Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao-VivianeFreitasPerdigaoLima.pdf: 864534 bytes, checksum: 47f663c64e25a14b60d42116a42a3045 (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The desaposentação is an institute that resulted from a significant contingent of hand work that has returned or remained working which has required innovative responses in the Brazilian legal system. Decisions related to it shape up as judicial activism because they are given by the interference of the courts. The dissertation aims to study the desaposentação as an activist decision of the Superior Court of Justice finding that the trial within the context of the enactment of the 1988 Constitution, which symbolized a time of radical change in the way it was designed the constitutional exercise in Brazil. It analyzes the historical development of the concept of judicial activism from the jurisprudence of the US Supreme Court in dialogue and demonstrating the mechanisms drivers of judicial activism in Brazil. As well as the struggles that are established around the senses built on the concept of desaposentação such as the lack of authorizing legislation, resources and the possibility of an actuarial deficit of the pension system. It is considered the desaposentação under arguments of constitutional order embodied by the judiciary from the existence of a democratic society. The theoretical framework is guided in a judicial activism in place of public policy for the Legislature or executive by the judiciary (BAUM, 1987) to be searched with relevance in the set of ethical values that make up the best possible legal practice in the community (DWORKIN, 2011). The source are evaluated, judicial activism concepts and desaposentação, as well as parliamentary practices (draft law) and judicial (jurisprudence). It is found that the resulting desaposentação you really require social protection, as a thesis confirmed by the Supreme Court is a proactive role of the Court, under the theoretical contributions of the Contemporary Constitutionalism. / A desaposentação é um instituto que resultou de um expressivo contingente de mão de obra que retornou ou permaneceu trabalhando o que vem exigindo inovadoras respostas no ordenamento jurídico brasileiro. As decisões a ela relacionadas configuram-se como ativismo judicial, pois são dadas pela interferência dos Tribunais. A dissertação tem por finalidade estudar a desaposentação como decisão ativista do Superior Tribunal de Justiça localizando o referido julgado dentro do contexto de promulgação da Constituição de 1988, a qual simbolizou um momento de radical mudança na maneira como era concebido o exercício constitucional no Brasil. Analisam-se, a constituição histórica do conceito de ativismo judicial a partir da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana dialogando e demonstrando os mecanismos impulsionadores do ativismo judicial no Brasil. Assim como, as lutas que se instauram em torno dos sentidos edificados no conceito de desaposentação, tais como a ausência de legislação autorizativa, recursos e da possibilidade de desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Considera-se a desaposentação sob argumentos de ordem constitucional concretizada pelo Judiciário a partir da existência de uma sociedade democrática. O referencial teórico pauta-se em um ativismo judicial em substituição de políticas públicas do Poder legislativo ou Executivo pelo Judiciário (BAUM, 1987) a ser buscado com pertinência no conjunto de valores éticos que compõe a melhor prática jurídica possível na comunidade (DWORKIN, 2011). Avaliam-se a origem, conceitos de ativismo judicial e desaposentação, assim como práticas parlamentares (proposta de lei) e judiciais (jurisprudência). Verifica-se que a desaposentação resultante de efetiva necessidade de proteção social, como tese confirmada pelo STJ, é uma atuação proativa da Corte, sob os aportes teóricos do Constitucionalismo Contemporâneo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silmara Londucci.pdf: 1706279 bytes, checksum: fd9190d3406afdff24b5ac4494014ff8 (MD5) Previous issue date: 2015-09-10 / The unretirement figure was brought up due to the mandatory contribution of nonoperative concurrently with the termination of the gratuity, which exposed the possibility - only through legal process, - to request the resignation to retirement and apply for a new retirement accounting the received value with the contributions of the period contributed after the retirement. The main hindrances that either pension funds or social security face concern to demographic adversities, such as the aging of the population that associated with a decline in mortality and fertility, may contribute greatly in Social Security collection of subsistence in the long term. The aim of this study is to evaluate the impact of unretirement in RGPS ; boiling down to the fact that there isn t much impact at the government expenses, after all, unlike many previous studies. And that this impact, if any, can be supplanted by strict compliance the Lei Maior in the way it was planned by Constituents by the efficient management - since the principle of public service efficiency is a corollary of public administration. This subject has a great deal of controversy, hence, the goal to explore it. For once there is the debate about the economic impact on the social security accounts, and second, because Brazil, if not the only, is one of the only few countries that charges contribution inactive, a fact that needs reconsideration revised in view of the volume of revenue collected by the Social Security annually. The collection of social security contribution by retirees also generates large public spendings in the judiciary, with thousands of lawsuits filed and the whole structure of the judicial machinery to meet the citizens who are in the same situation / O instituto da Desaposentação surgiu em razão da obrigatoriedade da contribuição dos inativos, cumulado com a extinção do pecúlio, no qual se vislumbrou a possibilidade somente via judicial, de requerer a renúncia à aposentadoria e requerer uma nova aposentadoria, contabilizando-se ao valor recebido às contribuições do período contribuído após o júbilo. Os principais obstáculos que os planos de Previdência enfrentam são as adversidades demográficas, situação em que se verifica o envelhecimento da população, que, atrelada à queda da mortalidade e da fecundidade, podem afetar sobremaneira as contas da Previdência no longo prazo. O objetivo do presente estudo é avaliar o impacto da Desaposentação nas despesas do RGPS. Conclui-se que não há grande impacto financeiro, ao contrário de estudos já publicados, e que este impacto, se houver, pode ser suplantado pelo estrito cumprimento da Lei Maior nos moldes em que foi insculpida pelos Constituintes, pela gestão eficiente uma vez que o princípio da eficiência do serviço público é um corolário da administração pública. Justifica-se o estudo do tema por ser atual, por haver grande controvérsia a respeito do impacto econômico nas contas previdenciárias, e também porque o Brasil é, senão o único, um dos únicos países que cobra contribuição de inativos. A cobrança da contribuição previdenciária dos inativos gera também grande gasto público com o Poder Judiciário, tendo em vista milhares de ações ajuizadas e a estrutura da máquina judiciária necessária para atender aos de cidadãos que se encontram na mesma situação