.

O processo conhecido como assinatura digital possui as características necessárias para prover autenticação, integridade e não repúdio de geração de documentos eletrônicos. No entanto, os requisitos que determinam a validade de uma assinatura digital podem variar de acordo com o contexto de negócio envolvido. Estes requisitos podem ser formalizados em um documento de políticas chamado de política de assinatura. Uma política de assinatura consiste em um conjunto de regras que determinam a validade de uma assinatura digital em um contexto legal ou de negócio. O Instituto Europeu de Padrões de Telecomunicações (ETSI) propôs um modelo de política de assinatura associado à validação de uma assinatura digital independente das outras assinaturas digitais existentes no documento. Porém, documentos com mais de uma assinatura podem apresentar requisitos de relacionamento entre si como, por exemplo, ordem de geração das assinaturas. Além disso, o emissor de uma política de assinatura deve assegurar sua integridade e autenticidade. A proposta do trabalho consiste na avaliação do modelo de política de assinatura proposto pelo ETSI e apresentar uma extensão deste modelo para contemplar o relacionamento entre as assinaturas de um documento e a autenticação da política de assinatura antes de ser utilizada para gerar ou verificar uma assinatura digital. / The process known as digital signature has the characteristics necessary to provide authentication, integrity and non repudiation of electronic documents. However, the requirements to determine the validity of a digital signature can vary the context of involved business in accordance with. These requirements can be written in a document of policies called signature policy. A signature policy consists of a set of rules to determine the validity of a digital signature in a legal or business context. The European Telecommunications Standards Institute (ETSI) presented the model of policies of signature associated with the validation of an individual signature. Documents with more than one signature can present requirements of relationship between the signatures as, for example, the order to generation of the signatures. Moreover, the issuer of the signature policies must assure its integrity and authenticity. The proposal of the work consists of the evaluation of the model of signature policy considered for the ETSI and to present an extension of this model to contemplate the relationship between the signatures of a document and the authentication of the signature policy.

O processo conhecido como assinatura digital possui as características necessárias para prover autenticação, integridade e não repúdio de geração de documentos eletrônicos. No entanto, os requisitos que determinam a validade de uma assinatura digital podem variar de acordo com o contexto de negócio envolvido. Estes requisitos podem ser formalizados em um documento de políticas chamado de política de assinatura. Uma política de assinatura consiste em um conjunto de regras que determinam a validade de uma assinatura digital em um contexto legal ou de negócio. O Instituto Europeu de Padrões de Telecomunicações (ETSI) propôs um modelo de política de assinatura associado à validação de uma assinatura digital independente das outras assinaturas digitais existentes no documento. Porém, documentos com mais de uma assinatura podem apresentar requisitos de relacionamento entre si como, por exemplo, ordem de geração das assinaturas. Além disso, o emissor de uma política de assinatura deve assegurar sua integridade e autenticidade. A proposta do trabalho consiste na avaliação do modelo de política de assinatura proposto pelo ETSI e apresentar uma extensão deste modelo para contemplar o relacionamento entre as assinaturas de um documento e a autenticação da política de assinatura antes de ser utilizada para gerar ou verificar uma assinatura digital. / The process known as digital signature has the characteristics necessary to provide authentication, integrity and non repudiation of electronic documents. However, the requirements to determine the validity of a digital signature can vary the context of involved business in accordance with. These requirements can be written in a document of policies called signature policy. A signature policy consists of a set of rules to determine the validity of a digital signature in a legal or business context. The European Telecommunications Standards Institute (ETSI) presented the model of policies of signature associated with the validation of an individual signature. Documents with more than one signature can present requirements of relationship between the signatures as, for example, the order to generation of the signatures. Moreover, the issuer of the signature policies must assure its integrity and authenticity. The proposal of the work consists of the evaluation of the model of signature policy considered for the ETSI and to present an extension of this model to contemplate the relationship between the signatures of a document and the authentication of the signature policy.

O trabalho é um estudo dos contratos eletrônicos à luz do direito do consumidor. Discorre sobre a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da República de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiro de 2002. Expõe a criação do Código de Defesa do Consumidor e a relação deste com o Código Civil. Ressalta a importância de um “diálogo de fontes” entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que devem ser interpretados conforme a Constituição. Analisa como ocorre a formação do vínculo e a manifestação da vontade nos contratos eletrônicos, com base nas relações estabelecidas entre consumidor pessoa física e fornecedor, tendo como enfoque os contratos de adesão e os contratos à distância. Examina o contrato eletrônico como contrato de consumo e aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pela Internet. Faz referência às regulamentações do comércio eletrônico concebidas por outros países, como sugestões que podem ser adotadas pelo Brasil, caso o legislador entenda ser preciso regulamentar. Conclui que a legislação brasileira já existente de proteção e defesa do consumidor é plenamente aplicável aos contratos eletrônicos celebrados entre consumidores e fornecedores e que o aplicador da lei deve conhecer a experiência legislativa de outros países para conferir uma proteção mais eficaz do consumidor que utiliza o meio eletrônico para se relacionar com fornecedores. / The paper is a study on electronic contracts under the light of the consumer rights. It considers the consumer protection in the Brazilian legal system pursuant to the Constitution of 1988, the Consumer Defense and Protection Code, and the Brazilian Civil Code of 2002. The text expounds on the creation of the Consumer Defense and Protection Code, and its association with the Civil Code. It points out the importance of a “dialogue of legal sources” between the Civil Code and the Consumer Defense Code, which must be construed according to the Constitution. It analyses how the formation of an agreement and the manifestation of consent occur in electronic contracts, based on the established relationships between individual consumers and suppliers, focusing on adhesion contracts and distance contracts. It examines the electronic contract as a consumption contract and approaches the applicability of the Consumer Defense and Protection Code to contracts entered via the Internet. Reference is also made to the electronic commerce regulations conceived by other countries, which are treated as recommendations that could be adopted by Brazil in the event that a legislator feels more effective regulation to be necessary. This work finally assesses that existing Brazilian legislation on consumer protection is wholly applicable to electronic contracts enacted between consumers and suppliers and that the law enforcer should understand the legislative experience of other countries so as to ensure more efficient protection for the consumer who utilizes the electronic medium to do business with suppliers.

O trabalho é um estudo dos contratos eletrônicos à luz do direito do consumidor. Discorre sobre a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da República de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiro de 2002. Expõe a criação do Código de Defesa do Consumidor e a relação deste com o Código Civil. Ressalta a importância de um “diálogo de fontes” entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que devem ser interpretados conforme a Constituição. Analisa como ocorre a formação do vínculo e a manifestação da vontade nos contratos eletrônicos, com base nas relações estabelecidas entre consumidor pessoa física e fornecedor, tendo como enfoque os contratos de adesão e os contratos à distância. Examina o contrato eletrônico como contrato de consumo e aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pela Internet. Faz referência às regulamentações do comércio eletrônico concebidas por outros países, como sugestões que podem ser adotadas pelo Brasil, caso o legislador entenda ser preciso regulamentar. Conclui que a legislação brasileira já existente de proteção e defesa do consumidor é plenamente aplicável aos contratos eletrônicos celebrados entre consumidores e fornecedores e que o aplicador da lei deve conhecer a experiência legislativa de outros países para conferir uma proteção mais eficaz do consumidor que utiliza o meio eletrônico para se relacionar com fornecedores. / The paper is a study on electronic contracts under the light of the consumer rights. It considers the consumer protection in the Brazilian legal system pursuant to the Constitution of 1988, the Consumer Defense and Protection Code, and the Brazilian Civil Code of 2002. The text expounds on the creation of the Consumer Defense and Protection Code, and its association with the Civil Code. It points out the importance of a “dialogue of legal sources” between the Civil Code and the Consumer Defense Code, which must be construed according to the Constitution. It analyses how the formation of an agreement and the manifestation of consent occur in electronic contracts, based on the established relationships between individual consumers and suppliers, focusing on adhesion contracts and distance contracts. It examines the electronic contract as a consumption contract and approaches the applicability of the Consumer Defense and Protection Code to contracts entered via the Internet. Reference is also made to the electronic commerce regulations conceived by other countries, which are treated as recommendations that could be adopted by Brazil in the event that a legislator feels more effective regulation to be necessary. This work finally assesses that existing Brazilian legislation on consumer protection is wholly applicable to electronic contracts enacted between consumers and suppliers and that the law enforcer should understand the legislative experience of other countries so as to ensure more efficient protection for the consumer who utilizes the electronic medium to do business with suppliers.

O trabalho é um estudo dos contratos eletrônicos à luz do direito do consumidor. Discorre sobre a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da República de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiro de 2002. Expõe a criação do Código de Defesa do Consumidor e a relação deste com o Código Civil. Ressalta a importância de um “diálogo de fontes” entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que devem ser interpretados conforme a Constituição. Analisa como ocorre a formação do vínculo e a manifestação da vontade nos contratos eletrônicos, com base nas relações estabelecidas entre consumidor pessoa física e fornecedor, tendo como enfoque os contratos de adesão e os contratos à distância. Examina o contrato eletrônico como contrato de consumo e aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pela Internet. Faz referência às regulamentações do comércio eletrônico concebidas por outros países, como sugestões que podem ser adotadas pelo Brasil, caso o legislador entenda ser preciso regulamentar. Conclui que a legislação brasileira já existente de proteção e defesa do consumidor é plenamente aplicável aos contratos eletrônicos celebrados entre consumidores e fornecedores e que o aplicador da lei deve conhecer a experiência legislativa de outros países para conferir uma proteção mais eficaz do consumidor que utiliza o meio eletrônico para se relacionar com fornecedores. / The paper is a study on electronic contracts under the light of the consumer rights. It considers the consumer protection in the Brazilian legal system pursuant to the Constitution of 1988, the Consumer Defense and Protection Code, and the Brazilian Civil Code of 2002. The text expounds on the creation of the Consumer Defense and Protection Code, and its association with the Civil Code. It points out the importance of a “dialogue of legal sources” between the Civil Code and the Consumer Defense Code, which must be construed according to the Constitution. It analyses how the formation of an agreement and the manifestation of consent occur in electronic contracts, based on the established relationships between individual consumers and suppliers, focusing on adhesion contracts and distance contracts. It examines the electronic contract as a consumption contract and approaches the applicability of the Consumer Defense and Protection Code to contracts entered via the Internet. Reference is also made to the electronic commerce regulations conceived by other countries, which are treated as recommendations that could be adopted by Brazil in the event that a legislator feels more effective regulation to be necessary. This work finally assesses that existing Brazilian legislation on consumer protection is wholly applicable to electronic contracts enacted between consumers and suppliers and that the law enforcer should understand the legislative experience of other countries so as to ensure more efficient protection for the consumer who utilizes the electronic medium to do business with suppliers.

Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeska Trinta.pdf: 905357 bytes, checksum: f3c91470c3f5586469d4ecfac4057fdc (MD5) Previous issue date: 2007-06-22 / The present work treats the real concerns on the law model about electronic commerce UNCITRAL and its impact in the modeling of the electronic contract agent in the phase of contract formation in the System of Intelligent Commerce (ICS). It is presented as object of study the ICS inside the context of the phase of contract formation. The literature revision approaches innumerable aspects related to the modeling of the electronic contract agent in the phase of contract formation in the ICS considering the law model on electronic commerce. It has as objective generality to present the modeling of the electronic contract agent in the phase of contract formation in the ICS. It approaches the question on contracts in its liberal interpretation, law appraised, describes the requirements of the contract and what it comes to be contract formation. It deals with electronic contracts, it presents its concept, as well as, it describes the question of the validity of electronic contracts. It describes the ICS, detaches the multiagent boarding, it approaches the question on the communication between agents and describes the cycle of life of the electronic commerce in the ICS. It describes the contract agent, discourses on the ontologies. Finally, the modeling of the contract agent of the ICS, with the cases of use and diagrams that had been defined from the purchase modalities that they had been specified that they are electronic proclamation or auction reverse and a purchase standard in the B2B environment. As well as, it describes the contributions and the quarrel of the results of the research. / O presente trabalho parte das preocupações reais sobre a lei modelo sobre comércio eletrônico UNCITRAL e o seu impacto na modelagem do agente de contrato eletrônico na fase de formação de contratos no sistema de comércio inteligente ICS. Apresenta-se como objeto de estudo o Sistema de Comércio Inteligente ICS (ICS) dentro do contexto da fase de formação de contratos. A revisão de literatura aborda aspectos relacionados à modelagem do agente de contrato eletrônico na fase de formação de contratos no ICS considerando a lei modelo sobre comércio eletrônico. Tem como objetivo geral apresentar a modelagem do agente de contrato eletrônico na fase de formação de contratos no ICS. Aborda a questão sobre contratos em seu sentido lato, juridicamente conceituado, descreve os requisitos do contrato e o que vem a ser formação de contrato. Trata dos contratos eletrônicos, apresenta seu conceito, assim como, descreve a questão da validade dos contratos eletrônicos. Descreve o ICS, destaca a abordagem multiagente, aborda a questão sobre a comunicação entre agentes e descreve o ciclo de vida do comércio eletrônico no ICS. Descreve o agente de contrato eletrônico, discorre sobre as ontologias. Trata da modelagem do agente de contrato eletrônico do ICS, com os casos de uso e diagramas que foram definidos a partir das modalidades de compra que foram especificadas que são pregão eletrônico ou leilão reverso e uma compra padrão no ambiente B2B. Por fim, apresenta as contribuições e a discussão dos resultados da pesquisa.