O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.

Kiekvienos demokratinės valstybės teisinės sistemos pagrindas yra konstitucija, todėl svarbus jos viršenybės užtikrinimas. Neginčytinai svarbią vietą konstitucingumo užtikrinimui valstybėje užima konstitucinės kontrolės institucijos. Šiame darbe yra analizuojama glaudžiais ryšiais susijusiose kaimyninėse Lietuvos ir Lenkijos valstybėse vykdoma konstitucinė kontrolė. Perėjimas prie demokratijos, naujų konstitucijų priėmimas, teisinė reforma neatskiriama nuo konstitucinės kontrolės įtvirtinimo. Beveik visos Vidurio ir Rytų Europos šalys, tarp jų ir Lenkija ir Lietuva, siekdamos užtikrinti konstitucijos viršenybę, pasirinko europietiškąjį konstitucinio teismo modelį. Taigi šią funkciją abiejose šalyse atlieka specialiai tam įsteigtos institucijos: Lietuvoje - Konstitucinis Teismas, Lenkijoje - Konstitucinis Tribunolas. Darbe trumpai apžvelgiama konstitucinės kontrolės institucijų Lenkijoje ir Lietuvoje susiformavimo istorija, jų įtvirtinimas konstitucijose. Remiantis daugiausiai aprašomuoju, lyginamuoju ir analizės metodais nagrinėjama šių institucijų formavimo tvarka, teisėjų teisinis statusas, priimamų baigiamųjų aktų galia. Konstitucinės kontrolės institucijų įgaliojimų apimtis abiejose šalyse yra panaši, tačiau Lenkijos Konstitucinio Tribunolo kompetencija neapima kai kurių įgaliojimų, neretai pavedamų konstitucinės kontrolės institucijų kompetencijai. Neabejotinai svarbią darbo dalį užima Lenkijos ir Lietuvos konstitucinės kontrolės institucijų... [toliau žr. visą tekstą] / Constitution is the basis of every democratic countries law system and it is very important to guarantee its supremacy. Undoubtedly institutions of constitutional justice take significant place in assurance of constitutional conformity in state. Author analyses constitutional control implemented by two neighbour countries close related to each other: Lithuania and Poland. Entrying into democracy, adoption of new constitutions, legal reform are inseparable from establishment of constitutional justice. Almost all Central and East Europe countries, including Lithuania and Poland, chose an european constitutional control model in order to guarantee the supremacy of constitution. The Constitutional Court in Lithuania and the Constitutional Tribunal in Poland were established especially for this purpose. Mostly using descriptive, comparative and analysis methods the order of these institutions formation, legal status of judges, the power of final acts are discussed. The competence of constitutional justice institutions of Lithuania and Poland is analyzed as well. The extent of competence is similar in both countries, although the competence of Constitutional Tribunal of Poland does not include few functions, usually typical for constitutional control institutions. Certainly an important part of this work takes the analysis of constitutional control institutions adopted acts legal effects. This question is one of the most fundamental questions in... [to full text]

O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.

O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.

From the relationship between Democracy and Constitutionalism in Latin America, the author addresses the issue of constitutional justice as an entity of control of the constitutionality of the laws, which would have power against majority when it derogates an unconstitutional legislation. Also, the author reflects on the protection of fundamental rights in the region, analyzing the nuances presented in terms of the various constitutional conceptions. / A partir de la relación entre la Democracia y el Constitucionalismo en Latinoamérica, el autor aborda la problemática de justicia constitucional como entidad encargada del control judicial de las leyes, que ejercería un poder contra mayoritario de anular las normas legales inconstitucionales. Asimismo, se plantea una reflexión acerca del amparo de los derechos fundamentales en la región, analizando los matices que presenta en cuantoa las distintas concepciones constitucionales.

The author classifies constitutional control models in the world inthree groups: Constitutional Court model, judicial revision and parliamentary control. China’s model is the last one. Then, underlines, two main goals of constitutional control: human rights protection and constitutional control of the legal system. Finally, suggests a debate about which body should bein charge of the constitutional control, whether that important work shall continue under the National People’s Congress, become a non legislative body or if it shall stay in charge of China’s Superior Court. / El autor clasifica en tres grupos los modelos de control constitucional en el mundo: el modelo de Tribunal Constitucional, el derevisión judicial y el control parlamentario, ubicando a China en este último. Posteriormente, resalta las dos finalidades principales del control de constitucionalidad: la protección de los derechos humanos y el control de constitucionalidad del sistema legal. Finalmente, el autor plantea el debate sobre el órgano que debería estará cargo del control de constitucionalidad, vale decir, si esa importante labor debe continuar en la Asamblea Popular Nacional, transformarse de un órgano legislativo a uno no legislativo o si debe quedar a cargo de la Corte Superior de China.

Dénommé par ses soins comme étant un « organe régulateur de l’activité des pouvoirs publics », le Conseil constitutionnel a été instauré par la Constitution du 4 octobre 1958 pour contrôler les activités du Parlement. En mettant un terme à la souveraineté parlementaire, le constituant a autorisé le Conseil constitutionnel à s’immiscer dans les règles de fonctionnement des chambres, limitant ainsi leur autonomie. Sans contrôler l’intégralité des activités des assemblées parlementaires, le Conseil constitutionnel est parvenu à imposer au Parlement un formalisme à la fois contraignant et efficace, qui se mesure aux nombreuses lois censurées pour méconnaissance des règles relatives à la procédure législative. L’intrusion du juge dans l’intimité des chambres a permis de réguler des aspects importants de la vie politique, le point d’achèvement étant constitué par la consécration des exigences de clarté et de sincérité des débats parlementaires, et ce, bien que le rôle du juge reste strictement délimité. Au surplus, ce contrôle paraît renforcé, en étant dorénavant voué à porter de nouveaux impératifs, à commencer par l’efficacité des procédures parlementaires / The constitutional council, established by the constitution of October 4th, 1958, defines itself as a “regulating organ of the activity of public authorities”. In that definition, the constitutional council clearly sets that it controls Parliament actions. Eventhough the constitutional judge as the power to exert a limited control over Parliament actions, the constitutional council found a way to encompass those actions into a disciplinary framework. The Constitutional council imposes a binding and effective formalism on Parliament proceedings. This formalism is a mean to regulate Parliament debates through a set of constitutional rules such as the clarity and sincerity in the debate. The constitutional control over Parliament tends to reinforce since it aims at promoting new objectives such as the efficiency of Parliamentary procedures

This paper argues that the consumer should choose the procedural mechanism that satisfies their need to resolve a dispute and being compensated. Also, the administration, in order to defend rights of consumers, must have the authority to prefer the Constitution through diffuse constitutional control. / El presente documento plantea que el consumidor debe escoger el mecanismo procesal que pueda satisfacer de mejor manera su necesidad de resolver una controversia y de ser indemnizado. Asimismo, la administración, en defensa de los derechos de los consumidores, debe contar con facultades para preferir la Constitución mediante el control difuso.

Šis magistrinis darbas tema „Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismas ir įstatymų leidyba“ yra skirtas išanalizuoti Konstitucinio Teismo įtaką įstatymų leidybai. Lietuvoje, kaip ir visose kitose demokratijos tradicijas turinčiose šalyse, svarbu užtikrinti tinkamą konstitucinę kontrolę, kad būtų garantuotos pagrindinės žmonių teisės ir laisvės, svarbiausių visuomeninių santykių konstitucinis reglamentavimas. Lietuvos Respublikoje konstitucinės kontrolę atlieka Konstitucinis Teismas. Lietuvoje institucinė valstybinės valdžios sąranga grindžiama valdžių padalijimo principu. Vadinasi kiekviena valdžios sistemos grandis atlieka tik jai patikėtas funkcijas. Šiuolaikinėse demokratinėse valstybėse teisminė valdžia veikia kaip savarankiška valstybės valdžia, nepriklausomai nuo įstatymų leidžiamosios ir vykdomosios valdžios. Todėl magistrinio tema kelia klausimą: kaip ir ar iš viso gali Konstitucinis Teismas įtakoti įstatymų leidybą. Darbe stengiamasi atskleisti Konstitucinio Teismo funkcijas ir tikslus, jo kompetenciją, kompetencijos ribas, analizuojant atitinkamus Konstitucinio Teismo nutarimus, Lietuvos Respublikos Seimo veiksmus (priimamus teisės aktus), bei nustatyti, ar egzistuoja tarpusavio priklausomybė, t. y. ar Konstitucinis Teismas daro įtaka įstatymų leidybai. Yra pateikiami statistiniai duomenys apie Konstitucinio Teismo priimtus nutarimus bei Seimo priimtas įstatymų pataisas. Pirmoji darbo dalis – įvadas. Antroje dalyje yra analizuojama Konstitucinio Teismo... [toliau žr. visą tekstą] / This master paper „Constitutional Court and Legislation in Lithuania“ is dedicated to analysis of Constitutional Court‘s participation in legislation procedure. In Lithuania as well as in other democratic countries it is important to ensure proper constitutional control in order to safeguard essential human rights and freedoms, constitutional regulation of the most important social relationship. In the Republic of Lithuania the constitutional control is perforemd by the Constitutional Court. In Lithuania the system of the institutional authority is based on the partition of powers. Every link of the authority system performs the functions which are assigned to it. In contemporary democratic states judicial authority acts as separate state authority independently from the legislative or the executive. Therefore this master paper raises a question how (if at all) the Constitutional Court influence the legislation. The Constitutional Court‘s functions, purposes, competence, its limits shall be seeked to be revealed herein while analysing relevant rulings of the Constitutional Court, actions of the Parliament of the Republic of Lithuania (legal acts adopted), interdependence shall be seeked to be identified, i.e. whether Constitutional Court influences the legislation. The statistical data on the rulings adopted by the Constitutional Court and the ammendments of the laws adopted by the Parliament o the Republic of Lithuania shall be provided. First part of the paper is... [to full text]

Este estudo é dedicado à análise da duração do trabalho dos altos empregados. Para tanto, inicia-se conceituando os termos duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho; e analisando as jornadas especiais de certas categorias profissionais que têm duração do trabalho diferenciada por força de circunstâncias particulares do tipo de atividade. Posteriormente, estuda-se a conceituação de altos empregados, seus elementos identificadores, a distinção entre eles e empregados ocupantes de cargo de confiança. Pesquisam-se o trabalho remoto, com ênfase no trabalho remoto dos altos empregados, e a violação de direitos trabalhistas dos altos empregados. Em seguida, examina-se o controle de constitucionalidade de lei, com destaque para o controle concentrado de constitucionalidade. Analisa-se o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho à luz do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República de 1988. Tais incisos dispõem, respectivamente, sobre o limite da duração do trabalho e as horas extraordinárias. Estudam-se o artigo 6º, caput, da Constituição da República de 1988, que versa sobre o direito ao lazer e à saúde; o artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 que trata do princípio isonômico e do direito à vida; e, finalmente, o artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional que dispõe sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Chega-se à conclusão da tese com os argumentos finais e o posicionamento de que a limitação da duração do trabalho trata-se de um direito constitucional que objetiva tutelar a vida, a saúde, o lazer, assim como proteger a dignidade dos empregados. A duração do trabalho dos altos empregados, ante os princípios da isonomia, da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, e ante os direitos constitucionais ao lazer, à vida e à saúde, também sofre limite constitucional. O artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho viola os artigos: 1º, inciso III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, incisos XIII e XVI, da Carta Fundamental, sendo, portanto, inconstitucional. / This study is dedicated to the analysis of hours of work of high employees. Therefore, it starts conceptualizing the terms hours of work, working hours and work schedule; and analyzing the special professional categories that have different duration of work. Then, it analyzes the concept of high employees, their identifying elements, the distinction between them and employees in positions of trust. Moreover, it studies the teleworking, with emphasis on high employees teleworking, and labour rights violation of high employees. It examines the constitutional control. It analyzes the article 62, II, of the Labour Legislation and the article 7, XIII and XVI of the Constitution of the Republic of 1988. Then, it analyses the article 6, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with the right to leisure and health; article 5, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with principle of isonomy (equality of law) and the right to life; and, finally, article 1, III, of the Constitutional, which provides for the principle of human dignity. Reach the conclusion of the thesis with the closing arguments and the position that the hours of work it is a constitutional right which aims to protect life, health, leisure, as well as protect the dignity of employees. The hours of work of high employees also suffers constitutional limit especially against the principle of isonomy, the principle of prohibition of retrogression, the dignity of the human person, and the constitutional rights: leisure, life and health. The article 62, II, of the Labour Legislation, hurts the articles: 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, XIII e XVI, of the Constitution of the Republic of 1988, and therefore, is unconstitutional.