156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:09:21Z No. of bitstreams: 1 TARSIS BARRETO OLIVEIRA - Dissertação.pdf: 608602 bytes, checksum: 5482c81ae0dd02ddad8b66fe73addaae (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:09:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TARSIS BARRETO OLIVEIRA - Dissertação.pdf: 608602 bytes, checksum: 5482c81ae0dd02ddad8b66fe73addaae (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T14:09:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TARSIS BARRETO OLIVEIRA - Dissertação.pdf: 608602 bytes, checksum: 5482c81ae0dd02ddad8b66fe73addaae (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho tem como objetivo investigar as possibilidades de patenteamento de seres vivos, bem como seus limites e conseqüências. Indo além, busca-se definir, dentro da atual sistemática das patentes e à luz dos acordos internacionais sobre a matéria, quais as modalidades de seres vivos sujeitas à concessão deste privilégio pelo Direito Brasileiro. A propriedade intelectual na área da Biotecnologia é aqui analisada nos seus contornos jurídicos, éticos e econômicos, no plano dos impactos provocados pelas novas tecnologias sobre o espírito humano, marcados pela exploração econômica de estruturas vivas no fenômeno da “comercialização da vida humana”. Neste contexto, abordam-se os conflitos éticos concomitantes aos novos avanços científicos, em especial na manipulação genética das espécies vivas. Neste esforço elucidativo, examinam-se as disposições normativas nacionais e os acordos internacionais sobre a matéria, o Projeto Genoma, a biopirataria e as tentativas de apropriação do patrimônio genético da humanidade. O trabalho parte da exceção feita pela Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial Brasileira), que, em seu artigo 18, III, admite o patenteamento de seres vivos na modalidade “microorganismos”. Investiga-se, nesse sentido, em uma perspectiva hermenêutico-biológica, todos os seres vivos compreendidos nesta modalidade, analisando-se as mais variadas formas vivas que compõem o Reino Protista, destacando-se, ainda, as possibilidades de patenteamento dos genes, das células humanas e de estruturas vivas mais diferenciadas. Busca-se, assim, encontrar respostas quanto aos limites e conseqüências da concessão de patentes sobre seres vivos, como condição única de delimitação do alcance das práticas científicas no campo da propriedade intelectual em Biotecnologia. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:37:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este estudo aborda os diferentes modelos teóricos que tratam da interação entre o Direito da Organização Mundial do Comércio e o Direito Internacional Geral. Três conceitos são fundamentais nesta discussão: jurisdição, direito aplicável e processo de interpretação. Cada modelo teórico concebe esses conceitos de um modo distinto. Entretanto, há pontos de convergência e não apenas divergentes entre eles. O conflito potencial entre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio e o direito à saúde é um aspecto de uma discussão maior acerca da interação entre o direito da OMC e o Direito Internacional Geral. O direito à saúde não foi invocado em nenhuma das controvérsias envolvendo o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Nesse sentido, é difícil avaliar o alcance real do direito à saúde diante de um painel da Organização Mundial do Comércio. No entanto, este trabalho realiza algumas considerações nessa matéria na parte referente à controvérsia hipotética da Organização Mundial do Comércio sobre licenças compulsórias de produtos e processos farmacêuticos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:42:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 230251.pdf: 658662 bytes, checksum: f698f4b5141e2d885202876b3d3fa23b (MD5) / O tema propriedade intelectual tem adquirido importância crescente nos últimos anos, não apenas no plano internacional, mas também no plano nacional. As discussões sobre propriedade intelectual têm mobilizado um número cada vez maior de setores da sociedade. A capitalização do conhecimento vem se tornando a base para o desenvolvimento econômico; trazendo, para aqueles segmentos envolvidos diretamente com incremento técnico-científico - poder público, base de conhecimento e setor produtivo - muitas vantagens, acompanhados de consideráveis desafios. Este trabalho relata uma pesquisa, que teve como motivação, o interesse em analisar o complexo processo de proteção e exploração econômica da propriedade intelectual em universidades e instituições de pesquisa. Busca-se com este trabalho, contribuir para um melhor entendimento acerca dos diferentes aspectos relativos ao tema da propriedade intelectual no contexto da universidade, e às suas interações com o setor produtivo e governo. Constituindo-se como objetivo dessa dissertação, apresentar a pesquisa realizada no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com vistas a verificar sua realidade e as políticas institucionais adotadas frente ao tema, apresentando a análise dos resultados obtidos quanto à questão do aproveitamento da propriedade intelectual nela gerada. O principal resultado apresentado neste trabalho é a obtenção do diagnóstico quanto ao volume de recursos humanos e financeiros envolvidos nas atividades acadêmicas e a propriedade intelectual advinda dessas atividades. The theme intellectual property has been acquiring growing importance in the last years, not just in the international plan, but also in the national plan. The discussions about intellectual property have been mobilizing a number every time larger of sections of the society. The capitalization of the knowledge has been coming the base for the economical development; bringing, for those segments involved directly with technician-scientific increment - public power, knowledge base and productive section - a lot of advantages, accompanied of considerable challenges. This work relates a research, that had as motivation, the interest in analyzing the compound protection process and economical exploration of the intellectual property in universities and research institutions. It is looked for with this work, to contribute for a better understanding concerning the different aspects about the theme of the intellectual property in the context of the university, and to their interactions with the productive section and government. Being constituted as objective of that work, to present the research accomplished in the extent of the Federal University of Santa Catarina (UFSC), with views to verify your reality and the institutional politics adopted front to the theme, presenting the analysis of the obtained results as for the subject of the use of the intellectual property generated. The main result presented in this work is the obtaining of the diagnosis as for the volume of human resources and financiers involved in the academic activities and the property intellectual from those activities.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345286.pdf: 3350452 bytes, checksum: 45d33c0ddb72201a523feba9b9da115e (MD5) Previous issue date: 2016 / O objeto da tese são as relações decorrentes da interação entre os agentes da Tríplice Hélice no Parque Científico e Tecnológico Chapecó@. Assim, será proposto um modelo jurídico que contemple a personalidade jurídica e o arranjo institucional do empreendimento, além de diretrizes para a cooperação científica e tecnológica e proteção dos direitos decorrentes de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, sobretudo, os Direitos de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia. Com base na delimitação do objeto, problematizou-se a pesquisa para apresentar, considerando as relações de inovação aberta e as experiências analisadas, um modelo jurídico adequado para a colaboração e o compartilhamento do conhecimento, no Parque Científico e Tecnológico Chapecó@. A hipótese preliminar apresentada é que o êxito da inovação aberta das inter-relações que ocorrerão no Parque Científico e Tecnológico Chapecó@ residirá na estratégia contratual da cooperação, que se dá através de processos de colaboração e de compartilhamento de ativos intangíveis, de infraestrutura, incluindo ou não a utilização comum de pessoal, de facilitação de serviços e de utilização de outros bens, partindo-se da premissa de que o compartilhamento de ativos intangíveis, como insumo, os resultados das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de outros processos criativos requerem proteção por regime jurídico de propriedade intelectual. Justifica-se o tema em razão de sua importância prática, pois oferecerá uma contribuição original, tanto para a academia, e, sobretudo, para o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@, que poderá formular suas políticas com base nesse estudo. A tese tem por objetivo geral propor um modelo jurídico, que atenda os requisitos da eficiência, eficácia, celeridade, autonomia e flexibilidade na transferência de inovação e tecnologia, para o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@, considerando a natureza jurídica e os limites da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, garantindo a segurança jurídica necessária para a manutenção de cooperação científica e tecnológica com outras instituições. Considerando o objetivo geral, os objetivos específicos da pesquisa compreendem em analisar o papel dos parques científicos e tecnológicos, na atual sociedade do conhecimento, como instrumento da promoção de relações entre universidades, empresas e governo; identificar diferentes modelos e experiências brasileiras de parques científicos e tecnológicos, na construção do modelo jurídico para o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@; apresentar as características e o modelo de governança desenvolvido para o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@ e apresentar um modelo jurídico para o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@. Para alcançar os objetivos propostos a tese foi dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo é dedicado à fundamentação teórica da pesquisa, a partir dos estudos da Teoria da Tríplice Hélice e do modelo de Inovação Aberta, além dos Parques Científicos e Tecnológicos como instrumentos de fomento à inovação, competitividade e revitalização econômica de regiões. O segundo capítulo apresenta uma análise descritiva de Parques Científicos e Tecnológicos brasileiros, com formatos jurídicos distintos. O terceiro capítulo apresenta o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@, que corresponde a uma unidade operativa da Universidade Comunitária da Região de Chapecó. O quarto capítulo analisa o problema da tese, apresentando um modelo jurídico para o Parque Científico e Tecnológico Chapecó@, compreendendo a proposta de um arranjo institucional que inclui a constituição de personalidade jurídica na modalidade de Fundação, e diretrizes para regulamentar os direitos decorrentes das cooperações científicas e tecnológicas nele estabelecidas, abrangendo os Direitos de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e repartição de ganhos econômicos.<br> / Abstract : The thesis' object are the relations arising from the interaction between the agents of the Triple Helix in the University Research Park Chapecó@. Thus, it will be offered a legal model that includes the legal personality, institution of venture arrangement, as well as guidelines for scientific and technological cooperation and protection of the rights under Research, Development and Innovation, especially the Intellectual Property Rights and Technology Transfer. Based on the definition of the object, problematized to research to present, considering the open innovation relationships and experiences analyzed, a legal model suitable for collaboration and knowledge sharing, in the University Research Park Chapecó@. The primary hypothesis presented is that the success of open innovation of the interrelationships that occur in the University Research Park Chapecó@ resides in the contractual strategy of cooperation, which takes place through collaborative processes and sharing of intangible assets, infrastructure, including or not the common use of personnel, facilitation services and the use of other goods, starting from the premise that the share of intangible assets, as input, the results of research, development and innovation and other creative processes require legal protection for intellectual property regime. Justified the theme because of its practical importance, it will offer an original contribution both to the academy, and, above all, to the University Research Park Chapecó@, which may make its policies based on this study. The thesis has the objective to propose a legal model that meets the requirements of efficiency, effectiveness, speed, autonomy and flexibility in the transfer of innovation and technology for the University Research Park Chapecó@, considering the legal nature and the limits of Universidade Comunitária da Região de Chapecó, ensuring legal certainty necessary for the maintenance of scientific and technological cooperation with other institutions. Considering the general objective, the specific objectives of the research include in analyzing the role of science and technology parks, in today's knowledge society, as a means of promoting relations between universities, business and government; identify different models and Brazilian experiences of science and technology parks, the construction of the legal model for the University Research Park Chapecó@ present the characteristics and the governance model developed for the University Research Park Chapecó@ and present a legal model for the University Research Park Chapecó@. To achieve the proposed objectives the thesis has been divided into four chapters. The first chapter is devoted to theoretical basis of the research, from studies of the Triple Helix theory and Open Innovation model, in addition to the University Research Park as funding instruments for innovation, competitiveness and economic revitalization areas. The second chapter presents a descriptive analysis of Brazilian Science Parks and Technology, with different legal formats. The third chapter presents the University Research Park Chapecó@, corresponding to an operating unit of the Universidade Comunitária da Região de Chapecó. The fourth chapter analyzes the problem of the thesis, presenting a legal model for the University Research Park Chapecó@, including the proposal for an institutional arrangement that includes the corporate structure of the constitution in the form of foundation, and guidelines to regulate rights arising from cooperation scientific and technological it established, including the Intellectual Property rights, Technology Transfer and distribution of economic gains.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:09:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345287.pdf: 1867794 bytes, checksum: 3b16161914a66360676d7ad61611b5d4 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta tese tem como objeto o estudo do papel do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão nas indicações geográficas brasileiras. A partir desse objeto, foi delineado o seguinte problema de pesquisa: partindo-se do pressuposto que as indicações geográficas podem instrumentalizar o desenvolvimento e que a gestão desse signo distintivo coletivo após o respectivo reconhecimento é vista como ponto crítico, qual é o papel do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão nas indicações geográficas brasileiras? Para resolução do problema formulado foi definido o objetivo geral, qual seja, definir o papel do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão nas indicações geográficas brasileiras. Diante disso, foram esquematizados o seguintes objetivos específicos: (i) apresentar as interconexões entre as indicações geográficas e o desenvolvimento; (ii) estruturar os contextos normativos internacional, europeu e brasileiro nos quais se localizam as indicações geográficas; (iii) descrever exemplos de indicações geográficas com foco nas estruturas de gestão e controle e no regulamento de uso; e, (iv) definir o papel do regulamento de uso e das estruturas de gestão e controle nas indicações geográficas brasileiras. A pesquisa partiu do pressuposto de que as indicações geográficas são capazes de instrumentalizar o desenvolvimento e que a gestão desse signo distintivo coletivo após o respectivo reconhecimento é vista como ponto crítico para o sucesso do ativo e que, portanto, é preciso definir qual o papel desse documento e dessas estruturas nas indicações geográficas, já que esses são fatores de influência na gestão e, por conseguinte, no alcance do desenvolvimento. Essa discussão consubstancia a contribuição original da tese. Foi empreendida pesquisa de ordem qualitativa, amparada em método hipotético-dedutivo e se fundamenta, inicialmente, na delimitação do problema e oferecimento de hipóteses, resultando em uma tese com quatro capítulos. O primeiro capítulo trata das relações entre as indicações geográficas e o desenvolvimento. O segundo aborda os contextos normativos relevantes, incluindo o internacional, o europeu e o brasileiro. No terceiro capítulo são descritos dois exemplos de indicações geográficas nos quais se apresenta o contexto geral, e se analisa a constituição e o funcionamento do regulamento de uso e das estruturas de controle e gestão, identificam-se boas práticas e os impactos desse conjunto gestor no desenvolvimento da região, bem como se pontuam os desafios ainda presentes. No último capítulo é feita uma apresentação e avaliação teórica das estruturas de gestão e controle e do regulamento de uso e se estabelece uma definição para o papel de cada um deles. Mais genericamente, conclui-se que esse documento e essas estruturas exercem um papel múltiplo na gestão das indicações geográficas e estão intrinsecamente interligados, na medida em que um depende do outro para que se tenha uma gestão eficiente e eficaz e que conduza ao desenvolvimento. Para além disso, quanto à espécie indicação de procedência, entende-se que há necessidade de se alterar o texto da norma administrativa que trata do registro no que se refere à exigência de regulamento de uso.<br> / Abstract : This thesis object is the study of the role of the code of practice and control and management structures in the Brazilian geographical indications. Taking this object into consideration the following research problem was outlined: assuming geographical indications can be instrumental to development and that the management of this distinctive sign for collective use after its recognition is a critical point, what is the role of the code of practice and of control and management structures in Brazilian geographical indications? In order to solve the problem, the general objective is to define role of the code of practice and control and management structures in the Brazilian geographical indications. Thus, the following specific objectives were outlined: (i) present the interconnections between geographical indications and development; (Ii) structure the international, European and Brazilian normative contexts in which the geographical indications are located; ((iii) describe examples of geographical indications with a focus on control and management structures and code of practice; and, (iv) define the role of the code of practice and control and management structures in the Brazilian geographical indications. The research assumed that the geographical indications can promote the development and that the management of this collective distinctive sign after the respective recognition is critical point for the success of the asset and that, therefore, it is necessary to define the role of this document and of these structures in the geographical indications, since these are factors of influence in the management and, therefore, in the development achievement. This discussion constitutes the original contribution of the thesis. Thus, qualitative research was undertaken, grounded on a hypothetico-deductive method, and based on the initial delimitation of the problem and offering hypotheses, which resulted in a four chapters thesis. The second addresses the relevant normative contexts, including international, European and Brazilian. In the third chapter are described two examples of geographical indications in which the general context is presented, and the draft and operation of the code of practice e and control and management structures are analysed, good practices and the impacts of this manager set in the development of the region, as well as punctuating the challenges still present are identified. In the last chapter, a theoretical evaluation of the management and control structures and the code of practice is done and it is defined the role of each one of them. More generally, it is concluded that this document and these structures play a multiple role in the management of geographical indications and are intrinsically interconnected as each one depends on the other for efficient and effective management and the development achievement. In addition to this, as it refers to indication of source as a Brazilian geographical indication species, it is understood there is a need to amend the text of the administrative rule, which deals with registration procedure in relation to the requirement of the code of practice.

Brasilien war weltweit das vierte Land, über eine Norm Erfindungsrecht verfügte. Vor dem Bestehen internationaler Abmachungen fügte es außerdem in seine Vorschriften Schutzregeln für im Ausland gemachte Erfindungen ein. Auf diese Weise waren seit Frühem Themen des Erfindungsrechts im juristischen Bereich Landes präsent. Darüber hinaus ist Kreativität eine markante Eigenschaft vieler Menschen hierzulande. Von Einheimischen wurden mehrere bekannte Erfindungen gemacht, zum Beispiel, das Flugzeug, erste Exemplare von Schreibmaschinen, die Stimmenübertragung über Rundfunk, das Display zum Anzeigen eingehender Anrufe. Stellt man die oben genannten Aussagen entgegen, so kann man de anfänglichen Eindruck bekommen, dass sich das Erfindungsrecht seit Frühem in Brasilien entwickelte, um mit der einheimischen Kreativität Schritt zu halten, was jedoch nicht unbedingt der Realität entspricht. Die vorliegende Arbeit bezweckt, die komplexe Geschichte der Entwicklung von Gesetzen zu analysieren, denn die Vorzeitigkeit der Beteiligung mit juristischen Normen von Erfindern führte nicht unbedingt zum Entwurf einer an den Schutz von wissenschaftlichen Erfindern gewendeten Struktur. Mit dem Zweck zu erläutern, dass der Ausgangspunkt für die Entwicklung von Schutzgesetzen für Erfinder technischer Gegenstände die Tat des erfinderischen Geistes und dessen durchgeführte Aktionen sind, wird weiterhin versucht, die Grundlagen des Erfindungsrechts in Brasilien aus der Sicht historischer Quellen zu analysieren. / O Brasil foi o quarto país no mundo a ter norma que tratasse sobre direitos de invenção. Além disso, inseriu em seu ordenamento regras de proteção a inventos estrangeiros enquanto ainda não existia uma convenção internacional e reconheceu constitucionalmente o direito de propriedade do inventor mais de cinquenta anos antes de essa discussão se iniciar no plano externo conhecido. Destarte, desde muito cedo temas do direito do inventor estiveram presentes na esfera jurídica país. Ainda, o brasileiro tem por característica a criatividade. Muitos inventos famosos foram criados por nacionais entre os quais o avião, protótipos da máquina de escrever, sistemas de transmissão de vozes por rádio e o identificador de chamadas telefônicas. Quando se contrapõem as afirmações acima, pode-se chegar à impressão inicial de que o direito do inventor no Brasil se desenvolveu, desde muito cedo, para acompanhar a criatividade brasileira, o que, porém, não corresponde à realidade. O presente trabalho tem por objetivo analisar essa complexa história de desenvolvimento legislativo, pois a precocidade do envolvimento com normas de direito do inventor não necessariamente levou à criação de uma estrutura voltada à proteção dos criadores de invenções técnicas. Procura-se analisar o fundamento do direito do inventor no Brasil, tendo como base a perspectiva histórica das fontes, com o intuito de demonstrar que o que gera direito ao criador de invenções técnicas é ato-fato da criação.

Orientador: Angela A. Kageyama / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-20T12:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mello_MariaTerezaLeopardi_D.pdf: 31408929 bytes, checksum: 247865f28db01145e6647f065575d939 (MD5) Previous issue date: 1995 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T13:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241120.pdf: 734240 bytes, checksum: 247c03fe2dd01ba86b0219d42999fab9 (MD5) / A presente dissertação trata da patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, na União Européia e no Brasil. Tem-se como objetivo analisar se a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador implica uma extensão do regime de proteção jurídica dos mesmos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, jurisprudências e as decisões dos institutos nacionais de patentes. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador não implica uma extensão do regime jurídico dos programas de computador, uma vez que está expressamente previsto na legislação dos Estados Unidos, da União Européia e do Brasil que os programas de computador são protegidos como obras literárias pela legislação de direitos autorais, bem como os programas de computador como tais estão expressamente excluídos pela legislação patentária. Portanto, o direito industrial se aplica às invenções que envolvem programas de computador e não ao programa de computador em si.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2010. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-07-05T15:41:27Z No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-07-15T20:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-15T20:02:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Esta dissertação é um estudo comparado entre os ambientes de proteção à propriedade intelectual de Índia e África do Sul. Ao todo são analisadas quatro variáveis para responder à pergunta sobre qual é o fator determinante sobre a eficácia de um sistema nacional de proteção à propriedade intelectual. Os resultados da pesquisa revelam que, entre os dois casos escolhidos, a resposta não está na adesão ao regime internacional de propriedade intelectual, nas condições sócio-econômicas do país nem nos valores culturais prevalecentes entre os membros da sociedade, mas na estrutura institucional desenhada para a proteção da propriedade intelectual. Descobriu-se que o modo de implementação das normas de propriedade intelectual é fundamental para a proteção eficaz dos direitos. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is a comparative study between the protection of intellectual property rights in India and South Africa. Four variables are researched to answer which one is determinant to the effective protection of intellectual property rights. The results reveal that the answer to the research question, between the two cases studied, is neither in the membership to the international regime of intellectual property, nor in the socio-economic environment, nor in the cultural values of a society, but in the structural framework designed to protect intellectual property. It has been found that the enforcement of intellectual property rights is the main factor contributing to the effective protection of those rights.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-25 / The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as fundamental rights and, at the same time, it determines that property tangible or intangible, corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the Constitution anticipates that access to culture is also a fundamental right, as well as it determines that it is the State s responsibility to guarantee full access to cultural rights for all. Copyright, which is the object of this study, is bound to intellectual property and it is divided into moral and patrimonial aspects. The former is supposed to protect authorship, while the latter is about protecting its use, publication or reproduction, also transferrable to heirs for as long as law establishes. Federal Law number 9.610/98 established a period of 70 (seventy) years restriction of patrimonial, artistic, scientific and literary creation after the author s death, which then falls into public domain, that means free use by individuals and the collectivity after that seventy-year period of time. There is, therefore, at first, a conflict of interests, which is, the patrimonial authorship right in contrast with the access right to culture, followed by the solution to that conflict which would definitely not be the fulfillment of a legal decision in favor of one of the parties but an attempt of harmonization of both rights guaranteed by the text of the Constitution. However, there is something false about the conflict discussed above: actually, there is no pure conflict of interests at all, as both of them are convergent interests, once the author s intention is that its work will be known and appreciated by the collectivity, as well as it is the will of society as a whole by its individuals and groups - to have access to cultural goods, getting to know them, learning from them, using them for pleasure, leisure, improvement and development. This idealized harmonization would provide a virtuous cultural cycle, symbolized by the chain author - work collectivity - work - author of constant and desirable feedback. There are many possibilities to provide access to culture, amongst which, the softening of the inflexible existing patrimonial authorship in Brazil, which would be the adoption of measures such as: the enlargement of legal flexibility related to the collectivity fruition of copyrights and connected rights; a wide spreading of the existence of cultural goods, including the ones fallen into public domain; enlargement of the State s programs of incentive to cultural production and access. We strongly believe such steps would develop the cultural cycle, contributing for the fulfillment of the social function of the copyright. / A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o texto constitucional prevê que é direito fundamental o acesso à cultura, bem como estabelece ser responsabilidade do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. O direito autoral, objeto deste estudo, liga-se à propriedade intelectual e biparte-se nos aspectos moral e patrimonial. Aquele protege a autoria da obra, enquanto este cuida da sua utilização, publicação ou reprodução, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº 9.610/98 fixou em 70 anos, após o falecimento do autor, o prazo de restrição patrimonial para com a criação artística, científica e literária que, após este período, cai em domínio público, evento que enseja a livre utilização por indivíduos e pela coletividade. Existe, portanto, prima facie, um conflito de interesses, qual seja, o patrimonialismo autoralista em contraste com o direito de acesso à cultura, cuja solução não está em fazer cumprir a determinação legal de um dos lados, mas em harmonizar os dois direitos albergados pelo texto constitucional. O antevisto embate, contudo, tem algo de falso: na verdade, não há um conflito puro de interesses, que são convergentes, uma vez observados os fatos de que o intuito do autor é o de que sua obra seja conhecida e apreciada pela coletividade, bem como é vontade da sociedade por intermédio de seus indivíduos e grupos - acessar o bem cultural, conhecendo-o, apreendendo-o, usando-o para seu prazer, lazer, aprimoramento e desenvolvimento. Esta idealizada harmonização propiciaria um virtuoso ciclo cultural, simbolizado pela cadeia autor obra coletividade - obra autor de constante e desejável retroalimentação. Há diversas possibilidades de propiciar o acesso à cultura, dentre as quais o abrandamento do ferrenho patrimonialismo autoralista existente no Brasil, adotando-se providências como: ampliação da flexibilidade legal relacionada ao usufruto coletivo dos direitos autorais e conexos; maior divulgação de bens culturais, inclusive os caídos em domínio público; ampliação dos programas estatais de incentivo à produção e ao acesso cultural. Tais providências, crê-se, incrementariam o ciclo cultural, contribuindo para o cumprimento da função social da propriedade intelectual.