Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Cintra Machaczek.pdf: 1460796 bytes, checksum: bf788c0112565496996ae62d21b3ad23 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation studies the importance of and need for freedom of trade unions as foreseen in Convention 87 of the International Labor Organization. By means of a historical digression the role and relevance of that organization and some aspects of the unions organization are considered with, as well as the legal and supra-legal barriers that hinder the implementation of the unions freedom in Brazil. Using a legal and philosophical approach, the question of freedom will be based, on the reflections of Hannah Arendt in her books The Human Condition and Between Past and Future , as well on the contribution of other authors / Esta dissertação estuda a importância e necessidade da liberdade sindical preconizada na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma digressão histórica abordamos o papel e relevância dessa Organização e alguns aspectos da organização sindical, assim como as barreiras de ordem legal e supra legal que impossibilitam a implementação da liberdade sindical no Brasil. A questão da liberdade será fundamentada sob o enfoque jurídico e filosófico contido, nas reflexões de Hannah Arendt a partir de suas obras: A Condição Humana e Entre o Passado e o Futuro , e também com a contribuição de outros autores

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-03-23T14:16:36Z No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Nenhuma / Com o advento da nova Doutrina da Proteção Integral, plasmada, no plano nacional, na Carta Política de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorreu forte mudança do paradigma referente às questões da Infância e da Juventude, tornando as crianças e adolescentes sujeitos de direitos e não meros objetos de providências de cunho assistencial. Aboliu-se a antiga Doutrina da Situação Irregular, redundando na redução dos limites de atuação do Juiz da Infância e da Juventude. No entanto, identifica-se um movimento de negação do novo ordenamento, que se reflete em decisões voltadas, ainda, para o sistema jurídico revogado. Nesse cenário, o princípio do melhor interesse da criança, previsto na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, tem servido de instrumento para a adoção de decisões judiciais discricionárias e alheias à nova ordem vigente. Essa realidade é percebida e exemplificada em precedentes da Justiça Gaúcha, exigindo a construção de alternativas para que os direitos e garantias fundame / The new Integral Protection Doctrine, constituted nationally in the 1988 Constitution and in the Child and Adolescent Act, a sound paradigm change occurred concerning the childhood and youth issues, in which children and adolescents became subjects of right instead of simple assistance objects. The former Irregular Situation Doctrine was revoked, causing, as a result, a reduction of the limits to the Childhood and Youth Judge actions. However, it is possible to identify a denying move towards to the new determination, reflecting on decisions directed to the former juridical system. In this situation, the best interest of the child principle, foreseen in the Convention on the Rights of the Child, is being used for discretionary decisions, disregarding the new valid order. This reality is perceived and exemplified in precedent situations of the Justice in Rio Grande do Sul, demanding alternatives in order to protect the fundamental rights and guaranties of children and adolescents. Thus, the present paper int

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jose carlos.pdf: 1080455 bytes, checksum: eecab004ad0dce52ec20b79432ed71ff (MD5) Previous issue date: 2009-04-01 / Com o progresso da biotecnologia aumentou o interesse da indústria farmacêutica sobre a biodiversidade e conhecimentos tradicionais a ela associados. Porque a partir desses elementos é que ela produz e, com base no Acordo TRIPs, patenteia seus medicamentos, obtendo lucros astronômicos. Lógico supor seja tal indústria interessada na preservação da biodiversidade. E também que países megadiversos, como o Brasil, de onde os laboratórios farmacêuticos extraem sua matéria-prima, aufiram vantagens econômicas com esse patenteamento, já que a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) tem previsão nesse sentido. E o nosso país é signatário desses dois tratados internacionais. Acontece que a CDB reconhece o direito de propriedade intelectual. Já o Acordo TRIPs é omisso quanto aos princípios da CDB. O Acordo, bem como a lei nacional correlata, contêm rigorosos mecanismos sancionatórios para os casos de sua violação. Por sua vez a CDB não prevê sanções e a principal norma brasileira que a regulamenta, uma medida provisória, nem pode ter previsão de crime para os casos de seu descumprimento. A influência da indústria farmacêutica na adoção das rígidas normas que protegem a nossa pobre tecnologia e dos suaves preceitos que tutelam a nossa rica biodiversidade será demonstrada no transcorrer deste estudo. Concentrando-se unicamente no lucro, faz ela da biopirataria uma prática constante, não canalizando benefícios para as comunidades tradicionais, principais responsáveis pela conservação da biodiversidade. O desrespeito com os componentes de tais comunidades é patente, já que eles não têm assento no órgão responsável para deliberar acerca das autorizações de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados. E são hostilizados quando comparecem às reuniões, nas quais são impedidos de votar. Ou seja: não participam das decisões acerca dos seus próprios direitos. Como o Brasil está procurando solucionar todos esses impasses é a razão de ser deste trabalho.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T20:23:23Z No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios – instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Por meio da análise pormenorizada de processos administrativos submetidos ao CGEN, bem como de dados coletados junto ao INPI, traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:50:34Z No. of bitstreams: 1 Fabio Alonso Vieira.pdf: 1196140 bytes, checksum: c8f63bea4ff6deaab2084f080d753443 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:50:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Alonso Vieira.pdf: 1196140 bytes, checksum: c8f63bea4ff6deaab2084f080d753443 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / This paper aims to demonstrate why the uniform application principle provided in CISG is, at the same time, real, utopic and necessary. Since the invasion of Rome by the barbarians there has not been a universal or uniform law, such as jus gentium. Thenceforth, in a legal pluralism environment, the world has been through moments of seeking for nationalism or the uniformization of the law. With the emergence of lex mercatoria and, more recently, with the advent of globalization, the world has become extremely dynamic and without barriers between the States. In this context, various schools of thought have risen advocating for a “global uniform Law” and, afterwards, given its impossibility, a uniform law for specific matters of substantive law. Then, the most successful uniform law of all times: CISG was drafted. Intending to be a uniform legal diploma, it is necessary for its provisions to be understood in a uniform manner. As the provided in article 7 of CISG. However, the interpretation of the provisions of the convention drawn up in a vague concept and in several official languages, ratified by States in different social, economic, political and religious backgrounds is a utopia. Although, this utopia is necessary to maintain limits and borders when the application of the legal provisions by the CISG interpreters. Without the established frame work by the utopic uniform interpretation, CISG would never reach its objectives and, most likely, would be dead / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o princípio da interpretação uniforme inserido na CISG é, ao mesmo tempo, real, utópico e necessário. Desde a invasão de Roma pelos bárbaros não se tem mais um direito universal ou uniforme como o jus gentium. A partir daí, num ambiente de pluralismo jurídico, o mundo passou por momentos de busca pelo nacionalismo ou pela uniformização do direito. Com o surgimento da lex mercatoria e, mais recentemente, com o advento da globalização, o mundo tornou-se extremamente dinâmico e sem barreiras entre os Estados. Nesse contexto, surgem diversas correntes doutrinárias defendendo a tese de um “direito uniforme mundial” e, posteriormente, dada a sua impossibilidade, um direito uniforme para determinadas matérias do direito substantivo. É elaborada, então, a mais bem-sucedida lei uniforme de todos os tempos: a CISG. Para tentar ser um diploma uniforme, torna-se necessário que os seus dispositivos sejam interpretados de maneira uniforme. É o que dispõe o artigo 7 da CISG. Contudo, interpretar artigos da convenção redigida com conceitos vagos e em diversos idiomas oficiais, ratificada por Estados em diferentes momentos sociais, econômicos, políticos e religiosos é uma utopia. No entanto, essa utopia é necessária para manter limites e fronteiras quando da aplicação dos dispositivos legais pelos intérpretes da CISG. Sem essa moldura estabelecida pela utópica interpretação uniforme, a CISG jamais chegaria perto dos fins para os quais ela foi criada e, muito provavelmente, já estaria morta

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Auxiliadora de Almeida Cunha Arantes.pdf: 1554087 bytes, checksum: 2cbbb11a5ab676f9b17bec5352b8875e (MD5) Previous issue date: 2011-10-24 / This work aims at the theoretical approach of torture as a practice that runs through and remains in the history of humans. The sustainment of torture through the ages, despite the continuous process of cultural development, presupposes the existence of an intrinsic obstacle to the humans that prevents its exclusion from the realm of civilization. The search of the obstacle to the ultimate eradication of torture is the main objective of this work. Being essentially a human practice, the theoretical framework consists of the Freudian texts referring to culture and texts of contemporary thinkers who wrote about the cruelty and destructiveness as intrinsic to the relations between men. The approach to torture has been possible from testimonies and narratives of events where this was an extreme practice. The work focuses on the testimony of former political prisoners tortured during the civil-military dictatorship in Brazil and adds information about the state of exception that prevailed during this period. The reference to history is adressed through events at different times, which makes evident that the practice is age-old, despite the civilizational efforts to prohibit it. In the closing remarks, are expressed the main conclusions: torture is an act that only humans do and practice throughout history; the torturer who exercises it is fully aware of what is and therefore is responsible for his crime of extreme cruelty; and finally, the finding that the psychic inscription of torture cannot be erased, for nothing that once formed can perish / Este trabalho tem como objetivo a abordagem teórica da tortura como uma prática que percorre a história dos humanos, e que se mantém. A sustentação da tortura ao longo dos tempos, apesar do processo contínuo de desenvolvimento da cultura, faz supor que há um empecilho intrínseco aos humanos que impede sua exclusão do campo da civilização. A busca deste entrave à erradicação definitiva da tortura é o principal objetivo deste trabalho. Sendo uma prática essencialmente humana, o referencial teórico é constituído pelos textos freudianos que se referem à cultura e textos de pensadores contemporâneos que escreveram sobre a crueldade e a destrutividade como intrínsecos às relações entre os homens. A aproximação com a tortura foi possível a partir de testemunhos e de narrativas de acontecimentos onde esta foi uma prática extrema. Privilegio os testemunhos de ex-presos políticos que foram torturados durante a ditadura civil-militar no Brasil e acrescento informações sobre o estado de exceção que vigorou nesse período. A referência à história é abordada através de acontecimentos em diferentes períodos, o que torna evidente que a prática é milenar, apesar dos esforços civilizatórios que a proíbem. Nas considerações finais, estão expressas as principais conclusões: a tortura é um ato que só os humanos praticam e o fazem ao longo da história; o torturador que a exerce é plenamente consciente do que faz e por isso é responsável pelo seu crime de extrema crueldade; e, finalmente, a constatação de que a inscrição psíquica da tortura não se apaga, pois nada do que uma vez se formou pode perecer

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Auxiliadora de Almeida Cunha Arantes.pdf: 1554087 bytes, checksum: 2cbbb11a5ab676f9b17bec5352b8875e (MD5) Previous issue date: 2011-10-24 / This work aims at the theoretical approach of torture as a practice that runs through and remains in the history of humans. The sustainment of torture through the ages, despite the continuous process of cultural development, presupposes the existence of an intrinsic obstacle to the humans that prevents its exclusion from the realm of civilization. The search of the obstacle to the ultimate eradication of torture is the main objective of this work. Being essentially a human practice, the theoretical framework consists of the Freudian texts referring to culture and texts of contemporary thinkers who wrote about the cruelty and destructiveness as intrinsic to the relations between men. The approach to torture has been possible from testimonies and narratives of events where this was an extreme practice. The work focuses on the testimony of former political prisoners tortured during the civil-military dictatorship in Brazil and adds information about the state of exception that prevailed during this period. The reference to history is adressed through events at different times, which makes evident that the practice is age-old, despite the civilizational efforts to prohibit it. In the closing remarks, are expressed the main conclusions: torture is an act that only humans do and practice throughout history; the torturer who exercises it is fully aware of what is and therefore is responsible for his crime of extreme cruelty; and finally, the finding that the psychic inscription of torture cannot be erased, for nothing that once formed can perish / Este trabalho tem como objetivo a abordagem teórica da tortura como uma prática que percorre a história dos humanos, e que se mantém. A sustentação da tortura ao longo dos tempos, apesar do processo contínuo de desenvolvimento da cultura, faz supor que há um empecilho intrínseco aos humanos que impede sua exclusão do campo da civilização. A busca deste entrave à erradicação definitiva da tortura é o principal objetivo deste trabalho. Sendo uma prática essencialmente humana, o referencial teórico é constituído pelos textos freudianos que se referem à cultura e textos de pensadores contemporâneos que escreveram sobre a crueldade e a destrutividade como intrínsecos às relações entre os homens. A aproximação com a tortura foi possível a partir de testemunhos e de narrativas de acontecimentos onde esta foi uma prática extrema. Privilegio os testemunhos de ex-presos políticos que foram torturados durante a ditadura civil-militar no Brasil e acrescento informações sobre o estado de exceção que vigorou nesse período. A referência à história é abordada através de acontecimentos em diferentes períodos, o que torna evidente que a prática é milenar, apesar dos esforços civilizatórios que a proíbem. Nas considerações finais, estão expressas as principais conclusões: a tortura é um ato que só os humanos praticam e o fazem ao longo da história; o torturador que a exerce é plenamente consciente do que faz e por isso é responsável pelo seu crime de extrema crueldade; e, finalmente, a constatação de que a inscrição psíquica da tortura não se apaga, pois nada do que uma vez se formou pode perecer

Na presente tese utiliza-se o método dedutivo-comparativo para desenvolver um estudo do factoring, principalmente no Brasil e na Argentina, e uma análise da Convenção de Ottawa do UNIDROIT, que dispõe sobre o contrato de factoring internacional. Este estudo inicia-se com uma breve análise histórica do factoring e suas características gerais na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina, sendo investigada ainda a etimologia da palavra factoring, o seu enquadramento como instituto e a sua estrutura e função. Em seguida, passa-se a analisar o factoring no Brasil em seus mais variados aspectos, tais como o processo histórico, a terminologia adotada, a legislação interna, enfatizando-se o contrato internacional e as figuras contratuais afins, como também abordando as sociedades de factoring e os seus volumes de operações. Por envolver um estudo comparativo, a pesquisa volta-se, em seguida, à análise desses variados aspectos do factoring em relação à Argentina. Analisa-se, também, a referida Convenção de Ottawa do UNIDROIT, as suas características, a influência de outras convenções internacionais, a participação do Brasil e da Argentina e, especialmente, o que dispõem os seus artigos. Em seguida são identificados os aspectos do contrato de factoring internacional que seriam harmonizados se o Brasil e a Argentina adotassem essa convenção, especialmente os seguintes: (a) adoção do termo factoring em vez de qualquer outro em língua portuguesa ou espanhola; (b) reconhecimento mútuo e expresso de que o factoring é importante para o desenvolvimento do comércio internacional; (c) adoção de uma moldura legal mínima dos direitos e obrigações das partes envolvidas na relação contratual, já que esses dois Estados não possuem lei específica regulamentando o contrato de factoring internacional; (d) consolidação das duas principais atividades do factoring internacional (cessão de créditos e prestação de serviços diversos); (e) consolidação do entendimento de que a cláusula pro soluto (sem direito de regresso contra o cliente faturizado) no contrato de factoring internacional é facultativa e não obrigatória; (f) flexibilização das formalidades do ato de notificação ao devedor impostas pelos artigos dos Códigos Civis brasileiro e argentino, que tratam da cessão de direitos; (g) indubitabilidade quanto à internacionalidade do contrato de factoring; (h) reconhecimento da cláusula de cessão global de créditos futuros no contrato de factoring internacional; (i) proibição da cláusula de não cessão (pactum de no cedendo); (j) consolidação do sistema de dois agentes (two factors system) no factoring internacional. Ao final, é demonstrado que se mostra necessário que Brasil e Argentina adiram à Convenção de Ottawa do UNIDROIT, como forma de se ter um direito uniforme aplicável ao contrato de factoring internacional e, por conseqüência, maior segurança jurídica na relação contratual, que poderá incentivar os pequenos e microempresários a se utilizarem desse instrumento para fomentar suas exportações. / In this thesis, it is used the deductive-comparative method to develop a study of factoring, mainly in Brazil and Argentina, and an analysis of the Ottawa Convention of UNIDROIT, that regulates the contract of international factoring. This study begins with a brief historical analysis of factoring and its general characteristics in Europe, the United States and Latin America, and even an investigation of the etymology of the word factoring, its framework as the institute and its structure and function. Then, factoring in Brazil in its most varied aspects, such as its historic process, the terminology adopted, the law are examined, emphasizing to the contract and international figures related contract, but also addressing companies, factoring and their volumes of transactions. By involving a comparative study, the search then back up the analysis of various aspects of factoring in reaction to Argentina. It is also analyzed the referred Ottawa Convention of UNIDROIT, its characteristics, the influence of other international conventions, the participation of Brazil and Argentina and, especially, their articles. Then aspects of the contract of international factoring that would be harmonized if Brazil and Argentina adopt this convention are identified, especially the following: (a) adoption of the term factoring instead any other in Portuguese or Spanish languages; (b) mutual recognition and expression that factoring is important for the development of international trade; (c) adoption of a minimum legal framework of rights and obligations of the parties involved in the contractual relationship since the two states have no specific law regulating the contract of international factoring; (d) consolidation of the two main activities of international factoring (assignment of receivables and provision of other services); (e) consolidation of understanding that the clause pro soluto (without right of recourse against the customer faturizado) in the international factoring is voluntary and not mandatory; (f) easing the formalities of the act of notification to the debtor imposed by the articles of the Brazilian and Argentinean Civil Codes, which deal with the assignment of rights; (g) leaving no doubts about the internationality of the factoring; (h) recognition of the clause of global assignment of future receivables in the international factoring; (i) ban of the non-assignment clause (pactum de no cedendo); (j) consolidation of the system of two agents (two factors system) in international factoring . In the end, it is shown that it is necessary the accession of Brazil and Argentina to the Ottawa Convention of UNIDROIT, as a way of having a uniform law applicable to the contract for international factoring and, consequently, greater legal security in the contractual relationship, which could encourage small and microentrepreneurs to use this instrument to promote their exports.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Beatriz Ribeiro Dias.pdf: 803647 bytes, checksum: 73cbae35ad1e69a84fd02eac03fff683 (MD5) Previous issue date: 2013-03-20 / The labor is a factor of production that, besides supporting the economy, provides to Human Beings means to guarantee their livelihood and their basic needs. Therefore, it is valued by the Constitution of the Federative Republic of Brazil as the foundation of the Federal Republic, as a principle of the economic order, and as the basis of the social order. In this sense, mechanisms for employment protection acquire importance. The object of this study is the analysis of the individual motivated dismissal from the perspective of Article 7, I, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. We sought to identify its classification and consequences of its application, based on the historical analysis, on the international standard, and on the Portugal's law, which is a country with culture, social and economic influence similar to Brazil, and with an interesting proceeding for the individual motivated dismissal. With regard to the research techniques, we use both documental and bibliographical researches. In the bibliographical research we note the excellence of the authors chosen and the corresponding pertinence of the central theme of this dissertation, without excluding books that helped us to base concepts to complete this debate / O trabalho é fator de produção que, além de sustentar a economia, garante ao ser humano meios para seu sustento e para manutenção de suas necessidades básicas Por isso, é valorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil como fundamento da República Federativa (artigo 1º, IV); como princípio da ordem econômica (artigo 170, VIII); e como base da ordem social (artigo 193). Neste contexto, os mecanismos para a proteção da relação de emprego ganham importância. O objetivo deste estudo é a análise da dispensa individual motivada sob a perspectiva do artigo 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Buscamos identificar o seu conceito e as consequências da sua aplicação, valendonos da análise histórica, do padrão internacional (Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho) e da legislação desenvolvida por Portugal, país com traços culturais, sociais e econômicos semelhantes ao Brasil e com interessante procedimentalização da dispensa individual motivada. Em relação às técnicas de pesquisa, empregamos tanto a documental quanto a bibliográfica. Na pesquisa bibliográfica observamos a excelência dos autores escolhidos e a respectiva pertinência com o tema central do trabalho, sem afastar obras que nos ajudaram a embasar conceitos periféricos para complemento do debate