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Previous issue date: 2010-04-14 / A review the decision of the Supreme Court ruled as a constitutional law 11.105/05
(Biosafety Law) concerning the possibility of using embryonic stem cells for scientific
research derived from the manipulation of frozen embryos more than three years or
impractical for human reproduction. The decision became historic because it can
generate the 1st public hearing held by the Supreme Court that, besides having to
deal with issues that at first escaped legal issues, such as the beginning of human
life in a biomedical perspective. Throughout the analysis, there is a new insight into
the legal issues is becoming increasingly a social need, particularly when discussing
issues related to human life and ethics, as these create a number of consequences
that impact directly the legal environment. The search for solutions to such problems
is presented as urgent in view of social harmony, which is necessary to rescue the
constitutional principles as a means able to balance tensions between science
presented, Law and Ethics. Thus, they are justified in the light of Biolaw and
Democratic State of Brazil, the advantages, disadvantages and consequences of
permitting such research, so that we can finally analyze the favorable decision of the
Supreme Court for the research, which allows, in the near future, be formulated and
implemented policies regarding the issues under investigation. / A análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a lei
11.105/05 (Lei de Biossegurança), referente à possibilidade de utilização de célulastronco
embrionárias para pesquisas científicas obtidas a partir da manipulação de
embriões congelados há mais de três anos ou inviáveis para a reprodução humana.
A decisão se tornou histórica em virtude de ter gerado a 1ª audiência pública
realizada por aquela Corte Suprema, além de ter que enfrentar temas que, a
princípio, fugiam ao âmbito jurídico, como por exemplo, o início da vida humana em
uma perspectiva biomédica. Ao longo da análise, observa-se que uma nova visão
sobre as questões jurídicas constitui-se cada vez mais uma necessidade social,
especialmente quando se discute temas relacionados à vida humana e sua ética,
visto que estas criam diversas conseqüências que repercutem de forma direta no
âmbito jurídico. A busca de soluções para tais situações apresenta-se como
urgência tendo em vista a harmonia social, o que faz necessário o resgate dos
princípios constitucionais como meio capaz de equilibrar tensões apresentadas entre
Ciência, Direito e Ética. Assim, são fundamentadas, à luz do Biodireito e do Estado
Democrático do Brasil, as vantagens, desvantagens e consequências da permissão
de tais pesquisas, para que se possa, por fim, analisar a decisão favorável do
Supremo Tribunal Federal para as pesquisas, o que permite, em um futuro próximo,
serem formuladas e implementadas políticas públicas referentes à tematica em
questão.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/840 |
| Date | 14 April 2010 |
| Creators | Gomes, Ana Zélia Jansen Saraiva |
| Contributors | Ramos, Paulo Roberto Barbosa, Carvalho, Márcia Haydée Porto de |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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