Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Programa de Pós-graduação em Economia, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-01-31T14:18:40Z No. of bitstreams: 1 2012_EdmerciaChavesTeixeira.pdf: 2027187 bytes, checksum: 7a13428c89b98ce705a77e58d20a9430 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-01-31T14:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_EdmerciaChavesTeixeira.pdf: 2027187 bytes, checksum: 7a13428c89b98ce705a77e58d20a9430 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T14:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_EdmerciaChavesTeixeira.pdf: 2027187 bytes, checksum: 7a13428c89b98ce705a77e58d20a9430 (MD5) / Este trabalho avalia como tem evoluído a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no país, tendo a conservação in situ – prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) – como proxy. Nesse sentido, esta pesquisa tem o objetivo de avaliar a implantação do Snuc a partir de uma perspectiva da economia do meio ambiente por meio do critério de eficácia. O trabalho apresenta uma análise quantitativa e qualitativa dos resultados alcançados pelo Sistema em relação a seus objetivos e às metas relacionadas à conservação in situ fixadas na CDB. As análises conduzidas apontaram que os objetivos do Sistema encontram-se alinhados às diretrizes da Convenção, no entanto, a aderência do Snuc, no que tange a sua execução, é baixa em relação ao previsto na CDB. Essa realidade decorre das dificuldades de implementação inerentes aos acordos ambientais internacionais, que envolvem questões políticas, econômicas e sociais. Verificou-se ainda que o financiamento insuficiente do Sistema acumula-se com as dificuldades de gestão das unidades, reforçando, dessa maneira, a baixa eficácia da estratégia de conservação in situ nacional. A atual conjuntura demanda o aperfeiçoamento da eficácia do Snuc, no sentido de permitir que o país avance em direção à execução dos compromissos firmados em âmbito internacional e legitimar os custos sociais incorridos na implementação da política, aceitando-se a hipótese de que a diversidade biológica é de grande relevância para o Brasil, detentor da maior biota continental do planeta. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to examine how the implementation of the Convention on Biological Diversity (CBD) has evolved to in the country, taking in situ conservation - under the National System of Conservation Units (Snuc) – as a proxy. In this sense, this research intents to evaluate the deployment of Snuc from an economic perspective of the environment through effectiveness criterion. The paper presents a quantitative and qualitative analysis of the results achieved by the System in relation to their goals and targets related to in situ conservation determined in CDB. The analyzes conducted indicated that the objectives of the system are aligned with the guidelines of the Convention, however, the adherence of Snuc, with respect to its execution, is low compared to that in the CBD. This reality stems from the difficulties inherent in the implementation of international environmental agreements, which involve political, economic and social aspects. It was also found that the underfunding of the system builds up with the managing difficulties of the units, strengthening, thus the low effectiveness of the national in situ strategy. The current situation demands the improvement of the effectiveness of Snuc, to allow the country to move towards the implementation of the commitments made at the international arena and legitimize the social costs incurred in implementing the policy, accepting the hypothesis that biodiversity is of great importance to Brazil, the country with the largest continental biota of the planet.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:50:37Z No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 vladimir.pdf.txt: 949022 bytes, checksum: e6cfeea79d96b2e6306c89a321d8f744 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O desenvolvimento das modernas tecnologias de processamento, armazenamento e transmissão de dados, aliadas às possibilidades quase ilimitadas de sua permuta e difusão, independentemente das distâncias geográficas ou fronteiras nacionais, tem operado profundas mudanças na sociedade contemporânea em quase todos os aspectos das atividades humanas. Nos dias atuais, dificilmente há um setor da sociedade que ainda não tenha sido afetado pelas tecnologias da informação. Se, por um lado, isto trouxe numerosos e importantes benefícios, por outro lado, também tratou de impulsionar o desenvolvimento de novas formas de criminalidade bem como a prática de infrações tradicionais com recurso às modernas tecnologias disponíveis. O caráter transnacional das redes informáticas oferece novas possibilidades tanto para a prática de crimes informáticos, como de crimes tradicionais. A natureza transnacional destas infrações, como por exemplo, quando cometidas através da Internet, opõe obstáculos à persecução penal, em virtude do princípio da territorialidade da lei nacional. Diante desse quadro, a cooperação internacional em matéria penal constitui elemento fundamental para que se proteja a sociedade do moderno fenômeno da “criminalidade informática”. O objetivo do presente trabalho cingir-se-á, então, à análise das disposições relativas ao auxílio mútuo em matéria penal, contidas na Convenção sobre o Cibercrime, adotada pelo Conselho da Europa, em Budapeste, a 23 de novembro de 2001 – tratando-se da primeira convenção internacional sobre a matéria. A presente Convenção logrou estruturar sólidas bases para a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados, estabelecendo um regime detalhado e modalidades específicas de auxílio mútuo, visando atender às demandas atuais no contexto de investigações e procedimentos penais relativos a crimes informáticos, e também crimes tradicionais, que envolvam a coleta de elementos probatórios em forma eletrônica.

Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T15:29:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312554 bytes, checksum: d56c62a4d78f1b325a378c89d6aab835 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Antônio Carlos, Folha de assinatura (esquerda), Agradecimentos antes do Resumo e ABSTRACT e centralizar as palavras: Agradecimentos, Resumo, ABSTRACT e Sumário. Qualquer dúvida estou à disposição. Att. Suzi 3799-7876 on 2014-04-25T16:32:06Z (GMT) / Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T18:40:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-25T18:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-25T18:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration agreements inserted in international commercial contracts. International commercial contracts in this research are those, which contain an arbitration agreement electing arbitration with a situs outside of Brazil. In the first part, I examine the international experience, passing by (a) the question relating to the applicable law to the analysis of the formal requirements of the arbitration agreement inserted in international commercial contracts; (b) the formal requirements themselves and (c) the interplay between these formal requirements and the public order exception in the context of an international commercial arbitration. With respect to the formal requirements themselves, I examine the history of the main international forums, some selected soft law instruments, as well as the international legislation and jurisprudence. My objective is to determine the solution given to the question in the international context, in order to create a frame of analysis to be compared with the jurisprudence of the STJ, which shall be examined in the Second Part. In the Second Part, in turn, I examine the jurisprudence of the STJ relating to these same formal requirements. In the end, I conclude that while there are effectively some points of divergence between the understanding of the STJ and the international experience, these differences are not so many and are systematically decreasing. In the conclusion, I synthetize and confront the results of the research, formulating some objective propositions, with the objective of pacifying the discussion of the question in Brazil. / Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ('STJ'), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.

O presente trabalho intenta estudar o fenômeno religioso assim chamado neopentecostal, especificamente a Igreja Universal do Reino de Deus. A delimitação se insere dentro da realidade religiosa protestante do Brasil, e tem como objetivo pesquisar bibliograficamente o fenômeno do crescimento neopentecostal brasileiro e as circunstâncias sociais em que o mesmo ocorre. Busca-se entender o processo de expansão e aceitação de suas propostas à população. Como resultado, espera-se levantar pontos positivos ou percepções que possam ser indicadores contributivos para as igrejas consideradas históricas. O estudo se pautará em uma referência neopentecostal, no caso a Igreja Universal do Reino de Deus, e em uma histórica, a Igreja Batista, especificamente a Convenção Batista Brasileira. / This work intends to study the so-called neo-Pentecostal religious phenomenon, specifically the Igreja Universal do Reino de Deus. The delimitacional cut falls within the Protestant religious reality of Brazil, It aims to search bibliographically the phenomenon of Brazilian neo-Pentecostal growth and social circumstances in which it occurs. We seek to understand the process of expansion and acceptance of their proposals to the population by the population. As a result, the research expected to raise positive points or perceptions that may be indicators which are contributing to the churches considered historical. The study was accomplished based on a neopentecostal referral, here in case the Igreja Universal do Reino de Deus, and a historic Baptist Church, specifically the Convenção Batista Brasileira.

O que motiva este texto é investigar quais as possibilidades, as características e os efeitos de um modo de pensar que tenha o humor como ponto de partida. O riso costuma não estar onde a crença na Verdade absoluta aparece, o que o dissocia, tradicionalmente, de categorizações do real cujo horizonte é tal Verdade. Não obstante, até que se creia tê-la alcançado, não raro, o humor surge como ferramenta - ora ridicularizando aquilo que foge à ordem vigente; ora satirizando a própria ordem, mas em nome de uma que teria, ela sim, fundamentos transcendentes; diante do que se pretende absoluto, porém, o riso cala e a atmosfera daí decorrente é séria. Fundamentados na Filosofia Trágica, conforme a propõe o filósofo Friedrich Nietzsche, contudo, procuramos descrever um outro cenário. Para o alemão, o real é convenção, imagem, e qualquer discurso que pretenda dar conta dessa realidade acaba sempre por ser muito mais indicativo de quem o produz do que, de fato, daquilo que existe. Compreender a existência como convenção, então, nos levaria a uma forma de pensar animada não mais por uma vontade de descoberta, de desnudamento de uma pretensa Verdade, mas por algo próximo ao que chamaremos de uma \"vontade de jogo\", isto é, uma disposição mais inclinada a reconhecer que aquilo a que nos dedicamos de corpo e alma não tem um fundo transcendente, mas é uma invenção e, como tal, em alguma medida, pode ser alterada, trocada. Interpretar dessa maneira aquilo que é pensado sugere que, independentemente do conteúdo do que se pensa, tem-se um fazer diferente, embasado não mais em afetos que temem descolar-se de uma Verdade única ou desobedecer a ela, mas sim em uma disposição humorística alinhada àquilo que o escritor Luigi Pirandello chama de \"sentimento do contrário\", isto é, uma paixão compadecida por ver no mundo apenas criação, qualquer que seja ela. O humor como ponto de largada para o pensar, por fim, parece-nos capaz de desmobilizar aquilo que se pensa de uma arrogância totalitária que se pretende senhora da Verdade. / The impetus for this work is to contemplate the possibilities, characteristics and effects of a way of thinking that has humor as its starting point. Laughter usually is not where the belief in absolute truth appears, which is dissociated, traditionally, from categorizations of reality whose horizon is that truth. Nevertheless, until one believes to have reached it, frequently, humor arises as an instrument sometimes mocking what escapes from order; sometimes satirizing its own order, but in the name of one that would have transcendent foundations; in the face of what is intended absolute, however, laughter silences, and the atmosphere resulted from it is serious. Founded on Tragic Philosophy, as Friedrich Nietzsche proposes, nonetheless, we try to describe another scenario. For this philosopher, what is real is a convention, an image, and whichever speech that intends to handle this reality ends up always being more indicative of the one that produces it than, in fact, from what exists. Comprehending existence as a convention, then, leads us to a way of thinking motivated not anymore by a will of discovery, or by a desire of unveiling an alleged truth, but rather by something close to what we will call a will of game, which is a willingness more tilted to recognize that to what we dedicate our hearts and minds does not have a transcendent foundation, but is actually an invention and, as such, in some level, can be altered or replaced. This interpretation suggests that, independent from the substance of what one thinks, we have a different making, built not anymore in affections that fear to detach themselves from a unique truth or that fear to disobey it, yet in a humorous tendency aligned to what the writer Luigi Pirandello calls sentiment of the opposite, which is a passion sympathized on account of seeing only creation in the world, whatever that may be. Humor as a starting point for thinking, then, seems to be capable of demobilizing what is thought as a totalitarian arrogance which intends itself as the owner of truth.

Apesar de os defensivos agrícolas atualmente classificados como Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) terem sua produção e uso banidos na maior parte do mundo desde a década de 1980, o gerenciamento de estoques remanescentes permanece um desafio até a atualidade. Com estimativas que variam entre 500 mil (FAO, 2015) e 2 milhões de toneladas (VIJGEN et al., 2011), poucas informações sobre seu efetivo gerenciamento e destruição são encontradas nas principais bases de dados acadêmicas sobre o tema e nos documentos oficiais da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. O Brasil integra a lista de signatários da Convenção, mas a fabricação, o armazenamento e o uso dos agrotóxicos POPs foram proibidos em 1985, por meio da Portaria do Ministério da Agricultura nº 329. Este abrupto banimento do armazenamento colocou o agricultor brasileiro imediatamente fora da lei, uma vez que não foram planejadas medidas e procedimentos legais para dar destino adequado aos produtos que ainda estivessem em estoque nas propriedades rurais. De forma independente da Convenção de Estocolmo e das ações nacionais relacionadas a este tratado, dois estados brasileiros elaboraram programas para o levantamento de estoque dos defensivos agrícolas banidos e planejamento de sua destinação. Finalizado em 2013, o Paraná incinerou cerca de 1.200 toneladas que estavam estocadas em mais de 2.000 propriedades rurais do estado. São Paulo finalizou o inventário em 2012, resultando em 420 toneladas estocadas em aproximadamente 330 propriedades rurais. O grupo de trabalho paulista planejou as etapas seguintes e em abril de 2016, o projeto se encontrava em fase de alocação de recursos para execução das fases finais de acondicionamento, transporte e destinação. A proposta deste projeto de pesquisa é apresentar como Paraná e São Paulo gerenciaram os estoques remanescentes de agrotóxicos banidos há décadas, avaliando como os grupos de trabalho foram formados, as normativas de apoio utilizadas, como foram realizadas as etapas de levantamento de inventário e de que forma foram planejadas, financiadas, comunicadas e executadas as etapas de coleta, acondicionamento, transporte e destinação. Dessa forma, busca-se contribuir para um aumento de conhecimento prático sobre o tema e para a construção de uma política pública para gerenciamento de agrotóxicos banidos em outros estados brasileiros. / Although the pesticides currently classified as Persistent Organic Pollutants (POPs) have had their production and use banned in most of the world since the 1980s, the management of remaining stocks remains a challenge to the present. With estimates ranging from 500,000 (FAO, 2015) and 2 million tons (Vijgen et al., 2011), little information about its effective management and destruction are found in major academic databases on the subject and official documents of the Stockholm Convention on Persistent Organic Pollutants. Brazil is one of the signatories but the manufacture, storage and use of pesticides POPs were banned in 1985 by the Ministry of Agriculture Decree No. 329. However, this abrupt ban put the Brazilian farmers immediately outside the law since the government did not plan measures and legal procedures to give proper destination to the products that were still in stock on farms. Independently of the Stockholm Convention and the National Plans related to this treaty, two Brazilian states have developed programs to inventory banned pesticides and plan their destination. Finished in 2013, Paraná State incinerated about 1,200 tons that had been stored in more than 2,000 rural properties. Sao Paulo finished its inventory in 2012 resulting in 420 tons stored in about 330 rural properties. The São Paulo working group has planned the next steps and, in April 2016, the project was waiting for resource in order to implement the final stages of packaging, transport and disposal. The purpose of this research is to present as Parana and Sao Paulo managed the remaining stocks of banned pesticides evaluating how the working groups were formed, the support normative used, how the inventory has been planned and carried out and how the projects have financed, communicated and executed the steps of collection, packaging, transportation and disposal. Thus, it is expected to contribute to increase the practical knowledge on the topic and to construct a public policy for pesticide management banned in other Brazilian states.

A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito trata-se de um acordo que define mecanismos de organização dos movimentos transfronteiriços de resíduos sólidos e líquidos perigosos e sua disposição final. Os resíduos perigosos são materiais descartados que podem colocar em risco a segurança da vida.A Convenção para atingir seu propósito de existência permite a concessão prévia e explícita de importação e exportação dos resíduos autorizados entre os países que dela participam, de modo a evitar o tráfico ilícito. O Brasil através do Decreto número 875 de 1993 confirmou sua permanência como integrante da convenção, internalizando assim o documento no país. A partir de então, todo o comércio internacional de resíduos perigosos entre o Brasil e o exterior passou a ser regulamentado. Os resíduos industriais, considerados perigosos constituem, no Brasil, motivo de preocupação das autoridades e órgãos ambientais, seja devido às quantidades que vem sendo geradas, principalmente como resultado da elevada concentração industrial em algumas regiões do país, seja pela carência de instalações e locais adequados para o tratamento e destino final. Descrever e discutir as dimensões deste documento e ao mesmo tempo demonstrar sua repercussão na realidade brasileira será o propósito desta dissertação. / The Basel Convention about movement control cross border of danger residues and your deposit it cames agree that definite organization mechanisms from movements cross border of solids residues and dangerous liquids and your last arrangement. The dangerous residues are material discarded that can place in risk the security of life. The Convention to reach its intention of existence allow to the previous and explicit concession of importation and exportation of the authorized residues between the countries that of it participate, in order to prevent the illicit traffic. Brazil through the Decree 1993 number 875 confirmed its permanence as integrant of the convention, thus inserting so the document in country. From now on, all the international trade of dangerous residues between Brazil and the exterior passed to be regulated. The industrial residues, considered dangerous constitute, in Brazil, ambient reason of concern of the authorities and agencies, either had to the amounts that come being generated, mainly as resulted of the raised industrial concentration in some regions of the country, either for the lack of installations and places adjusted for the treatment and destination. To describe and to argue the dimensions of this document and at the same time to demonstrate its repercussion in the Brazilian reality will be the intention of this communication.

Este trabalho avaliou a população usuária de plantas medicinais que mora nos Bairros Recanto Verde, Alphaville, Recanto do Sossego e Macuco, município de Timóteo-MG, região limítrofe ao Parque Estadual do Rio Doce, levantando as principais plantas medicinais utilizadas, as principais indicações de uso, as partes utilizadas e a forma de preparo das mesmas. O Brasil é detentor da maior biodiversidade mundial e necessita avançar na promoção da conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios gerados pelo uso de seus recursos genéticos. A pesquisa apresenta um panorama dos aspectos que envolvem o uso de plantas medicinais no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e a problemática que envolve o conhecimento tradicional associado e o direito de propriedade sobre esse conhecimento. Através da análise dos questionários aplicados nos bairros foi possível o cadastro de 106 espécies de plantas utilizadas com finalidade terapêutica. Verificou-se que a maioria dos entrevistados mantém em seu quintal uma horta medicinal para uso próprio. Quando a origem do conhecimento sobre o uso destas plantas, observou-se que a maioria da população estudada aprendeu a lidar com as plantas dentro da própria família, com a mãe e/ou pai, ou com os avós. A partir da lista de espécies de plantas medicinais citadas pela população entrevistada, fez-se uma comparação entre o saber popular e o saber científico, bem como foi feita a identificação botânica das cinco plantas mais citadas nas entrevistas. Os resultados mostraram que a população entrevistada apresenta um amplo conhecimento sobre plantas medicinais, e grande parte das plantas por eles utilizadas não apresentam comprovação científica de seu uso.

Trata-se de investigar a autoridade civil como fruto de convenção e artifício, bem como a sua relação com o estabelecimento da lei e do comércio no pensamento de Hume. A influência recíproca entre o artifício político e estes dois elementos é abordada como produtora de liberdade, que diz Hume no ensaio Da origem do governo ser a \"perfeição da sociedade civil\". A ideia, assim, é expor como a autoridade, inicialmente arbitrária, concorre não apenas para a superação de problemas de cooperação e escassez, como também se mostra passível de uma ordenação geradora de regularidade, liberdade e florescimento humano. / This is an investigation of political authority as a product of convention and artifice, as well as of its relation with the establishment of law and commerce in the thought of Hume. The reciprocal influence between the political artifice and these two elements is addressed as productive of regularity and liberty, which Hume describes in the essay Of the Origin of Government as being the perfection of civil society. Thus, the idea is to show how authority, initially arbitrary, concurs not only in the overcoming of cooperation and scarcity problems, but also reveals itself as liable to an order generative of liberty and human flourishing.