Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-12T17:23:32Z No. of bitstreams: 1 Lucilo Perondi Junior.pdf: 1405658 bytes, checksum: 76352700c88de629727bb2bf47884f4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T17:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucilo Perondi Junior.pdf: 1405658 bytes, checksum: 76352700c88de629727bb2bf47884f4e (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This research aims at using the hypothetical-deductive method, to analyze the recovery of the company in crisis, using as a reference basis for judicial reorganization law (Law 11.101 of February 9, 2005). There is an analysis of how aspects of economic sustainability can be used when a company in crisis undergoes Judicial Recovery. In this sense, it is clear that sustainability refers not only to the environmental sphere, as all its concept is built on several dimensions, which have evolved over time. The Corporate Social Function is also analyzed in order to structure this Reorganization, as one company after their recovery and return to the competitive business market, must fulfill its social function, thus justifying its existence. Other than that, this research also analyzes the Brazilian Economic Order, as a guarantor of a competitive and balanced market economically, with the benchmarks of this concept basically free enterprise and free competition, fundamental principles so that you can be a healthy business market. The dissertation also has its context in a critical analysis of the use of methods and economic aspects of sustainability as an effective means of preparing the judicial reorganization plan. It appears that there is a clear lack of widespread use of methods of economic sustainability when preparing the Judicial Recovery Plan, which in many cases can cause the failure of the company's recovery when subjected to the Judicial Recovery. The deepening of knowledge on issues related to economic sustainability by the agents involved in drawing up the judicial reorganization plan, it appears necessary for there to be effective in the success of the company and uplift his return to the business market competitively. / Esta pesquisa tem como objetivo, utilizando o método hipotético-dedutivo, analisar a recuperação da empresa em crise, utilizando como base referencial a lei de recuperação judicial, (lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005). Há uma análise de como os aspectos da sustentabilidade econômica podem ser utilizados quando uma empresa em crise se submete a Recuperação Judicial. Neste sentido, verifica-se que a sustentabilidade não se refere apenas à esfera ambiental, já que toda sua conceituação está alicerçada em diversas dimensões, quais foram evoluindo ao passar do tempo. A Função Social da Empresa também é analisada de forma a estruturar essa Recuperação Judicial, já que uma empresa, após a sua recuperação e retorno competitivo ao mercado empresarial, deve cumprir sua função social, justificando assim sua existência. No mais, esta pesquisa ainda analisa a Ordem Econômica Brasileira, sendo uma garantidora de um mercado competitivo e equilibrado economicamente, tendo como balizadores desse conceito, basicamente a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios fundamentais para que se possa existir um mercado empresarial saudável. A dissertação ainda possui em seu contexto uma análise crítica sobre a utilização dos métodos e aspectos da sustentabilidade econômica como um dos meios eficazes para elaboração do plano de Recuperação Judicial. Verifica-se que há clara ausência da utilização ampla dos métodos da sustentabilidade econômica quando da elaboração do Plano de Recuperação Judicial, o que em muitos casos pode ocasionar o fracasso da recuperação da empresa quando submetido à Recuperação Judicial. O aprofundamento do conhecimento nas questões relacionadas à sustentabilidade econômica pelos agentes envolvidos quando da elaboração do plano de Recuperação Judicial, se mostra necessário para que haja o efetivo sucesso no soerguimento da empresa e seu retorno ao mercado empresarial de forma competitiva.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-13T18:43:07Z No. of bitstreams: 2 Claudia Elly Larizzatti Maia.pdf: 1346591 bytes, checksum: 8b1211c53e696820747335218ef0b15d (MD5) Claudia Elly Larizzatti Maia errata.pdf: 220366 bytes, checksum: 2e095925dbf6aea66d34e24283acef30 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Claudia Elly Larizzatti Maia.pdf: 1346591 bytes, checksum: 8b1211c53e696820747335218ef0b15d (MD5) Claudia Elly Larizzatti Maia errata.pdf: 220366 bytes, checksum: 2e095925dbf6aea66d34e24283acef30 (MD5) Previous issue date: 2014-12-09 / The principle of sustainable development, hosted by Federal Constitution of 1988, and in its Article 225, is essential issue in discussions about policies of economic, social and environmental development. Imposes upon the Government and the community have the duty to protect the environment and preserve it for present and future generations. In a globalized society, a socially responsible company, has a vital role in promoting sustainable development, and the contract, the trade instrument used for the production of wealth, should include clauses that would reduce the risks inherent in the business activity. From the hypothetical-deductive-teleological method, extensive research based on law, doctrine and jurisprudence, allow us to conclude that the inclusion of sustainability clauses in contemporary contract, comply with the standard and constitutional principles, being therefore, effective and capable of promoting sustainable development, and may even justify the termination of a contract for breach of contract. / O princípio do desenvolvimento sustentável, acolhido pela Constituição Federal de 1988, e presente em seu no artigo 225, é assunto indispensável em discussões acerca de políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defesa do meio ambiente, bem como de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em uma sociedade globalizada, a empresa socialmente responsável, tem um papel vital na promoção do desenvolvimento sustentável, e o contrato, instrumento utilizado pelo comércio para a produção de riquezas, devem incluir cláusulas que possam afastar os riscos inerentes à atividade empresarial. A partir do método hipotético-dedutivo-teleológico, a extensa pesquisa baseada na lei, na doutrina e na jurisprudência, nos permitem concluir que, a inclusão das cláusulas de sustentabilidade no contrato contemporâneo, estão de acordo com a norma e os princípios constitucionais, sendo, portanto, eficazes e capazes de promover o desenvolvimento sustentável, podendo, inclusive, fundamentar a resolução de um contrato por inadimplemento contratual.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA.pdf: 621649 bytes, checksum: 25051d752ef9b16226a65158ec3ed8a6 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / This work analyses the Individual Limited Liability Company in order to demonstrate their importance for ensuring economic and social development of the country. The dissertation discusses briefly the evolution of trade and the lawful system the principles governing the right business. It addresses the constitutional principle and the social function of the company and its repercussions in the social sphere including the analysis of legal provisions and bills in progress, in order to show that free enterprise plays an important role in society and the social function of the company is a principle that guides the exercise of business activity to the realization of social justice. It analyzes the reasons that led to the creation of the Individual Limited Liability Company, thorough Law n°. 12.411- 2011 as well as the lawful requirements for it s constitution, the limitations arising form the law and simplified tax regime and their extinction. It highlights the importance of the Individual Limited Liability Company for economic and social development of the country, provided it complies with is social function, carrying out their activities in line with the provision in article 170, of the Federal Constitution. This research was the theoretical framework Alexy s teaching on fundamental rights and the great economic work of Smith. / Este trabalho analisa a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o objetivo de demonstrar a sua importância para a efetivação do desenvolvimento econômico e social do país. A dissertação analisa de forma sucinta a evolução do comércio e do ordenamento jurídico que versa sobre o tema, além dos princípios que regem o direito empresarial. Aborda-se o princípio constitucional da função social da empresa e as suas repercussões no âmbito social, inclusive com a análise de dispositivos legais e projetos de lei em tramitação, com a finalidade de evidenciar que a livre iniciativa cumpre um papel relevante na sociedade e que a função social da empresa é um princípio que orienta o exercício da atividade empresarial à realização da justiça social. Analisa os motivos que levaram a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, por meio da Lei nº. 12.411-2011, bem como os requisitos legais para a sua constituição, as limitações decorrentes da lei, o regime tributário simplificado e a sua extinção. Evidencia-se a importância da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para o desenvolvimento econômico e social do país, desde que cumpra com a sua função social, exercendo suas atividades em consonância com a previsão contida no artigo 170, da Constituição Federal. A presente pesquisa teve como referencial teórico os ensinamentos de Alexy sobre os direitos fundamentais e a grande obra econômica de Smith.

[pt] O principal objetivo deste trabalho é utilizar a teoria dos jogos para analisar as estratégias de um plano de recuperação judicial proposto por uma empresa. O princípio que envolve a recuperação está ligado à função social da empresa, que nada mais é do que toda função que ela possui para a sociedade do local onde se encontra. A teoria dos jogos é um ramo da matemática que também é conhecida como ciência da estratégia e, como o próprio nome diz, estuda as situações estratégicas onde os jogadores escolhem diferentes ações na tentativa de obter o melhor retorno possível nas suas escolhas. Para fazer essa análise tomamos o plano de recuperação judicial da empresa Oi S/A e detalhamos as estratégias de pagamento oferecidas por ela. Avaliando assim a melhor estratégia para a empresa e por consequência a melhor estratégia também para os credores envolvidos. Um jogo onde existe uma situação que é considerada ideal para ambas as partes é considerado um jogo que cada pessoa envolvida toma suas decisões para benefício próprio, mas em nossas análises podemos observar que nem sempre na recuperação judicial poderemos avaliar o jogo desta maneira, afinal se um credor optar por este tipo de jogo em um cenário mais racional, o prejuízo financeiro e social acabará sendo maior do que se optar por um jogo onde exista uma cooperação entre os jogadores e que trará um retorno positivo e onde a empresa obterá maiores prazos e condições de pagamento. / [en] The main objective of this work is to use game theory to analyze the strategies of a judicial recovery plan proposed by a company. The principle that involves recovery is linked to the social function of the company, which is nothing more than any function it has for society in the place where it is. Game theory is a branch of mathematics that is also known as the science of strategy and, as the name implies, studies the strategic situations in which players choose different actions in an attempt to obtain the best possible return on their choices. To do this analysis we take the legal recovery plan of the company Oi S / A and detail the payment strategies offered by it. Evaluating the best strategy for the company and consequently the best strategy also for the creditors involved. A game where there is a situation that is considered ideal for both parties is considered a game that each person involved makes their decisions for their own benefit, but in our analyzes we can observe that not always in judicial recovery we can evaluate the game in this way, a lender opts for this type of game in a more rational scenario, the financial and social loss will be greater than if you opt for a game where there is a cooperation between the players and that will bring a positive return and where the company will obtain longer deadlines and payment conditions.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:58:35Z No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:58:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) Previous issue date: 2013-11-27 / The suppression of the succession of tax and labor contingencies on the sale of the isolated productive unit, a new rule established under Brazilian legal system through the Law Nº 11.101/2005 is a subject that carries out several doubts related to the bankruptcy and corporate reorganization. The main principle that rules the interpretation of the Reorganization and Bankruptcy Law is the maintenance of the corporation. This principle shall guide many questions that arise from the termination of the succession of tax and labor matters, when the purchase of the isolated productive unit takes place. This expression, for the very first time used in Brazilian legislation, brings several consequences related to the judicial sale of goods, regarding labor and tax obligation, bringing responsibility to the debtor submitted to the bankruptcy or corporate reorganization in view of the one who acquires the “establishment” and intends to maintain its corporate activities. This paper will deal with such consequences. / A supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada, novidade introduzida no sistema positivo brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, é tema que suscita múltiplas dúvidas quando aplicada à falência e à recuperação judicial. O princípio fundamental que informa a exegese da Lei de Recuperação de Empresas e Falência é a preservação da empresa. Este princípio deve iluminar a solução das diversas questões que a abolição da sucessão tributária e trabalhista faz surgir, quando realizada a alienação judicial de “unidade produtiva isolada”. Referida expressão vernacular, inédita no direito brasileiro, traz várias consequências derivadas da arrematação judicial de bens, no que concerne às obrigações fiscais e trabalhistas, que oneram o devedor submetido ao regime de falência ou recuperação judicial em face do arrematante que, ao adquirir o “estabelecimento”, pretenda a manutenção da atividade empresarial da unidade adquirida. Sobre essas consequências versa o trabalho em questão.

[pt] O conceito tradicional da função social da empresa, hoje predominante na doutrina e jurisprudência brasileiras, apresenta uma compreensão focada na circulação de riquezas e na geração de empregos. Tal compreensão, embora reflita aspecto importante da função social da empresa, não esgota seu conteúdo, quando compreendido sob a óptica civil-constitucional. Nesse sentido, acompanhando a evolução histórica que demonstrou a necessidade de se promover a conciliação da autonomia privada com os ideais de solidariedade social, e o consequente processo de funcionalização dos institutos jurídicos, é preciso que a ideia subjacente a tão relevante princípio seja revista, dimensionando sua abrangência além da perspectiva socioeconômica que hoje o caracteriza. Revela-se necessário, assim, reconhecer que o princípio da função social da empresa impõe a obrigação de que a atividade empresária seja desempenhada de forma orientada a promover valores e princípios constitucionais, sobretudo a dignidade humana. O projeto pessoal do empresário deve ser conciliado com o igual direito de todos os indivíduos de terem seus respectivos projetos de vida respeitados. Nessa perspectiva, o presente trabalho aponta outras dimensões que devem ser depreendidas da função social da empresa interpretada à luz da constituição. E a partir dessa nova concepção, propõe consequências concretas aos administradores que não observarem tão relevante princípio. / [en] The traditional concept of the social function of the company, currently predominant in Brazilian doctrine and jurisprudence, presents an understanding focused on wealth circulation and jobs generation. Although such understanding reflects a relevant aspect of the social function of the company, it does not exhaust its content when understood from a constitutionalization of private law perspective. In this sense, following the historical evolution that demonstrated the need to promote the conciliation of private autonomy with the ideals of social solidarity, and the consequent process of functionalization of legal institutions, it is necessary to review the idea underlying such a relevant principle to encompass other dimensions beyond the socioeconomic perspective that characterizes it today. Therefore, it is necessary to recognize that the social function of the company principle imposes the obligation that the business activity is carried out in a way that promotes values and constitutional principles, especially human dignity. The entrepreneur s personal project must be harmonized with the equal right of all individuals to have their own personal life projects respected. From this perspective, the present work points out other dimensions that must be inferred from the social function of the company interpreted in the light of the Brazilian constitution. And based on this new conception, it proposes concrete consequences for administrators who do not observe such an important principle.

As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positivos em qualquer dessas fases de seu ciclo de vida. Um dos instrumentos para o alcance do desenvolvimento sustentável é possibilitar o consumo de produtos que utilizem menos recursos finitos da natureza e que tragam melhorias sociais como suas consequências. No Brasil, o fundamento para a inclusão dos dados socioambientais do produto nas informações veiculadas ao consumidor está presente no ordenamento jurídico, na garantia de acesso à informação e no direito à preservação do meio ambiente, ambos inseridos no rol dos direitos constitucionais fundamentais, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação ambiental. A função social da empresa decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade também justifica o dever de veiculação dos dados referentes ao impacto socioambiental de seus produtos e acerca do comportamento socioambiental da empresa. A veiculação desses dados beneficia a concorrência, acarretando o aperfeiçoamento dos próprios meios de produção para atrair os consumidores que optam por produtos sustentáveis. Os deveres de clareza e veracidade, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva previstos no CC e CDC, necessitam ser observados na veiculação dessas informações para evitar a maquiagem socioambiental, que é a divulgação da falsa imagem de preocupação socioambiental ao produto. A essencialidade ou utilidade das informações é o parâmetro para sua veiculação sob o risco de ocorrer seu excesso, que impede a correta compreensão de todos os dados apresentados. Até os riscos de impactos socioambientais ainda não comprovados cabem ser informados em atenção ao princípio da precaução. O repasse dessas informações pode e deve ocorrer por todos os meios de comunicação utilizados para a divulgação dos produtos, ressaltando-se o papel da rotulagem. / The information concerning the social-environmental impact of the product and the of the producers performance are necessary for the exercise of the sustainable consumption. The knowledge of the social-environmental impacts of the life cycle impact of the product is a requisite for the free choice of the consumers for products that present positive social-environmental impacts in any of these phases of its cycle of life. One of the instruments for the reach of the sustainable development is to make possible the consumption of products that use less finite resources of the nature and that they bring social improvements as its consequences. In Brazil, is possible to conclude that the legal system establishes the inclusion of the social-environmental data of the product in the information propagated to the consumer. Brazilian Constitution imposes the guarantee of access to the information, the consumer protection and the right of the preservation of the environment, as well as the dignity of the person human being. The social function of the companies, based in the constitutional principle of the social function of the property also justifies the duty of propagation of the referring data to the social-environmental impact of its products and concerning the social-environmental behavior of the company. In the legislative basis, there are strong rules concerning information in the Code of Defense of the Consumer and the environmental legislation. The propagation of these data benefits to the competition, creating incentives to the companies improving the means of production to attract the consumers that opt to sustainable products. The duties of clarity and veracity, attached with the good-faith principle established by Civil Code and Consumer Defense Code, need to be observed in the propagation of this information to prevent the greenwashing, that it is the propagation of the false image of social-environmental concern to the product. The essentiality or utility of the information is the parameter for its propagation under the risk to occur its excess, which hinders the correct understanding of all the presented data. Until the risks of social-environmental impacts not yet proven, they fit to be informed in attention to the Precautionary Principle. The view of this information can and must occur by all means of communication used for the spreading of the products, standing out itself the paper of the labeling.

As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positivos em qualquer dessas fases de seu ciclo de vida. Um dos instrumentos para o alcance do desenvolvimento sustentável é possibilitar o consumo de produtos que utilizem menos recursos finitos da natureza e que tragam melhorias sociais como suas consequências. No Brasil, o fundamento para a inclusão dos dados socioambientais do produto nas informações veiculadas ao consumidor está presente no ordenamento jurídico, na garantia de acesso à informação e no direito à preservação do meio ambiente, ambos inseridos no rol dos direitos constitucionais fundamentais, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação ambiental. A função social da empresa decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade também justifica o dever de veiculação dos dados referentes ao impacto socioambiental de seus produtos e acerca do comportamento socioambiental da empresa. A veiculação desses dados beneficia a concorrência, acarretando o aperfeiçoamento dos próprios meios de produção para atrair os consumidores que optam por produtos sustentáveis. Os deveres de clareza e veracidade, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva previstos no CC e CDC, necessitam ser observados na veiculação dessas informações para evitar a maquiagem socioambiental, que é a divulgação da falsa imagem de preocupação socioambiental ao produto. A essencialidade ou utilidade das informações é o parâmetro para sua veiculação sob o risco de ocorrer seu excesso, que impede a correta compreensão de todos os dados apresentados. Até os riscos de impactos socioambientais ainda não comprovados cabem ser informados em atenção ao princípio da precaução. O repasse dessas informações pode e deve ocorrer por todos os meios de comunicação utilizados para a divulgação dos produtos, ressaltando-se o papel da rotulagem. / The information concerning the social-environmental impact of the product and the of the producers performance are necessary for the exercise of the sustainable consumption. The knowledge of the social-environmental impacts of the life cycle impact of the product is a requisite for the free choice of the consumers for products that present positive social-environmental impacts in any of these phases of its cycle of life. One of the instruments for the reach of the sustainable development is to make possible the consumption of products that use less finite resources of the nature and that they bring social improvements as its consequences. In Brazil, is possible to conclude that the legal system establishes the inclusion of the social-environmental data of the product in the information propagated to the consumer. Brazilian Constitution imposes the guarantee of access to the information, the consumer protection and the right of the preservation of the environment, as well as the dignity of the person human being. The social function of the companies, based in the constitutional principle of the social function of the property also justifies the duty of propagation of the referring data to the social-environmental impact of its products and concerning the social-environmental behavior of the company. In the legislative basis, there are strong rules concerning information in the Code of Defense of the Consumer and the environmental legislation. The propagation of these data benefits to the competition, creating incentives to the companies improving the means of production to attract the consumers that opt to sustainable products. The duties of clarity and veracity, attached with the good-faith principle established by Civil Code and Consumer Defense Code, need to be observed in the propagation of this information to prevent the greenwashing, that it is the propagation of the false image of social-environmental concern to the product. The essentiality or utility of the information is the parameter for its propagation under the risk to occur its excess, which hinders the correct understanding of all the presented data. Until the risks of social-environmental impacts not yet proven, they fit to be informed in attention to the Precautionary Principle. The view of this information can and must occur by all means of communication used for the spreading of the products, standing out itself the paper of the labeling.