Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo354_1.pdf: 920160 bytes, checksum: f27056683e9c21f46a2c311515d5d415 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Universidade Federal de Pernambuco / Esta dissertação apresenta uma análise da garantia de emprego prevista no artigo 4º da Convenção 158 da OIT sob a perspectiva sistêmica. A convenção 158 da OIT, em seu artigo 4º, estabelece a proibição de demissões imotivadas. Apenas por razões de ordem técnica e comportamental o empregador estaria autorizado a demitir o empregado. Procura-se destacar que a garantia de emprego decorre das irritações sistêmicas entre os sistemas político, jurídico e econômico. Para tanto, abordaremos a garantia de emprego sob a perspectiva teórica de Niklas Luhmann. Compreendemos que a sociedade moderna é composta por vários sistemas sociais funcionalmente diferenciados, porém, cognitivamente abertos às informações provenientes do meio, as quais serão filtradas de acordo com o código binário de cada sistema. A abertura cognitiva e o fechamento operacional caracterizam os sistemas autopoiéticos, aqueles que se reproduzem a partir de seus próprios elementos. Todavia, no caso da sociedade brasileira, país de modernidade periférica, o subsistema jurídico não possui autonomia operacional, sofrendo influência do sistema econômico e político. Há uma sobreposição do código econômico (ter/não ter) e do código político (poder/não poder) sobre o código lícito/ilícito. Considerando que o sistema econômico é contrário à restrição de direitos dos empregadores e impõe sua lógica sobre o sistema jurídico, a garantia prevista no artigo 4º da Convenção 158 da OIT pode ser compreendida como legislação álibi, pois é desprovida de eficácia, servindo de mecanismo de legitimação do poder político

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5144_1.pdf: 1201783 bytes, checksum: aca8a18883c17978a1231ce5dd8b0ea7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O presente trabalho tem por objeto a análise da utilização da arbitragem para dirimir litígios provenientes dos contratos civis e de consumo. Parte-se da constatação da crise do acesso à justiça, procurando-se um mecanismo que pudesse auxiliá-la. Inicia-se assim o estudo da Lei 9.307/96, verificando-se como pessoas capazes de contratar podem eleger a arbitragem para resolver controvérsias a respeito de direitos disponíveis. A arbitragem não fere o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e os contratantes podem inserir no contrato a cláusula compromissória e celebrar o compromisso arbitral para dar início à arbitragem. A cláusula compromissória é considerada um verdadeiro contrato, autônoma em relação ao contrato da qual faz parte e que, através dela pode-se prever o órgão arbitral ou a entidade especializada que irá regulamentar as regras do procedimento arbitral, na existência de controvérsia contratual. Quanto ao compromisso arbitral, ele fixa os limites da arbitragem e é celebrado após o surgimento da lide. O árbitro assume a função de juiz de fato e de direito e sua sentença é verdadeiro título executivo judicial, mas o Poder Judiciário não está afastado de intervir na arbitragem, competindo-o a execução e a anulação da sentença arbitral. Finalmente, da análise de duas decisões do STF encontrar-se-á um dos pontos mais relevante à arbitragem: o reconhecimento da constitucionalidade da execução específica da cláusula compromissória

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T02:56:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:00Z : No. of bitstreams: 1 182958.pdf: 659212 bytes, checksum: 31e41b168dad053b7acb39d977ffd923 (MD5) / Análise do Instituto das Convenções Coletivas de Trabalho a luz da literatura e legislação ordinária dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) visando estudar possibilidade de através desse instrumento garantir os direitos trabalhistas aos trabalhadores. Proposição de adoção das Convenções 87, 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como regulamentação básica - a garantia dos direitos trabalhistas.

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Orientador: Kamal A. R. Ismail / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-07-24T01:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Scalon_VicenteLuiz_D.pdf: 8293635 bytes, checksum: 5f0ee3af18ba4e94dca36205bd6d2ae0 (MD5) Previous issue date: 1998 / Resumo: Este trabalho apresenta uma metodologia que foi elaborada para a solução de problemas de mudança de fase, através do método de elementos finitos, na qual se considera a convecção natural no meio fluido. Diversos métodos de solução tanto para o problema de mudança de fase como de convecção natural foram avaliados, procurando identificar os mais adequados. Os métodos apresentados foram validados separadamente permitindo, desta forma, a avaliação detalhada do seu comportamento sob os mais diferentes aspectos e, principalmente, a sua eficiência na solução do problema considerado. Depois disto, é resolvido um problema genérico que envolve tanto os fenômenos de mudança de fase como convecção natural. Os resultados assim obtidos permitiram a validação do modelo genérico através da sua comparação com resultados previamente publicados na literatura. Após a etapa de validação, o modelo completo, que engloba mudança de fase e convecção natural, é aplicado a uma geometria aletada típica de armazenadores térmicos. Alguns resultados que permitem a avaliação de diversos parâmetros de influência em projetos deste tipo são apresentados e analisados / Abstract: This work presents a new formulation, based on the finite elements method approach, for the solution of phase change problems with natural convection in the fluid phase. Several methods of solution for the problems of phase change and natural convection are evaluated. These methods were validated and a detailed evaluation of its behavior under different aspects and, mainly, its efficiency in the solution of the proposed problem were equaly evaluated. A generic problem which involves the phase change and natural convection phenomenon is solved. The obtained results allowed the validation of the generic model through comparison with results previously published. Consequently, the phase change problem with natural convection is applied to a typical finned geometry used in thermal control and storage units. Additional results that evaluate the influence of some parameters in this kind of equipment are presented and analyzed. / Doutorado / Termica e Fluidos / Doutor em Engenharia Mecânica

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:54:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 255201.pdf: 1236009 bytes, checksum: 0db720fb260677e69c9b1d7640956bf1 (MD5) / As possibilidades econômicas geradas pelas biotecnologias aliadas a um arcabouço jurídico que permitiu a extensão dos direitos de propriedade intelectual para formas de vida e conhecimento alteraram profundamente o sentido e o valor da biodiversidade, intensificando o movimento de apropriação e degradação, no Hemisfério Sul, dos recursos genéticos e dos conhecimentos das comunidades locais. Durante séculos, o acesso a essa diversidade social e biológica por países e empresas transnacionais do Norte ocorreu sem qualquer controle ou contraprestação. Buscando uma compensação por este tipo de apropriação injusta, a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) dispôs sobre a necessidade de se estabelecer um sistema de repartição de benefícios e de controle no acesso a referidos recursos, como forma de garantir a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e resguardar os direitos das comunidades locais. Após anos de vigência desse Tratado, a repartição de benefícios não conseguiu sair do papel. O presente trabalho pretende verificar a viabilidade de um Regime Internacional de Repartição de Benefícios, atualmente em discussão no âmbito da CDB, quanto à sua efetividade para a conservação da biodiversidade e para a proteção dos direitos das comunidades tradicionais. Para tanto, a abordagem é realizada a partir de uma visão integrada da realidade, lançando mão do pensamento complexo, em particular, da visão sistêmica da vida cunhada por Fritjof Capra, bem como de outros autores, como Edgar Morin, Enrique Leff e Vandana Shiva, o que implica no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade, independente de seu valor econômico. A pesquisa vai buscar as raízes da atual crise da sóciobiodiversidade, decorrente da insustentabilidade do atual modelo de desenvolvimento econômico e do paradigma científico reducionista que o informa. Nessa perspectiva, passa a demonstrar o sentido e a importância da biodiversidade, sua valoração e usos, destacando a profunda alteração no seu significado operada pela emergência das novas biotecnologias no mercado e pela expansão de um regime global de direitos de propriedade intelectual. Abordam-se, ainda, as alterações introduzidas pela CDB no tocante ao regime de acesso e à proteção dos direitos das comunidades tradicionais, analisando-se o mecanismo de repartição de benefícios e as dificuldades de implementação, para finalmente discutir a viabilidade de um Regime Internacional de Acesso e Repartição de Benefícios para a finalidade da conservação da biodiversidade e da proteção do conhecimento tradicional. The economic possibilities generated by biotechnology, linked to a legal structure that permitted the extension of intellectual property rights to life forms and to knowledge, altered profoundly the meaning and value of biodiversity, intensifying the appropriation and degradation of genetic resources and local community knowledge in the Southern Hemisphere. During centuries, the access to this social and biological diversity by countries and transnational companies of the North had occurred without any control or compensation. The Convention on Biological Diversity (CBD), conceived to address this type of unjust appropriation, was to create a system to share the benefits and to control the access of these resources as a means of guaranteeing the conservation and sustainable use of biodiversity and the protection of the rights of local communities. Years after this treaty had been ratified, the sharing of benefits never became a reality. The present study seeks to verify the viability of an international regime of benefit sharing, now being discussed within the CBD, as to its effectiveness for the conservation of biodiversity and the protection of traditional communities. The approach is based on an integrated view of reality, using the systemic vision of life used by Fritjof Capra, and others philosophers like Edgard Morin, Enrique Leff e Vandana Shiva, one that implies the recognition of the intrinsic value of biodiversity, independent of its economic value. This research analyzes the roots of the current sociobiodiversity crisis based on the unsustainable current model of economic development and its supporting, reductionist scientific paradigm. Based on this perspective, the thesis demonstrates the importance of biodiversity, its value and uses, emphasizing the change caused by the emergence of new market biotechnologies and by the expansion of a global regime of intellectual property rights. Also addressed are the changes introduced by the CBD with respect to the access and protection of the rights of traditional communities, analyzing the mechanisms for benefit-sharing and the difficulties for implementation. Finally, is discussed the viability of an international regime of access and sharing of benefits for the conservation of biodiversity and protection of traditional knowledge.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-27T13:16:00Z No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoSantosMeira.pdf: 1589265 bytes, checksum: 8da0b6d904ebf834d5e80ddd0fae0653 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-29T16:40:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoSantosMeira.pdf: 1589265 bytes, checksum: 8da0b6d904ebf834d5e80ddd0fae0653 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T16:40:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoSantosMeira.pdf: 1589265 bytes, checksum: 8da0b6d904ebf834d5e80ddd0fae0653 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / Esta dissertação analisa criticamente a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no Brasil. Estudam-se 30 casos para avaliar se o fenômeno do “paradoxo da criança adaptada” está presente nos julgados na Justiça Federal e quais as causas e as consequências desse fenômeno. Por fim, avalia se o trabalho da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, formada para propor alterações no procedimento de retorno imediato, conseguiu trazer inovações para a aplicação da Convenção da Haia de 1980 no Brasil de modo a harmonizá-la com a prática deste instrumento internacional nos demais países membros. / This dissertation critically analyzes the application of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction in Brazil. It evaluates 30 cases to assess whether the phenomenon of the "adapted child paradox" is present in the Federal Court’s judgments and causes and consequences of this phenomenon. Finally, it assesses whether the work of the Standing Committee on International Children Abduction, which was formed to propose changes in the procedure of prompt return, was able to bring innovations to the implementation of the 1980 Hague Convention in Brazil in order to harmonize it with the practice of this international instrument in other member countries.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5148_1.pdf: 870051 bytes, checksum: 9f4965fd186ee32f8be7b4854fa3d0db (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Atualmente, a realidade transita do período industrial para o pós-industrial. O fato que marcou esta transição foi justamente a globalização que, hoje, culmina em conseqüências apavorantes para o trabalhador: a automação, a era da informática e a robótica obrigam o trabalhador a se especializar; além disso, substituem grande parte da mão-de-obra, o que dá conseqüência ao fenômeno do desemprego estrutural. Vive-se, portanto, uma crise econômica que reflete em uma crise de paradigmas jurídicos. Esta abordagem intenta situar as conseqüências da pósmodernidade no Direito do Trabalho e propor uma saída embasada na tutela coletiva. Para tal, será fixada uma visão pluralista do Direito no intuito de legitimar a negociação coletiva. Esta negociação será formalizada pelo instrumento mais democrático a convenção coletiva de trabalho. Este instituto, aqui defendido como fonte trabalhista de natureza normativa não pode ser utilizado como meio para flexibilizar normas trabalhistas, mas sim, adaptá-las à realidade precípua mediante transações. Os limites transacionais serão determinados a fim de obter êxito, justiça e equidade na relação coletiva de trabalho que é a perspectiva mais lógica de embate à crise sócio-econômica

Orientador: Maria Ines Rosa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-03T16:56:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lopes_JuremaRosa_D.pdf: 15103899 bytes, checksum: 0ba9749c3265b65e0d803d8ab885a424 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: O presente estudo problematiza o espaço social da escola, sob o crivo da diversidade das atividades nele desenvolvidas, ancoradas na interdependência das funções. Nesse sentido, buscamos analisar a situação de trabalho na escola como processo de construção de conhecimentos sem exclusividade à atividade do professor regente de turma em sala de aula. A análise das atividades dos trabalhadores orientou-se pela abordagem ergológica. Nela destacamos nossa construção de conhecimentos, o retrabalho das normas antecedentes pelos seus protagonistas. Sob o prisma dessa abordagem, o retrabalho das normas exprime o enigma do ser humano em sua capacidade de criar, pela qual ele não cessa de transformar seu mundo em escala microscópica. O campo empírico do presente estudo foi a Escola Municipal Professor Affonso Várzea, situada no Município do Rio de Janeiro. Utilizamos, como fonte para as análises das atividades dos trabalhadores, a observação através do diário de campo, fotografias, sessões de filmagem, discussões coletivas e também como fonte, os depoimentos dos trabalhadores / Abstract: The present study arises problem to the school social space, under the appraisal of the activities diversities developed on it anchored on the interdependence of functions. In this sense we have sought to analyse the work situation at school as a knowledge building process without exclusiveness for the class regent teacher in the classroom. The analysis of the workers' activities has been oriented by the ergological approach. In this, we detach our knowledges building, the rework of the antecedent norms by their protagonists. Under this approach prism, the rework of norms conveys the human being enigma in its criative capacity, by which it doesn't stop to transform his world in microscope scale. The empirical field for the present study was the Municipal School Professor Affonso Varzea located at the Rio de Janeiro city. We have used as source for the workers' activities analysis the observation through the diary field report, photos, movie sections, collective discussions and also as source, the workers' testimonies / Doutorado / Doutor em Educação

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-03T12:08:59Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Sartori.pdf: 5322183 bytes, checksum: 2c022dd4120ea390bead4b6dff399824 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T12:08:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Sartori.pdf: 5322183 bytes, checksum: 2c022dd4120ea390bead4b6dff399824 (MD5) Previous issue date: 2015-05-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The UNESCO Convention on protection of underwater cultural heritage 2001 gives rise to research about what actually needs to be understood as goods that integrate with such a concept, widening the interest in the subject and determining the reasons, why economic, cultural moment, that international States point as paramount to defend their interests and international cooperation exercise strategy. Faced with such basic international legal apparatus, this research is based on a survey of the essential concepts about international regimes and the possible alignment of the issue of protection of underwater cultural heritage to those purposes, because the sources of international environmental law are used as tools for the ongoing implementation of protection of these cultural goods. Thus, the UNESCO Conventions analysis of cultural heritage, broadly indicate a rich and evolving international apparatus of protection of such goods internationally recognized. We highlight the current detailed analysis and practical situation of the terms of the UNESCO 2001 Convention, analyzing their key concepts, States Parties and non-Parties and the international trusteeship character of underwater cultural heritage. After the UNESCO Convention instrumental cut 2001, promotes the removal of the Brazilian domestic legal apparatus on the protection of underwater cultural heritage, which is shown in position contrary to international order negotiations, clashing the Brazilian presence in the international scenario, in other optics, is well regarded. Criticizes Brazil's current legislative situation in this respect, proposing to involvement in the signing and ratification of the UNESCO 2001 Convention. / A Convenção da UNESCO sobre proteção do patrimônio cultural subaquático de 2001 dá ensejo à pesquisa a respeito do que efetivamente se deve compreender como bens que se integram a tal conceito, alargando-se o interesse sobre o tema e verificando-se as razões, ora econômica, ora cultural, que os Estados internacionais apontam como primordial para defesa de seus interesses e estratégia de exercício de cooperação internacional. Diante de tal aparato legislativo internacional básico, esta pesquisa tem como base o levantamento dos conceitos essenciais a respeito de regimes internacionais e o possível alinhamento da questão de tutela do patrimônio cultural subaquático a esses propósitos, pois as fontes de direito internacional ambiental são utilizadas como ferramentas para a constante implementação de tutela de referidos bens culturais. Assim, a análise das Convenções da UNESCO sobre patrimônio cultural, de forma ampla, indicam um farto e evolutivo aparato internacional de proteção de tais bens internacionalmente reconhecidos. Destaca-se a análise detalhada da atual situação e prática dos termos da Convenção UNESCO de 2001, analisando-se seus conceitos essenciais, os Estados Partes e não Partes e o caráter de tutela internacional do patrimônio cultural subaquático. Após o recorte instrumental da Convenção UNESCO de 2001, promove-se o levantamento do aparato jurídico interno brasileiro acerca da proteção do patrimônio cultural subaquático, o qual se mostra na posição contrária às tratativas de ordem internacional, destoando da atuação brasileira no cenário internacional que, sob outras óticas, é bem vista. Critica-se a atual situação legislativa brasileira a este respeito, propondo-se a participação do mesmo na assinatura e ratificação da Convenção UNESCO de 2001.