A cláusula de limitação de responsabilidade é a estipulação pela qual as partes de um contrato decidem estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade, seja por meio da escolhe de um valor máximo, seja por meio da alteração das regras supletivas do regime legal. No Brasil, essa cláusula não possui previsão legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, faz-se necessário o estabelecimento de critérios para a determinação da extensão e dos limites que devem ser observados para que sejam válidas e produzam os efeitos buscados pelos contraentes. Este trabalho exclui da análise os contratos de adesão e os contratos firmados no âmbito das relações de consumo. Também, não se analisa a cláusula de afastamento integral da responsabilidade (a chamada cláusula de exoneração da responsabilidade). A fim de determinar tais critérios, partiu-se dos limites impostos à autonomia privada em geral – ordem pública e normas cogentes – e dos critérios citados pela doutrina e pela jurisprudência, específicos à cláusula limitativa, quais sejam, o dolo, a culpa grave e o inadimplemento da obrigação principal. Assim, com o objetivo de tornar cada mais clara a incidência de cada uma dessas balizas e, em especial, afastando-se a invalidade/ineficácia automática da cláusula em casos de inadimplemento da obrigação principal, buscou-se delinear como a cláusula interage com a regulação contratual de interesses e com a apuração do montante indenizatório, por meio da análise da composição da indenização. / The limitation of liability clause is the stipulation by which the parties to a contract decide to establish a limit to the indemnifying effect of liability, either by choosing a maximum amount or by changing the rules of the legal regime. In Brazil, this clause does not have specific legal provisions, but because of its frequency in practice, it is necessary to establish the criteria for determining the extent and limits that should be observed for it to be valid and produce the effects sought by the parties. This study excludes from the analysis the adhesion contracts and the contracts signed in the scope of consumer relationships. Neither the exclusion of liability clause is analyzed. In order to determine such criteria, this dissertation starts from the limits imposed on party autonomy in general – public order and cogent norms - and proceeds to the criteria mentioned by doctrine and case law, specific to the limitation clause, namely, willful misconduct and the default of the fundamental term. Thus, to clarify the incidence of each of these limits and, in particular, to remove the automatic invalidity/ineffectiveness of the clause in cases of default of the fundamental term of a contract, this work delineates how the clause interacts with the contractual regulation of interests and with the determination of the indemnity amount, through the analysis of the composition of the indemnification.

L’autonomie de la volonté demeure aujourd’hui encore, et heureusement, un fondement central du droit civil des contrats. Les principes de liberté contractuelle et de force obligatoire du contrat laissent aux contractants le choix d’aménager les différents paramètres et conditions d’exécution de leur entente, y compris de prévoir à l’avance la limitation ou même l’exclusion de la responsabilité découlant de l’inexécution du contenu contractuel. Cette liberté n’est cependant pas sans borne. Celle-ci doit, depuis l’adoption du Code civil du Québec, obligatoirement s’insérer dans une philosophie morale du rapport contractuel. Ainsi, la question de savoir si l’autonomie de la volonté des contractants va jusqu’à permettre à ceux-ci de s’exonérer d’une obligation essentielle dans le rapport contractuel fait l’objet du présent mémoire. Seront donc étudiés, d’abord, les principaux concepts juridiques interpellés par une telle problématique, soit l’exonération conventionnelle de responsabilité, d’une part, et le concept d’obligation essentielle du contrat, d’autre part. Par la suite, sera observée, dans quelle mesure les principes de liberté contractuelle et de force obligatoire du contrat sont susceptibles de fonder, sous le Code civil du Bas-Canada, d’abord, et sous le Code civil du Québec, ensuite, l’exonération conventionnelle de l’inexécution d’une obligation essentielle. La dernière partie de l’étude sera réservée à l’impact de la moralité contractuelle du Code civil du Québec sur l’exonération conventionnelle de responsabilité. Au regard de la jurisprudence contemporaine, cette conception morale du contrat s’oppose visiblement à ce que l’exonération conventionnelle puisse servir à dégager un contractant de l’inexécution d’une obligation essentielle. / Party autonomy still remains, thankfully, one of the key foundations of civil contract law. The principles of contractual freedom and of the binding force of contracts leave the contracting parties with the choice of defining the different parameters and terms of implementation of their agreement, including a provision for the limitation or even the exclusion of liability arising from a breach of contract. However, freedom has its limits. Since the adoption of the Civil Code of Quebec, this freedom must necessarily be considered within the context of a moral philosophy of the contractual relationship. The subject of the present thesis thus raises the question of whether the contracting parties’ autonomy goes as far as allowing them to release themselves from an essential obligation within the contractual relationship. Firstly, we shall study the main legal concepts raised by this issue: the exclusion of liability clause, on the one hand, and the concept of essential obligation, on the other. Secondly, we shall see to what extent the principles of contractual freedom and binding force of contract are likely to justify the enforcement of an exclusion clause in the event of a fundamental breach of contract, first under the Civil Code of Lower Canada, then under the Civil Code of Quebec. The last part of the study will be dedicated to the impact of contractual morality within the Civil Code of Quebec on the exclusion of liability clause. In light of contemporary jurisprudence, the moral conception of the contract clearly conflicts with using the exemption clause to release a party in the event of his or her breach of an essential obligation.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção. / This dissertation aims at analyzing the non-liability clause in the Brazilian legal system, term used as a genre which are species clause that exonerates and that limits the liability in the. The study is justified due to the increasingly frequent use of this adjustment to regulate legal transactions e because there is not a legislative framework on this matter.The initial controversy concerns the validity of the agreement, which is the result of balancing the right to self-regulate their relationships and the principle of the full compensation. Its main validity requirements are the lack of intention of deceit and the non-violation of public order rules. The agreement may have effect on the principal obligation, unless that is highly personal or when compensation is the only way to creditor obtain the equivalent result To be effective, the agreement must furthermore maintain balance and proportionality between risks and benefit of the one who agrees to take the risk of not having or have partially repaired your damages. The default, absolute or relative,is the contractual risk that all contractors submitand, in this context, the function of the non-liability clause is to change distribution of risks set by law. Trading risks undergoes some limits, specially the possibility of predict the risks, the respect of principles of good faith and contractual balance, as well as the need to overcome the judgment of worthiness tutelage (meritevolezza). In adhesion contracts, the clause can be agreed, unless the obligation is very personal or the compensation is the only form the creditor would obtain the equivalent provision. In consumer relationships, it is possible to limit liability, provided that the consumer is a legal person and the situation is justifiable, what happens when there is an effective negotiation between parties, the consumer is granted an expressed advantage and a legal counsel assists the consumer about the risks inherent thereto.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção. / This dissertation aims at analyzing the non-liability clause in the Brazilian legal system, term used as a genre which are species clause that exonerates and that limits the liability in the. The study is justified due to the increasingly frequent use of this adjustment to regulate legal transactions e because there is not a legislative framework on this matter.The initial controversy concerns the validity of the agreement, which is the result of balancing the right to self-regulate their relationships and the principle of the full compensation. Its main validity requirements are the lack of intention of deceit and the non-violation of public order rules. The agreement may have effect on the principal obligation, unless that is highly personal or when compensation is the only way to creditor obtain the equivalent result To be effective, the agreement must furthermore maintain balance and proportionality between risks and benefit of the one who agrees to take the risk of not having or have partially repaired your damages. The default, absolute or relative,is the contractual risk that all contractors submitand, in this context, the function of the non-liability clause is to change distribution of risks set by law. Trading risks undergoes some limits, specially the possibility of predict the risks, the respect of principles of good faith and contractual balance, as well as the need to overcome the judgment of worthiness tutelage (meritevolezza). In adhesion contracts, the clause can be agreed, unless the obligation is very personal or the compensation is the only form the creditor would obtain the equivalent provision. In consumer relationships, it is possible to limit liability, provided that the consumer is a legal person and the situation is justifiable, what happens when there is an effective negotiation between parties, the consumer is granted an expressed advantage and a legal counsel assists the consumer about the risks inherent thereto.