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Previous issue date: 2005-11-09 / The work methodology consists of the initial study of the legal
system, using a general theory of law approach, and considering that the
scientific knowledge of law itself is essentially a study of logical causes,
which are the general principles originated in positive law. Thus, the rules of
positive law are merely logical consequences of general principles.
Furthermore, this initial study on legal order, confirms that to
deny that such order is based on justice and on the requirements of human
nature, would be equivalent to reducing law to a simple product of the
dominant power of the social environment, whether it is the desire of a chief, a
legislative or judging entity to which coercive powers have been granted, or
even the opinion of the majority.
Principles are the nuclear commandments of a system and,
therefore, this paper, making notorious use of the approach of the principle of
advertising in criminal procedural law, targets the study of its repercussions in
the criminal procedure, in the light of the Federal Constitution of 1988, and is
also based on the fundamental guarantees of human beings, such as the
principle of dignity and the Democratic State of Law / A metodologia do trabalho consiste no estudo inicial do sistema
jurídico sob o enfoque da teoria geral do direito tendo em vista que o
conhecimento científico do direito propriamente dito é essencialmente um
estudo de suas causas lógicas, que são os princípios gerais tirados do direito
positivo. As regras do direito positivo, dessa forma, são apenas conseqüências
lógicas dos princípios gerais.
Posteriormente, também, com este estudo inicial, sobre a ordem
jurídica, se verifica que negar a tal ordem seu fundamento na justiça e nas
exigências da natureza humana significa reduzir o direito a um simples
produto da força dominante no meio social, seja ela à vontade de um chefe, de
um órgão legislativo ou judicante, dotado de poder coercitivo, ou mesmo à
opinião da maioria.
Os princípios são os mandamentos nucleares de um sistema, de
modo que no presente trabalho, notadamente sob o enfoque do princípio da
publicidade no direito processual penal, objetivou-se estudar suas
repercussões no processo penal já à luz da Constituição Federal de 1988,
fundamentado, também, nos direitos e garantias fundamentais do ser humano,
tais como o princípio da dignidade e do Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6308 |
| Date | 09 November 2005 |
| Creators | Cabrera, Fernando José Bellini |
| Contributors | Porto, Herminio Alberto Marques |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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