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Postavení slabé smluvní strany při uzavírání smluv v obchodním styku / The position of a weaker party in concluding contracts within business transaction

Skalská, Helena January 2014 (has links)
The position of a weaker party in concluding contracts within business transactions The purpose of this thesis is to analyse the specificities of concluding contracts with a weaker party under the New Civil Code. The main focus is given on the issue of contract terms which are forbidden because they cause significant imbalance in the parties' rights and obligations arising under the contract, to the detriment of the weaker party. The thesis explains who can be a weaker party, what differences it brings up and what are the consequences of breach of those protectionist provisions of law. The thesis is composed of an introduction, four chapters and a conclusion. First chapter covers the background information and explains who can be in the position of a weaker party, according to which criteria courts should consider the weakness and when it reaches the level which is relevant for law. Second chapter deals with Section 433 of the new civil code and looks at protection of the weaker party on its basis. It addresses scope of that provision and consequences when a party breaches it. The last part of this chapter concentrates on nullity under the New Civil Code. Chapter three describes position of the weaker party in concluding adhesion contracts and specificities which rise from the fact that the...
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Conceptions et techniques du droit de la consommation : comparaison des droits français et hongrois / Theories of consumer protection law : comparison between the hungarian and french consumer law

Dr Kenderes, Andrea 27 February 2019 (has links)
L'émergence du droit de la consommation en tant que discipline autonome, peut être analysée dans les effets qu'elle a produits dans le discours juridique dans sa globalité, de diverses manières. Lors des célébrations de l’anniversaire de la signature du Traité de Rome qui a jeté les bases de l'Union Européenne actuelle, on doit souligner que « L'UE a largement amélioré la vie quotidienne de ses citoyens». Qu'en est-il plus précisément de la protection des consommateurs? Sans l’Europe, le droit de la consommation ne se serait pas développé aussi solidement qu'il ne l’a fait aux cours des quarante dernières années. Le droit européen de la consommation trouve sa source essentielle dans le programme préliminaire d'avril 1975 pour une politique de protection et d’information des consommateurs qui a énoncé cinq droits fondamentaux : droit à la protection de la santé et de la sécurité, droit à la protection des intérêts économiques des consommateurs, droit à la réparation des dommages, droit à l’information et à l'éducation, droit à la représentation. Le E-commerce (achat et vente de services et produits via Internet) a transformé notre manière de consommer, offrant aux consommateurs plus de choix qu'auparavant. Mais il soulève également de nouveaux problèmes, qui doivent être réglés. Les conditions de protection des consommateurs différent encore beaucoup d’un pays à l'autre. Si dans certains pays, 76% des consommateurs déclarent se sentir suffisamment protégés par les mesures existantes, dans d'autres ce chiffre tombe à 28%. Or, depuis qu’ils ont rejoint l’Union européenne, les pays de l'Est de l'Europe, généralement situés assez bas sur l’échelle de satisfaction, ont vu ces pourcentages s'améliorer de façon importante. / In regulatory jurisdictions that provide for this consumer protection is a group of laws and organizations designed to ensure the rights of consumers, as well as fair trade, competition, and accurate information in the marketplace. The laws are designed to prevent the businesses that engage in fraud or specified unfair practices from gaining an advantage over competitors. Furthermore the importance of the consumer protection is to safeguard the consumer from exploitation. In the absence of consumer protection, consumers were exploited in many ways for example sale of unsafe products, adulteration and hoarding of goods, using wrong weights and measures, charging excessive prices and sale of inferior quality goods. Through various Consumer Protection Acts, business organizations are under pressure to keep away from exploiting consumers. Consumer protection law is considered an area of law that regulates private law relationships between individual consumers and the businesses that sell those goods and services. In 2018, the European Commission is proposing a New Deal for Consumers to ensure that all European consumers fully benefit from their rights under Union law. A study on transparency in online platforms, also published, supports the New Deal’s proposals on online market places. Finally, the different theories show the sophisticated aspects of the French consumer law which has been developing since the Code Napoleon.
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Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá / Validity and enforceability of shrink-wrap, click-wrap and browse-wrap: a comparative study of Brazil and Canada

Lima, Cíntia Rosa Pereira de 29 April 2009 (has links)
Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo shrink-wrap, terminologia reservada às compras de software no estabelecimento físico do fornecedor, cujos termos contratuais que vincularão as partes não podem ser visualizados antes da compra do produto, mas tão somente no decorrer da instalação do software, garantindo-se ao adquirente a possibilidade efetiva de devolução do produto se não concordar com os termos da licença; b) contratos do tipo click-wrap, contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico, em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar, expressamente, sua anuência ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como eu aceito, ou outra semelhante; e, c) os termos e condições de uso, denominados pela doutrina estrangeira como browse-wrap, disponibilizados no canto inferior de uma página da internet em um hiperlink, vinculando toda e qualquer pessoa, que tão-somente acesse o respectivo site, sem ao menos chamar a atenção do usuário para a existência destes termos ou nem exigindo a manifestação da anuência a tais termos. Os tribunais estrangeiros têm enfrentado a problemática em torno da validade e obrigatoriedade destas práticas comerciais, em especial os browse-wrap, cujo formato em que são utilizados descaracteriza-nos com contratos ou condições gerais de contratação, pois o usuário nem ao menos tem consciência da existência de tais termos. Portanto, parte da doutrina e da jurisprudência entende que o browse-wrap não se encaixa na definição de contrato, mas são termos unilateralmente propostos por uma das partes sem que a outra possa ter efetivo conhecimento a respeito. Se, por um lado, há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos, fortalecendo o comércio eletrônico; por outro lado, a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais, que operam sem fronteiras geográficas. Assim, juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável, equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira científica, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Por fim, investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era digital, enfatizando a cláusula de eleição de foro, de escolha da lei aplicável e compromissória, bem como seu impacto no acesso à justiça do consumidor. Em suma, esta tese destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor, tendo em vista o alto nível de globalização, para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado. / This thesis intends to investigate some of the legal issues raised by e-commerce, specifically the validity and enforceability of the electronic adhesion contracts and the terms and conditions of use. Such electronic juridic acts can be grouped into three subspecies: a) the shrink-wrap licences, reserved for purchase in the store, but yet the consumer can not view the terms and conditions that she or he will be bound by, once the product (often a software) is installed; the consumer is granted with a period of time within she or he can return the product to the store if she or he does not agree with the terms and conditions; b) the click-wrap agreements are contracts presented to the consumer, when dealing on-line, stating the terms and conditions of the purchase, and then, once its read, she or he may point and click in a dialog box indicating her or his consent (such as I agree or some other synonymous expression); and c) the browse-wrap, composed by terms and conditions listed in a hyperlink on the bottom of a web page, which obliges the consumer only because she or he surfs on the Web, nevertheless it is not require that the consumer shows any kind of consent to the terms and conditions. Even though some courts have ruled in favor of the validity and enforceability of browse-wrap, it is very questionable to accept the fact of being bound by something that one never knew that it even existed. Thus, some other courts are of the view that browse-wrap is not technically a contract according to the legal doctrine. Instead it is a sort of private regulation of the disposal of products and services written by the supplier. On one hand, there is a need to enforce electronic commerce in order to stimulate and consolidate it by making electronic contracts binding on consumers. On the other hand, there is a need to protect consumers from the abuse of unequal bargaining power in such contractual relation, which may pit them against a multinational corporation, which operates throughout the world. Thus, jurists and academics must combine efforts to find a sustainable balance between these two sides. Besides there is a need for a uniform and scientific solution, given that a prerequisite to valid contract formation is the unequivocal meeting of the minds which may not happen in this means of contract formation, especially if the supplier does not require any clear and effective sign of assent from the consumer. The touchstone of e-commerce is the law and jurisdiction conflicts since such contracts often include a forum selection clause or a mandatory arbitration clause, which can deprive the consumers of their day in court. In short, it highlights the need for a uniform legislation and a strong consumer protection system to ensure the growth of ecommerce. This would foster a reliable electronic environment meeting the consumers expectations and the market standards.
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Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá / Validity and enforceability of shrink-wrap, click-wrap and browse-wrap: a comparative study of Brazil and Canada

Cíntia Rosa Pereira de Lima 29 April 2009 (has links)
Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo shrink-wrap, terminologia reservada às compras de software no estabelecimento físico do fornecedor, cujos termos contratuais que vincularão as partes não podem ser visualizados antes da compra do produto, mas tão somente no decorrer da instalação do software, garantindo-se ao adquirente a possibilidade efetiva de devolução do produto se não concordar com os termos da licença; b) contratos do tipo click-wrap, contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico, em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar, expressamente, sua anuência ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como eu aceito, ou outra semelhante; e, c) os termos e condições de uso, denominados pela doutrina estrangeira como browse-wrap, disponibilizados no canto inferior de uma página da internet em um hiperlink, vinculando toda e qualquer pessoa, que tão-somente acesse o respectivo site, sem ao menos chamar a atenção do usuário para a existência destes termos ou nem exigindo a manifestação da anuência a tais termos. Os tribunais estrangeiros têm enfrentado a problemática em torno da validade e obrigatoriedade destas práticas comerciais, em especial os browse-wrap, cujo formato em que são utilizados descaracteriza-nos com contratos ou condições gerais de contratação, pois o usuário nem ao menos tem consciência da existência de tais termos. Portanto, parte da doutrina e da jurisprudência entende que o browse-wrap não se encaixa na definição de contrato, mas são termos unilateralmente propostos por uma das partes sem que a outra possa ter efetivo conhecimento a respeito. Se, por um lado, há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos, fortalecendo o comércio eletrônico; por outro lado, a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais, que operam sem fronteiras geográficas. Assim, juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável, equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira científica, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Por fim, investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era digital, enfatizando a cláusula de eleição de foro, de escolha da lei aplicável e compromissória, bem como seu impacto no acesso à justiça do consumidor. Em suma, esta tese destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor, tendo em vista o alto nível de globalização, para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado. / This thesis intends to investigate some of the legal issues raised by e-commerce, specifically the validity and enforceability of the electronic adhesion contracts and the terms and conditions of use. Such electronic juridic acts can be grouped into three subspecies: a) the shrink-wrap licences, reserved for purchase in the store, but yet the consumer can not view the terms and conditions that she or he will be bound by, once the product (often a software) is installed; the consumer is granted with a period of time within she or he can return the product to the store if she or he does not agree with the terms and conditions; b) the click-wrap agreements are contracts presented to the consumer, when dealing on-line, stating the terms and conditions of the purchase, and then, once its read, she or he may point and click in a dialog box indicating her or his consent (such as I agree or some other synonymous expression); and c) the browse-wrap, composed by terms and conditions listed in a hyperlink on the bottom of a web page, which obliges the consumer only because she or he surfs on the Web, nevertheless it is not require that the consumer shows any kind of consent to the terms and conditions. Even though some courts have ruled in favor of the validity and enforceability of browse-wrap, it is very questionable to accept the fact of being bound by something that one never knew that it even existed. Thus, some other courts are of the view that browse-wrap is not technically a contract according to the legal doctrine. Instead it is a sort of private regulation of the disposal of products and services written by the supplier. On one hand, there is a need to enforce electronic commerce in order to stimulate and consolidate it by making electronic contracts binding on consumers. On the other hand, there is a need to protect consumers from the abuse of unequal bargaining power in such contractual relation, which may pit them against a multinational corporation, which operates throughout the world. Thus, jurists and academics must combine efforts to find a sustainable balance between these two sides. Besides there is a need for a uniform and scientific solution, given that a prerequisite to valid contract formation is the unequivocal meeting of the minds which may not happen in this means of contract formation, especially if the supplier does not require any clear and effective sign of assent from the consumer. The touchstone of e-commerce is the law and jurisdiction conflicts since such contracts often include a forum selection clause or a mandatory arbitration clause, which can deprive the consumers of their day in court. In short, it highlights the need for a uniform legislation and a strong consumer protection system to ensure the growth of ecommerce. This would foster a reliable electronic environment meeting the consumers expectations and the market standards.

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