O avanço da moderna tecnologia tem despertado o medo da irreversibilidade das consequências para as gerações futuras pelos riscos que a liberação dos chamados Organismos Geneticamente Modificados (OGMS) possam ocasionar ao meio ambiente. Nesse sentido, devem se criar sistemas de segurança com o propósito de prevenir os riscos que decorrem do desenvolvimento das ciências e das novas tecnologias. A proteção do meio ambiente deve ser entendida dentro de um conjunto de normas e princípios constantes da Constituição Federal e da ordem jurídica vigente, aplicando-se o princípio da precaução a fim de que sejam definidos meios e modos para que os impactos ambientais sejam evitados. A biossegurança surge da necessidade de avaliar, prevenir e administrar os riscos associados ao desenvolvimento da biotecnologia. Assim, preocupou-se o legislador em criar normas que visem à precaução de danos, diante da incerteza em relação às consequências que o uso e liberação de OGMS podem trazer ao meio ambiente. Por força disso, protegeu constitucionalmente e de forma expressa o bem jurídico ambiental, no artigo 225, §1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal, disposições estas que foram posteriormente regulamentadas pela Lei Federal nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e fiscalização, englobando todas as atividades de risco em relação aos OGMS. Na hipótese de definição quanto à liberação de um OGM, é necessário que seja realizado um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), de modo a examinar os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Em se tratando de Organismos Geneticamente Modificados, reclama-se a prestação de uma tutela jurídica efetiva, capaz de perceber a peculiaridade da questão, atuando com a necessária precaução, diante da incerteza em relação às consequências que o uso de tais organismos pode trazer à humanidade. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / Technological advancements have brought much concern in regards to the irreversibility of the consequences that Genetically Modified Organisms (GMOs) might cause to the environment and to future generations. Therefore, many safety measures must be created in order to prevent risks originated from the development of science and new technologies. Environment protection must be approached in view of a number of legal norms and principles from the Brazilian Constitution, and from the current judicial trend. Thus the need to apply the principle of precaution (Brazilian Constitution) so that means and methods of avoiding environmental impact can be created. “Biosafety” emerges from the need of evaluating, preventing and administering the risks associated to the development of biotechnology. The legislators therefore focused on creating norms that address damage prevention in view of the uncertain consequences that the legalization and use of GMOs might bring to the environment. As a consequence, they have expressly protected the environment on Article 225, §1, II, IV, and V of the Brazilian Constitution, later regulated by Federal Law #11.105/2005, which stipulates about safety and supervision involving all related activities at risk in regards to GMOs usage. In the hypothesis of regulating GMOs it is necessary to run a Preventive Study of Environmental Impact in order to examine risks to human health and the environment. Regarding Genetically Modified Organisms in general, it is necessary to have an effective judicial tutelage, capable of understanding the peculiarity of the matter, to act with due precaution in view of the uncertainty consequences that GMOs use might bring to humanity.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucs.br:11338/1040 |
| Date | 13 March 2015 |
| Creators | Cignachi, Janaína Cristina Battistelo |
| Contributors | Brauner, Maria Claudia Crespo, Marin, Jeferson Dytz, Ferri, Caroline, Lunelli, Carlos Alberto |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds