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Previous issue date: 2009-04-15 / This work aims to present that, in the brazilian law, the unborn is human person since the
conception, owning rights originated of his personality, althought the most important is the
fundamental right to life. The subject matter involving this right to life originates of the
respect to dignity of the human person value, which runs the principle of human life, inserted
in the Federal Constitution, but also incorporated by the international conventions that the
Brazil is signatary, and that influences all the brazilian juridic ordenament.
As the right is coherence and uniformity, it presents that the protection of the right to life of
the unborn happens as much by the civilistic optic like with the right to support recognized
by doctrine and jurisprudence, and with the heatlhy development of the pregnancy, product of
the total protection doctrine , as by the penal optic, with the tipification of the offense of the
abortion. This protection happens even though the seed of relativization of this right to life,
like in the judgment of the constitutionality of using human embryo as a source of steam cell,
by divergent interpretations of legal texts, or by the appeal for the legalization of the eugenic
abortion / O presente trabalho objetiva demonstrar que, no direito brasileiro, o nascituro é pessoa
humana desde a concepção, possuindo direitos decorrentes de sua personalidade, sendo que o
mais importante é o fundamental direito à vida. A temática envolvendo este direito à vida se
origina do valor da dignidade da pessoa humana, do qual decorre o princípio do respeito à
vida humana, inserido na Constituição Federal, mas também assimilado dos tratados
internacionais que o Brasil é signatário, e que influencia todo o ordenamento jurídico
brasileiro.
Como o direito é coerência e uniformidade, demonstra-se que a proteção ao direito à vida do
nascituro ocorre tanto sob a ótica civilista como com o direito aos alimentos reconhecido
pela doutrina e jurisprudência, e com o desenvolvimento sadio na gravidez, produto da
doutrina da proteção integral , quanto sob a ótica penal, com a tipificação do delito de
aborto. Essa proteção existe mesmo frente à semente de relativização deste direito à vida,
como no julgamento da constitucionalidade do uso de embriões humanos como fonte de
células-tronco, por interpretações divergentes dos textos legais, ou pelo apelo para a
legalização do aborto eugênico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8491 |
| Date | 15 April 2009 |
| Creators | Teixeira Junior, Flávio Luiz |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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