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Previous issue date: 2009 / Pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, mas o desrespeito, pelas autoridades
fazendárias, aos direitos do contribuinte, deteriora o sentimento da cidadania e a própria
crença no Direito como instrumento de regulação das relações sociais. Neste contexto, esta
pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à relação de tributação como gênero e
preocupa-se com o aperfeiçoamento dessa relação, para que ela passe a ser realmente uma
relação jurídica e não uma relação simplesmente de poder. O tema desenvolvido, assim, é o
da colocação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte como um sistema de limites ao
exercício do poder de tributar. Dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, analisou-se,
através de uma abordagem qualitativa, a constatação da eficácia, ou ineficácia, das normas
concernentes aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, dos meios utilizados pelos
governantes para anular ou contornar essas normas, bem como os meios que podem ser
utilizados para melhorar o grau de eficácia dessas mesmas normas e, assim, tornar mais
efetivos aqueles direitos. Como contribuição original à doutrina jurídica em nosso País,
apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade dos direitos fundamentais do
contribuinte o estudo das sanções políticas em matéria tributária, da tributação oculta e do
desvio de finalidade na tributação extrafiscal, utilizadas pelos governantes com frequência
para amesquinhar os direitos fundamentais do contribuinte; do direito à jurisdição,
demonstrando a sua abrangência e a necessidade de que seja efetivo; e o da responsabilidade
pessoal do agente público pelos danos causados ao sujeito passivo nas relações tributárias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4003 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | MACHADO, Hugo de Brito |
| Contributors | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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