Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-04-25T13:30:56Z
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Previous issue date: 2016-02-19 / CAPES / O principal objetivo deste trabalho é analisar de forma dogmática o novo regramento
que conferiu plena capacidade às pessoas com deficiência, que perpassa o estudo
das regras e dos princípios que o compõem. Utilizou-se do método analítico-
-dedutivo, analisando de forma sistemática os dispositivos da CRFB/1988, da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, do Código
Civil/02, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão) e demais
diplomas legislativos atinentes ao tema proposto. A pesquisa, apesar de não
pretender adentrar profundamente na questão pragmática dos processos de
interdição, tem um conteúdo quantitativo e qualitativo. Foi exploratória, descritiva e
explicativa, com aproximação do objeto de estudo através de análise tanto das
normas positivas e de casos na jurisprudência pátria, como de pesquisas empíricas
realizadas em países que adotaram a CDPD, sobre a aplicação pragmática de
modelos de apoio na tomada de decisão vigentes naqueles. A fonte de coleta de
dados foi bibliográfica documental em diversas obras jurídicas, não só de direito
privado e não só da área jurídica, como também da área médica, da sociologia, da
psicologia, entre outras ciências, para levantamento de dados. Como resultado,
foram identificados dois tipos de apoio na tomada de decisão no direito brasileiro, a
curatela da pessoa com deficiência (diferente da curatela tradicional), e a tomada de
decisão apoiada (medida de apoio propriamente dita), sendo que em ambos os
casos não há qualquer alteração na capacidade civil. Concluiu-se pela existência de
um novo regramento diametralmente oposto ao anterior, como também pelas
mudanças na estrutura dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência
nos três planos do mundo jurídico. / The aim of this study is to analyze dogmatically the new legal and constitutional
standard which gave full capacity to persons with disabilities that permeates the
study of rules and principles that compose it. The analytical deductive method was
used to analyzing systematically the provisions of CRFB/1988 of the Convention on
the Rights of Persons with Disabilitys, the CC/ 02, Estatuto da Pessoa com
Deficiência and other pieces of legislation relating to the proposed theme. Though
not intending to enter deeply into the pragmatic question of banning processes, the
survey has a quantitative and qualitative content. It was exploratory, descriptive and
explanatory, with approach to the object of study by analyzing both the positive
norms and cases in the country jurisprudence, as empirical research carried out in
countries that have adopted the CRPD on the pragmatic application of support
models in decision-making in force in those countries. The data collection was
bibliographic source documents in several legal works, not only private law and not
only legal, but also the medical field, sociology, psychology and other sciences. As a
result we identified two types of support in decision-making in Brazilian law, the
guardianship of the person with disabilities (different from the traditional
guardianship) and supported decision-making (support measure itself) and in both
cases there is no change in civilian capacity. A new standard diametrically opposed
to the previous one, but also by changes in the structure of legal acts performed by
people with disabilities in the three planes of the legal world, has been concluded.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/18631 |
| Date | 19 February 2016 |
| Creators | AZEVEDO, Rafael Vieira de |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3090511307610129, ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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