Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eudes Vitor Bezerra.pdf: 1469467 bytes, checksum: 088e8bad45d29a44419e801c607ec5df (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitration / O objetivo deste trabalho é elucidar as principais características da Arbitragem e sua efetiva aplicação nas Incorporações Imobiliárias. Nesse diapasão, importa ressaltar que o escopo e averiguar a aplicabilidade e o desdobramento do uso da arbitragem em relação à Incorporação Imobiliária, inclusive estabelecendo as vantagens e desvantagens do uso da arbitragem nessas transações imobiliárias. É viável dizer que um estado democrático deve resguarda o direito de escolha dos cidadãos em relação à solução de conflitos, quando tais direitos forem disponíveis e de cunho patrimonial, ou seja, a utilização da arbitragem nas incorporações imobiliárias tem caráter facultativo e não obrigatório. Assim, aquele que busca meios adequados para solucionar controvérsias oriundas das incorporações imobiliárias poderá abrir mão da jurisdição e fazer uso da arbitragem. Entretanto, é requisito sine qua non, a observância da autonomia da vontade das partes contratantes, sob pena de invalidar o uso da arbitragem

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T17:51:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T17:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) Previous issue date: 2015-04-08 / The right to housing is a human right, as recognized by international law, and a fundamental social right, as is provided for in the Federal Constitution. It exercises both the role of law and defense of the right to benefits, divided into these materials and regulatory benefits. In a normative activity of real estate has proven to be an effective instrument of access to decent housing. It is an activity which is characterized by the construction and sale, total or partial, of real estate units autonomous being constructed or still under construction. And why involve the disposal of future thing, the incorporative business presents a high risk of loss to the purchasers, which can be alleviated significantly with the adoption of the appropriated assets of the real estate regime, instrument that is characterized by the segregation of the net assets of each incorporation of general assets of the developer. It protects the purchaser of the real estate unit against any bankruptcy or insolvency civil of the developer, or undue delay in execution of work. Occurring of these situations, the general meeting shall decide the buyer or the continuation of the work by the liquidation of net assets. In either case, the developer is away from the direction of the project and representatives commission of the purchasers assumes administration of the enterprise affected, if feasible the construction, continue execution of the work, or liquidate the net assets of their incorporation affected. However, as the regime of affectation is of optional implantation, the discretion of the developer, it needs stimulus to offset the restrictions arising from the regime of affectation. For this purpose, the special tax regime was instituted for such appropriated assets, with the aim of simplifying and reducing the tax burden of affected incorporation in relation to federal taxes levied on the incorporative activity, compared with the usual forms of taxation by the developer of real income regime or the presumed profit regime. / O direito à moradia é considerado um direito humano, porque reconhecido pelo direito internacional, e um direito social fundamental, porque se encontra previsto na Constituição Federal. Ele exerce, simultaneamente, a função de direito de defesa e de direito a prestações, estas divididas em prestações materiais e normativas. Na esfera normativa, a atividade de incorporação imobiliária tem demonstrado ser um eficaz instrumento de acesso à moradia digna. Trata-se de atividade que se caracteriza pela construção e alienação, total ou parcial, de unidades imobiliárias autônomas a serem construídas ou em construção. E por envolver a alienação de coisa futura, o negócio incorporativo apresenta elevado risco de perdas para os adquirentes, que pode ser significativamente minorado com a adoção do regime do patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, instrumento que se caracteriza pela segregação do acervo patrimonial de cada incorporação do patrimônio geral do incorporador. Ele protege o adquirente da unidade imobiliária contra eventual falência ou insolvência civil do incorporador, ou de atraso injustificado na execução da obra. Ocorrendo uma dessas situações, a assembleia geral dos adquirentes decidirá pelo prosseguimento da obra ou pela liquidação do acervo patrimonial. Em qualquer dos casos, o incorporador é afastado da direção do empreendimento e a comissão de representantes dos adquirentes assume a administratação do empreendimento afetado para, se viável a construção, continuar a execução da obra, ou liquidar o acervo patrimonial da respectiva incorporação afetada. Entretanto, como o referido regime de afetação é de implantação opcional, ao alvedrio do incorporador, este necessita de estímulos para compensar as restrições decorrentes do regime de afetação. Para esse fim, foi instituído o regime especial de tributação para o referido patrimônio de afetação, com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária da incorporação afetada, em relação aos tributos federais incidentes sobre a atividade incorporativa, quando comparada com as formas de tributação normal do incorporador pelo regimes de lucro real ou pelo regime de lucro presumido.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leo Watanabe.pdf: 2803397 bytes, checksum: 029847eb3c4e7e94de0959d4c91b9be1 (MD5) Previous issue date: 2009-12-17 / The recent changes in accounting in Brazil as result of the strong global effort toward universal accounting language, fact that has lead many nations to participate in accounting standardization processes pursuant to the publications of the International Accounting Standards Board (IASB), have forced the Brazilian capital market to mandate the adoption of international accounting standards by companies listed in the BOVESPA stock exchange as of the beginning of 2008. In this scenario of change there are many questions arising from the new accounting practices. Accounting, as the major instrument of keeping record of equity changes, is tasked with efficiently providing users the outcome of its analysis, i.e. equity information. The focus of this paper is therefore the question that is raised: Do the international accounting standards affect the reporting of this equity through the financial indexes of companies? Thus, the purpose of this paper is to investigate if in the civil construction industry, with the First Time Adoption (IFRS 1), showed relevant difference in said financial indicators. To this end, 25 civil construction companies listed in the BOVESPA stock exchange underwent analysis. The tests used were the t-student, for parametric matched samples, and the Wilcoxon, for non-parametric matched samples. The results reveal the existence of significant difference in the financial indexes presented below: General Liquidity Index, General Solvency Index, Current Liquidity Index, Dry Liquidity Index, Indebtedness Ratio, Gross Margin and Global Mark-up. Only one financial index did not allow for statistical verification of significant changes in the Net Margin. As secondary purpose, it is verified if the average of the differences in the proportions of each equity group in order to show the major causes of this change. It revealed that companies suffer impacts of different magnitude, with high discrepancies of values both positively and negatively / As recentes mudanças na contabilidade no Brasil, causadas por uma forte corrente mundial em pró de uma linguagem universal contábil, fato que tem levado muitos países a entrarem em um processo de convergência das normas de contabilidade seguindo os pronunciamentos editados pelo International Accounting Standards Board (IASB), fizeram com que o mercado de capitais brasileiro obrigasse as principais companhias listadas na BOVESPA, a partir do ano calendário de 2008, a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade. Neste cenário de mudanças surgem dúvidas relacionadas às novas práticas contábeis. A contabilidade, como principal instrumento de verificação das mutações patrimoniais, tem a responsabilidade de melhor informar aos usuários o objeto de seu estudo, o patrimônio. Deste modo, surge em forma de problema o principal foco deste trabalho: se as Normas Internacionais de Contabilidade afetam a evidenciação deste patrimônio através dos índices financeiros das companhias. Assim, o objetivo principal deste trabalho é verificar se no ramo da construção civil, com a primeira adoção das normas internacionais IFRS 1 First Time Adoption , houve diferença relevante nos citados indicadores financeiros. Para tanto, analisaram-se as 25 companhias listadas na BOVESPA do segmento da construção civil. Foram utilizados os testes estatísticos t-student para amostras emparelhadas paramétricas e Wilcoxon para as amostras emparelhadas não-paramétricas. Os resultados demonstraram que existe diferença significativa nos seguintes índices financeiros: Índice de Liquidez Geral, Índice de Solvência Geral, Índice de Liquidez Corrente, Índice de Liquidez Seca, Grau de Endividamento, Margem Bruta e Mark-up Global. Apenas em um índice financeiro não foi possível constatar estatisticamente uma mudança significante, na Margem Líquida. Como objetivo secundário, verificou-se a média das diferenças das proporções de cada grupo patrimonial, a fim de evidenciar as principais causas desta mudança. Isso demonstrou que dentre as companhias há impactos de magnitude diferente, com altas discrepâncias de valores, tanto positivos como negativos