O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

Il credito e il debito, quali posizioni giuridiche soggettive complesse patrimoniali, sono, in genere, passibili di trasmissione del patrimonio di un soggetto ad altro, come conseguenza, in campo giuridico, dell\'esigenza economica di ricevere le prestazioni a cui si riferiscono come comportamenti dotati di valore economico e suscettibili di riderizionamento soggettivo. I meccanismi di trasmissione ideati dai diversi sistemi giuridici, comunque, non hanno regole uniformi, anzi: stante l\'eterogeneità dei regimi giuridici, l\'ignoranza degli operatori porta ad una grave situazione di insicurezza, e il non conoscere le regole del gioco genera tali operazioni. Tre mezzi di trasmissione singolari delle cosidette posizioni giuridiche nel diritto delle obbligazioni - ovvero, la cessione di credito, l\'assunzione di debito e la surrogazione personale - presentano sia punti in comune sia differenze critiche per quanto riguarda la loro strutture, funzioni e processi. Nonostante ciò hanno una caratteristica elementare che li unisce poiché essi mantengono l\'essenza del rapporto giuridico dell\'obbligazione a cui si riferiscono (in contrapposizione all\'effetto estintivo-sostitutivo che avviene nella novazione soggettiva). Da questi elementi insiti nei tre meccanismi di trasmissione si estraggono le più importanti regole sul loro funzionamento, tra cui una direttrice fondamentale di manutenzione, di continuità, degli elementi adiacenti alla struttura centrale del rapporto, quali gli accessori (soprattutto le garanzie), che non siano indissociabili del soggetto passivo. È chiaro che, essendo nel campo del diritto delle obbligazioni, le parti e gli altri soggetti interessati possono, basati sull\'autonomia privata, stabilire con un certa liberta riguardo la continuità oppure l\'estinzione di questi elementi adiacenti (almeno per quanto concerne l\'operazione negoziale della cessione di credito, quelle dell\'assunzione di debiti e la surrogazione personale convenzionale). Lo possono fare, ugualmente, nella novazione soggettiva, risultando di carattere dispositivo della norma in materia gli articoli 287, 300 e 364 del Codice Civile brasiliano. È da intendersi imprescindibile, però, che ci sia una conoscenza del regime legale applicabile in via suppletiva, in caso di silenzio delle parti - che, non di rado, avviene, addirittura in virtù della frequente impossibilità di prevedere ogni aspetto dell\'operazione. Nonostante i dati in comune, le tre figure giuridiche di trasmissione ora analizzate presentano distinzioni di regime molto sensibili, che vengono espresse già dalle differenze tra le loro funzioni fondamentali. Tale scenario risulta nella possibilità di una teoria generale solo in termini limitati dell\'aspetto trasmissivo nel diritto delle obbligazioni, date le specificità di ogni figura. / O crédito e o débito, enquanto posições jurídicas subjetivas complexas patrimoniais, são, via de regra, passíveis de transmissão do patrimônio de um sujeito para o de outro, como conseqüência, no mundo jurídico, da exigência econômica de tomar-se as prestações às quais se referem como comportamentos dotados de valor econômico e susceptíveis de redirecionamento subjetivo. Os mecanismos transmissivos engendrados pelos diversos sistemas jurídicos, contudo, não apresentam uniformidade de regras, mas ao contrário: são dotados de regimes jurídicos próprios, cuja ignorância pelos operadores conduz a uma situação de grave insegurança, em função do desconhecimento das regras do jogo ínsitas a tais operações. Três meios de transmissão singular das referidas posições jurídicas no direito das obrigações a saber, a cessão de crédito, a assunção de dívida e a sub-rogação pessoal apresentam tanto traços em comum quanto diferenças críticas no que tange à sua estrutura, função e processo. São, contudo, unidos por uma característica de base: a manutenção da essência da relação jurídica obrigacional a que se referem (por contraposição ao efeito extintivo e substitutivo que se verifica em sede da novação subjetiva). Deste traço fundamental inerente aos três mecanismos transmissivos se extraem as mais importantes regras sobre o seu funcionamento, dentre elas uma diretriz geral de manutenção, de continuidade, dos elementos adjacentes à estrutura central da relação, tais como os acessórios (em especial as garantias), que não sejam indissociáveis do sujeito sucedido. Evidente que, estando-se no campo do direito obrigacional, as partes e também outros sujeitos interessados podem, com base na autonomia privada, estipular com alguma liberdade acerca da continuidade ou extinção destes elementos adjacentes (ao menos em sede de cessão negocial de crédito, assunção negocial de dívida e sub-rogação pessoal convencional). Podem fazê-lo, igualmente, em sede de novação subjetiva, sendo de caráter dispositivo as normas insculpidas nos arts. 287, 300 e 364 do Código Civil. É imprescindível, no entanto, o conhecimento do regime legal aplicável supletivamente, para o caso de silêncio das partes o qual, não raro, se verifica, inclusive pela frequente impossibilidade de previsão de todos os aspectos da operação. Não obstante os dados em comum, as três figuras transmissivas ora em análise apresentam distinções de regime muito sensíveis, que se exprimem já a partir das diferenças entre suas funções básicas. Tal quadro resulta na possibilidade de uma teoria geral tão somente em termos limitados do fenômeno transmissivo no direito das obrigações, dadas as especificidades de cada figura.

La cosidetta «responsabilità per custodia» nel diritto romano è, già da molto tempo, uno problema assai discussso nellambito delle ricerche romanistiche. Le fonti ci ofrono un «custodiam praestare» in rapporto con alcuni debbitori che sembra riguardare il problema della responsabilità per linadempimento dellobbligazione. Più precisamente, questo «custodiam praestare», secondo la dottrina oramai comune, era una responsabilità oggettiva per qualche evento (per esempio, il furto oppure la fuga dello schiavo), ossia, una responsabilità indipendente di colpa. Oltre le discussioni sulla natura di questa custodia nel del diritto privato romano - cioè, si fossi un criterio oggettivo oppure soggettivo di responsabilità - ci sono ancora molte incertezze tra gli studiosi circa gli eventi per cui doveva il debbitore rispondere, e anche le ipotesi nelle quali i romani riconobbero questa figura. Nei testi giuridici in materia di compravendita si presenta un «custodiam praestare» ed ache altre locuzioni che possono venir ricondotte alla problematica riguardante. Il proposito di questa indagine consiste nel chiarire: (a) la natura di questa eventuale risponsabilità del venditore, cioè, si si presenta come un elemento accidentale («accidentalia negotii») oppure naturale («naturalia negotii») nella compravendita; (b) il fondamento della legitimazione attiva allactio furti del venditore; (c) il «custodiam praestare» in rapporto con alcune modalità specifiche di vendita di vino (con patto di degustazione, mensurazione oppure per aversionem); (d) i testi che stabiliscono un rapporto tra la custodia e la compravendita di imobili; (e) i mutamenti della responsabilità per custodia nella compravendita nel diritto postclassico e giustinianeo; (f) i rapporti tra questo e un altro problema, cioè, quello del rischio nella compravendita (il cosidetto «periculum rei venditae»). E, infine, è nostro proposito verificare i paralelli tra i mutamenti generali del custodiam praestare (cioè, quei avenuti anche per le altri contratti) e questo mutamento specifico nel ambito della compravendita. / A chamada responsabilidade por custódia no direito romano é, desde há muito, um tema muito controverso no âmbito das pesquisas romanísticas. As fontes apresentam um «custodiam praestare» relacionado com algumas figuras de devedores que parece ter relação com o problema da responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Mais precisamente, esse «custodiam praestare», conforme a perspectiva tradicional, consistia em uma «responsabilidade objetiva» por algumas eventos como, v.g., o furto e a fuga de escravos, isso é, uma responsabilidade independente de culpa. Além das discussões sobre a natureza dessa «custodia» no âmbito do direito privado romano - isso é, se ela consistia em um critério objetivo ou subjetivo de responsabilidade - controverte-se ainda acerca dos eventos pelos quais o devedor estaria obrigado a responder, e também as hipóteses nas quais se daria a aplicação dessa figura. Nos textos em matéria de compra e venda, apresenta-se «custodiam praestare» e também outras locuções que poderiam estar relacionadas com o respectivo âmbito de problemas. Tem-se como propósito dessa investigação esclarecer: (a) a natureza dessa eventual responsabilidade por custodia, ou seja, se ela consiste em um elemento acidental («accidentalia negotii») ou natural («naturalia negotii») do contrato de compra e venda; (b) o fundamento da legitimação ativa do vendedor à actio furti; (c) o «custodiam praestare» relacionado a modalidades específicas de compra e venda de vinho (com pacto de degustação, medição ou per aversionem); (d) os textos que estabelem uma relação entre essa custodia e a compra e venda de imóveis; (e) as modificações dessa responsabilidade por custodia no direito pós-clássico e justinianeu; (f) a interrelação com um outro problema, a saber, o do risco de perecimento fortuito da coisa vendida (o chamado «periculum rei venditae») E, por fim, pretende-se verificar os parelelos entre as modificações gerais do instituto, isso é, aquelas verificadas nos demais contratos, e aquelas específicas do contrato de compra e venda.

A presente dissertação tem por objetivo solucionar duas questões acerca do enriquecimento sem causa. Primeiramente, busca definir se há utilidade na aplicação da figura jurídica, ou seria caso de uma regra descartável no ordenamento jurídico privado brasileiro. A partir da resposta à primeira indagação, questiona-se qual o campo de incidência da regra de vedação ao enriquecimento sem causa. Destarte, será possível formular um critério rígido, que evite a arbitrariedade do julgador na aplicação de normas abertas e cláusulas gerais. Porém, cabível um critério abrangente, vez que inclui no conceito de enriquecimento sem causa novo parâmetro, para além da posição tradicional. Para tanto, imprescindível analisar os elementos e fundamentos do enriquecimento sem causa e da subsidiariedade de maneira a evitar sua aplicação desmedida e sem critérios, ao bel-prazer do julgador. A hipótese, derradeiramente, repousa na necessidade de estabelecimento do campo de atuação da figura jurídica que fundamente o critério de aplicação no caso concreto. / The present dissertation has as a goal to solve two questions regarding the unjustified enrichment. First, it aims to define if there is any use in the application of the juridical figure or if it is the case of a disposable rule on the Brazilian private juridical order. Then, based on the answer to the first inquiry, it is questioned which is the application field for the prohibition to the unjustified enrichment. Therefore, it will be possible to formulate a rigid criterion that prevents the arbitrarity of the ruler in the applications of open norms and general terms. However, been appropriate a comprehensive criterion once it includes in the unjustified enrichment concept a new parameter, beyond the traditional understandment. For that matter, it is indispensable to analyze the elements and foundations of the unjustified enrichment and the subsidiarity in a way to prevent its unmeasured application, without any criteria and at the will of the ruler. Finally, the hypothesis lays on the necessity for the establishment of the action field of the juridical figure that justify the application criteria in the actual case.

Ce travail cherche à systématiser les garanties dans le cadre du droit des obligations. D’abord, on conceptualise généralement la garantie à partir des présupposés de l’intérêt et du risque. La garantie est définie comme un rapport juridique de responsabilité, ayant pour objet le dédommagment d’une perte éventuelle. Ensuite, on classe les garanties en deux grands genres : les garanties dérivées d’un rapport juridique de base et les garanties indépendantes. Puis on analyse la structure du rapport juridique des sujets, l’objet et le mode de production de l’efficacité. Enfin, on étudie les garanties selon leur espèce : garanties relatives au devoir de prestation (accessoires, autonomes et spéciales), garanties relatives au contenu de la prestation (garantie de l’éviction et des vices cachés de l’objet de laprestation) et garanties indépendantes dont le modèle est celui du contrat d’assurance. En conclusion, on affirme l’existence d’un concept unitaire de garantie, subordonné à l’idée de protection d’un intérêt exposé à des risques. / Este trabalho procura realizar uma sistematização das garantias no direito das obrigações. Inicialmente, conceitua garantia genericamente, a partir dos pressupostos do interesse e de risco. Define garantia como uma relação jurídica de responsabilidade, tendo por objeto indenizar um prejuízo eventual. Em seguida, faz uma classificação das garantias em dois grandes gêneros: garantias derivadas de uma relação jurídica de base e garantias independentes. Prossegue, analisando a estrutura da relação jurídica de garantia, especialmente a situação jurídica dos sujeitos, o objeto e o modo de produção da eficácia. Finalmente, estuda as garantias em espécie: garantias relativas ao dever de prestação (acessórias, autônomas e especiais), garantias relativas ao conteúdo da prestação (garantias contra evicção e contra vícios do objeto da prestação) e garantias independentes, cujo modelo é o contrato de seguro. Em conclusão, afirma-se a existência de um conceito unitário de garantia, subordinado à idéia de proteção de um interesse exposto a risco.

Ce travail cherche à systématiser les garanties dans le cadre du droit des obligations. D’abord, on conceptualise généralement la garantie à partir des présupposés de l’intérêt et du risque. La garantie est définie comme un rapport juridique de responsabilité, ayant pour objet le dédommagment d’une perte éventuelle. Ensuite, on classe les garanties en deux grands genres : les garanties dérivées d’un rapport juridique de base et les garanties indépendantes. Puis on analyse la structure du rapport juridique des sujets, l’objet et le mode de production de l’efficacité. Enfin, on étudie les garanties selon leur espèce : garanties relatives au devoir de prestation (accessoires, autonomes et spéciales), garanties relatives au contenu de la prestation (garantie de l’éviction et des vices cachés de l’objet de laprestation) et garanties indépendantes dont le modèle est celui du contrat d’assurance. En conclusion, on affirme l’existence d’un concept unitaire de garantie, subordonné à l’idée de protection d’un intérêt exposé à des risques. / Este trabalho procura realizar uma sistematização das garantias no direito das obrigações. Inicialmente, conceitua garantia genericamente, a partir dos pressupostos do interesse e de risco. Define garantia como uma relação jurídica de responsabilidade, tendo por objeto indenizar um prejuízo eventual. Em seguida, faz uma classificação das garantias em dois grandes gêneros: garantias derivadas de uma relação jurídica de base e garantias independentes. Prossegue, analisando a estrutura da relação jurídica de garantia, especialmente a situação jurídica dos sujeitos, o objeto e o modo de produção da eficácia. Finalmente, estuda as garantias em espécie: garantias relativas ao dever de prestação (acessórias, autônomas e especiais), garantias relativas ao conteúdo da prestação (garantias contra evicção e contra vícios do objeto da prestação) e garantias independentes, cujo modelo é o contrato de seguro. Em conclusão, afirma-se a existência de um conceito unitário de garantia, subordinado à idéia de proteção de um interesse exposto a risco.

Ce travail cherche à systématiser les garanties dans le cadre du droit des obligations. D’abord, on conceptualise généralement la garantie à partir des présupposés de l’intérêt et du risque. La garantie est définie comme un rapport juridique de responsabilité, ayant pour objet le dédommagment d’une perte éventuelle. Ensuite, on classe les garanties en deux grands genres : les garanties dérivées d’un rapport juridique de base et les garanties indépendantes. Puis on analyse la structure du rapport juridique des sujets, l’objet et le mode de production de l’efficacité. Enfin, on étudie les garanties selon leur espèce : garanties relatives au devoir de prestation (accessoires, autonomes et spéciales), garanties relatives au contenu de la prestation (garantie de l’éviction et des vices cachés de l’objet de laprestation) et garanties indépendantes dont le modèle est celui du contrat d’assurance. En conclusion, on affirme l’existence d’un concept unitaire de garantie, subordonné à l’idée de protection d’un intérêt exposé à des risques. / Este trabalho procura realizar uma sistematização das garantias no direito das obrigações. Inicialmente, conceitua garantia genericamente, a partir dos pressupostos do interesse e de risco. Define garantia como uma relação jurídica de responsabilidade, tendo por objeto indenizar um prejuízo eventual. Em seguida, faz uma classificação das garantias em dois grandes gêneros: garantias derivadas de uma relação jurídica de base e garantias independentes. Prossegue, analisando a estrutura da relação jurídica de garantia, especialmente a situação jurídica dos sujeitos, o objeto e o modo de produção da eficácia. Finalmente, estuda as garantias em espécie: garantias relativas ao dever de prestação (acessórias, autônomas e especiais), garantias relativas ao conteúdo da prestação (garantias contra evicção e contra vícios do objeto da prestação) e garantias independentes, cujo modelo é o contrato de seguro. Em conclusão, afirma-se a existência de um conceito unitário de garantia, subordinado à idéia de proteção de um interesse exposto a risco.

A incessante busca do homem pela eficiência e sofisticação dos processos por ele manejados em todas as áreas do conhecimento, aliada aos grandes avanços tecnológicos das últimas décadas, tem gerado importantes alterações nos meios de pagamento e na sistemática de liquidação financeira de obrigações. Com o surgimento de mecanismos mais robustos de liquidação, estamos observando a substituição dos meios de pagamento em papel e das transações isoladas entre os indivíduos pela informatização da negociação e o aumento do raio de abrangência das caixas de liquidação. Este trabalho levanta o panorama histórico das câmaras de liquidação, traçando o estado da arte dessa figura no Brasil e suas principais questões jurídicas, também verificando sua aderência às melhores práticas experimentadas em mercados desenvolvidos / Mankinds endless quest for efficiency and sophistication of the processes managed by the men in all areas of knowledge, coupled with major technological advances of recent decades, has generated important changes in payment methods and the clearing of financial obligations. With the emergence of more robust mechanisms of settlement, we are watching the replacement of paper-based payment methods and transactions between isolated individuals by the computerization of trading and the increase of the radius of coverage of the settlement institutions. This work traces the historical view of the clearing houses, outlining the state of the art of this figure in Brazil and its main legal issues, and checking if it complies with the best practices already experienced in developed markets.