Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELEONORA ALVES LACERDA.pdf: 1383093 bytes, checksum: f3cc32d2f570fb3c9a85354bdd7610d2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / A ausência de legislação complementar ao insiso I do artigo 7º da Constituição Federal gera a incerteza jurídica quanto à licitude da denúncia vazia do contrato de emprego no Brasil, o que também contribui para a pouca invocação do direito à informação como suporte ao direito do empregado de saber a razão de estar sendo dispensado. O forte impacto causado pela dispensa arbitrária na vida do trabalhador, em afronta aos princípio de proteção próprios do Direito do Trabalho, somados ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao princípio de direito internacional da justificação, é o que motiva a busca por uma solução para a problemática apontada. A presente dissertação tem como objetivo principal demonstrar que o trabalhador tem o direito de saber qual o motivo de ter sido dispensado sem que, para tanto, tenha cometido falta grave. Para este fim, será feita análise dos princípios relacionados ao tema, com relevância para o princípio responsabilidade, princípios da boa-fé e confiança, valor social do trabalho, função social da empresa, do contrato e da propriedade bem como das normas, doutrina e jurisprudência relativos à dispensa arbitrária e, ainda, do direito constitucional à informação, visando a demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio, dentro de uma visão pós-positivista, fundada principalmente nos ensinamentos de Robert Alexy, chancela a obrigatoriedade de fundamentação da dispensa pelo empregador, autorizando concluir pela proteção odo direito do trabalhador de saber a causa da extinção do vínculo empregatício, como forma importante de se atingir a plenitude da tutela da dignidade humana.

A exploração desenfreada de recursos genéticos e o embate entre o meio ambiente e as demandas da sociedade tecnológica, geram tendências alarmantes. Uma delas diz respeito à perda da diversidade biológica e de comunidades locais e dos seus conheciemntos tradicionais. A Convenção sobre Biodiversidade (CB), parte da Ordem Ambiental Internacional declara o direito soberano dos países sobre sua biodiversidade. Ela também é o principal instrumento internacional a reconhecer a importância e a necessidade de proteção aos conheciemntos e práticas tradicionais associados aos recursos genéticos. Seu alcance vai além da conservação e utilização sustentável da biodiversidade, abrangendo o acesso aos recursos genéticos e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios originários do seu uso. Neste debate insere-se a Bolívia, detentora de uma importante fonte de patrimônio genético do planeta. O país alia à diversidade biológica uma grande diversidade étnica e cultural baseada principalmente na variedade de recursos genéticos ofertados pela natureza, que possibilitam a sobrevivência das comunidades locais em seus vários ecosssistemas. Assim, nosso principal objetivo no trabalho será a análise da incorporação dos princípios da Convenção sobre Biodiversidade na legislação da Bolívia e das suas repercussões nas comunidades locais do país. Para tanto, analisamos a Ordem Ambiental Internacional, a CB e a regulação dos conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades locais da Bolívia. Os direitos das comunidades locais e a gestão dos recursos genéticos do país também serão contemplados à luz das normativas regionais e nacionais relacionadas à proteção e distribuição de benefícios às referidas comunidades. Pudemos constatar que na Bolívia a questão da biodiversidade vem sendo incorporada à legislação nacional e às políticas públicas, sendo que o principal desafio a ser enfrentado pelo país é a implementação de uma normativa que contemple os interesses dos diversos setores e comunidades do país, extremamente heterogêneo. Este trabalho busca colaborar para a interpretação da Ordem Ambiental Internacional. Desta forma, espera-se contribuir para o desenvolvimento do conhecimento geográfico no que se refere às implicaçãos locais dos tratados globais. / The free exploration of natural resources and the fight between the environment and technological society cause worries. One of these worries is the loss of biological diversity, local communities and traditional knowledge. The Biodiversity Convention, part of International Environmental Order,declares the sovereign Right of the contries about biodiversity. It is the main knowledge and traditional practices linked to genetic resources. Its comprehension goes beyond the conservation and the biodiversity sustainable appliance, which permits the access to genetic resources and to fair sharing of the benefits through its usage. In this debate, Bolivia can be inserted which owns an important source of the planet genetical patrimony. The contry adds to biological diversity a big ethnic and cultural biodiversity based on the variety of genetic resources from nature, which offers the survival of local communities and their ecosystems. Our main objective is to make an analysis of the incorporation of the principles of the Convention about Biodiversity in the Bolivia legislation and its effects in the contry local communities. For this reason, we analyzed the International Environmental Order, the Biodiversity Convention and the traditional knowledge regulation produced by the local communities from Bolivia. The Rights from the local communities and the conduct of the contry genetic resources can be seen through regional and national rules related to protection and distribuition of the benefits to the same communities. We could check that Bolivia biodiversity and the traditional knowledge can be incorporated to national legislation and to public politics. The great challenge to be faced through Bolivia is the implementation of rules that shows the interests of differents sections from a country extremely heterogeneous. This work intends to collaborate to the interpretation of Intenational Environmental Order. This way it is espected to contribute to the development of the geographical knowledge and its implications to global treaties.

O presente trabalho trata das relações existentes entre a Convenção do Patrimônio Mundial e o Turismo, a partir da seguinte questão: que efeitos o título de Patrimônio da Humanidade pode gerar sobre o Turismo de determinada localidade? Frente a este questionamento e com base nos métodos e técnicas pertinentes à pesquisa descritiva, tais como pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa de campo e aplicação de questionários, o trabalho busca resgatar os caminhos que levaram à construção da noção de Patrimônio da Humanidade, para depois analisar o documento que a consolidou, a Convenção do Patrimônio Mundial, elaborada pela UNESCO em 1972, notadamente no que se refere aos requisitos necessários para a inscrição de um bem natural ou cultural na Lista do Patrimônio Mundial e a conseqüente concessão a este bem do título de Patrimônio da Humanidade. Identificando os bens naturais e culturais como pontos comuns de interesse entre a Convenção e o Turismo, o trabalho levanta os sítios titulados no Brasil, bem como os motivos de sua titulação, para depois concentrar atenção sobre os bens componentes do Patrimônio Natural Mundial, em especial o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, utilizado como campo de estudo para conhecer os efeitos que o título de Patrimônio da Humanidade pode gerar sobre o Turismo, notadamente no que se refere à atratividade e à visitação. / The present work deals about the existent relations between the word Heritage Convention and Tourism, from the following question: What kind of effects the title World Heritage can get across in a specific place. Facing this question and based in properly methods and techniques to the described research, as well as bibliography and documental research and questionnaire application. The work intends to recuperate the ways that led to the construction of the notion of World Heritage, and then, later analyze the document which consolidated it. The world Heritage Convention, elaborated by Unesco in 1972, specifically about the necessary items to the enrollment as cultural or Values Common Well listed in the World Heritage. Though the identification the natural and cultural well as well as the common interesting points between the Convention and Tourism, the work arises the described places in Brazil and the reason for these titles and later focuses attention about the components of the world Natural Heritage, specially Marine Resort Fernando de Noronha, used as a study field so know the effects that the title World Heritage can influence over Tourism specifically about visitors tour and main attractions.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:43:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Chagas Neto.pdf: 634999 bytes, checksum: f9c2b458b62f032ba9c608a5e2f5fc5d (MD5) Previous issue date: 2009-08-13 / The topic submitted in this work ran upon the question about Geopolitic s Cultural, the Convention about protection and promotion of the diversity and of the UNESCO s Cultural expression 2005, and consider the teoricals principles and interdisciplinary conceptions developeded in the Parameter National Curriculum of the Secondary Education PCNEM/MEC. A revision of th PCNEM s bibliografhy was made with the intention of studying the Parameter Curriculum proposal. The apresentated theories in eleboration of the interdisciplinary conception and the adequation for the Pedagogic Project and didatic organization for the Federal Instituto for Education of São Paulo. The therical fundamental interdisciplinary of the study of the subjet was chosen for the elaboration of the present study of the qualitative character was able to construtions of the project discipline as interdisciplinar approuch, and as a result, we found out, the developed Methodology articulate the contents of the commonnucleus, especially humanities departament. We present a debat about the cultural diverity, the globalization, sustainment, the economic defense. The cultural question as a premise or interdisciplinary developeded in the Convention-2005, has composed the curriculum matrix of the discipline project, before the reflexions unleashed in the classroom and the contents which had worked and lived in the daily experiences. The search was elaborated while developeded the premise and the purpose of the convention gathering the projets of the PCN M and Pedagogy Politic Project of the IFSP. / O estudo apresentado neste trabalho versa sobre a questão da Geopolítica da Cultura, a Convenção sobre a proteção e a promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO 2005, e considera as fundamentações teóricas e conceituais da interdisciplinaridade desenvolvidas nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio PCNEM/MEC. Realizou-se uma revisão bibliográfica dos PCNEM com a intenção de estudar a proposta curricular dos parâmetros, as teorias representativas na elaboração dos conceitos da interdisciplinaridade e adequação ao Projeto Pedagógico e a organização Didática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo IFSP. A fundamentação teórica interdisciplinar do estudo de caso foi a escolhida para a elaboração da relação sujeito-objeto do presente estudo, de caráter qualitativo que possibilitou a construção da disciplina projeto como caminho interdisciplinar e, conseqüentemente, verificamos que a metodologia desenvolvida articula os conteúdos do núcleo comum, especialmente da área das ciências humanas. Apresentamos um debate sobre as questões da diversidade cultural, da globalização, sustentabilidade, a dependência econômica, a questão cultural como premissa da interdisciplinaridade desenvolvida na reflexão da Convenção/2005, como a matriz curricular da disciplina projeto, diante das reflexões desencadeadas em sala de aula e dos conteúdos trabalhados e vivenciados nas experiências cotidianas. O projeto de pesquisa foi elaborado desenvolvendo a premissa e os propósitos da Convenção congregando os pressupostos dos PCNEM e do Projeto Político Pedagógico do IFSP.

O presente estudo pretende analisar a CISG a partir de sua dimensão publicista, resultando na sua identificação como aliada do Estado na efetivação dos objetivos da CF, descritos no art. 3º, I, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e na promoção do seu desenvolvimento. Estudá-la como tratado permite compreendê-la como parte de um movimento transformador da atual sociedade internacional. Ressalte-se o fato de a maioria dos trabalhos concentrar-se no seu aspecto privatista, conferindo importância à presente pesquisa. Esta tem início na análise do seu preâmbulo, contendo seu espírito e objetivos, para então adentrar em sua parte dispositiva, examinando-se os obstáculos à harmonização, bem como os instrumentos para superá-los, destacando-se o art. 7º como guia interpretativo e a utilização da CISG em âmbito estatal. Nesse ponto, analisam-se os efeitos de sua incorporação interna, refletindo em sua adoção nos procedimentos licitatórios, pois, como parte do ordenamento interno, passa a ter natureza de lei ordinária, idêntica à Lei de Licitações A pesquisa apontou ser a CISG aliada do Estado na consecução dos objetivos constitucionais, refletindo sua utilização na promoção do bem comum e no desenvolvimento da sociedade. Ademais, a adesão do Brasil produz na parte estrangeira a legítima expectativa de que os contratos administrativos serão por ela regulados, reflexo do compromisso internacional assumido pelo país, sendo a CISG afastada nos seus próprios termos previstos para tal situação. A pesquisa revelou também sua consolidação como um dos documentos de maior alcance transfronteiriço, chegando a harmonizar, de forma bem sucedida, os sistemas de civil law e common law, sedimentando a existência de uma ordem internacional e flexibilizando a tradicional formação da normas unicamente pelo ente soberano. Ainda, efetiva as intenções previstas no preâmbulo, aproximando países e promovendo direitos mediante uma lei uniforme para a compra e venda internacional de mercadorias. / The present study intends to analyze the CISG from its publicist dimension, resulting in its identification as an ally of the State in the accomplishment of the objectives of the CF, described in art. 3, I, to build a free, fair and supportive society, and to promote its development. Studying it as a treaty enables it to be understood as part of a transformative movement in today's international society. It should be emphasized that most of the works focus on its private aspect, what gives an importance to the present research. It begins with an analysis of its preamble, containing its spirit and objectives, to focus in its operative part, examining the obstacles to harmonization, as well as the instruments to overcome them, highlighting art. 7 as an interpretive guide and the use of the CISG at the state level. At this point, the effects of its internal incorporation are analyzed, reflected in its adoption in the bidding procedures, since, as part of the internal order, it is now an ordinary law, identical to the Bidding Law The research pointed the CISG to be allied to the State in achieving the constitutional objectives, reflecting its use in promoting the common good and the development of society. In addition, the adhesion of Brazil produces in the foreign part the legitimate expectation that the administrative contracts will be regulated by it, a reflection of the international commitment assumed by the country, being the CISG removed in its own terms predicted for such situation. The research also revealed its consolidation as one of the most cross-border documents, successfully harmonizing the civil law and common law systems, consolidating the existence of an international order and being able to flexibilize the traditional formation of the norm only by the entity sovereign. It also makes the intentions of the preamble effective, approaching countries and promoting rights through the creation of a uniform law for the international sale of goods.

O presente estudo pretende analisar a CISG a partir de sua dimensão publicista, resultando na sua identificação como aliada do Estado na efetivação dos objetivos da CF, descritos no art. 3º, I, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e na promoção do seu desenvolvimento. Estudá-la como tratado permite compreendê-la como parte de um movimento transformador da atual sociedade internacional. Ressalte-se o fato de a maioria dos trabalhos concentrar-se no seu aspecto privatista, conferindo importância à presente pesquisa. Esta tem início na análise do seu preâmbulo, contendo seu espírito e objetivos, para então adentrar em sua parte dispositiva, examinando-se os obstáculos à harmonização, bem como os instrumentos para superá-los, destacando-se o art. 7º como guia interpretativo e a utilização da CISG em âmbito estatal. Nesse ponto, analisam-se os efeitos de sua incorporação interna, refletindo em sua adoção nos procedimentos licitatórios, pois, como parte do ordenamento interno, passa a ter natureza de lei ordinária, idêntica à Lei de Licitações A pesquisa apontou ser a CISG aliada do Estado na consecução dos objetivos constitucionais, refletindo sua utilização na promoção do bem comum e no desenvolvimento da sociedade. Ademais, a adesão do Brasil produz na parte estrangeira a legítima expectativa de que os contratos administrativos serão por ela regulados, reflexo do compromisso internacional assumido pelo país, sendo a CISG afastada nos seus próprios termos previstos para tal situação. A pesquisa revelou também sua consolidação como um dos documentos de maior alcance transfronteiriço, chegando a harmonizar, de forma bem sucedida, os sistemas de civil law e common law, sedimentando a existência de uma ordem internacional e flexibilizando a tradicional formação da normas unicamente pelo ente soberano. Ainda, efetiva as intenções previstas no preâmbulo, aproximando países e promovendo direitos mediante uma lei uniforme para a compra e venda internacional de mercadorias. / The present study intends to analyze the CISG from its publicist dimension, resulting in its identification as an ally of the State in the accomplishment of the objectives of the CF, described in art. 3, I, to build a free, fair and supportive society, and to promote its development. Studying it as a treaty enables it to be understood as part of a transformative movement in today's international society. It should be emphasized that most of the works focus on its private aspect, what gives an importance to the present research. It begins with an analysis of its preamble, containing its spirit and objectives, to focus in its operative part, examining the obstacles to harmonization, as well as the instruments to overcome them, highlighting art. 7 as an interpretive guide and the use of the CISG at the state level. At this point, the effects of its internal incorporation are analyzed, reflected in its adoption in the bidding procedures, since, as part of the internal order, it is now an ordinary law, identical to the Bidding Law The research pointed the CISG to be allied to the State in achieving the constitutional objectives, reflecting its use in promoting the common good and the development of society. In addition, the adhesion of Brazil produces in the foreign part the legitimate expectation that the administrative contracts will be regulated by it, a reflection of the international commitment assumed by the country, being the CISG removed in its own terms predicted for such situation. The research also revealed its consolidation as one of the most cross-border documents, successfully harmonizing the civil law and common law systems, consolidating the existence of an international order and being able to flexibilize the traditional formation of the norm only by the entity sovereign. It also makes the intentions of the preamble effective, approaching countries and promoting rights through the creation of a uniform law for the international sale of goods.

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária / The Framework Convention on Tobacco Control, promulgated by the World Health Organization, in 2003, internationalized the tobacco consumerism, commercialization and production problem. To comply with the Articles 17 and 18 from the Framework Convention, Brazil created the National Program for Diversification in Tobacco Cultivated Areas (Programa Nacional de Diversificação em Áreas com Cultivo de Tabaco) aiming at supporting rural development actions to motivate family farmers to accede to the productive diversification proposals in the tobacco production regions. The objective of this thesis was to analyze the strategies employed by the federal government to ensure legitimacy in the incentive process to the productive diversification in the city of Monte Castelo, in the state of Santa Catarina, highlighting its repercussions on local agents` actions and family farmers` choices, tobacco producers. The research was developed from a case study, accomplished in Monte Castelo/SC, with a qualitative approach. The methodological procedures used for data collection combined the bibliographical research, documental research and semi-structured interviews, directed to rural development agents and family farmers, both those who joined the diversification, and those who decided to remain in tobacco production. As Brazil is a tobacco producer, issues related to the impacts of the Framework Convention adoption by family farmers have a significant role in the negotiation agenda. In Monte Castelo, the social agents` relation with the tobacco agroindustry is greater than the relation with the National Program, reflecting on the meanings ascribed to the diversification notion by institutions and on the development actions presented to family farmers. To family farmers, diversification is understood as the presence of multiple activities developed in the property, practiced along generations. It can be concluded that the accession to the diversification proposals is related to the advantages that a new activity offers in relation to what is already available to the producer by the agroindustry integration system. However, the safety provided by the agroindustry integration system encourages family farmers to continue tobacco production in Monte Castelo. / A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, promulgada pela Organização Mundial da Saúde, em 2003, internacionalizou o problema do consumo, da comercialização e da produção do tabaco. Para atender aos artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro, o Brasil criou o Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco com o intuito de apoiar ações de desenvolvimento rural para motivar a adesão dos agricultores familiares às propostas de diversificação produtiva nas regiões produtoras de tabaco. O objetivo da dissertação foi analisar as estratégias utilizadas pelo governo federal para garantir a legitimidade no processo de incentivo à diversificação produtiva no município de Monte Castelo, estado de Santa Catarina, destacando suas repercussões sobre as ações dos agentes locais e nas escolhas dos agricultores familiares, produtores de tabaco. A pesquisa foi desenvolvida a partir de um estudo de caso, realizado no município de Monte Castelo/SC, com abordagem qualitativa dos dados. Os procedimentos metodológicos utilizados para o levantamento de dados combinou a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, dirigidas para agentes de desenvolvimento rural e agricultores familiares, tanto os que aderiram à diversificação, quanto os que decidiram manter-se na produção de fumo. No Brasil, por se tratar de um país produtor de tabaco, as questões inerentes aos impactos da adoção da Convenção-Quadro junto aos agricultores familiares ocupam um expressivo peso na pauta de negociações. Em Monte Castelo, os agentes sociais têm maior relação com a agroindústria do tabaco do que com o Programa Nacional, refletindo nos significados atribuídos pelas instituições à noção de diversificação e nas ações de desenvolvimento apresentadas aos agricultores familiares. Sob a perspectiva dos agricultores familiares, a diversificação é entendida como a presença de múltiplas atividades desenvolvidas na propriedade, praticada ao longo das gerações. Conclui-se que a adesão às propostas de diversificação está relacionada com as vantagens que uma nova atividade oferece em relação ao que já está disponível ao produtor pelo sistema de integração com a agroindústria. Mas a segurança proporcionada pelo sistema de integração agroindustrial orienta a decisão de agricultores familiares pela continuidade do cultivo do tabaco em Monte Castelo.

Neste trabalho investigamos os determinantes da adesão de países a dois tratados internacionais de patentes: A Convenção de Paris e o Tratado de Cooperação de Patentes (TCP). Por meio de um modelo hierárquico Bayesiano, apresentamos evidências de que fatores domésticos são importantes para predizer adesão aos tratados estudados. Porém, quais fatores são importantes dependem do tipo de tratado. Para o TCP, que é um tratado que visa reduzir custos de transação, a legislação doméstica de patentes não é relevante. Para a Convenção de Paris, que limita as opções de política na área de patente, a legislação doméstica é fator relevante. Nós mostramos também que os ganhos diretos de participar dos tratados, medido pelo número de patentes no exterior, é uma variável importante e positivamente associada à probabilidade de adesão a ambos os acordos. Apresentamos ainda evidências de que variáveis sistêmicas são importantes e que as mudanças no sistema internacional nos últimos 30 anos são fatores importantes para explicar a adesão. / In this paper we investigate the determinants of the accession of two international patent treaties: the Paris Convention and Patent Cooperation Treaty (PCT). Through a Bayesian hierarchical model, we present evidence that domestic factors are important in predicting accession to the treaties studied. However, what factors are important depends on the type of treaty. For TCP, which is a treaty aimed at reducing transaction costs, the domestic law of patents is not important. For the Paris Convention, which limits the options in the area of patent policy, domestic law is a relevant factor. We also show that the direct gains from participating in treaties, as measured by the number of patents abroad, is an important variable and positively associated with the likelihood of ratification to both agreements. We also present evidence that systemic variables are important and that changes in the international system over the past 30 years are important factors to explain the membership to the treaties.

O presente estudo pretende analisar a CISG a partir de sua dimensão publicista, resultando na sua identificação como aliada do Estado na efetivação dos objetivos da CF, descritos no art. 3º, I, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e na promoção do seu desenvolvimento. Estudá-la como tratado permite compreendê-la como parte de um movimento transformador da atual sociedade internacional. Ressalte-se o fato de a maioria dos trabalhos concentrar-se no seu aspecto privatista, conferindo importância à presente pesquisa. Esta tem início na análise do seu preâmbulo, contendo seu espírito e objetivos, para então adentrar em sua parte dispositiva, examinando-se os obstáculos à harmonização, bem como os instrumentos para superá-los, destacando-se o art. 7º como guia interpretativo e a utilização da CISG em âmbito estatal. Nesse ponto, analisam-se os efeitos de sua incorporação interna, refletindo em sua adoção nos procedimentos licitatórios, pois, como parte do ordenamento interno, passa a ter natureza de lei ordinária, idêntica à Lei de Licitações A pesquisa apontou ser a CISG aliada do Estado na consecução dos objetivos constitucionais, refletindo sua utilização na promoção do bem comum e no desenvolvimento da sociedade. Ademais, a adesão do Brasil produz na parte estrangeira a legítima expectativa de que os contratos administrativos serão por ela regulados, reflexo do compromisso internacional assumido pelo país, sendo a CISG afastada nos seus próprios termos previstos para tal situação. A pesquisa revelou também sua consolidação como um dos documentos de maior alcance transfronteiriço, chegando a harmonizar, de forma bem sucedida, os sistemas de civil law e common law, sedimentando a existência de uma ordem internacional e flexibilizando a tradicional formação da normas unicamente pelo ente soberano. Ainda, efetiva as intenções previstas no preâmbulo, aproximando países e promovendo direitos mediante uma lei uniforme para a compra e venda internacional de mercadorias. / The present study intends to analyze the CISG from its publicist dimension, resulting in its identification as an ally of the State in the accomplishment of the objectives of the CF, described in art. 3, I, to build a free, fair and supportive society, and to promote its development. Studying it as a treaty enables it to be understood as part of a transformative movement in today's international society. It should be emphasized that most of the works focus on its private aspect, what gives an importance to the present research. It begins with an analysis of its preamble, containing its spirit and objectives, to focus in its operative part, examining the obstacles to harmonization, as well as the instruments to overcome them, highlighting art. 7 as an interpretive guide and the use of the CISG at the state level. At this point, the effects of its internal incorporation are analyzed, reflected in its adoption in the bidding procedures, since, as part of the internal order, it is now an ordinary law, identical to the Bidding Law The research pointed the CISG to be allied to the State in achieving the constitutional objectives, reflecting its use in promoting the common good and the development of society. In addition, the adhesion of Brazil produces in the foreign part the legitimate expectation that the administrative contracts will be regulated by it, a reflection of the international commitment assumed by the country, being the CISG removed in its own terms predicted for such situation. The research also revealed its consolidation as one of the most cross-border documents, successfully harmonizing the civil law and common law systems, consolidating the existence of an international order and being able to flexibilize the traditional formation of the norm only by the entity sovereign. It also makes the intentions of the preamble effective, approaching countries and promoting rights through the creation of a uniform law for the international sale of goods.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo408_1.pdf: 4996493 bytes, checksum: e787a49a86095f712d122206e6dd180b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Na presente dissertação, é examinada a incorporação da Convenção-Quadro das Nações Unidas de Mudança Climática (CQNUMC) e do Protocolo de Quioto pela Constituição Brasileira e as principais normas que emergem desses diplomas internacionais. Para tanto, a dissertação faz um breve histórico do conceito de desenvolvimento e de ustentabilidade e sua previsão na Constituição sob dois aspectos: como regra e como resultado da ponderação de princípios conflitantes. Em seguida, é defendido o caráter supralegal da CQNUMC, à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal, e são investigados os princípios jurídicos, nela estabelecidos, que devem orientar a política de redução de gases de efeito estufa GEE. Por fim, conclui-se que o mecanismo de desenvolvimento limpo MDL, previsto no Protocolo de Quioto, tem permitido ao Brasil contribuir para redução de emissões de GEE e, ao mesmo tempo, fomentado a criação de atividades econômicas, que respeitam à regra do desenvolvimento sustentável