[pt] O presente estudo tem por objeto examinar as normas regentes da
responsabilização civil do administrador e do gestor do fundo de investimento
(denominados conjuntamente prestadores de serviços essenciais pela regulação
da Comissão de Valores Mobiliários) por danos causados aos seus cotistas, bem
como os critérios de análise que devem ser empregados pelo tomador de decisão
para determinar tal responsabilidade no caso concreto. Para tanto, a análise aqui
empreendida é segmentada nos exames sucessivos sobre (i) a relação jurídica
contratual existente entre os cotistas e os prestadores de serviços essenciais, com
especial ênfase nos deveres atribuídos a estes e no conteúdo do adimplemento
contratual que destes se espera; (ii) a ocorrência e os contornos do inadimplemento
dos deveres atribuídos aos prestadores de serviços essenciais à luz das normas que
disciplinam a responsabilidade civil destes perante os cotistas; e (iii) os critérios a
ser adotados e as questões que necessitam ser enfrentadas pelo julgador para
determinar a responsabilidade civil dos prestadores de serviços essenciais perante
os cotistas no caso concreto. / [en] This study seeks to examine the norms regarding the civil liability of administrators and managers of investment funds (categorized in the regulatory acts of the Brazilian Securities Commission as essential services providers to the investment fund) for damages caused to the funds investors, as well as the criteria to analyze by the decision maker to determine such liability in concrete cases. For this purpose, the analysis made in this study is segmented in successive investigations regarding (i) the contractual relationship between the funds investors and the essential services providers, with special emphasis on the duties attributed to the latter and in the content of the contractual performance owed by these actors; (ii) the occurrence and characteristics of the contractual breach of the duties attributed to the essential services providers in the context of the norms that discipline the civil liability of these actors for damages caused to the funds investors; and (iii) the criteria to be adopted and the issues to be addressed by the decision maker in order to determine the civil liability of essential services before the funds investors in concrete cases.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:66758 |
| Date | 16 May 2024 |
| Creators | LEONARDO WORTMANN GHIARONI |
| Contributors | ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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