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Previous issue date: 2016-10-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / State intervention in the economic sphere has always existed, but the way that has occurred varies in intensity and methods of history. This variation in the form of the state act is closely linked to the objectives and priorities established in the current Constitution in each period. In the current 1988 Constitution, one of the priorities is achieving national technological autonomy, sealed in Article 219, and to achieve this taxation has signaled a very effective mechanism. In this vein, this thesis analyzes the contribution of intervention in the economic domain, a sort of tribute, created by Law no. 10,168 / 00, also called CIDE-Royalties. This proposal, from the point of view extrafiscality not yet explored based on research of the CIDE-Royalties feasibility as a tool to achieve national technological autonomy, a key to economic growth in Brazil issue. Another band, check this guard CIDE compatible with the constitutional principles of their institution. To achieve this result, beginning with the analysis of the forms of state intervention in the economy, analysis of the constitutional system of fiscal taxes and species present in the Brazilian legal system, identifying the extrafiscality the service of economic intervention of its opposite which it is taxation. From there, it goes to a prospective analysis of the intervention contribution in the economic domain and its kind established by law 10.168/00. Developing its matrix-rule of tax incidence, checking the criteria for checking constitutionality and linking the application of these tax revenues, for the goal that led to its creation by the scope goal of speculation purpose pursued is the national technological autonomy proposed in this document. Research is dogmatic and literary, using the deductive method. We concluded that the CIDE-Royalties is constitutional and that its application in the extrafiscality dimension corresponds to a form of state intervention in the economy in the form of induction of indirect taxes and their income tax side, they are reversed FNDCT to the formation of viable instruments of national technological autonomy. / A intervenção do Estado no domínio econômico sempre existiu, embora a forma como ela tenha ocorrido varie em intensidades e métodos ao longo da história. Essa variação no modo de atuar do Estado está intimamente ligada aos objetivos e prioridades estabelecidas na Carta Magna vigente em cada período. Na atual Constituição de 1988, umas das prioridades é alcançar a autonomia tecnológica nacional, estampada no artigo 219 e, para atingir esse objetivo, a tributação tem dado sinais de um mecanismo bastante eficaz. Nesta senda, que a presente dissertação analisa a contribuição de intervenção no domínio econômico, espécie de tributo, criado pela Lei nº 10.168/00, também chamada de CIDE-Royalties. A proposta vertente, sob a perspectiva ainda não explorada da extrafiscalidade se baseia em investigar se a CIDE-Royalties consiste em instrumento de viabilidade para alcançar autonomia tecnológica nacional, questão fundamental para o crescimento econômico brasileiro. De outra banda, verificar se esta CIDE guarda compatibilidade com os preceitos constitucionais de sua instituição. Para se chegar a este resultado, principia-se pela análise das formas de intervenção do Estado na economia, da análise do sistema constitucional tributário e das espécies tributárias presentes no ordenamento jurídico brasileiro, identificando a extrafiscalidade a serviço da intervenção econômica a partir do seu contrário, que é a fiscalidade. Desse ponto, passa-se para uma análise mais prospectiva da contribuição de intervenção no domínio econômico e sua espécie criada pela Lei 10.168/00. Busca-se construir a regra-matriz de incidência tributária, aferindo os critérios de sua constitucionalidade, para então verificar a vinculação da aplicação das receitas deste tributo ao objetivo que ensejou a sua criação. Após faz-se uma incursão no objetivo a ser perseguido que é a autonomia tecnológica nacional proposta neste trabalho. A pesquisa realizada é dogmática e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo. Chegou-se à conclusão de que a CIDE-Royalties é constitucional e que a sua aplicação, na dimensão extrafiscal corresponde a uma forma de intervenção do Estado na economia sob a forma indireta de indução tributária e que as suas receitas, aspecto fiscal, são revertidas ao FNDCT formando instrumentos de viabilização da autonomia tecnológica nacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/9630 |
| Date | 19 October 2016 |
| Creators | Santos, Alex Taveira dos |
| Contributors | Vasconcelos, Fernando Antônio de, Torres, Heleno Taveira |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4836720194981779285, 600, 600, 600, 600, -5308086972509941367, -7277407233034425144, 2075167498588264571 |
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