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Pacto antenupcial no Brasil: formalidades e conteúdo / Pre nuptial agreement in Brazil: formalities and contentCardoso, Fabiana Domingues 20 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-20 / This study focuses the Pre Nuptial Agreement, analyzing the formalities
required for its elaboration, as well as, the legal aspects and possibilities of its content,
emphasizing the prevention against litigation that the institute can offer, which is currently
not much explored in the national scenery. This work studies the legal business elaborated
by the spouses before they get married institutes rules, mainly on the future family s
patrimony. It regards and presents the legal nature of the pre nuptial agreement, and
focuses the importance of such agreement as a tool to prevent disputes in the ambit of
family law, presenting its legal and social usefulness. This study also debates forms for the
optimization of the use of this tool. This study details the formal elements indispensable to
any pre nuptial agreement, as well as the doctrinaire and jurisprudential views on the
agreement content. This work also demonstrates a brief background of family and marriage
in order to make the understanding of its main subject easier. It presents a number of types
of property rulings, how they are dealt with in the Brazilian legal system and their
correlation with the pre nuptial agreement. The study also explores examples of provisions
that may be set forth in clauses of pre nuptial agreements, both in the patrimonial and
extra-patrimonial ambits. It points out polemic matters related to the pre nuptial
agreements, debating hypothesis of solution for each of them. Furthermore, it presents the
effect of the pre nuptial agreement in private international law and the hypothesis of
invalidity of pre nuptial conventions / O presente trabalho aborda o Pacto Antenupcial, analisando as formalidades
exigidas para sua elaboração, bem como os aspectos e possibilidades jurídicas do seu
conteúdo, enfatizando a função preventiva a litígios que o instituto pode oferecer,
atualmente pouco explorado no cenário nacional. Explora o negócio jurídico elaborado
pelos nubentes antes do casamento que institui regras especialmente sobre o patrimônio da
futura família. Conceitua e apresenta a natureza jurídica do pacto antenupcial, e foca a
importância do pacto como ferramenta de prevenção de conflitos no âmbito do direito de
família, apresentando sua utilidade jurídica e social. Também debate formas para a
otimização do uso dessa ferramenta. Detalha os elementos formais indispensáveis a
qualquer pacto pré-nupcial, bem como apresenta exemplos e o enfoque doutrinário e
jurisprudencial sobre o conteúdo dos pactos. Demonstra uma breve evolução histórica da
família e do casamento visando auxiliar o entendimento do tema principal. Apresenta as
diversas espécies de regimes de bens, seu tratamento no ordenamento jurídico nacional e a
correlação com o pacto antenupcial. Explora exemplos de conteúdo clausulares que os
pactos podem conter, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extra-patrimonial. Aponta
questões polêmicas relativas aos pactos, debatendo hipóteses de solução a cada uma delas.
Ademais, apresenta a repercussão do pacto antenupcial no direito internacional privado e
as hipóteses de invalidade das convenções pré-nupciais
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A Convenção 158 da OIT à luz da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanosSabino, João Filipe Moreira Lacerda 24 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study is aimed at examining the impact of the constitutional theory of
international human rights treaties on Convention number 158 of the International
Labor Organization (ILO). The importance of this study is translated in an attempt to
correlate part of the constitutional theory of human rights to national labor law for the
application of appropriate standards. For this purpose, the study begins with an
analysis of the conception and denomination of human rights for a better
understanding of the topic. The origin of human rights is further assessed to confirm
its progressiveness in time, which would certainly influence the manner in which
these rights must be interpreted. Taking into account the historical evolution of
human rights, these rights may be classified according to different generations and
dimensions. Subsequently, a study on international treaties is conducted to observe
whether the ILO Conventions are international treaties for human rights protection
and the Federal Constitution is related to the International Human Rights Treaties.
The study further analyzes the constitutional regime of human rights treaties (its
hierarchical threshold in Brazilian law, formation, incorporation and denouncement)
indicating the main theories about the subject. Furthermore, the study addresses the
impact of human rights treaties on our legal system, and more specifically on
Brazilian Labor Law. With this intent, Convention number 158 of the ILO is evaluated
because it is a relevant and modern topic. The study also discusses the compatibility
of rules predicted in Convention number 158 with constitutional precepts, in order to
assess the constitutionality (or lack of constitutionality) of its content and its
denunciation by the Brazilian State. In conclusion, after detailing precepts of the
Convention, the study indicates doctrinal and jurisprudential criteria to compensate
for the failure to apply Convention number 158/ILO / O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos
tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar
parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional,
para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da
conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensão do
tema. Em seguida, verifica-se a origem dos direitos humanos para que seja
comprovada sua progressividade no tempo, o que certamente influi na forma pela
qual esses direitos devem ser interpretados. Levando em conta a evolução histórica
dos direitos humanos, esses podem ser classificados segundo diferentes gerações
ou dimensões. Posteriormente, é realizado estudo acerca dos tratados
internacionais, observando-se as Convenções da OIT são tratados internacionais de
proteção aos direitos humanos e relacionando a Constituição Federal com os
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Em seguida, analisa o regime
constitucional dos tratados de direitos humanos (seu patamar hierárquico no direito
brasileiro, formação, incorporação e denúncia), apontando as principais teorias a
respeito do tema. Ainda, trata do impacto dos tratados de direitos humanos em
nosso ordenamento e, especificamente, no direito do trabalho brasileiro. Para tanto,
estuda a Convenção 158 da OIT, pela relevância e atualidade do tema. Nesse
sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção 158
com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou não de
seu conteúdo e de sua denúncia pelo Estado brasileiro. Por fim, após detalhar os
preceitos da Convenção, aponta os critérios doutrinários e jurisprudenciais para que
seja suprida a omissão decorrente da não aplicação da Convenção 158/OIT
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OPERAÇÃO CONDOR: LEI DE ANISTIA Nº 6.683/79 X TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS.Gonçalves, Priscila Madruga Ribeiro 06 May 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-05-06 / This work is linked to the line of research on "International Relations", of the Post-Graduate
strictly in Law, International Relations and Development at the Pontifical Catholic Univeridade of
Goiás and analyzes the possible contradictions between National Law and the International
Direinto issues involving human rights, especially the question of internalization of norms of
international law to adjudicate crimes committed during the military dictatorship. We started from
the hypothesis that the Brazilian Federal Constitution greets, from the Constitutional Amendment
45 of 2004, which added § 3 of Art. 5th treaties and conventions that deal with the status of
Human Rights Constitutional Amendment, through which the rules should be interpreted as a
higher-ranking international front alluded to the internal laws infra. Operation Condor,
international relations between countries of the Southern Cone during the Military Dictatorship,
serves as the object for the development of this study about International Law and Comparative
Law regarding the apparent divergence of opinion as to the legislative process and court between
the Southern Cone countries on issues relating to international relations and conventions on
Human Rights. Currently, Brazil is the only country in Latin America that have not punished the
perpetrators of the military dictatorship because of constitutional legislation (Amnesty Law No.
6.683/79) which is in obvious conflict with international standards and the trend of the
constitutionalization fundamental rights and guarantees of the human person, especially with
regard to art. 5, § 3 of the CF/88. Unlike their neighbors, former partners of the organization of
terror, Argentina, Paraguay, Uruguay, Chile and Peru, Brazil has not yet manifested itself in view
of the recommendations of the Inter-American Court of Human Rights to prosecute and punish
those responsible for crimes committed during the dictatorship Military, unlike the Brazilian
Supreme Court, in ADPF No. 153, as manifested by not revocability of Law 6.683/79 front ace
Human Rights Conventions to which Brazil is a signatory. From this divergence of
understandings between the Brazilian Supreme Court and Court of Human Rights, sought to
present possible solutions to the antinomy material between the Brazilian National Law and
International Law, focusing on the possibility of punishment for crimes committed during the
Military Dictatorship forward to Operation Condor. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa sobre Relações Internacionais , do
Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, Relações Internacionais e
Desenvolvimento da Pontifícia Univeridade Católica do Estado de Goiás e analisa as
possíveis antinomias entre Direito Interno e Direinto Internacional nas questões que
envolvem Direitos Humanos, sobretudo à questão da internalização das normas de
Direito Internacional para processar e julgar os crimes cometidos no período da
Ditadura Militar. Parte-se da hipótese de que a Constituição Federal brasileira
recepciona, a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o §3º ao
art. 5º aos tratados e convenções que versem sobre Direitos Humanos o status de
Emenda Constitucional, através do qual devem ser interpretadas as normas
internacionais aludidas como hierarquicamente superiores frente às leis internas
infraconstitucionais. A Operação Condor, símbolo das relações internacionais entre os
países do Cone Sul durante o período da Ditadura Militar, serve de objeto para o
desenvolvimento do presente estudo acerca de Direito Internacional e Direito
Comparado quanto às evidentes divergências de entendimento quanto ao processo
legislativo e jurisdicional entre os países do Cone Sul diante de questões ligadas às
relações internacionais e às convenções de Direitos Humanos. Atualmente, o Brasil é o
único país da America Latina que ainda não puniu os algozes da Ditadura Militar em
razão de legislação infraconstitucional (Lei de Anistia nº 6.683/79) a qual se encontra
em evidente conflito com as normas internacionais e a tendência da
constitucionalização dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana,
especialmente no que se refere ao art. 5º, § 3º da CF/88. Ao contrário dos seus
vizinhos, antigos parceiros da organização do terror, Argentina, Paraguai, Uruguai,
Chile e Peru, o Brasil ainda não se manifestou atendendo às recomendações da Corte
Interamericana de Direitos Humanos para processar e punir os responsáveis pelos
crimes cometidos durante a Ditadura Militar, ao contrário, a Corte Suprema brasileira,
na ADPF nº 153, já se manifestou pela não revogabilidade da Lei 6.683/79 frente ás
Convenções de Direitos Humanos em que o Brasil é signatário. A partir dessa
divergência de entendimentos entre a Corte Suprema brasileira e a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, buscou-se apresentar possíveis soluções para a
antinomia material entre o Direito Interno brasileiro e o Direito Internacional, com
enfoque na possibilidade de punição dos crimes cometidos durante o período da
Ditadura Militar frente à Operação Condor.
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.Pereira, Laiz Alcântara 01 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract
as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular
the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability
of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a
fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the
incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and
its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and
information as a basis for the employer s motivation when the labor contract
termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the
right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise
and private property versus social value of labor, property and contract, among
others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination
prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de
hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro
no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência
e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da
Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia
subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração,
lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal
quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica,
defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador
mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus
valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência
do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.
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A efetividade do regime internacional da mudança climática: a contribuição dos governos locais. / The effectiveness of the internacional climate change regime: Subnational government contriibutionMaluf Filho, Adalberto Felicio 14 June 2012 (has links)
A partir dos conceitos de regime internacional e de governança global, busca-se compreender a influência dos governos subnacionais no âmbito das negociações multilaterais intergovernamentais, no que diz respeito à efetividade do regime internacional da mudança climática. O indicador de influência foi desenvolvido levando em consideração a criação e implementação das agendas políticas domésticas. Dessa forma, destacam-se as grandes cidades como atores subnacionais públicos, reunidas nas Redes de Cidades líderes contra as mudanças climáticas, entre elas a Rede C40. A transformação de atores públicos locais em agentes de mudança no âmbito transnacional, por meio da constituição de uma rede, abre novas perspectivas teóricas para a discussão acerca do papel de atores subnacionais nas Relações Internacionais, o que deve repercutir sobre o debate a respeito das abordagens teóricas nas subáreas de regimes e de governança global. / Following the conceptual framework of global governance and international regimes, we tried to demonstrate the relevance of subnational governments towards the conclusion of the international negotiations and the effectiveness of the international regime on climate change. This influence can be measured by their role in the domestic agenda setting, in the decision-making process and in the implementation of public policies, as well as in the increase in cooperation agreements with non-state actors. The Climate Leadership Group, the C40 network, gathering the largest cities in the world, have become an important international player, transforming itself into a new transnational actor in the Climate Change arena, which is going to have a influence on scholars of international regimes and global governance.
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Análise da aplicação da Convenção da Basiléia pelo governo brasileiro com foco no trânsito transfronteiriço de resíduos / Analytical study of the Basel Convention implementation by the Brazilian government with a focus on transboundary movements of wasteOberg, Ingrid Maria Furlan 11 November 2016 (has links)
A gestão dos resíduos gerados pela sociedade, que envolve seu tratamento, valorização, aproveitamento e/ou disposição final, é um tema global que demanda de governos, empresas e cidadãos soluções adequadas. O transporte transfronteiriço de resíduos considerado tráfico quando realizado ilegalmente tornou-se uma realidade a ser enfrentada, visto que transfere os impactos de resíduos perigosos de países geradores para países que frequentemente dispõem de meios escassos para lidar eficientemente com os mesmos, aumentando a probabilidade de problemas ambientais e de saúde pública. A Convenção da Basiléia, promulgada em 1989, estabeleceu regras e limites internacionais ao trânsito de resíduos perigosos. O Brasil, como signatário da Convenção, assumiu sua implementação através do Decreto nº 875 de 19 de julho 1993. À revelia das normativas existentes, ocorrem casos de tráfico de resíduos irregulares nas fronteiras e portos brasileiros. As importações irregulares identificadas são tratadas na forma da lei pelos órgãos competentes, gerando processos administrativos, autuações e notificações. Neste trabalho realizamos um levantamento descritivo dos casos de tráfico ilegal de resíduos identificados nas fronteiras e portos brasileiros e analisamos a eficiência e eficácia do governo brasileiro, através de seu órgão ambiental IBAMA/MMA, em coibir e impedir essa prática criminosa. Utilizamos para tanto os seguintes indicadores: a identificação das cargas irregulares pelos entes governamentais; a devolução das cargas aos países de origem; a autuação dos responsáveis pelo tráfico; a comunicação ao Secretariado da Convenção da Basiléia e as ações visando coibir esta prática. A análise dos dados levantados permitiu verificar a evolução dos procedimentos governamentais afetos à problemática e apontar lacunas existentes que limitam a eficácia e eficiência das ações empreendidas. / The management of the waste generated by society, involving its treatment, recovery, and/or final disposal, is a global issue that demands of governments, businesses and citizens appropriate solutions. Cross-border transport of dangerous waste considered illegal trafficking when performed irregularly became a reality to be faced, since it transfers the potential impacts of harmful wastes from generator countries to other regions which generally have limited means to handle efficiently with them, increasing the possibility of environmental and public health problems. The Basel Convention, enacted in 1989, established international rules and limits on hazardous waste transit. Brazil, as a signatory of the Convention, assumed its implementation through Decree nº 875 of July 19, 1993. Despite the existing regulations, there are cases of illegal waste trafficking identified at the Brazilian borders and seaports. Identified irregular imports are treated by the competent national bodies according to existing laws and rules, generating administrative proceedings, fines and notifications. In this work, we conduct a descriptive survey of cases of illegal waste trafficking identified at the borders and seaports and analyze the Brazilian government efficiency and effectiveness, through its environmental agency IBAMA/MMA, in curbing and preventing this criminal practice. For this intent, we analyzed the following indicators: the identification of irregular cargos by governmental agencies; proceedings adopted against those responsible for trafficking; the return of the irregular cargos to the countries of origin; communication to the Secretariat of the Basel Convention and the actions to curb this practice. The analysis of the collected data has shown progress in government procedures pertaining to the issue and point out gaps that limit the effectiveness and efficiency of the actions.
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Direitos da criança e do adolescente: marcos legais e mídiaMariano, Carmem Lúcia Sussel 26 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This doctoral thesis belongs to the production of Center of Studies of Gender,
Race and Age (Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade - NEGRI) of the
postgraduate studies program in Social Psyhcology from the Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP), with the study of the treatment given by Folha de São
Paulo newspaper related to contemporaneous legal milestones that establishes rights
for children and teenagers: the International Convention on the rights of the Child, from
1989, the Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of Children and Teenager
(Estatuto da Criança e do Adolescente), from 1990. The interpretation of Folha s
production about these legal milestones is based on national and international
academic literature about children and teenager s rights and in 460 journalistic articles,
covering the period of 1985 to 2006. Our objective was to propose an interpretation of
Folha s treatment to contemporaneous legal milestones based on the concept of
ideology proposed by John B. Thompson and the theory of Childhood Social Studies
and about the construction of social problems. From a methodology standpoint, this
thesis adopted the method developed by Thompson, the hermeneutics of depth, and
the content analysis, according to Bardin and Rosenberg s proposal. Based on these
studies, we have suggested that Folha s treatment to childhood s legal milestones
helped to produce and sustain relationships of domination of adults over children and
teenagers, creating on this sense an ideological production. Folha s production about
legal milestones, even though in significant quantity, specially related to Statute of
Children and Teenager, was seldom focused on informing its readers, prevailing a
dramatic narrative e approached, preferably, subjects related to violence, to crime, to
risky situation and to deviation / Esta tese integra-se à produção do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade
(NEGRI) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com o estudo do tratamento dado pelo
jornal Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos que instituem direitos para
crianças e adolescentes: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de
1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
de 1990. A interpretação da produção da Folha sobre esses marcos legais baseou-se
na literatura acadêmica nacional e internacional sobre os direitos da criança e do
adolescente e em 460 peças jornalísticas coletadas, produzidas entre 1985 e 2006.
Nosso objetivo foi propor uma interpretação do tratamento dado pela Folha de S. Paulo
aos marcos legais contemporâneos da infância, à luz do conceito de ideologia proposto
por John B. Thompson e dos pressupostos teóricos dos campos de Estudos Sociais da
Infância e sobre a construção de problemas sociais. No plano metodológico, esta tese
adotou o método preconizado por Thompson, a hermenêutica de profundidade, e a
análise de conteúdo, conforme proposta por Bardin e Rosemberg. A partir desses
aportes, sugerimos que o tratamento da Folha aos marcos legais da infância ajudou a
produzir e sustentar relações de dominação de adultos sobre crianças e adolescentes,
constituindo, nesse sentido, uma produção ideológica. A produção da Folha sobre os
marcos legais, embora de grande volume, em especial em relação ao ECA, pouco se
destinou a informar seus leitores. Apreendemos no tratamento dado aos marcos legais
o predomínio uma retórica dramática e uma abordagem de temas associados à
violência, ao crime, à situação de risco ou ao desvio
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Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e eficácia das medidas de compensação de reduções certificadas de emissões: análise de projetos aplicados à mineraçãoMolino, Fernanda Brusa 05 November 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-11-05 / Industrialization, that was already seen as synonymous of progress and hope of a better future
for most nations, reaches the XXIth century facing many detractors and being seen as a major
threat because of its voracious consumption of raw material which exhausts seas, forests, soil,
subsoil and releases harmful gases that contribute to the greenhouse effect, causing the
reaction of sectors of society concerned with the legacy that will be let to future generations.
Among most harming sectors, are mining and related industry, whose degrading and polluting
activities demonstrates the need for quality control and environmental monitoring. This study
seeks to contextualize the concern about global warming and the rise of international treaties
on the subject for the defense of the environment, mentioning Kyoto Protocol,
Intergovernmental Negotiating Committee for a Framework Convention on Climate Change
(INC/FCCC), the conferences between the parties, and also the Brazilian legislation related to
the issue of climate change mitigation. The study seeks to know about the flexibility
mechanisms proposed by Kyoto Protocol, aiming to achieve emission reductions by
developed countries signatories. The research analyzes the Clean Development Mechanism
(CDM), the Certified Emission Reductions (CER) and the efficiency of these instruments as a
form of environmental compensation, highlighting the various modalities, to finish with the
presentation of the carbon market and CDM related projects that help in global warming
mitigation undertaken by mining sector. Among the findings, it appears that compensation
measures are able to meet the recommendations of the Kyoto Protocol and to assist in
combating the adverse effects of mining to the environment / A industrialização, antes sinônimo de progresso e esperança de um futuro melhor para a
maioria das nações, alcança o século XXI enfrentando muitos detratores e sendo vista como
grande ameaça em razão da voracidade no consumo de matéria-prima que exaure os mares, as
florestas, o solo, o subsolo e libera os nocivos gases que contribuem para o efeito estufa,
provocando a reação de setores da sociedade preocupados com o legado que será herdado
pelas gerações futuras. Entre os setores que mais poluem está a mineração e as atividades
relacionadas, cuja ação degradadora para o meio ambiente demonstra a necessidade de
controle de qualidade ambiental e monitoramento. Este estudo busca contextualizar a
preocupação com o aquecimento global e o surgimento de tratados internacionais sobre o
tema para a defesa do meio ambiente, fazendo menção ao Protocolo de Quioto, à Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e às Conferências entre as partes, e
também as legislações brasileiras relacionadas à questão da mitigação das mudanças
climáticas. Buscam-se conhecer os mecanismos de flexibilização propostos pelo Protocolo de
Quioto, visando atingir às reduções de emissão pelos países desenvolvidos signatários. A
pesquisa analisa os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL), as Reduções
Certificadas de Emissões e a eficiência desses instrumentos como forma de compensação
ambiental, destacando-se as várias modalidades, para finalizar com a apresentação do
mercado de carbono e projetos relacionados com MDL que auxiliam na mitigação do
aquecimento global empreendidos pelo setor minerário. Entre os achados, verifica-se que as
medidas de compensação são capazes de atender às propostas do Protocolo de Quioto e
auxiliar no combate aos efeitos adversos da mineração ao meio ambiente
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A proteção internacional do trabalho doméstico e a adequação da proteção brasileira às diretrizes da Organização Internacional do TrabalhoManus, Ruth Olivier Moreira 28 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-28 / According to recent data from the International Labour Organisation, Brazil is the country with the highest number of domestic workers in the world. This fact makes the Organization to deliver a special look to Brazil about this issue. Recently approved, the Brazilian Constitutional Amendment No. 72/2013 expands the list of rights of domestic workers in the country. Therefore, this research analyses if this new Brazilian protection law suits the guidelines of the International Labour Organization, especially in regard to the content of Convention 189 and Recommendation 201, which have not yet been ratified by Brazil. This research situates the real dimension of the extension of international protection in order to deliver a critical analysis of the Constitutional Amendment adopted by Brazil. Also, it seeks to understand how Brazil, a developing country with a historical culture of slavery, can walk towards a fair and appropriate protection towards these workers / O Brasil é o país do mundo que mais concentra trabalhadores domésticos, de acordo com dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse fato faz com que a Organização dispense um olhar especial ao Brasil, no que tange ao referido tema. Recentemente, foi aprovada a Emenda Constitucional n. 72/2013, ampliando o rol de direitos de tais trabalhadores em território brasileiro. Ante a essa perspectiva, analisa-se, neste presente estudo, se essa proteção se adequa às diretrizes da OIT, especialmente no que diz respeito ao teor da Convenção 189 e da Recomendação 201, que ainda não foram ratificadas no Brasil. Situa-se, com isso, a real dimensão da extensão da proteção internacional por meio de uma compilação que tem como base uma análise crítica da alteração constitucional aprovada em nosso País. Trata-se, portanto, de pesquisa que busca entender como o Brasil, país em desenvolvimento e de cultura escravocrata, pode caminhar na direção de uma proteção que seja, para essa parcela da população, justa e adequada
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Promoção do acesso e inovação em saúde: alternativas ao modelo baseado na proteção à proriedade intelectual em discussão na Organização Mundial de Saúde / Promoting access and innovation in health: alternatives to the model based on intellectual property protection within the World Health OrganizationMarcela Cristina Fogaça Vieira 23 February 2015 (has links)
O modelo de promoção da inovação em saúde predominante na atualidade é baseado na proteção da propriedade intelectual por meio da concessão de patentes. A patente permite ao seu titular explorar o objeto protegido com exclusividade por um determinado período de tempo, no qual seria obtido o retorno do investimento feito na pesquisa e desenvolvimento do produto. A obtenção de retorno do custo da P&D pela comercialização do produto final, potencializada pelo monopólio conferido pela patente, faz com o que o detentor da tecnologia estabeleça preço de venda elevado. O sistema de patentes potencializa, assim, a maximização de lucros das empresas farmacêuticas, ampliando seu interesse no desenvolvimento de produtos rentáveis e na mercantilização da saúde. Foram identificadas e sistematizadas evidências que demonstram que a aplicação do sistema de patente na área da saúde tem gerado problemas de inovação, ao direcionar recursos de P&D voltados para a produção de produtos rentáveis e não voltados a atender necessidades de saúde; e de acesso, uma vez que o preço elevado excluí milhões de pessoas do consumo do produto. Ficou demonstrada a necessidade de busca de medidas para superação desses problemas. Identificou-se medidas existentes dentro do sistema de patentes que poderiam ser utilizadas para minimizar os problemas identificados em curto e médio prazo, com uma abordagem caso a caso. Optou-se por utilizar uma abordagem sistêmica, demonstrando a necessidade de medidas alternativas ao sistema de patentes para resolução dos problemas identificados a longo prazo. A identificação de medidas alternativas foi realizada por meio da revisão de mais de uma centena de propostas enviadas em chamada aberta e recomendações feitas por diferentes órgãos da Organização Mundial de Saúde no período de 2003 a 2012. As medidas identificadas foram descritas, sistematizadas e analisadas. Conclui-se que a principal proposta atualmente em discussão é a criação de um Fundo Global de P&D, no marco de uma Convenção Global de P&D em saúde, que financiaria a P&D mediante a concessão de prêmios, e não de patentes. Os resultados da P&D seriam tratados como bens públicos, e poderiam ser produzidos por qualquer interessado. Esse modelo visa desvincular os custos da P&D do preço final do produto. Com isso, tem o potencial de solucionar os problemas de inovação e acesso à saúde identificados no sistema de patentes. No entanto, enfrenta grande oposição dos defensores do sistema de patentes, principalmente grandes empresas farmacêuticas interessadas na ampliação da mercantilização da saúde. / The model for promoting innovation in health prevalent nowadays is based on the protection of intellectual property by granting patents. The patent allows the holder to exploit the protected object with exclusivity for a certain period of time, in which he could obtain the return of investment made in research and development. The need to obtain the return of the investments made on R&D by selling the final product, boosted by the monopoly conferred by the patent, allows the patent holder to establish high price. The patent system maximizes profits of pharmaceutical companies, expanding its interest in developing profitable products and in health commodification. We identified and systematized evidence to show that the application of the patent system in the health sector has generated innovation problems, by directing R&D resources to the production of profitable products and not driven by health needs; and access, since the high price excludes millions of product consumption. It was demonstrated the need for seeking measures to overcome these problems. We identified existing measures within the patent system that could be used to alleviate the problems identified in the short and medium term, with a case-by-case approach. We chose to use a systemic approach, demonstrating the need for alternative measures to the patent system to resolve the problems identified in the long-term. The identification of alternative measures was conducted through review of more than a hundred proposals submitted in open call and recommendations made by different bodies of the World Health Organization from 2003 to 2012. The measures identified have been described, systematized and analyzed. It is concluded that the main proposal currently under discussion is the creation of a Global R&D Fund, as part of a Global R&D Convention on health, which would finance R&D by granting prizes, and not patents. The results of R&D would be treated as public goods, and could be produced by any interested party. This model aims to delink the costs of R&D from the final price of the product. Thus, it has the potential to solve the problems of innovation and access to health identified in the patent system. However, it faces strong opposition from advocates of the patent system, especially large pharmaceutical companies interested in expanding health commodification.
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