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Previous issue date: 2005-10-21 / Il presente studio formula una proposta di applicazione delle nuove regole
procedurali introdotte dalla Legge 10.695/03 ai crimini contro la proprietà
industriale, non con lo scopo di intimidire, o stigmatizzare nel senso sociale, ma
come forma di necessaria attuazione statale, tramite regole procedurali legittime.
Questa misura, oltre a conferire effettività nell affrontare questa criminalità,
senza mancare di rispetto ai principi e alle garanzie costituzionali, specialmente a
ciò che riguarda il diritto penale minimo , è preferibile all aumento delle pene
privative di libertà, oggigiorno stipulate. L aumento indiscriminato delle pene non è
il miglior modo di controllo penale della pratica dei delitti, specialmente di quelli
contro la proprietà industriale.
Non trascurando l indispensabile funzione di garanzia, è necessaria una
visione ampia del processo penale come strumento di politica criminale diretto al
conseguimento degli scopi del sistema giuridico-penale come un tutto, cioè, la
protezione dei beni giuridici.
L adattamento delle regole procedurali riferenti ai crimini contro la proprietà
industriale rende possibile conciliare l efficienza del sistema penale con i principi di
garanzia del cittadino di fronte allo Stato, fissando così un altro aspetto del
processo penale in cui, oltre all applicazione della legge penale, si cerca di
proporre una politica criminale diretta alla prevenzione delle violazioni alla
proprietà industriale.
E cosi, il diritto processuale penale può manifestare e proporre le
proposizioni di politica criminale nei limiti determinati dai valori e dai principi
costituzionali dello Stato Democratico di Diritto, rivelandosi un importante
alternativa e risposta giuridica adeguata alla protezione dei diritti di proprietà
industriale / O presente estudo formula proposta de aplicação das novas regras
procedimentais introduzidas pela Lei 10.695/03 aos crimes contra a propriedade
industrial, não com o escopo de intimidação, ou de estigmatização social, mas
como forma de necessária atuação estatal, através de regras procedimentais
legítimas.
Essa medida, além de conferir efetividade no enfrentamento dessa
criminalidade, sem desrespeitar os princípios e garantias constitucionais,
especialmente no que se refere ao direito penal mínimo, é preferível à elevação
das penas privativas de liberdade hoje estipuladas. O aumento indiscriminado das
penas não é a melhor forma de controle penal da prática dos delitos, em especial
daqueles contra a propriedade industrial.
Sem descuidar da indispensável função de garantia, é preciso ter uma
visão ampla do processo penal como instrumento de política criminal voltado à
consecução dos fins do sistema jurídico-penal como um todo, ou seja, a proteção
dos bens jurídicos.
A adaptação das regras procedimentais relativas aos crimes contra a
propriedade industrial possibilita conciliar a eficiência do sistema penal com os
princípios de garantia do cidadão frente ao Estado, implantando, assim, a outra
face do processo penal na qual, além da aplicação da lei penal, busca-se a
implementação de uma política criminal voltada para a prevenção das violações
da propriedade industrial.
Desse modo, o direito processual penal pode exteriorizar e implementar as
proposições de política criminal nos limites determinados pelos valores e
princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, revelando-se como
importante alternativa e resposta jurídica adequada para a proteção dos direitos
de propriedade industrial
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5790 |
| Date | 21 October 2005 |
| Creators | Filizzola, Ricardo Bandle |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Italian |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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