Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-15T18:05:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 665837 bytes, checksum: 4fa576db37dc3906096327cf9bfd48cd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Armênio, boa noite Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, será necessário alguns ajustes. Encaminharemos por e-mail. Att on 2015-09-15T22:36:00Z (GMT) / Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-16T12:00:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 615839 bytes, checksum: 69d6a37c92686854926f8290f37eb7b8 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Encaminharemos por e-mail. on 2015-09-16T19:23:35Z (GMT) / Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-16T19:50:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-16T19:51:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-18T12:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Esta dissertação tem por objetivo avaliar se o STJ vem aplicando corretamente o art. 133 do CTN e se as suas decisões trazem segurança jurídica ao contribuinte interessado em realizar negócios envolvendo o estabelecimento e/ou fundo de comércio. Para tanto, realizou-se detalhado estudo da jurisprudência deste Tribunal a partir da análise crítica deste dispositivo em oitenta e dois acórdãos. Como existem diversas dúvidas ainda não respondidas, a decisão de analisar a jurisprudência do STJ visou averiguar a existência de tendências ou de critérios utilizados por este Tribunal para a correta definição dos limites e das situações que efetivamente transferem a responsabilidade tributária ao adquirente de estabelecimento e/ou fundo de comércio. Adicionalmente, apresenta-se uma alternativa de arranjo societário mais eficiente do ponto de vista operacional e fiscal envolvendo negócios com estabelecimentos, a partir da estrutura de drop down. / This ‘thesis’ objective is to evaluate if the Superior Court of Justice (STJ) has been applying correctly the article 133 of the National Tax Code (CTN) and if their decisions are able to provide legal certainty to taxpayers that are interested in performing transactions involving an establishment or the goodwill. For this purpose, a detailed study of the Court’s jurisprudence was executed by performing a critical analysis of this legal provision in eighty two decisions. As several unanswered doubts exist, the decision of analyzing STJ’s jurisprudence intended to determine the existence of trends or criteria utilized by the Court to correctly define the limits and situations that effectively transfer the tax liability to the acquirer of the establishment or the goodwill. Additionally, an option of corporate structure is presented to enable the most effective way from and operational and tax standpoint to perform transactions involving establishments, based on a drop down structure.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:58:35Z No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:58:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) Previous issue date: 2013-11-27 / The suppression of the succession of tax and labor contingencies on the sale of the isolated productive unit, a new rule established under Brazilian legal system through the Law Nº 11.101/2005 is a subject that carries out several doubts related to the bankruptcy and corporate reorganization. The main principle that rules the interpretation of the Reorganization and Bankruptcy Law is the maintenance of the corporation. This principle shall guide many questions that arise from the termination of the succession of tax and labor matters, when the purchase of the isolated productive unit takes place. This expression, for the very first time used in Brazilian legislation, brings several consequences related to the judicial sale of goods, regarding labor and tax obligation, bringing responsibility to the debtor submitted to the bankruptcy or corporate reorganization in view of the one who acquires the “establishment” and intends to maintain its corporate activities. This paper will deal with such consequences. / A supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada, novidade introduzida no sistema positivo brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, é tema que suscita múltiplas dúvidas quando aplicada à falência e à recuperação judicial. O princípio fundamental que informa a exegese da Lei de Recuperação de Empresas e Falência é a preservação da empresa. Este princípio deve iluminar a solução das diversas questões que a abolição da sucessão tributária e trabalhista faz surgir, quando realizada a alienação judicial de “unidade produtiva isolada”. Referida expressão vernacular, inédita no direito brasileiro, traz várias consequências derivadas da arrematação judicial de bens, no que concerne às obrigações fiscais e trabalhistas, que oneram o devedor submetido ao regime de falência ou recuperação judicial em face do arrematante que, ao adquirir o “estabelecimento”, pretenda a manutenção da atividade empresarial da unidade adquirida. Sobre essas consequências versa o trabalho em questão.