Em uma sociedade cada vez mais complexa e sofisticada, e em nosso contexto com especial atenção às relações empresarias e econômicas, há cada vez menos espaço para um olhar ancorado em representações estanques. Por conta disso, e com o advento das International Financial Reporting Standard (IFRS) no Brasil, suportada pela Lei n° 11.638/07, iniciou-se uma nova visão contábil priorizando evidenciação mais refinada visando refletir mais fidedignamente as transações das empresas. Talvez o que melhor simbolize esse novo enfoque seja o viés principiológico das IFRS. Entretanto, a inquietação surge quanto a um ponto específico de sua efetiva implementação na sociedade. Se o incentivo ou o direcionamento das avaliações que o recém-egresso se submete em relação ao seu conhecimento contábil, tanto no exame de suficiência como na busca por colocação no mercado de trabalho via concurso público, poderia estar desalinhada aos novos ideais buscados pelas IFRS por meio dos princípios. Com base na teoria da avaliação, Preskill e Torres (1999) alertam que a avaliação precisa integrar o aprendido à prática da sociedade. Da mesma forma, Patton (1997) relembra que é fundamental que o avaliador enfrente o desafio de fazer avaliações que sejam correlacionadas em sua aplicação e úteis. Com a vinculação da nova visão principiológica com a teoria da avaliação, através das definições apresentadas pelos autores acima, foi então analisado, utilizando-se do método Delphi, se as provas de credenciamento contábil e as provas dos principais concursos públicos federais têm utilizado em maior número as questões principiológicas. Os resultados, porém, evidenciaram o contrário, mostrando que há uma maior cobrança de regras nas provas analisadas, ou seja, nestes exames, ainda existe a predominância do modelo regramental apenas sob o manto das IFRS. Deste modo, percebe-se uma possível existência de descompasso entre os ideais relacionados às IFRS e o direcionamento indutor das avaliações de recém-egressos e de profissionais da área contábil. / In an increasingly complex and sophisticated society, and in our context with special attention to business and economic relations, there is lesser space for an anchored view in stationary representations. In this regard, and with the advent of the International Financial Reporting Standard (IFRS) in Brazil, supported by Law No. 11,638 / 07, a new accounting approach was initiated prioritizing disclosure that is more refined in order to reflect more accurately corporate transactions. Perhaps, what best symbolizes this new approach is the principles bias of IFRS. However, the concern arises related to a specific point of its effective implementation in society. If the incentive or direction of the assessments that a new graduate undergoes in relation to his / her accounting knowledge, both in the professional entry exam and in the search for placement in the job market (civil servant), could be misaligned with the new principle ideals defended by IFRS. Based on evaluation theory, Preskill and Torres (1999) warn that evaluation needs to integrate learning and society practice. Similarly, Patton (1997) recalls that it is critical that an evaluator faces the challenge of making evaluations that are correlated in their application and useful. By linking this new principiological vision with evaluation theory, through the definitions presented by the authors above, professional entry exams and tests as part of civil servant selection have been analyzed by Delphi method to find out if they have used principiological questions in larger numbers. The results, however, indicate the opposite idea. They showed that there is a bigger charging of rules in the tests that were analyzed, in other words, there is still a predominance of the rule model with a single difference: now under IFRS cloak. Thus, there is a possible existence of mismatch between the ideals related to IFRS and the inductive orientation of the assessment directed to new graduates and professionals in the accounting area.

Em uma sociedade cada vez mais complexa e sofisticada, e em nosso contexto com especial atenção às relações empresarias e econômicas, há cada vez menos espaço para um olhar ancorado em representações estanques. Por conta disso, e com o advento das International Financial Reporting Standard (IFRS) no Brasil, suportada pela Lei n° 11.638/07, iniciou-se uma nova visão contábil priorizando evidenciação mais refinada visando refletir mais fidedignamente as transações das empresas. Talvez o que melhor simbolize esse novo enfoque seja o viés principiológico das IFRS. Entretanto, a inquietação surge quanto a um ponto específico de sua efetiva implementação na sociedade. Se o incentivo ou o direcionamento das avaliações que o recém-egresso se submete em relação ao seu conhecimento contábil, tanto no exame de suficiência como na busca por colocação no mercado de trabalho via concurso público, poderia estar desalinhada aos novos ideais buscados pelas IFRS por meio dos princípios. Com base na teoria da avaliação, Preskill e Torres (1999) alertam que a avaliação precisa integrar o aprendido à prática da sociedade. Da mesma forma, Patton (1997) relembra que é fundamental que o avaliador enfrente o desafio de fazer avaliações que sejam correlacionadas em sua aplicação e úteis. Com a vinculação da nova visão principiológica com a teoria da avaliação, através das definições apresentadas pelos autores acima, foi então analisado, utilizando-se do método Delphi, se as provas de credenciamento contábil e as provas dos principais concursos públicos federais têm utilizado em maior número as questões principiológicas. Os resultados, porém, evidenciaram o contrário, mostrando que há uma maior cobrança de regras nas provas analisadas, ou seja, nestes exames, ainda existe a predominância do modelo regramental apenas sob o manto das IFRS. Deste modo, percebe-se uma possível existência de descompasso entre os ideais relacionados às IFRS e o direcionamento indutor das avaliações de recém-egressos e de profissionais da área contábil. / In an increasingly complex and sophisticated society, and in our context with special attention to business and economic relations, there is lesser space for an anchored view in stationary representations. In this regard, and with the advent of the International Financial Reporting Standard (IFRS) in Brazil, supported by Law No. 11,638 / 07, a new accounting approach was initiated prioritizing disclosure that is more refined in order to reflect more accurately corporate transactions. Perhaps, what best symbolizes this new approach is the principles bias of IFRS. However, the concern arises related to a specific point of its effective implementation in society. If the incentive or direction of the assessments that a new graduate undergoes in relation to his / her accounting knowledge, both in the professional entry exam and in the search for placement in the job market (civil servant), could be misaligned with the new principle ideals defended by IFRS. Based on evaluation theory, Preskill and Torres (1999) warn that evaluation needs to integrate learning and society practice. Similarly, Patton (1997) recalls that it is critical that an evaluator faces the challenge of making evaluations that are correlated in their application and useful. By linking this new principiological vision with evaluation theory, through the definitions presented by the authors above, professional entry exams and tests as part of civil servant selection have been analyzed by Delphi method to find out if they have used principiological questions in larger numbers. The results, however, indicate the opposite idea. They showed that there is a bigger charging of rules in the tests that were analyzed, in other words, there is still a predominance of the rule model with a single difference: now under IFRS cloak. Thus, there is a possible existence of mismatch between the ideals related to IFRS and the inductive orientation of the assessment directed to new graduates and professionals in the accounting area.

Esta tese analisa o padrão decisório do auditor brasileiro (a partir do enfoque da Teoria do Processo Dual em sua versão modificada pela Regret Theory, aqui denominada TPD-m), já que o padrão decisório pode informar a maneira pela qual o auditor exerce seu julgamento. Considerando que auditor e norma precisam estar alinhados, e considerando a adoção de normas baseadas em princípios (IFRS), o objetivo foi aprofundar os estudos de Jamal e Tan (2010), verificando se os tipos de auditores por eles identificados (orientados a princípios, a regras e a clientes) poderiam ser observados empiricamente na amostra delimitada (29 sócios e 35 gerentes de auditoria de firmas Large Six localizadas no Brasil), e se tal tipologia encontraria suporte na literatura que define as características principais desses tipos de auditores. As quatro hipóteses de pesquisa versaram sobre: a ausência de predominância de um único padrão decisório; a associação entre os padrões identificados pelo DMI (se analítico, intuitivo ou emocional) e os tipos de auditores; a homogeneidade na determinação do que seria considerado como mais importante numa auditoria em arrendamento mercantil; a existência de associação entre os agrupamentos identificados pela Metodologia Q e as características condizentes com os tipos de auditores identificados por Jamal e Tan (2010). A primeira hipótese foi verificada com o Teste DMI, e a conclusão indica que o perfil preponderante dos auditores é analítico (explicado pelo processo de accountability vivenciado pelos profissionais), o que fornece sustentação necessária para afirmar que as decisões tomadas por auditores são deliberadas e cuidadosamente analisadas (quando estes têm tempo disponível para análise). Em função do resultado da primeira hipótese, não foi possível verificar a segunda hipótese (não havia indivíduos de padrão intuitivo e emocional suficientes para estabelecer a associação desejada). A terceira hipótese foi verificada pelo exercício de arrendamento baseado na Metodologia Q; os resultados indicam que não há homogeneidade na determinação do que seria considerado mais importante dentre os participantes (nessa análise, fica clara a subdivisão dos participantes analíticos em dois grupos: o primeiro privilegia a análise dos contratos de arrendamento, e o segundo, a definição do valor justo). A quarta hipótese foi verificada analisando-se as palavras mais repetidas observadas nas transcrições das entrevistas, cujo resultado indica que pode haver correspondência entre os agrupamentos da Metodologia Q e os tipos de auditores orientados a princípios e a regras (não foi possível concluir sobre a existência de auditores orientados a clientes). Sobre os métodos empregados: o resultado do exercício de arrendamento corrobora o Teste DMI, já que em todo o grupo de participantes analíticos foi identificada a escolha de atitudes de cunho analítico (de conteúdo mais literal, mais objetivo); a Metodologia Q mostrou-se eficiente na análise da aplicação da norma contábil pelos participantes. Sobre a contribuição teórica, a abordagem da TPD-m ajuda a explicar as evidências empíricas coletadas; além disso, a discussão envolvendo conjuntamente agente e norma contábil, além da conceituação e utilidade de regras e princípios contábeis no processo de julgamento e tomada de decisão contribuem para a consolidação de pesquisas na área. / This doctoral dissertation analyzes the decision making style of the Brazilian auditor (from the point of view of the Dual Process Theory in its version modified by Regret Theory, here called TPD-m), since the decision-making pattern yield information about the way in which the auditor make judgments. Considering that auditor and accounting standard must be aligned, and considering the adoption of principle-based standards (IFRS), the objective was to deepen the studies of Jamal and Tan (2010), trying to identify whether the types of auditors identified by them (oriented by principles, by rules and by clients) could be empirically observed in the defined sample (29 partners and 35 managers of Large Six Brazilian audit firms), and whether it could find support in the literature that defines the main features of these types of auditors. The four research hypothesis were about: the lack of predominance of a single decision-making standard; the association between the patterns identified by DMI (if analytical, intuitive or emotional) and the types of auditors; homogeneity in determining what would be considered more important an audit in leasing; the existence of an association between the clusters identified by the Q Methodology and characteristics consistent with the types of auditors identified by Jamal and Tan (2010). The first hypothesis was verified with DMI Test; findings indicates that the predominant profile of auditors is analytical (explained by the accountability process experienced by professionals), which provides necessary support to affirm that the decisions taken by auditors are deliberate and carefully analyzed (if they have time available for analysis). With this result, it was not possible to verify the second hypothesis (there was no sufficient intuitive and emotional individuals to establish the desired association). The third hypothesis was verified by a lease exercise based on the Methodology Q; findings indicates no uniformity in determining what would be considered most important among the participants (in this analysis, it is clear the subdivision of analytical participants into two groups: the first focuses on the lease agreements, and the second on fair value\'s definition). The fourth hypothesis was verified by analyzing the most repeated words observed in the transcripts of the interviews, and the result indicates that there may be correspondence between the clusters of Q Methodology and types of auditors oriented by principles and by rules (it was not possible to conclude on the existence auditors oriented by clients). About the methods employed: the result of the lease exercise corroborates the DMI Test, as in the whole group of participants was identified analytical choosing an analytical attitudes (more literal content, more objective); Q methodology seems to be efficient in the analysis of the application of the accounting standard by the participants. About theoretical contribution: the approach of TPD-m helps to explain the empirical evidence collected; furthermore, the discussion involving jointly agent and accounting standards, the concept and utility of accounting principles and rules in the judgment and decision making process contributes to the consolidation of research in this area.

Esta tese analisa o padrão decisório do auditor brasileiro (a partir do enfoque da Teoria do Processo Dual em sua versão modificada pela Regret Theory, aqui denominada TPD-m), já que o padrão decisório pode informar a maneira pela qual o auditor exerce seu julgamento. Considerando que auditor e norma precisam estar alinhados, e considerando a adoção de normas baseadas em princípios (IFRS), o objetivo foi aprofundar os estudos de Jamal e Tan (2010), verificando se os tipos de auditores por eles identificados (orientados a princípios, a regras e a clientes) poderiam ser observados empiricamente na amostra delimitada (29 sócios e 35 gerentes de auditoria de firmas Large Six localizadas no Brasil), e se tal tipologia encontraria suporte na literatura que define as características principais desses tipos de auditores. As quatro hipóteses de pesquisa versaram sobre: a ausência de predominância de um único padrão decisório; a associação entre os padrões identificados pelo DMI (se analítico, intuitivo ou emocional) e os tipos de auditores; a homogeneidade na determinação do que seria considerado como mais importante numa auditoria em arrendamento mercantil; a existência de associação entre os agrupamentos identificados pela Metodologia Q e as características condizentes com os tipos de auditores identificados por Jamal e Tan (2010). A primeira hipótese foi verificada com o Teste DMI, e a conclusão indica que o perfil preponderante dos auditores é analítico (explicado pelo processo de accountability vivenciado pelos profissionais), o que fornece sustentação necessária para afirmar que as decisões tomadas por auditores são deliberadas e cuidadosamente analisadas (quando estes têm tempo disponível para análise). Em função do resultado da primeira hipótese, não foi possível verificar a segunda hipótese (não havia indivíduos de padrão intuitivo e emocional suficientes para estabelecer a associação desejada). A terceira hipótese foi verificada pelo exercício de arrendamento baseado na Metodologia Q; os resultados indicam que não há homogeneidade na determinação do que seria considerado mais importante dentre os participantes (nessa análise, fica clara a subdivisão dos participantes analíticos em dois grupos: o primeiro privilegia a análise dos contratos de arrendamento, e o segundo, a definição do valor justo). A quarta hipótese foi verificada analisando-se as palavras mais repetidas observadas nas transcrições das entrevistas, cujo resultado indica que pode haver correspondência entre os agrupamentos da Metodologia Q e os tipos de auditores orientados a princípios e a regras (não foi possível concluir sobre a existência de auditores orientados a clientes). Sobre os métodos empregados: o resultado do exercício de arrendamento corrobora o Teste DMI, já que em todo o grupo de participantes analíticos foi identificada a escolha de atitudes de cunho analítico (de conteúdo mais literal, mais objetivo); a Metodologia Q mostrou-se eficiente na análise da aplicação da norma contábil pelos participantes. Sobre a contribuição teórica, a abordagem da TPD-m ajuda a explicar as evidências empíricas coletadas; além disso, a discussão envolvendo conjuntamente agente e norma contábil, além da conceituação e utilidade de regras e princípios contábeis no processo de julgamento e tomada de decisão contribuem para a consolidação de pesquisas na área. / This doctoral dissertation analyzes the decision making style of the Brazilian auditor (from the point of view of the Dual Process Theory in its version modified by Regret Theory, here called TPD-m), since the decision-making pattern yield information about the way in which the auditor make judgments. Considering that auditor and accounting standard must be aligned, and considering the adoption of principle-based standards (IFRS), the objective was to deepen the studies of Jamal and Tan (2010), trying to identify whether the types of auditors identified by them (oriented by principles, by rules and by clients) could be empirically observed in the defined sample (29 partners and 35 managers of Large Six Brazilian audit firms), and whether it could find support in the literature that defines the main features of these types of auditors. The four research hypothesis were about: the lack of predominance of a single decision-making standard; the association between the patterns identified by DMI (if analytical, intuitive or emotional) and the types of auditors; homogeneity in determining what would be considered more important an audit in leasing; the existence of an association between the clusters identified by the Q Methodology and characteristics consistent with the types of auditors identified by Jamal and Tan (2010). The first hypothesis was verified with DMI Test; findings indicates that the predominant profile of auditors is analytical (explained by the accountability process experienced by professionals), which provides necessary support to affirm that the decisions taken by auditors are deliberate and carefully analyzed (if they have time available for analysis). With this result, it was not possible to verify the second hypothesis (there was no sufficient intuitive and emotional individuals to establish the desired association). The third hypothesis was verified by a lease exercise based on the Methodology Q; findings indicates no uniformity in determining what would be considered most important among the participants (in this analysis, it is clear the subdivision of analytical participants into two groups: the first focuses on the lease agreements, and the second on fair value\'s definition). The fourth hypothesis was verified by analyzing the most repeated words observed in the transcripts of the interviews, and the result indicates that there may be correspondence between the clusters of Q Methodology and types of auditors oriented by principles and by rules (it was not possible to conclude on the existence auditors oriented by clients). About the methods employed: the result of the lease exercise corroborates the DMI Test, as in the whole group of participants was identified analytical choosing an analytical attitudes (more literal content, more objective); Q methodology seems to be efficient in the analysis of the application of the accounting standard by the participants. About theoretical contribution: the approach of TPD-m helps to explain the empirical evidence collected; furthermore, the discussion involving jointly agent and accounting standards, the concept and utility of accounting principles and rules in the judgment and decision making process contributes to the consolidation of research in this area.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Susanna Amaral Mello.pdf: 616800 bytes, checksum: 1bc482b305a8c626e534aef7d8864cc9 (MD5) Previous issue date: 2013-06-28 / This paper aims at analyzing the fundamental right to integrity of the environment and obligations relating thereto in order to subsequently review the prohibition of environmental retrogression and limits thereof. The purpose of this paper is to contribute for the comprehension of the concept on prohibition of environmental retrogression, its scope and limits, avoiding vulgarization of the subject. Based on sound researches carried out on jurisprudence and case laws, this paper critically analyzes some of the key controversies involving prohibition of retrogression. A detailed study is conducted on fundamental rights theories, structure and applicability of such rights and obligations related thereto in order to finally choose the theoretical basis that best describes the national legal system reality. The environmental constitutional rule is classified as a principle and based on that conclusions are made on the relativity of its essential contend and of the ecological existential minimum. The origin and concept of the prohibition of environmental retrogression is deeply analyzed with emphasis on social rights, in which the doctrine acquired its more famous outline in order to critically analyze the approach the jurisprudence and case law have given to the matter in the environmental sphere. The conclusion is that the doctrine needs to be properly conceptualized in the environmental sphere, pointing out the nature of the prohibition of environmental retrogression as a legal limitation present in the third sub-rule of proportionality. The prohibition of environmental retrogression limits are analyzed in concrete cases / Este trabalho tem por objeto analisar o direito fundamental à integridade do meio ambiente e os deveres associados para, em seguida, examinar a proibição do retrocesso ambiental e seus limites. O intuito do trabalho é contribuir para a compreensão do conceito de proibição do retrocesso ambiental, de sua abrangência e limites, evitando a vulgarização do tema. Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica algumas das principais polêmicas que contornam a proibição do retrocesso. Estudam-se, de forma detalhada, teorias dos direitos fundamentais, estrutura e aplicabilidade de tais direitos e deveres associados para, ao final, optar-se pela base teórica que melhor condiz com a realidade do ordenamento jurídico nacional. Classifica-se a norma constitucional ambiental como princípio e a partir daí seguem conclusões sobre a relatividade de seu conteúdo essencial e do mínimo existencial ecológico. Analisamse minuciosamente a origem e o conceito de proibição do retrocesso ambiental com enfoque nos direitos sociais, em que o instituto ganhou seus mais conhecidos contornos para, em seguida, criticamente avaliar a abordagem que doutrina e jurisprudência têm dado ao tema na esfera ambiental. Conclui-se pela necessidade da adequada conceituação do instituto na esfera ambiental, apontando a natureza da proibição do retrocesso ambiental como limitação jurídica presente na terceira sub-regra da proporcionalidade. Avaliam-se os limites da proibição do retrocesso ambiental em casos concretos

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-04-13T19:15:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DissertaçãoCONCLUÍDA VicenteQuintas.pdf: 980276 bytes, checksum: 11e595e21dad9c354e6b0f26ce62c032 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T19:15:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DissertaçãoCONCLUÍDA VicenteQuintas.pdf: 980276 bytes, checksum: 11e595e21dad9c354e6b0f26ce62c032 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / A dissertação apresenta um estudo descritivo-analítico do discurso jurídico-doutrinário da técnica da ponderação produzido no Brasil, com base nas ideias sustentadas por Ronald Dworkin e Robert Alexy no campo do estudo das espécies normativas. A partir da caracterização do Modelo de Regras proposto por Dworkin e das Teorias da Argumentação e dos Direitos Fundamentais, com enfoque nas ideias formuladas por Alexy, cada qual originada em contextos distintos, buscar-se-á a identificação dos seus principais conceitos e fundamentos, para então se proceder à abordagem descritivo-analítica dos discursos operacionais emanados da doutrina brasileira, naquilo que se convencionou chamar de Teoria dos Princípios, que toma os referidos autores estrangeiros como marco teórico-dogmático. A dissertação, ao trabalhar de forma comparativa os discursos oriundos das doutrinas estrangeira e brasileira, irá examinar tanto as críticas que desmerecem o sopesamento enquanto método hermenêutico capaz de oferecer uma resposta controlável e racional para os embates entre normas constitucionais quanto os termos das propostas de reformulação dos autores brasileiros que, embora aceitem a técnica ponderativa, propõem diferentes critérios de distinção entre regras e princípios, com a consequente expansão da técnica ponderativa na busca da solução dos conflitos constitucionais. Essa postura reformista mostra-se recorrente e constante na doutrina brasileira que pretende aprimorar o modelo original, habilitando o pesquisador a falar em uma aplicação da técnica da ponderação que destoa de sua elaboração original e é comumente propugnada entre os juristas que partilham das intenções de Dworkin e, especialmente, de Alexy. / The dissertation presents a descriptive-analytical study of the legal and doctrinal discourse of the weighting technique produced in Brazil, based on the ideals held by Ronald Dworkin and Robert Alexy in the field of study of normative species. From the characterization of the Model of Rules proposed by Dworkin and theories of Argumentation and Fundamental Rights, focusing on Alexy‟s theory, each of which originated in different contexts, will be sought to identify their key concepts and fundamentals, and then proceeding to the descriptive and analytical approach to operational discourses emanating from the Brazilian doctrine, what is conventionally called the Theory of Principles, which takes such foreign authors as a theoretical and dogmatic framework. The dissertation, the work of comparatively speeches coming from the foreign and Brazilian doctrines, will examine both the criticism that detract the balancing technique while the hermeneutical method able to offer a controllable and rational response to the conflicts between constitutional rules on the terms of the recast proposals of Brazilian authors who, while accepting the weighting technique, propose different criteria for distinguishing between rules and principles, with the consequent expansion of balancing technique in search of the solution of the constitutional conflicts. This reformist posture shows a recurring and constant in the Brazilian doctrine that intends to improve the original model, enabling the researcher to speak at an application of the weighting technique that diverges from its original design and is commonly advocated among lawyers who share Dworkin intentions and especially Alexy.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Bushatsky.pdf: 1380757 bytes, checksum: 47bccc0b95080221650937333369ec7e (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This doctoral thesis presents the principle of negotiating security, relating it to corporate law. For such, the principles of rules are differentiated, exposing the basic principles of corporate law, emphasizing that it is due to private autonomy that the partners subject themselves to the will of the majority in corporate resolutions, just as decisions made should follow the interests of the corporation. After this, the principle of negotiating security was conceptualized, which is sustained over 4 (four) pillars: objective good faith (loyalty), confidence theory, principle of correction (inspired by the Italian law) and private autonomy. It was asserted that loyalty, reliability, correction and subjective and objective autonomy jointly studied provide the base value for the interpretation of the Law and Legal Affairs, bringing security to corporate relations, within the legal framework of trade, creating the standard of behavior expected from all those involved in trade. By combining the principle of negotiating security with the principle of corporate preservation, it can be demonstrated how conflicts of interest involving the company, partners and administrators should be resolved. Following, first an overview of business risk and the multiple facets of justice, then a review on the legal protection of private investment, arriving at the conclusion that it must comply with its corporate function, in order to expose the main aspects of the business corporation. In order to prove the understanding, doctrinal passages were presented, recent decisions of the Brazilian courts on corporate law were analyzed, as well as how theoretical examples were used as illustration. Finally, the paper emphasizes that the principle of negotiating security must be applied in corporate law, protecting society, partners, administrators, and, thus, helping both the economic and the social development / Na presente tese de doutorado apresenta-se o princípio da segurança negocial relacionando-o com o direito societário. Para tanto, diferenciam-se os princípios das regras, expondo, depois, os princípios basilares do direito societário, destacando que é graças à autonomia privada que os sócios se sujeitam à vontade da maioria nas deliberações sociais, assim como as tomadas de decisões devem seguir o interesse da sociedade. Após, conceituou-se o princípio da segurança negocial sustentando-o em 4 (quatro) pilares: boa-fé objetiva (lealdade), teoria da confiança, princípio da correção (inspirado no direito italiano) e autonomia privada. Asseverou-se que lealdade, confiança, correção e a autonomia subjetiva e objetiva estudadas conjuntamente trazem o valor base para a interpretação da Lei e dos negócios jurídicos, trazendo segurança às relações sociais, dentro do regime jurídico comercial, criando o padrão de comportamento esperado de todos os envolvidos no comércio. Conjugando o princípio da segurança negocial com o princípio da preservação da empresa, demonstrou-se como os conflitos de interesses envolvendo sociedade, sócios e administradores devem ser resolvidos. Seguiu-se, primeiro com uma visão geral sobre o risco empresarial e as múltiplas facetas sobre justiça, depois realizando uma crítica sobre a proteção jurídica ao investimento privado, concluindo que este deve cumprir sua função social, para assim expor os principais aspectos da sociedade empresária. Para provar o entendimento, trouxeram-se passagens doutrinárias, analisaram-se recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre direito societário assim como se utilizaram exemplos teóricos como ilustração. Por fim, ressaltamos que o princípio da segurança negocial deve ser aplicado no direito societário, protegendo sociedade, sócios, administradores, e, ajudando, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social