Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:13:41Z No. of bitstreams: 1 RaquelMoreiradeOliveiraDelRioDissertacao2016.pdf: 1251740 bytes, checksum: d1f8b6ba1ebde1c694629959d5966251 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:13:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RaquelMoreiradeOliveiraDelRioDissertacao2016.pdf: 1251740 bytes, checksum: d1f8b6ba1ebde1c694629959d5966251 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T17:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaquelMoreiradeOliveiraDelRioDissertacao2016.pdf: 1251740 bytes, checksum: d1f8b6ba1ebde1c694629959d5966251 (MD5) Previous issue date: 2015-11-07 / This study aims to analyze the right to health and the right to the environment, observing the importance of reaching an ecologically balanced environment and sustainable development so it can provide quality of life and adequate health care to citizens, actualizing human rights. The research bases in the 1988???s Federal Constitution, which qualifies health and ecologically balanced environment as a fundamental right and duty of all citizens and duty of the State and the community to protect and preserve, in addition to their interdependence with human rights internationally recognized. The dignity of the human person is guaranteed by a set of rights and guarantees of the human being, which reflects the actual human rights, and by being universal, indivisible and interdependent are recognized globally. The function of the right to health intent to qualify the society life conditions, which depends on the ecological balance of the environment, essential to a healthy quality of life. In other words, maintaining the environment balanced, there will be an improvement in the health of each individual. The research is conducted from the historical evolution of the fundamental right to health as well as their protection through international treaties and conventions that deal with the environment and human rights. The intersection of the right to health with the environment, conceptual aspects, principles ruling the environment and environmental policies. The intergenerational responsibility and analysis of legislation and constitutional foundation of health and the environment. Addresses the legalization of health demonstrating, through law cases, the guarantee of constitutional law where public policies faild. Anyway, the work highlights the importance of achieving a balanced environment to promote and qualify the health and suport the welfare of society and future generations, with the realization of human person fundamental rights. / O presente trabalho se prop??e analisar a tem??tica do direito ?? sa??de e do direito ao meio ambiente, sendo devidamente observada a import??ncia de se alcan??ar um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustent??vel para, ent??o, proporcionar qualidade de vida e sa??de digna aos cidad??os, efetivando-se os direitos humanos. O fundamento da pesquisa tem como referencial a Constitui????o Federal de 1988, que qualifica sa??de e meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, sendo direito de todos os cidad??os e dever do Estado e da coletividade proteger e preservar, al??m de possu??rem interdepend??ncia com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A dignidade da pessoa humana ?? assegurada por um conjunto de direitos e garantias do ser humano, que traduz os direitos humanos propriamente ditos, e, por serem universais, indivis??veis e interdependentes s??o reconhecidos globalmente. A fun????o do direito ?? sa??de tem como objetivo qualificar as condi????es de vida de uma sociedade, a qual depende do equil??brio ecol??gico do meio ambiente, essencial ?? sadia qualidade de vida. Ou seja, mantendo o meio ambiente equilibrado, haver?? melhoria na sa??de de cada indiv??duo. A pesquisa ?? realizada a partir da evolu????o hist??rica do direito fundamental ?? sa??de, bem como sua prote????o internacional por meio dos tratados e conven????es que versem sobre meio ambiente e direitos humanos. A intersec????o do direito ?? sa??de com o meio ambiente, aspectos conceituais, princ??pios dirigentes do meio ambiente e pol??ticas ambientais. A responsabilidade intergeracional e an??lise da legisla????o e fundamento constitucional da sa??de e do meio ambiente. Aborda a judicializa????o da sa??de demonstrando, por meio da jurisprud??ncia, a garantia do direito constitucional onde as pol??ticas p??blicas s??o falhas. Enfim, o trabalho destaca a import??ncia de alcan??ar um meio ambiente equilibrado, para promover e qualificar a sa??de e, assim, favorecer o bem-estar da sociedade e das futuras gera????es, com a concretiza????o dos Direitos Fundamentais da pessoa humana.

Com a constatação de que a quantidade de habitações precárias crescem e se consolidam, principalmente em áreas com restrições ambientais, o estudo CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA JUSTIÇA trata do conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente a partir da Jurisprudência. Foram selecionadas e analisadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre janeiro de 1985 e novembro de 2006. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento por que vem passando o sistema jurídico na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos julgados: o funcionamento do Poder Judiciário, a ação civil pública e as competências sobre gestão do espaço. A análise das decisões também se apóia em três estudos preliminares. O primeiro sobre princípios gerais sobre a questão ambiental; o segundo sobre a evolução dos princípios, normas e instituições ambientais e urbanas no Brasil e o terceiro sobre a inclusão dos capítulos de meio ambiente e da política urbana na Constituição Federal de 1988. A partir desses marcos foram relacionadas as tendências decisórias presentes dos Acórdãos do Tribunal de Justiça com as reflexões sobre a relação entre sociedade e meio ambiente na sociedade capitalista e as alternativas que vêm se delineando para enfrentar os problemas ambientais, representados pelas categorias valoração econômica da natureza e justiça ambiental. A análise também abrange uma avaliação da relação entre os valores expressos na Constituição Federal de 1988, tendo como contexto a evolução das normas e instituições de meio ambiente e de urbanismo no Brasil, e as decisões judiciais. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de preservação permanente urbanas, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Based on the fact that the amount of precarious housing increases and consolidates, mainly in environmental restricted areas, SOCIAL-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN JUSTICE study deals with the conflict between the right to have access to housing and proper environment within Jurisprudence. Decisions by the Court of Justice of São Paulo, between January 1985 and November 2006 were selected and analyzed. This examination was contextualized with the current characterization moment which the juridical system has been incurred to, and also based on topics which are important to the comprehension of the decisions: the functioning of Judiciary, the civil public action and the competences related to space management. The analysis is also based on three considerations: a critical approach on the environment and its relationship with the Capitalist System; the way the concepts of environment and urbanism developed in Brazil; and, finally, the Constitutionalization of Urban Policy and Environment in 1988. As of these events, the decisive tendencies set forth in Court Decisions with the reflections on the relation between society and environment in the capitalist society and the alternatives which have been being delineated in order to face environmental limitations, represented by the categories \"economical valuation of nature\" and \"environmental justice\". The examine hereof also encloses na evaluation of the relation between the values stated under the Federal Constitution of 1988, presenting as context the evolution of the institutions of urbanistic and environmental rulings in Brazil and legal decisions. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of permanent urban preservation areas regulation but for a better comprehension of the relations between the society and the environment, between the right to detain a home and to the environment, between the social reality and the Judiciary System.

Com a constatação de que a quantidade de habitações precárias crescem e se consolidam, principalmente em áreas com restrições ambientais, o estudo CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA JUSTIÇA trata do conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente a partir da Jurisprudência. Foram selecionadas e analisadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre janeiro de 1985 e novembro de 2006. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento por que vem passando o sistema jurídico na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos julgados: o funcionamento do Poder Judiciário, a ação civil pública e as competências sobre gestão do espaço. A análise das decisões também se apóia em três estudos preliminares. O primeiro sobre princípios gerais sobre a questão ambiental; o segundo sobre a evolução dos princípios, normas e instituições ambientais e urbanas no Brasil e o terceiro sobre a inclusão dos capítulos de meio ambiente e da política urbana na Constituição Federal de 1988. A partir desses marcos foram relacionadas as tendências decisórias presentes dos Acórdãos do Tribunal de Justiça com as reflexões sobre a relação entre sociedade e meio ambiente na sociedade capitalista e as alternativas que vêm se delineando para enfrentar os problemas ambientais, representados pelas categorias valoração econômica da natureza e justiça ambiental. A análise também abrange uma avaliação da relação entre os valores expressos na Constituição Federal de 1988, tendo como contexto a evolução das normas e instituições de meio ambiente e de urbanismo no Brasil, e as decisões judiciais. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de preservação permanente urbanas, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Based on the fact that the amount of precarious housing increases and consolidates, mainly in environmental restricted areas, SOCIAL-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN JUSTICE study deals with the conflict between the right to have access to housing and proper environment within Jurisprudence. Decisions by the Court of Justice of São Paulo, between January 1985 and November 2006 were selected and analyzed. This examination was contextualized with the current characterization moment which the juridical system has been incurred to, and also based on topics which are important to the comprehension of the decisions: the functioning of Judiciary, the civil public action and the competences related to space management. The analysis is also based on three considerations: a critical approach on the environment and its relationship with the Capitalist System; the way the concepts of environment and urbanism developed in Brazil; and, finally, the Constitutionalization of Urban Policy and Environment in 1988. As of these events, the decisive tendencies set forth in Court Decisions with the reflections on the relation between society and environment in the capitalist society and the alternatives which have been being delineated in order to face environmental limitations, represented by the categories \"economical valuation of nature\" and \"environmental justice\". The examine hereof also encloses na evaluation of the relation between the values stated under the Federal Constitution of 1988, presenting as context the evolution of the institutions of urbanistic and environmental rulings in Brazil and legal decisions. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of permanent urban preservation areas regulation but for a better comprehension of the relations between the society and the environment, between the right to detain a home and to the environment, between the social reality and the Judiciary System.

Com a constatação de que a ocupação irregular em área de proteção aos mananciais cresceu e se consolidou nos últimos anos, o estudo AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO trata do conflito representado pela presença de assentamentos urbanos em áreas de proteção a mananciais e do tratamento jurídico e urbanístico que lhes vem sendo dado. Foram selecionados e analisados loteamentos em Área de Proteção aos Mananciais localizados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. Tais loteamentos foram objeto de Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento pelo qual vem passando o sistema jurídico e a sociedade na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos institutos estudados: o funcionamento do Poder Judiciário, o surgimento das demandas de massa, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Poder Executivo, a efetividade da Ação Civil Pública e do Ajustamento de Conduta para a tutela dos interesses transindividuais. Buscou-se compreender possibilidades de interação entre o propósito jurídico e a prática espacial. Avaliou-se o impacto produzido na cidade, em sua materialidade ambiental e social, por cada um desses dois distintos que representam atitudes diversas perante a aplicação da lei. Enquanto a Ação Civil Pública se estabelece rigidamente nos termos da lei, o Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe o acordo e a cooperação, a redução de danos e que os objetivos da lei sejam atendidos progressivamente. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de proteção aos mananciais, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Due to the growth and subsequent consolidation of irregular ocupation of the protected area of mananciais, this study, named Ação Civil Pública and Ajustamento de Conduta in the protected area of mananciais of the metropolitan region of São Paulo is about the conflicts represented by the presence of urban settlements in the protected area of mananciais, and the judicial and urbanistic treatment that is being dispensed to these settlements. We chose to analyze settlements in the Protected Area of Mananciais located at the Municípios of São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. These settlements were the object of Ação Civil Pública and Termo de Ajustamento de Conduta This analysis was contextualized by the characterization of the moment through which the modern society and the judicial system are passing, and also by important topics to the comprehension of the institutions studied here: the functioning of Judiciary the rise of the mass demands, the acting of the Ministério Público of the State of SãoPaulo and the Executive, the effectiveness of the Ação Civil Pública and the Ajustamento de Conduta for the tutela of the transindividual interests. We tried to comprehend the possibilities of interaction between the legal goal and the spacial uses. We analyzed the impacts in the environmental and social aspects of the cities caused by these two institutes which represent different attitudes before the application of law. While the Ação Civil Pública stablishes itself strictly in the terms of law, the Termo de Ajustamento de Conduta requires the agree and cooperation of the parties, the reduction of damages and the progressive accomplishment of the objectives of the law. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of the regulamentation of the protected area of mananciais, but also to for a better comprehension of the relations between society and environment, social reality and the Judiciary System.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA.pdf: 867402 bytes, checksum: 319ff89c13dce1d986d2ece60cb3d3b0 (MD5) Previous issue date: 2014-08-25 / The environment ecologically balanced is a fundamental human right, essential to quality of life. There are numerous international human rights treaties and environmental law that establish a parallel between them, guarding them in supporting the community. As a border perennial and sensitive its characteristic and protect the common heritage of humanity, the right to environment requires a progressive and community responsibility protection. The objective of this work is showing the meaning of the principle of prohibition of environmental setback in international environmental law and our legal system for the protection of the progress made both in international treaties and conventions, and in the legislative arena in the environmental field, ensuring the right to a healthy and balanced environment for present and future generations. The method used was the hypothetical-deductive, with the qualitative approach to the problem, starting from the most general to the specific concepts through literature (books, magazines, articles and internet) instituting a correlation between the presenting problem and purpose of this study. The prohibition of retrogression is found on some instruments to which Brazil is a signatory. It is a principle that can be applied as a source of environmental law, as a jus cogens, of equipment recognized hierarchy, allowing greater protection of their values over others. The analysis results permit to conclude the consecration of the right to the environment as a fundamental constitutional right , human right , and the degradation or reverse its protection endanger the right to life , not being allowed to delete or decrease the levels achieved to date. / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental, essencial à qualidade de vida. Existem vários tratados internacionais de direitos humanos e direito ambiental que aparam o meio ambiente, protegendo-o em prol da coletividade. Na qualidade de transfronteiriço, por sua característica perene e sensível e por tutelar patrimônio comum da humanidade, o direito ao meio ambiente requer uma proteção progressiva e de responsabilidade comunitária. O objetivo do presente trabalho é mostrar a importância do princípio da proibição do retrocesso ambiental no direito ambiental internacional e em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos avanços alcançados tanto nos tratados e convenções internacionais, quanto na esfera legislativa em matéria ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, para as presentes e futuras gerações. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo, com a abordagem qualitativa do problema, partindo-se de conceitos mais gerais até os específicos, através de pesquisa bibliográfica (periódicos, livros, revistas, artigos e páginas da internet) estabelecendo uma correlação entre o problema apresentado e objetivo desse estudo. A proibição do retrocesso é encontrada em alguns instrumentos dos quais o Brasil é signatário. É um princípio que pode ser aplicado como fonte do direito do ambiental, por ser um jus cogens, de hierarquia material reconhecida, possibilitando maior proteção de seus valores em detrimento de outros. Os resultados da pesquisa possibilitaram concluir a consagração do direito ao meio ambiente como direito constitucional fundamental, direito humano, e a degradação ou retrocesso de sua proteção colocam em risco o direito à vida, não sendo permitido suprimir ou diminuir os patamares alcançados até o presente momento.

Com a constatação de que a ocupação irregular em área de proteção aos mananciais cresceu e se consolidou nos últimos anos, o estudo AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO trata do conflito representado pela presença de assentamentos urbanos em áreas de proteção a mananciais e do tratamento jurídico e urbanístico que lhes vem sendo dado. Foram selecionados e analisados loteamentos em Área de Proteção aos Mananciais localizados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. Tais loteamentos foram objeto de Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento pelo qual vem passando o sistema jurídico e a sociedade na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos institutos estudados: o funcionamento do Poder Judiciário, o surgimento das demandas de massa, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Poder Executivo, a efetividade da Ação Civil Pública e do Ajustamento de Conduta para a tutela dos interesses transindividuais. Buscou-se compreender possibilidades de interação entre o propósito jurídico e a prática espacial. Avaliou-se o impacto produzido na cidade, em sua materialidade ambiental e social, por cada um desses dois distintos que representam atitudes diversas perante a aplicação da lei. Enquanto a Ação Civil Pública se estabelece rigidamente nos termos da lei, o Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe o acordo e a cooperação, a redução de danos e que os objetivos da lei sejam atendidos progressivamente. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de proteção aos mananciais, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Due to the growth and subsequent consolidation of irregular ocupation of the protected area of mananciais, this study, named Ação Civil Pública and Ajustamento de Conduta in the protected area of mananciais of the metropolitan region of São Paulo is about the conflicts represented by the presence of urban settlements in the protected area of mananciais, and the judicial and urbanistic treatment that is being dispensed to these settlements. We chose to analyze settlements in the Protected Area of Mananciais located at the Municípios of São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. These settlements were the object of Ação Civil Pública and Termo de Ajustamento de Conduta This analysis was contextualized by the characterization of the moment through which the modern society and the judicial system are passing, and also by important topics to the comprehension of the institutions studied here: the functioning of Judiciary the rise of the mass demands, the acting of the Ministério Público of the State of SãoPaulo and the Executive, the effectiveness of the Ação Civil Pública and the Ajustamento de Conduta for the tutela of the transindividual interests. We tried to comprehend the possibilities of interaction between the legal goal and the spacial uses. We analyzed the impacts in the environmental and social aspects of the cities caused by these two institutes which represent different attitudes before the application of law. While the Ação Civil Pública stablishes itself strictly in the terms of law, the Termo de Ajustamento de Conduta requires the agree and cooperation of the parties, the reduction of damages and the progressive accomplishment of the objectives of the law. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of the regulamentation of the protected area of mananciais, but also to for a better comprehension of the relations between society and environment, social reality and the Judiciary System.

[pt] O presente trabalho visa compreender a tensão existente entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente a partir do fenômeno das ocupações em áreas de preservação permanente. O estudo parte da análise das questões urbanas envolvidas, sobretudo os processo de urbanização brasileiro e a tutela da moradia e do ambiente no ordenamento jurídico como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Adota a abordagem interdisciplinar para a análise de casos de referência e analisa de decisões judiciais pertinentes. Tem como pressuposto as relações de vulnerabilidade presente nos conflitos entre estes direitos, para os quais apresenta como a diretriz de harmonização para o seu equacionamento a justiça socioambiental. / [en] The present dissertation aimed to understand the tension between the fundamental right to housing and the fundamental right to the environment from the phenomenon of occupations in areas of permanent preservation. At the outset, to understand the phenomenon, was considered the essential aspects of the urban question that involves urban growth without planning, reproduction of the labor force in the capitalist market, access to urban land and private property, housing deficit, unequal allocation of public equipment and services in urban space. The urban question that arises in the context of the construction of an urban space of an essentially social character needs to be understood from the point of view of social dynamics. That is, understanding the participation, responsibilities and the way of acting of each urban actor is paramount for facing the urban question. In addition, in order to understand the tensions between urban actors and institutions, the right to the city is an effective way of harmonizing and overcoming obstacles in the dialogue between fundamental rights housing and the environment. It is still to be considered in the attempt to harmonize them, the environment has now assumed the biocentric vision, in which the protection of all forms of life prevails and not only of human life. For the purposes of equalizing the tension between rights, the environment will have its relative value recognizing and assuming the environmental damages already produced as a way to also meet the most basic human needs related to the right to housing.