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A eficácia dos direitos sociais e os limites do retrocesso em tempos de crise econômicaNunes Júnior, Flávio Martins Alves 28 May 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-05-28 / The purpose of this work is the study of social rights, their effects, their possible limits and restrictions, mainly arising from the moments of economic crisis. Starting with the analysis of social rights, their emergence, their international and national protection, their nature, their characteristics and their effectiveness, the limits of the immediate requirement of social rights are identified, analyzing the "reserve of the possible" and the "minimum core obligation", advocating the assertion that quality basic education would be the "minimum of existential minimums", along with a vital minimum, widely recognized. In this scenario, identifying the effectiveness of social rights and the limits of the immediate requirement of these rights, we analyze the limits of the social retrocession resulting from the economic crises. / A obra tem por objeto o estudo dos direitos sociais, seus efeitos, seus possíveis limites e restrições, principalmente decorrentes dos momentos de crise econômica. Iniciando-se pela análise dos direitos sociais, seu surgimento, sua proteção internacional e nacional, sua natureza, suas características e sua eficácia, identifica-se os limites da exigência imediata dos direitos sociais, analisando-se a “reserva do possível” e o “mínimo existencial” dos direitos sociais, propugnando-se pela afirmação de que a educação básica de qualidade seria o “mínimo dos mínimos existenciais”, ao lado de um mínimo vital, largamente reconhecido. Nesse cenário, identificada a eficácia dos direitos sociais e os limites da exigência imediata desses direitos, analisam-se os limites do retrocesso social decorrente das crises econômicas.
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O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL.Câmara, Beliza Martins Pinheiro 25 August 2014 (has links)
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BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA.pdf: 867402 bytes, checksum: 319ff89c13dce1d986d2ece60cb3d3b0 (MD5)
Previous issue date: 2014-08-25 / The environment ecologically balanced is a fundamental human right, essential to
quality of life. There are numerous international human rights treaties and
environmental law that establish a parallel between them, guarding them in supporting
the community. As a border perennial and sensitive its characteristic and protect the
common heritage of humanity, the right to environment requires a progressive and
community responsibility protection. The objective of this work is showing the meaning
of the principle of prohibition of environmental setback in international environmental
law and our legal system for the protection of the progress made both in international
treaties and conventions, and in the legislative arena in the environmental field,
ensuring the right to a healthy and balanced environment for present and future
generations. The method used was the hypothetical-deductive, with the qualitative
approach to the problem, starting from the most general to the specific concepts
through literature (books, magazines, articles and internet) instituting a correlation
between the presenting problem and purpose of this study. The prohibition of
retrogression is found on some instruments to which Brazil is a signatory. It is a
principle that can be applied as a source of environmental law, as a jus cogens, of
equipment recognized hierarchy, allowing greater protection of their values over
others. The analysis results permit to conclude the consecration of the right to the
environment as a fundamental constitutional right , human right , and the degradation
or reverse its protection endanger the right to life , not being allowed to delete or
decrease the levels achieved to date. / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental,
essencial à qualidade de vida. Existem vários tratados internacionais de direitos
humanos e direito ambiental que aparam o meio ambiente, protegendo-o em prol da
coletividade. Na qualidade de transfronteiriço, por sua característica perene e sensível
e por tutelar patrimônio comum da humanidade, o direito ao meio ambiente requer
uma proteção progressiva e de responsabilidade comunitária. O objetivo do presente
trabalho é mostrar a importância do princípio da proibição do retrocesso ambiental no
direito ambiental internacional e em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos
avanços alcançados tanto nos tratados e convenções internacionais, quanto na esfera
legislativa em matéria ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente sadio e
equilibrado, para as presentes e futuras gerações. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo,
com a abordagem qualitativa do problema, partindo-se de conceitos mais
gerais até os específicos, através de pesquisa bibliográfica (periódicos, livros, revistas,
artigos e páginas da internet) estabelecendo uma correlação entre o problema
apresentado e objetivo desse estudo. A proibição do retrocesso é encontrada em
alguns instrumentos dos quais o Brasil é signatário. É um princípio que pode ser
aplicado como fonte do direito do ambiental, por ser um jus cogens, de hierarquia
material reconhecida, possibilitando maior proteção de seus valores em detrimento de
outros. Os resultados da pesquisa possibilitaram concluir a consagração do direito ao
meio ambiente como direito constitucional fundamental, direito humano, e a
degradação ou retrocesso de sua proteção colocam em risco o direito à vida, não
sendo permitido suprimir ou diminuir os patamares alcançados até o presente
momento.
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A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho / The hours of work of high employees and the unconstitutionality of article 62, II, of the Labour Legislation.Tebaldi, Eliegi 01 April 2016 (has links)
Este estudo é dedicado à análise da duração do trabalho dos altos empregados. Para tanto, inicia-se conceituando os termos duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho; e analisando as jornadas especiais de certas categorias profissionais que têm duração do trabalho diferenciada por força de circunstâncias particulares do tipo de atividade. Posteriormente, estuda-se a conceituação de altos empregados, seus elementos identificadores, a distinção entre eles e empregados ocupantes de cargo de confiança. Pesquisam-se o trabalho remoto, com ênfase no trabalho remoto dos altos empregados, e a violação de direitos trabalhistas dos altos empregados. Em seguida, examina-se o controle de constitucionalidade de lei, com destaque para o controle concentrado de constitucionalidade. Analisa-se o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho à luz do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República de 1988. Tais incisos dispõem, respectivamente, sobre o limite da duração do trabalho e as horas extraordinárias. Estudam-se o artigo 6º, caput, da Constituição da República de 1988, que versa sobre o direito ao lazer e à saúde; o artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 que trata do princípio isonômico e do direito à vida; e, finalmente, o artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional que dispõe sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Chega-se à conclusão da tese com os argumentos finais e o posicionamento de que a limitação da duração do trabalho trata-se de um direito constitucional que objetiva tutelar a vida, a saúde, o lazer, assim como proteger a dignidade dos empregados. A duração do trabalho dos altos empregados, ante os princípios da isonomia, da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, e ante os direitos constitucionais ao lazer, à vida e à saúde, também sofre limite constitucional. O artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho viola os artigos: 1º, inciso III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, incisos XIII e XVI, da Carta Fundamental, sendo, portanto, inconstitucional. / This study is dedicated to the analysis of hours of work of high employees. Therefore, it starts conceptualizing the terms hours of work, working hours and work schedule; and analyzing the special professional categories that have different duration of work. Then, it analyzes the concept of high employees, their identifying elements, the distinction between them and employees in positions of trust. Moreover, it studies the teleworking, with emphasis on high employees teleworking, and labour rights violation of high employees. It examines the constitutional control. It analyzes the article 62, II, of the Labour Legislation and the article 7, XIII and XVI of the Constitution of the Republic of 1988. Then, it analyses the article 6, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with the right to leisure and health; article 5, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with principle of isonomy (equality of law) and the right to life; and, finally, article 1, III, of the Constitutional, which provides for the principle of human dignity. Reach the conclusion of the thesis with the closing arguments and the position that the hours of work it is a constitutional right which aims to protect life, health, leisure, as well as protect the dignity of employees. The hours of work of high employees also suffers constitutional limit especially against the principle of isonomy, the principle of prohibition of retrogression, the dignity of the human person, and the constitutional rights: leisure, life and health. The article 62, II, of the Labour Legislation, hurts the articles: 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, XIII e XVI, of the Constitution of the Republic of 1988, and therefore, is unconstitutional.
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A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho / The hours of work of high employees and the unconstitutionality of article 62, II, of the Labour Legislation.Eliegi Tebaldi 01 April 2016 (has links)
Este estudo é dedicado à análise da duração do trabalho dos altos empregados. Para tanto, inicia-se conceituando os termos duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho; e analisando as jornadas especiais de certas categorias profissionais que têm duração do trabalho diferenciada por força de circunstâncias particulares do tipo de atividade. Posteriormente, estuda-se a conceituação de altos empregados, seus elementos identificadores, a distinção entre eles e empregados ocupantes de cargo de confiança. Pesquisam-se o trabalho remoto, com ênfase no trabalho remoto dos altos empregados, e a violação de direitos trabalhistas dos altos empregados. Em seguida, examina-se o controle de constitucionalidade de lei, com destaque para o controle concentrado de constitucionalidade. Analisa-se o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho à luz do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República de 1988. Tais incisos dispõem, respectivamente, sobre o limite da duração do trabalho e as horas extraordinárias. Estudam-se o artigo 6º, caput, da Constituição da República de 1988, que versa sobre o direito ao lazer e à saúde; o artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 que trata do princípio isonômico e do direito à vida; e, finalmente, o artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional que dispõe sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Chega-se à conclusão da tese com os argumentos finais e o posicionamento de que a limitação da duração do trabalho trata-se de um direito constitucional que objetiva tutelar a vida, a saúde, o lazer, assim como proteger a dignidade dos empregados. A duração do trabalho dos altos empregados, ante os princípios da isonomia, da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, e ante os direitos constitucionais ao lazer, à vida e à saúde, também sofre limite constitucional. O artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho viola os artigos: 1º, inciso III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, incisos XIII e XVI, da Carta Fundamental, sendo, portanto, inconstitucional. / This study is dedicated to the analysis of hours of work of high employees. Therefore, it starts conceptualizing the terms hours of work, working hours and work schedule; and analyzing the special professional categories that have different duration of work. Then, it analyzes the concept of high employees, their identifying elements, the distinction between them and employees in positions of trust. Moreover, it studies the teleworking, with emphasis on high employees teleworking, and labour rights violation of high employees. It examines the constitutional control. It analyzes the article 62, II, of the Labour Legislation and the article 7, XIII and XVI of the Constitution of the Republic of 1988. Then, it analyses the article 6, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with the right to leisure and health; article 5, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with principle of isonomy (equality of law) and the right to life; and, finally, article 1, III, of the Constitutional, which provides for the principle of human dignity. Reach the conclusion of the thesis with the closing arguments and the position that the hours of work it is a constitutional right which aims to protect life, health, leisure, as well as protect the dignity of employees. The hours of work of high employees also suffers constitutional limit especially against the principle of isonomy, the principle of prohibition of retrogression, the dignity of the human person, and the constitutional rights: leisure, life and health. The article 62, II, of the Labour Legislation, hurts the articles: 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, XIII e XVI, of the Constitution of the Republic of 1988, and therefore, is unconstitutional.
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SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAISCarvalho, Osvaldo Ferreira de 14 December 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-12-14 / This master's thesis focuses on the legal certainty and efficiency of basic social rights.
Argued that all social rights create legal positions favorable to allow individuals to whom
from the constitutional norm, independently of any legislative exercise immediately bringing
benefits to them are the object. Fundamental social rights, once they have obtained
some degree of achievement will be, while ensuring institutional and subjective right.
Because of this, it was shown that the prohibition of social regression can be considered
one of the consequences of legal-subjective perspective of fundamental social rights in
its size prestational in this context, assuming the condition of real rights of defense
against measures to stamp setback, whose purpose is the elimination or reduction. Social
rights are not denied the nature of fundamental rights with legally and fully effective,
that is, full potential of completion, there is, therefore, a primacy of individual rights over
social rights. The protection and effectiveness of basic social rights can only be achieved
when a minimum of legal certainty, because this requires a guarantee of certain stability
of legal relations and the order Legal. Besides the establishment of social rights alongside
the rights of freedom, there is an appreciation of the idea of social solidarity and
subsidiarity, similar to the consolidation and deepening of political democracy. It is that,
currently, the elements of sociality and democracy have become inseparable in the State
Constitution. / Esta dissertação de mestrado tem como foco a segurança jurídica e a eficácia dos direitos
sociais fundamentais. Sustenta-se que todos os direitos sociais fundamentais geram
posições jurídicas favoráveis aos indivíduos aos quais possibilitam a partir da norma
constitucional e independentemente de qualquer interposição legislativa o exercício
imediato das prestações que lhes constituem o objeto. Os direitos sociais fundamentais,
uma vez que tenham obtido determinado grau de realização passam a constituir, simultaneamente,
garantia institucional e direito subjetivo. Em razão disso, aponta-se que a
proibição de retrocesso social pode ser considerada uma das consequências da perspectiva
jurídico subjetiva dos direitos sociais fundamentais na sua dimensão prestacional
que, neste contexto, assumem a condição de verdadeiros direitos de defesa contra
medidas de cunho retrocessivo, que tenham por finalidade a sua eliminação ou redução.
Aos direitos sociais não são negados a natureza de direitos fundamentais com força
jurídica e plena eficácia, isto é, plena potencialidade de realização; não existindo, pois,
uma primazia dos direitos individuais sobre os direitos sociais. A proteção e a eficácia
dos direitos sociais fundamentais apenas serão possíveis quando estiver assegurado
um mínimo de segurança jurídica, pois esta pressupõe a garantia de certa estabilidade
das relações jurídicas e da própria ordem jurídica. Para além da consagração dos direitos
sociais ao lado dos direitos de liberdade, assiste-se a uma valorização da ideia de
solidariedade social e de subsidiariedade, semelhantemente à consolidação e aprofundamento
da democracia política. Destaca-se que, atualmente, os elementos da socialidade
e da democracia tornaram-se indissociáveis no âmbito do Estado Constitucional.
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O princípio da proibição do retrocesso social: uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosóficaConto, Mário de 11 June 2006 (has links)
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Previous issue date: 11 / Nenhuma / Esta pesquisa consiste na análise do Princípio da Proibição do Retrocesso Social a partir dos pressupostos da Hermenêutica Filosófica. Inicialmente, aborda-se a Hermenêutica Filosófica a partir dos postulados do “círculo hermenêutico” e da “diferença ontológica” entre ser e ente, apresentando a referida matriz teórica como instrumento de rompimento com o modo de pensar metafísico e com a dogmática jurídica tradicional, buscando atribuir sentido ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Posteriormente, realiza-se a análise do Princípio da Proibição do Retrocesso Social a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, através da elaboração de uma Teoria da Constituição adequada à realidade brasileira e do duplo viés de realização dos Direitos Fundamentais. Por fim, analisa-se o estado da arte, verificando-se a aplicação do Princípio do Retrocesso Social em Tribunais estrangeiros e pátrios, privilegiando-se a análise do discurso decisório do Supremo Tribunal Federal / This research consists of the analysis of the Principle of the Prohibition of the Social Retrocession from the estimated ones of the Philosophical Hermeneutics. Initially, it from the postulates of the “hermeneutic circle” and the “ontological difference” between to be and being is approached Philosophical Hermeneutic, having presented related the first theoretician as instrument of disruption with the way to think Metaphysical and the traditional legal dogmatic, searching to attribute sensible to the paradigm of the Democratic State of Right. Later, it is become fullfilled analysis of the Principle of the Prohibition of the Social Retrocession from the paradigm of the Democratic State of Right, through the elaboration of a Theory of the adequate Constitution to the Brazilian reality and of the double bias of accomplishment of the Basic Rights. Finally, the state of the art is analyzed, verifying itself it application of the Principle of the Social Retrocession in foreign and native Courts, being privileged i
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Direito ao meio ambiente e proibição do retrocessoMello, Paula Susanna Amaral 28 June 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-06-28 / This paper aims at analyzing the fundamental right to integrity of the
environment and obligations relating thereto in order to subsequently review the
prohibition of environmental retrogression and limits thereof. The purpose of this
paper is to contribute for the comprehension of the concept on prohibition of
environmental retrogression, its scope and limits, avoiding vulgarization of the
subject. Based on sound researches carried out on jurisprudence and case laws, this
paper critically analyzes some of the key controversies involving prohibition of
retrogression. A detailed study is conducted on fundamental rights theories, structure
and applicability of such rights and obligations related thereto in order to finally
choose the theoretical basis that best describes the national legal system reality. The
environmental constitutional rule is classified as a principle and based on that
conclusions are made on the relativity of its essential contend and of the ecological
existential minimum. The origin and concept of the prohibition of environmental
retrogression is deeply analyzed with emphasis on social rights, in which the doctrine
acquired its more famous outline in order to critically analyze the approach the
jurisprudence and case law have given to the matter in the environmental sphere.
The conclusion is that the doctrine needs to be properly conceptualized in the
environmental sphere, pointing out the nature of the prohibition of environmental
retrogression as a legal limitation present in the third sub-rule of proportionality. The
prohibition of environmental retrogression limits are analyzed in concrete cases / Este trabalho tem por objeto analisar o direito fundamental à integridade do
meio ambiente e os deveres associados para, em seguida, examinar a proibição do
retrocesso ambiental e seus limites. O intuito do trabalho é contribuir para a
compreensão do conceito de proibição do retrocesso ambiental, de sua abrangência
e limites, evitando a vulgarização do tema. Baseado em sólida pesquisa doutrinária
e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica algumas das principais
polêmicas que contornam a proibição do retrocesso. Estudam-se, de forma
detalhada, teorias dos direitos fundamentais, estrutura e aplicabilidade de tais
direitos e deveres associados para, ao final, optar-se pela base teórica que melhor
condiz com a realidade do ordenamento jurídico nacional. Classifica-se a norma
constitucional ambiental como princípio e a partir daí seguem conclusões sobre a
relatividade de seu conteúdo essencial e do mínimo existencial ecológico. Analisamse
minuciosamente a origem e o conceito de proibição do retrocesso ambiental com
enfoque nos direitos sociais, em que o instituto ganhou seus mais conhecidos
contornos para, em seguida, criticamente avaliar a abordagem que doutrina e
jurisprudência têm dado ao tema na esfera ambiental. Conclui-se pela necessidade
da adequada conceituação do instituto na esfera ambiental, apontando a natureza
da proibição do retrocesso ambiental como limitação jurídica presente na terceira
sub-regra da proporcionalidade. Avaliam-se os limites da proibição do retrocesso
ambiental em casos concretos
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A Lei 12.651/2012 avanços e retrocessosCobra, Elton Abreu 03 February 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-02-03 / The objective of the present work is the analysis of 12.651/2012 law and the identification of the advances and setbacks in environmental regularization of rural properties.The implementation of this environmental Law in relation to the Forestry Legal Reserve Areas and Areas of Permanent Preservation is necessary to ensure quality of life to Brazilian society. We develop the analysis of the need for preservation and restoration of these areas and distortions brought by the New Forest Act that could bring trouble to the protection of these environmental assets, as a threat to the protection of ecological processes that ensure the sustainability of natural resources and biodiversity conservation. The work approach bases itself on the principle of the prohibition of environmental backsliding in order to verify the possible weakening of the regulation and its constitutionality towards the dictates of the Constitution of 1988. The study proposes alternatives to the effectiveness of the law based on the Payment for Environmental Services - PSA. The goal is to collaborate with the evolution of the effectiveness of law enforcement and the pursuit of sustainability in the use of our environmental assets for the promotion of social and environmental well-being / O presente trabalho tem por objetivo uma análise da Lei 12.651/2012 e identificar os avanços e retrocessos na regularização ambiental das propriedades rurais. O cumprimento desta Lei Florestal em relação às Áreas de Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente se faz necessário para garantir qualidade de vida à sociedade brasileira. Desenvolvemos a análise da necessidade de preservação e recuperação destas áreas e as distorções trazidas pela Nova Lei Florestal que poderá trazer transtornos para a proteção destes bens ambientais, com ameaça à proteção dos processos ecológicos que garantem a sustentabilidade dos recursos naturais e a preservação da biodiversidade. O trabalho faz uma abordagem com base no Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental para verificar o possível enfraquecimento da norma e sua constitucionalidade frente os ditames da Constituição Federal de 1988. O estudo propõe alternativas para a efetividade da lei com base no Pagamento por Serviços Ambientais PSA. O objetivo é colaborar com a evolução de sua efetividade do cumprimento da lei e a busca da sustentabilidade da utilização dos nossos bens ambientais para a promoção do bem estar socioambiental
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