Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:38:11Z No. of bitstreams: 1 CarlosMarne.pdf: 1092648 bytes, checksum: 165e96ac161ef9a8d7ccab2e2d17da2d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:38:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosMarne.pdf: 1092648 bytes, checksum: 165e96ac161ef9a8d7ccab2e2d17da2d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3 CarlosMarne.pdf.txt: 328525 bytes, checksum: 70d341e0304bc01cad98437cb4ca35b2 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) CarlosMarne.pdf: 1092648 bytes, checksum: 165e96ac161ef9a8d7ccab2e2d17da2d (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O Estado entrou no século XX com uma nova atribuição social: garantir renda ao trabalhador quando de sua passagem para a inatividade. O homem moderno não enxerga fronteiras na busca por postos de trabalho e a Previdência Social deve ter capacidade de acompanhá-lo durante toda sua vida laboral. A globalização e a formação de blocos regionais fizeram aflorar, entre os países, a necessidade de harmonização de seus sistemas previdenciários. A celebração do Acordo Multilateral de Seguridade Social no âmbito do Mercosul vem ao encontro das atuais aspirações dos trabalhadores locais, garantindo o pagamento dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Respeitando o diferente grau de integração e as peculiaridades do bloco, o Mercosul segue os mesmos passos do modelo adotado pela União Europeia, cabe aos governantes dar efetividade às normas previstas. Um processo de integração regional só se justifica se houver um ganho de bem-estar social para a população envolvida e estará incompleto se não houver harmonia entre os diferentes sistemas previdenciários.

A dissertação que se apresenta corporiza uma pesquisa sobre as políticas sociais e o modo como estas se traduzem em termos de cidadania, equidade e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos. simultaneamente, ensaiou-se um modelo analítico sobre a necessidade de uma nova gestão do social, relevando o papel atribuido aos agentes da sociedade civil organizada, nomeadamente no que concerne à sua co-responsabilização pelo exercício da solidariedade colectiva. Tendo isto presente, desenvolveu-se uma análise centrada, em termos territoriais, na região do Minho-Lima, procurando percepcionar as formas e as dinÂmicas que assumiram as diversas políticas sociais na região, entre 1996 e 2000, bem como o modo como os diferentes agentes institucionais locais os têm gerido, nas suas múltiplas vertentes.

En el presente estudio se hace una descripción analítica de algunos de los principales componentes de la relación constitucional entre Estado social de derecho y mercado, partiendo de la premisa de que se trata de dos instituciones fundamentales en la Constitución política de 1991, y cuya interpretación aislada puede llevar a la limitación excesiva de sus alcances, los cuales son necesarios para la democracia y la reducción del flagelo social de la pobreza extrema. Al efecto, se estructurarán varios fundamentos que se estiman relevantes en esta propuesta, para así obtener una síntesis sobre lo indagado.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:38:11Z No. of bitstreams: 1 CarlosMarne.pdf: 1092648 bytes, checksum: 165e96ac161ef9a8d7ccab2e2d17da2d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:38:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosMarne.pdf: 1092648 bytes, checksum: 165e96ac161ef9a8d7ccab2e2d17da2d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3 CarlosMarne.pdf.txt: 328525 bytes, checksum: 70d341e0304bc01cad98437cb4ca35b2 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) CarlosMarne.pdf: 1092648 bytes, checksum: 165e96ac161ef9a8d7ccab2e2d17da2d (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O Estado entrou no século XX com uma nova atribuição social: garantir renda ao trabalhador quando de sua passagem para a inatividade. O homem moderno não enxerga fronteiras na busca por postos de trabalho e a Previdência Social deve ter capacidade de acompanhá-lo durante toda sua vida laboral. A globalização e a formação de blocos regionais fizeram aflorar, entre os países, a necessidade de harmonização de seus sistemas previdenciários. A celebração do Acordo Multilateral de Seguridade Social no âmbito do Mercosul vem ao encontro das atuais aspirações dos trabalhadores locais, garantindo o pagamento dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Respeitando o diferente grau de integração e as peculiaridades do bloco, o Mercosul segue os mesmos passos do modelo adotado pela União Europeia, cabe aos governantes dar efetividade às normas previstas. Um processo de integração regional só se justifica se houver um ganho de bem-estar social para a população envolvida e estará incompleto se não houver harmonia entre os diferentes sistemas previdenciários.

No description available.

SALES, Tainah Simões. O papel do estado no combate à pobreza: um estudo de caso do programa bolsa família. 2013. 207 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T16:50:00Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_tssales.pdf: 1872973 bytes, checksum: 9fc93d13cd27db2155198771119469fd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:53:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_tssales.pdf: 1872973 bytes, checksum: 9fc93d13cd27db2155198771119469fd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:53:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_tssales.pdf: 1872973 bytes, checksum: 9fc93d13cd27db2155198771119469fd (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aims to analyze the role of the state in combating poverty. We defend the welfare state model because, despite criticism that can be made and its shortcomings, it is the model that is more efficient in resolving social issues and reducing the negative impacts of capitalism, by concerning with the basic conditions of life for all individuals. Moreover, this work aimed studies about the concepts of poverty, concluding in favor of a broad concept, besides the criteria based only on income, which can reflect the real social needs and taking into account individuals' freedoms and equal opportunities for all. Were also objects of study topics related to inequality, minimum existential, social changes and public policies. As a case study, we have chosen the analysis of the Bolsa Família Program, which this year celebrates a decade of existence, because of the fact that it is the largest income transfer program in the country. We defend the maintenance of the program, through reforms in its structure and with the creation of complementary programs that enable the emancipation of poor individuals and overcoming their poverty. / O trabalho visa à análise do papel do Estado no combate à pobreza. Defende-se o modelo de Estado Social, pois, apesar das críticas que podem ser traçadas e de suas insuficiências, é o modelo que se mostrou mais eficiente em relação à resolução das questões sociais e à diminuição dos impactos negativos do capitalismo, mediante a preocupação com as condições básicas de existência para todos os indivíduos. Ademais, a dissertação buscou contemplar estudos sobre as concepções de pobreza, concluindo-se pela necessidade de se buscar um conceito amplo, além do critério unicamente monetário, que possa refletir as reais necessidades sociais e que leve em consideração a privação das liberdades e das igualdades de oportunidades para todos. Também foram objetos de estudo temas relacionados à desigualdade, ao mínimo existencial, às mudanças sociais e às políticas públicas. Como estudo de caso, escolheu-se a análise do Programa Bolsa Família, que neste ano completa uma década de existência, tendo em vista o fato de ser o maior programa de transferência direta de renda do país. Defende-se a manutenção do Programa, mediante reformas em sua estrutura e a criação de programas complementares, que possibilitem a emancipação dos indivíduos carentes de auxílio estatal e a superação de sua condição de pobreza.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-11T19:11:18Z No. of bitstreams: 1 2017_JulianaMedeirosPaiva.pdf: 2674188 bytes, checksum: 07e5e8771bbb35c980f8b2de063d5ab2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-30T17:39:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JulianaMedeirosPaiva.pdf: 2674188 bytes, checksum: 07e5e8771bbb35c980f8b2de063d5ab2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T17:39:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JulianaMedeirosPaiva.pdf: 2674188 bytes, checksum: 07e5e8771bbb35c980f8b2de063d5ab2 (MD5) Previous issue date: 2018-05-30 / A tese tem como objetivo analisar as faces penal e social do Estado brasileiro. Para tanto, este estudo centrou-se na análise o uso do fundo público, por meio dos gastos públicos realizados em âmbito federal e do estado de Minas Gerais, nas políticas de assistência social e política prisional, como representantes das faces social e penal do Estado, no período entre 2007 a 2015. Em âmbito nacional foram analisados dados acerca das privatizações e terceirizações ocorridas no âmbito da execução das políticas, o perfil do público-alvo de ambas as faces do Estado, bem como as estratégias de ativação para o trabalho. Em âmbito estadual, além da direção dos gastos públicos, foram analisadas as experiências de privatização do sistema prisional em duas diferentes modalidades, sendo a primeira representada pela privatização de estabelecimentos prisionais por meio de Parceria Público-Privada (PPPs), onde o estado remunera o setor privado para a construção e gestão de todos os serviços prisionais; e a outra representada pela delegação da gestão de estabelecimentos prisionais à entidades sem fins lucrativos, remuneradas pelo estado por meio de Subvenções Sociais. Apesar do incremento nos gastos públicos observados tanto na política prisional quanto na política de assistência social, o modelo federativo dificulta a análise mais apropriada, uma vez que os estados são responsáveis pela maior parte do financiamento política prisional, enquanto o governo federal e os municípios são os principais responsáveis pelo financiamento da assistência social. Tal fato se mostrou como uma limitação metodológica que impossibilita afirmar que e o Estado brasileiro tenha privilegiado a face penal em detrimento da social, especialmente, no que se refere aos gastos públicos. Porém se analisarmos apenas o custo per capita em um estabelecimento prisional, comparativamente aos valores de parâmetro custeados pelo Estado em um serviço de acolhimento institucional, por exemplo, é possível perceber a opção político-ideológico em privilegiar o aparato penal. A despeito das limitações impostas pela metodologia utilizada, o conjunto de dados levantados no estudo apontam para um processo de mercantilização, privatização, seja por meio de PPPs, parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou por meio de terceirizações das atividades-meio, bem como a desregulamentação e precarização do trabalho de profissionais, além da influência workfare nas práticas de ativação ou uso do trabalho do precariado. Este processo ocorre tanto na política de assistência social quanto na política prisional, reforçando a tese de que não há substituição do social pelo penal, e sim, que se ambos constituem-se como faces de um mesmo Estado e que neste sentido, se configuram como estratégias utilizadas para garantir a manutenção e reprodução do capital. / The thesis aims to analyze the criminal and social aspects of the Brazilian State. In order to do so, this study focused on the analysis of the use of public funds, through public expenditures carried out at the federal and Minas Gerais levels, in social assistance policies and prison politics, as representatives of the social and criminal aspects of the State, in the period between 2007 and 2015. At the national level, data on privatizations and outsourcing that occurred within the scope of policy implementation, the profile of the target public on both sides of the state, as well as the activation strategies for the work, was analyzed. At the state level, in addition to the direction of public spending, the experiences of privatization of the prison system in two different modalities were analyzed, the first being represented by the privatization of prisons through Public-Private Partnership (PPPs), where the state pays the private sector for the construction and management of all prison services; and the other represented by the delegation of management of prisons to non-profit entities, remunerated by the state through Social Subsidies.Despite the increase in public spending observed both in prison policy and in social assistance policy, the federative model hampers the more appropriate analysis, since states are responsible for most of the political prison financing, while the federal government and municipalities are mainly responsible for the financing of social assistance. This fact has proved to be a methodological limitation that makes it impossible to affirm that the Brazilian State has privileged the criminal face to the detriment of the social, especially with regard to public expenditure. However, if we analyze only the per capita cost in a prison, compared to the parameter values paid by the State in an institutional reception service, for example, it is possible to perceive the political-ideological option in privileging the penal apparatus. In spite of the limitations imposed by the methodology used, the data collected in the study point to a process of commodification, privatization, whether through PPPs, partnerships with non-profit entities, or through outsourcing of the middle activities, as well as the deregulation and precariousness of the work of professionals, besides the workfare influence in the practices of activation or use of the work of the precariat. This process occurs both in social assistance policy and in prison policy, reinforcing the thesis that there is no substitution of the social for the criminal, but rather that if both constitute the faces of the same State and that in this sense, they are configured as strategies used to ensure the maintenance and reproduction of capital. / La tesis tiene como objetivo analizar los aspectos penal y social del Estado brasileño. Para tanto, este estudio se centró en el análisis del uso del fondo público, por medio de los gastos públicos realizados en ámbito federal y del estado de Minas Gerais, en las políticas de asistencia social y política prisional, como representantes de los aspectos social y penal del Estado , en el período entre 2007 y 2015. En el ámbito nacional se analizaron datos sobre las privatizaciones y tercerizaciones realizadas en el marco de la ejecución de las políticas, el perfil del público objetivo de ambos aspectos del Estado, así como las estrategias de activación para el trabajo. En el ámbito estadual, además de la dirección de los gastos públicos, se analizaron las experiencias de privatización del sistema penitenciario en dos diferentes modalidades, siendo la primera representada por la privatización de establecimientos penitenciarios por medio de la Asociación Público-Privada (PPPs), donde el estado remunera el sector privado para la construcción y gestión de todos los servicios penitenciarios; y la otra representada por la delegación de la gestión de establecimientos penitentes a las entidades sin fines de lucro, remuneradas por el estado por medio de Subvenciones Sociales. A pesar del incremento en los gastos públicos observados tanto en la política prisional como en la política de asistencia social, el modelo federativo dificulta el análisis más apropiado, ya que los estados son responsables de la mayor parte del financiamiento político prisional, mientras que el gobierno federal y los municipios son, los principales responsables de la financiación de la asistencia social. Este hecho se mostró como una limitación metodológica que imposibilita afirmar que el Estado brasileño haya privilegiado el enfoque penal en detrimento de la social, especialmente en lo que se refiere al gasto público. Pero si analizamos sólo el costo per cápita en un establecimiento penitenciario, en comparación con los valores de parámetro financiados por el Estado en un servicio de acogida institucional, por ejemplo, es posible percibir la opción político-ideológica en privilegiar el aparato penal. En cuanto a las limitaciones impuestas por la metodología utilizada, el conjunto de datos planteados en el estudio apunta a un proceso de mercantilización, privatización, ya sea por medio de PPPs, alianzas con entidades sin fines de lucro, o por medio de tercerización de las actividadesmedio, así como la desregulación y precarización del trabajo de profesionales, además de la influencia workfare en las prácticas de activación o uso del trabajo del precariado. Este proceso ocurre tanto en la política de asistencia social como en la política prisional, reforzando la tesis de que no hay sustitución de lo social por el penal, sino que si ambos se constituyen como caras de un mismo Estado y que en este sentido se configuran como estrategias utilizadas para garantizar el mantenimiento y la reproducción del capital.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6014_1.pdf: 1763118 bytes, checksum: eabe859ff2ac4abdf2e855b28a13d075 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Pesquisa sobre o princípio da função social do contrato. O princípio da autonomia da vontade, no Estado Liberal, regeu a disciplina dos contratos. Aí se construiu a teoria clássica, baseada nos dogmas da liberdade contratual, do consensualismo, da força obrigatória da palavra acordada e da relatividade dos efeitos das convenções, que permearam as codificações do século XIX e a brasileira de 1916. A época retratava o contrato individualista, crente na legitimidade da vontade para torná-lo justo, e por isso desconsiderava qualquer apreciação empírica para adequá-lo às condições econômicas dos contratantes, porventura alteradas por causas supervenientes ou contemporâneos à celebração. No século XX, o mundo sofre transformações políticas, econômicas, filosóficas e jurídicas, estimuladas pelos dois conflitos mundiais e pela revolução bolchevique. Surge o Estado Social interventor, cujo propósito é humanizar a propriedade, condicionando-a a cumprir fins sociais. Nessa esteira, constitucionaliza-se o Direito Privado, em virtude do que o ramo contratual recepciona a função social. Está implícita na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação trabalhista. O Código Civil de 2002 acolheu-a de maneira expressa. Tem natureza de princípio e cláusula geral codificada, cujo papel é proteger a parte débil do vínculo contratual, mediante o equilíbrio na repartição de direitos e obrigações contraídos, avaliada pelas circunstâncias sociais, culturais e econômicas que giram ao derredor dos contraentes. Assim, legitima as intervenções do legislador e do Estado-juiz nos laços interprivados para redimensionar os princípios contratuais tradicionais

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-10T13:52:11Z No. of bitstreams: 1 Giancarlo Montagner Copelli_.pdf: 2673520 bytes, checksum: f8324cc10ac632aa83f8bc559054d5d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T13:52:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarlo Montagner Copelli_.pdf: 2673520 bytes, checksum: f8324cc10ac632aa83f8bc559054d5d2 (MD5) Previous issue date: 2018-06-26 / Nenhuma / Esta tese volta-se ao Estado Social no Brasil, diante de suas consideradas principais crises, a partir da clássica leitura de Pierre Rosanvallon: um problema de caixa – ou uma crise fiscal –, impondo novos e distintos contornos – de viés ideológico e filosófico – que questionam as tomadas de decisão e fragilizam os vínculos de solidariedade que formam a trama do Estado Social, acenando para uma espécie de limite mesmo a essa conformação social e política. Especialmente no Brasil, esse enredo de crises parece agravado por particularidades, como enraizados déficits de republicanismo, como o patrimonialismo, em que grupos dominantes tratam a coisa pública como propriedade privada. Tal cenário projeta o surgimento de uma outra crise: na esteira do descrédito de nossas instituições políticas – e frente a todos os entraves que obstaculizam o Estado Social no Brasil – projeta-se uma crise funcional, em que um poder – o Judiciário – se sobrepõe a outro – o Executivo. Esse contexto – de entraves à concretização do Estado Social, patrimonialismo e sobreposição de poderes – rompe com a linguagem pública que institui um (novo) projeto de sociedade observado na Constituição 1988 – em leitura voltada a aproximar a Filosofia da Linguagem projetada a partir do chamado Segundo Wittgenstein e a Teoria do Estado –, dando margem a um paradoxo: sob o véu de um imaginário de eficácia – maior e mais legítima –, o Judiciário, ao ocupar o espaço da política e sufocar nossas instituições políticas, como o Congresso Nacional, por exemplo, ou, localmente, como as administrações públicas – muito em função de suas próprias crises e do descrédito que delas decorre – é também incapaz de observar os entraves que limitam um Estado de Bem-estar no Brasil. A conclusão é de que o que aqui se observa como uma aposta no Judiciário não considera a crise fiscal-financeira que o limita, uma vez que apenas privatiza a demanda, concretizando esse mesmo Estado Social a quem o provoca (e o próprio Estado aproveita para, ao tornar concreto o direito apenas a quem demanda, diminuir custos). Além disso, as interrogações acerca das tomadas de decisão permanecem, já que a crise ideológica do Estado Social é, em boa medida, decorrente da escassez de recursos e também vinculada a uma crise de representatividade. E, por fim, a fragilidade dos vínculos de solidariedade que formam o Estado Social se agrava, acenando para uma espécie de crise antropológica, à medida que a concretização do Estado de Bem-estar, via Judiciário, ocorre a partir da demanda reclamada. / This thesis is about the Welfare State in Brazil, in the view of its so called main crises, from the classical reading from Pierre Rosanvallon: a cash flow (financial) problem – or a fiscal crisis –, imposing new and different outlines – from ideological and philosophical points of view – that question the decision-making and weaken the bonds of solidarity that form the fabric of the Welfare State, waving to a kind of limit to this social and political institution. Especially in Brazil, this set of crises appears to be aggravated by particularities, such as entrenched deficits of republicanism (patrimonialism), in which dominant groups treat public matters as private ones. This scenario projects the emergence of another crisis. Into the mainstream of the discrediting of our political institutions – and considering the obstacles for the Welfare State in Brazil – a functional crisis is projected, in which one power – the Judiciary – overlaps to another – the Executive. This context – of obstacles to the Welfare State, patrimonialism and overlapping of powers – breaks with the public language that establishes a (new) project of society observed in the 1988 Constitution – in a reading aimed at approach the Philosophy of Language projected from the so called Second Wittgenstein and the Theory of State –, giving rise to a paradox: under the veil of an ideal of efficacy – greater and more legitimate –, the Judiciary, by occupying the space of politics and stifling our political institutions, as the National Congress, for example, or, locally, as public administrations – much in the light of their own crises and the discrediting that ensues from them – is also unable to observe the barriers that limit the Welfare State in Brazil. The conclusion is that what is seen here as a bet on the Judicial power does not take into consideration the fiscal-financial crisis that limits it, since it only privatizes the demand, concretizing the Welfare State to those who provoke it (and the State itself takes advantage of it, by making concrete the right only to those who demand, to reduce costs). In addition, the questions about decision-making remain, since the ideological crisis of the Welfare State is largely due to the scarcity of resources and also linked to a crisis of representativeness. And, finally, the fragility of the bonds of solidarity that make up the Welfare State is aggravated, waving to a kind of anthropological crisis, as the concretization of the Welfare State, via the Judiciary, occurs from the court case. / Esta tesis se vuelve al Estado Social en Brasil, ante sus consideradas principales crisis, a partir de la clásica lectura de Pierre Rosanvallon: un problema de caja - o una crisis fiscal -, imponiendo nuevos y distintos contornos - de sesgo ideológico y filosófico - que cuestionan las tomas de decisión y fragilizan los vínculos de solidaridad que forman la trama del Estado Social, acentuando hacia una especie de límite incluso a esa conformación social y política. Especialmente en Brasil, esa trama de crisis parece agravada por particularidades, como enraizados déficits de republicanismo, como el patrimonialismo, en que grupos dominantes tratan la cosa pública como propiedad privada. Tal escenario proyecta el surgimiento de otra crisis: en la estela del descrédito de nuestras instituciones políticas -y frente a todos los obstáculos que obstaculizan el Estado Social en Brasil- se proyecta una crisis funcional, en la que un poder - el Judicial - se superpone a otro - el Ejecutivo. Este contexto - de obstáculos a la concreción del Estado Social, patrimonialismo y superposición de poderes - rompe con el lenguaje público que instituye un nuevo proyecto de sociedad observado en la Constitución 1988 - en lectura orientada a aproximar la Filosofía del Lenguaje proyectada a partir del llamado Según Wittgenstein y la Teoría del Estado -, dando margen a una paradoja: bajo el velo de un imaginario de eficacia - mayor y más legítima -, el Judiciario, al ocupar el espacio de la política y sofocar nuestras instituciones políticas, como el Congreso Nacional, por ejemplo, o, localmente, como las administraciones públicas - mucho en función de sus propias crisis y del descrédito que de ellas se deriva - es también incapaz de observar los obstáculos que limitan un Estado de Bienestar en Brasil. La conclusión es que lo que aquí se observa como una apuesta en el Judiciario no considera la crisis fiscal-financiera que lo limita, ya que sólo privatiza la demanda, concretando ese mismo Estado Social a quien lo provoca (y el propio Estado aprovecha para, al hacer concreto el derecho sólo a quien lo demanda, disminuir costos). Además, las interrogantes sobre las tomas de decisión permanecen, ya que la crisis ideológica del Estado Social es, en buena medida, derivada de la escasez de recursos y también vinculada a una crisis de representatividad. Y, por fin, la fragilidad de los vínculos de solidaridad que forman el Estado Social se agrava, agitando hacia una especie de crisis antropológica, a medida que la concreción del Estado de Bienestar, vía Judicial, ocurre a partir de la demanda reclamada.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho busca investigar a relação entre o fim do modelo do Estado Social e o advento do Estado Penal, tendo este como representante maior de seu sistema punitivo, a teoria do Direito Penal do inimigo de Günther Jakobs. O trabalho analisa esta mudança tanto pela via institucional, centrada na alteração das instituições e formas de atuação do Estado (manutenção dos serviços essenciais, como saúde, seguridade social, educação, previdência), bem como a expansão do Direito Penal nas sociedades pós-industriais, quanto pela vida da sociedade, com a passagem de uma “sociedade da inclusão” para uma “sociedade da exclusão”, verificando os reflexos deste novo modo de vida na cultura, notadamente no que se refere às alterações do sistema punitivo daí decorrentes, como o aumento do punitivismo e a expansão de um Direito Penal de caráter simbólico e populista. Por fim, buscamos analisar a teoria do Direito Penal do inimigo em seus aspectos fundamentais, tal como pressupostos filosóficos e sociológicos, suas pr