Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-08 / This dissertation, which is presented in the Masters Course of the Post-Graduation Program in Constitutional Rights of the Universidade de Fortaleza is inserted in the Constitutional Law area in Private Relations, is part of the research line of Constitutional Law in Existential Legal Relations, as well as part of the research group Private Law in the Constitution. This research seeks to develop studies regarding the use of the principle of the best interest of the child by the Superior Court of Justice (STJ), with emphasis on the foundations used to invoke the principle. It is hoped to understand the socio-juridical interferences that, over time, have been presenting new demands and desires that can be resolved judicially, especially in the context of the children and youth public, since they are subjects lacking special protection and priority, to be dispensed by the family, State and society, in the terms established by the Federal Constitution and reproduced by the Statute of the Child and the Adolescent (ECA). The legal system of integral protection of the child and the adolescent is analyzed, starting from the regulations drawn up by the Code Mello Mattos, followed from the perspective of the irregular situation disposed by the Code of Minors of 1979, until arriving at the present system of the doctrine of integral protection. The next step is to analyze the principle of the best interests of the child, based on international documents ratified by Brazil. It is also intended to present a proposal for a methodology for applying the principle of the best interests of the child, which should not be based on rhetorical arguments that are far from a rational judgment and that take into account the whole set of factors present in the system, so that the applicator's decision is based in an appropriate manner, stating, for the invocation of the principle, the reasons that led to one option to the detriment of others, and that it should only be used when there is no specific rule that serves to respond to the demand. Finally, it is reflected on the decisions in the scope of STJ, and in the way in which the principle in question has been invoked. The methodology adopted is descriptive-analytical, with research of the documentary bibliographical and jurisprudential type, as it seeks to understand the issues involving the use of the principle of the best interest of the child by the STJ, through the study of jurisprudence, scientific articles, doctrines, journals and specialized publications on the rights of children and adolescents. It is noticed that, in most cases, the invocation of the principle occurred in an inadequate or unnecessary way, few being the opportunities in which the correct use of the principle was made. Keywords: Best interest of the child. Full protection. Absolute priority. Legal principles. Child and adolescent rights. / A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direitos Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, enquadra-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais, bem como faz parte do grupo de pesquisa Direito Privado na Constituição. Por meio desta pesquisa, busca-se desenvolver estudos no que tange ao uso do princípio do melhor interesse da criança por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com ênfase nas fundamentações utilizadas para a invocação do princípio. Almeja-se compreender as interferências sociojurídicas que, ao longo do tempo, vêm apresentando novas demandas e anseios passíveis de resolução judicial, especialmente no contexto do público infanto-juvenil, por tratar-se de sujeitos carecedores de proteção especial e prioritária, a ser dispensada pela família, Estado e sociedade, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal e reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analisa-se o sistema jurídico de proteção integral da criança e do adolescente, partindo-se das regulamentações traçadas pelo Código Mello Mattos, seguindo-se da perspectiva da situação irregular disposta pelo Código de Menores de 1979, até se chegar ao atual sistema da doutrina da proteção integral. Em seguida, passa-se à análise do princípio do melhor interesse da criança, com fundamento expresso em documentos internacionais, ratificados pelo Brasil. Também busca-se apresentar uma proposta de metodologia de aplicação do princípio do melhor interesse da criança, não eminentemente retórica, mas com fulcro no conjunto de elementos fáticos e jurídicos presentes no sistema, constituindo, por meio da atuação do julgador, decisão que apresente fundamentação jurídica adequada, explicitando, para a invocação do princípio, razões relevantes à sua predileção face a outras possibilidades de aplicação, cabendo sua utilização não mais que nos casos em que haja ausência de norma específica que sirva a responder a demanda, coadunado com a tese de Dworkin e Alexy, através do reconhecimento de princípio e regras como normas jurídicas, e sobrelevando a teoria defendida por Ávila, primando pelo uso das regras, a fim de que se possa oferecer maior segurança jurídicas, previsibilidade e elementos caracterizadores das hipóteses de aplicação. Por fim, reflete-se sobre as decisões no âmbito do STJ, e no modo como vem sendo invocado o princípio em comento. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica, documental e jurisprudencial, na medida em que se busca compreender as questões envolvendo o uso do princípio do melhor interesse da criança por parte do STJ, mediante o estudo de jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre os direitos da criança e do adolescente. Percebe-se que, na maior parte das vezes, a invocação do princípio se deu de forma inadequada ou desnecessária, poucas sendo as oportunidades em que se fez correto e necessário o uso do princípio. Palavras-chave: Melhor interesse da criança. Proteção integral. Prioridade absoluta. Princípios jurídicos. Direito da criança e do adolescente.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-07 / This work has as its theme the autonomy of the child and adolescent, whose demarcation is to investigate about the extraordinary legitimacy of emancipated. The problems of research focuses on verify that once recognized the emancipation as an Institute of full capacity, in Brazil it comes that way. For this reason, aims to verify the General autonomy of emancipated and the extraordinary legitimacy. Specific objectives are: a) search within the foundations of the theory of comprehensive protection, from the structural principles of the right of children and adolescents and of the national and international documents; b) discuss the concept and evolution of private autonomy, especially in children and adolescents; c) analyze the attributions of the family, the State and society, as well as the concepts of legitimacy and legitimation, in so far as the legal relations can be exercise and assignment, allowing the distinction between title and exercise; and d) propose some considerations about the effects of emancipation in the Brazilian legal system, lacking rethink the extent of autonomy of emancipated minor, bypassing the concepts of capacity and legal personality in relation to ability to act in children and adolescents in legal situations of assets. To this end, the work structurally divided into four chapters. The method of approach to confirm the hypothesis of the problem presented is the hypothetical-deductive method, or deductive-falsifiable, while the method of procedure is the issue, adopting as the bibliographical research technique and direct documentation, and indirect and that will serve as the theoretical basis for the development of the study. From the bibliographical research, identify the sources consulted, namely: books, magazines, periodicals, articles, and publications that allow to build the answer to the problem proposed. It is observed that the emancipated acquires the ability, but it's still a minor. So, is beyond the capacity the legitimation for legal acts is needed. In this sense, the search because of the need to move forward in achieving the capacity and legitimacy institutes that complement each other for certain legal acts. In this way, everyone has the right capacity, however, certain people, cannot in fact do you may exercise directly acts valid in the legal world. This restriction is given to children and adolescents and aims to protect them. Thus, the spatial planning grants to parents, guardians or the task State in the interests of children and adolescents who have not yet reached the age to be able to fact, since they are considered absolutely or relatively unable to deal with age, one must therefore understand that the emancipated have ability, but has no majority, why the need to have extraordinary legitimacy. Keywords: Autonomy. Emancipation. Capacity. Child and adolescent. Extraordinary legitimacy. / O presente trabalho teve como tema a autonomia da criança e do adolescente e fez sua conexão com os institutos da capacidade de fato e legitimidade, tendo como delimitação investigá-la em relação aos emancipados. A problemática da pesquisa centrou-se em verificar se, uma vez reconhecida a emancipação como instituto da capacidade plena, no Brasil, efetivamente, ela é assim tratada. Por essa razão, teve como objetivo geral verificar a autonomia do emancipado e a legitimação extraordinária. Como objetivos específicos, apresentou-se: a) pesquisar acerca dos fundamentos da teoria da proteção integral, a partir dos princípios estruturantes do Direito da Criança e do Adolescente e dos documentos nacionais e internacionais; b) discorrer sobre o conceito e evolução da autonomia privada, especialmente em relação às crianças e adolescentes; c) analisar as atribuições da família, do Estado e da sociedade, bem como os conceitos de legitimidade e legitimação, na medida em que as relações jurídicas podem ser de atribuição e de exercício, ensejando a distinção entre título e exercício; e d) propor algumas considerações acerca dos efeitos da emancipação no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a repensar a extensão da autonomia do menor emancipado, perpassando para isso os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica em relação à capacidade de agir de crianças e adolescentes em situações jurídicas patrimoniais. Para tanto, o trabalho estruturalmente dividiu-se em quatro capítulos. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada foi o método hipotético-dedutivo, ou dedutivo-falseável, enquanto que a método de procedimento é o monográfico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e documentação direta, e indireta e que servirá de base teórica para o desenvolvimento do estudo. A partir da pesquisa bibliográfica, as fontes consultadas foram: livros, revistas, periódicos, artigos e publicações que permitam construir a resposta à problemática proposta. Observou-se que o emancipado adquire a capacidade, mas continua sendo menor. Assim, indica-se que, além da capacidade, a legitimidade para a prática de atos jurídicos é necessária. Nesse sentido, justificou-se a pesquisa em virtude da necessidade de avançar na concretização dos institutos da capacidade e da legitimação, os quais se complementam para a prática de determinados atos jurídicos. Dessa forma, todos têm capacidade de direito, porém, certas pessoas não têm capacidade de fato, pois não podem exercer diretamente atos válidos no mundo jurídico. Essa restrição se dá à criança e ao adolescente e tem a finalidade de protegê-los. Assim, o ordenamento outorga aos pais, responsáveis ou ao Estado tal tarefa em prol dos interesses de crianças e adolescentes que ainda não atingiram a idade para ter capacidade de fato, uma vez que são considerados absolutamente ou relativamente incapazes de acordo com a faixa etária. Deve-se, desse modo, compreender que o emancipado tem capacidade, mas não tem maioridade, o que teria servido, ao longo do tempo, para restringir sua ação jurídica mediante vedações, que serão, uma vez reconhecidas e identificadas, superadas por meio da legitimação extraordinária, observados certos requisitos. (incoerências internas do sistema da emancipação civil) Palavras-chave: Autonomia. Emancipação. Capacidade. Criança e Adolescente. Legitimação extraordinária.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / The purpose of this study was to demonstrate the relevance of conventionality control for the protection of migrant children¿s rights in Brazil, since it facilitates the incorporation into Brazilian legal framework of important legal standards settled down within the Inter - American System of Human Rights, such as the Advisory Opinion No. 21/2014, issued by the Inter-American Court of Human Rights. Thus, a bibliographical and documentary research was carried out in national and foreign doctrines, legislations and jurisprudence. Firstly, was made a contextualization of the theme observing deep world changes occurred by the globalization process intensification, highlighting the growing internationalization of human rights. After, the Inter-American System of Human Rights was analyzed, particularly concerning the doctrine of conventionality control. Thereafter, it was presented a general framework of main migratory flows in current century and it was examined the international protection of migrants both in the global system of human rights and in the Inter-American System of Human Rights. Nextly, the migrants and the international documents designed to protect them were characterized and particularized, as well as both the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights roles to protect these individuals. Afterward, the migration children characteristics in the American continent were exposed, as well as the protective standards settled down in the Inter-American System of Human Rights regarding migrant children¿s rights, in particular the jurisprudence and the Advisory Opinion No. 21/2014. Finally, it was investigated the protection of migrant children in Brazil through the analysis of Brazilian migratory legislation and the administrative and judicial practice, using a judicial decision involving refugee children to that. It was concluded that, despite advances in the Brazilian legal framework, it is still necessary not only an international legal standards internalization on the matter, but also a greater knowledge of conventionality control by the Brazilian authorities, in order to guarantee the effectiveness of migrant children¿s rights in Brazil. Keywords: Migrant Children; Advisory Opinion No. 21/2014; Inter-American System of Human Rights; Conventionality control; Brazil. / O presente trabalho teve como objetivo demonstrar a relevância do controle de convencionalidade para a proteção dos direitos das crianças migrantes no Brasil, dado que viabiliza a incorporação pelo ordenamento jurídico brasileiro de importantes standards jurídicos estabelecidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como a Opinião Consultiva nº 21/2014 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental em doutrinas, legislações e jurisprudências nacionais e estrangeiras. Primeiramente, foi feita uma contextualização do tema observando as profundas transformações ocorridas no mundo com a intensificação do processo de globalização, destacando a crescente internacionalização dos direitos humanos. Após, analisou-se, particularmente, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em face da doutrina do controle de convencionalidade. Posteriormente, apresentou-se um quadro geral dos principais fluxos migratórios no corrente século e examinou-se a proteção internacional dos migrantes tanto perante o sistema global de proteção da pessoa humana, como perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em seguida, caracterizaram-se e particularizam-se os migrantes e os documentos internacionais destinados a protegê-los, bem como foi ressaltada a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção desses indivíduos. Em sequência, foram expostas as características da migração de crianças no continente americano, assim como foram analisados os marcos protetivos previstos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos em matéria de direito de crianças migrantes, notadamente as jurisprudências e a Opinião Consultiva nº 21/2014. Por fim, investigou-se a proteção das crianças migrantes no Brasil, mediante a análise da legislação migratória brasileira e da prática administrativo-judicial, valendo-se, para tanto, de uma decisão judicial envolvendo crianças refugiadas. Concluiu-se que, apesar dos avanços no ordenamento jurídico brasileiro, ainda se faz necessário não apenas uma internalização dos padrões jurídicos internacionais sobre a matéria, como também um maior conhecimento do controle de convencionalidade por parte das autoridades brasileiras, a fim de garantir a efetividade dos direitos das crianças migrantes no Brasil. Palavras-Chave: Criança Migrante; Opinião Consultiva nº 21/2014; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Controle de convencionalidade; Brasil.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-30 / The present work has the main objective of analyzing the artistic work of children and adolescents in Brazil, based on the verification of the need for specific legislation on the subject. Despite the prohibition of night work, dangerous or unhealthy for minors under eighteen and any work under the age of sixteen, except as an apprentice from the age of fourteen, it is common to observe several young artists working in television stations, entertainers, fashion, advertising, at different times. In this way, the limit between the free artistic expression of the child and the adolescent and the adequate protection of the vulnerability of the minors is investigated. In addition, we present the characteristics of the work performed in the artistic field, its difference from mere artistic activity, as well as the possible risks of artistic work in audiovisual media. In addition, it seeks to show the importance of art for the formation of children and adolescents, as well as the peculiarities existing in different moments of childhood and adolescence, presenting different criteria that may be useful to legal analysis of the subject and the proper protection of children. To analyze the phenomenon, a bibliographical research was used, with the deepening of fundamentally theoretical appreciation through books, scientific articles and specialized national and foreign periodicals, and documentary, checking projects, resolutions and laws. Finally, it is noticed that despite the need for a specific law to determine various issues on the subject, it is known that currently there is the permissiveness of children's art work in the country based on art. 8 of ILO Convention 138, ratified by Brazil, requiring judicial authorization for the exercise of such labor activity. Thus, the freedom of artistic expression of children and adolescents is not an absolute right, and in some circumstances state interference is necessary in order to ensure adequate protection of the vulnerability of children and adolescents and due harmonization of rights in the context of childhood and youth. Keywords: Child and youth labor. Artistic Manifestation. Child and youth artistic work. Child and adolescent development. Child moral injury. Keywords: Child and youth labor. Artistic Manifestation. Child and youth artistic work. Child and adolescent development. Child moral injury / O presente trabalho tem como objetivo principal tecer análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil no Brasil a partir da verificação da necessidade de legislação específica sobre o tema. Apesar da proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze, é comum observar diversos artistas mirins trabalhando em emissoras de televisão, empresas de entretenimento, moda, publicidade, em diferentes horários. Dessa forma, investiga-se o limite entre a livre manifestação artística da criança e do adolescente e a devida proteção da vulnerabilidade dos menores. Além disso, apresentam-se as características do labor exercido no campo artístico, sua diferença da mera atividade artística, como também os possíveis riscos do trabalho no âmbito das artes nas mídias audiovisuais. Ademais, busca-se mostrar a importância da arte para a formação da criança e do adolescente, como também as peculiaridades existentes em diferentes momentos da infância e da adolescência, apresentando diferentes critérios que possam ser úteis à análise jurídica do tema e a devida proteção dos menores. Para analisar-se o fenômeno, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, com o aprofundamento da apreciação fundamentalmente teórica mediante livros, artigos científicos e periódicos especializados nacionais e estrangeiros, e documental, averiguando projetos, resoluções e leis. Por fim, percebe-se que apesar da necessidade de lei específica para determinar diversas questões sobre o tema, sabe-se que atualmente há a permissividade do trabalho artístico infanto-juvenil no país com base no art. 8º da Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, sendo necessária a autorização judicial para o exercício de tal atividade laboral. Assim, a liberdade de manifestação artística da criança e do adolescente não é direito absoluto, sendo necessária em algumas circunstâncias a interferência estatal de modo que haja a devida proteção da vulnerabilidade da criança e do adolescente, e a devida harmonização entre os direitos no âmbito da infância e juventude. Palavras-chave: Trabalho infanto-juvenil. Manifestação artística. Trabalho artístico infanto-juvenil. Desenvolvimento da criança e do adolescente. Dano moral infanto-juvenil Palavras-chave: Trabalho infanto-juvenil. Manifestação artística. Trabalho artístico infanto-juvenil. Desenvolvimento da criança e do adolescente. Dano moral infanto-juvenil

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-31 / The principle of full protection, derived from the Statute of the Child and Adolescent, has as its starting point the Federal Constitution of 1988, which establishes, in its article 227, the duty of the family, society and the State to ensure the child, the adolescent and to the young, with an absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure, housing, dignity, respect, freedom and family and community life, and to place them (the child and the adolescent) from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression. On the basis of this assumption, it is possible to question whether, in the course of an alimentary execution, whose creditor is a child or adolescent, and the debtor is a person legally bound, there is, in fact, the prioritization of the child and the adolescent, or if the enforcement process is bound to the constraint of the debtor to make the payment, without presenting the appropriate protection to the child in the course of this process, or even at the end of it, when the credit is not satisfied. This time, the present work deals with the problematic experienced by those who need to execute a maintenance claim that is missing due to the default of the obligator judicially obliged. The title, which is certain, liquid and enforceable, often does not reach credit satisfaction, putting at risk the life of the lesser creditor, who concluded the executory phase without perceiving the minimum necessary at least for their survival. Thus, this work proposes that the State, using the Funds for the Rights of the Child and the Adolescent, establish a Social Bank of Alimony, in view of the constitutional responsibility assigned to it, to remove the child and adolescent from the risk situation, payment of the amount sought in the execution, subrogating itself to the rights of the maintenance claim creditor, being able to execute it as it does in the fiscal executions, including with the inclusion of the name of the debtor in the active debt register. In order to analyze the possibility of this measure, it was necessary to research in foreign legislation, especially in Spain and Portugal, which has a similar institute, considering the adaptation of the foreign institute to the reality of Brazil, and appreciating its effectiveness in those countries that assume alimony responsibility, until 18 (eighteen) years, when the absence of due benefit by the judicially required. Also, research was done in doctrines of these countries to know the effectiveness and application of this form of substitution by the State for the satisfaction of the maintenance claim credit. National doctrinal research was also used, in addition to the jurisprudence of the country, material that built the basis for the foundation of the written language. The general objective was to investigate the treatment given by the country's legal system to the search for alimony credit satisfaction and the presentation of the currently existing enforcement procedures for the embarrassment of the maintenance debtor. As a result, it was perceived that the creation of a social bank of alimony is viable, especially since there is already an organized and fully functioning structure, also revealing the extreme need for the State to assume its responsibility towards the child and youth population when absent from the provision of alimony by judicially obligated, in compliance with the principle of integral protection, giving absolute priority to materially abandoned children and adolescents. Keywords: Alimony. Child and adolescent. Execution. Responsibility. State. / O princípio da proteção integral, advindo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como marco inicial a Constituição Federal de 1988, a qual estabelece, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à moradia, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-los (a criança e o adolescente) a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Partindo desse pressuposto, é possível se questionar se, no curso de uma execução alimentar, cujo credor for criança ou adolescente, e o devedor for pessoa judicialmente obrigada, há, de fato, a priorização da criança e do adolescente, ou se o processo executório está adstrito ao constrangimento do devedor para que realize o pagamento, sem apresentar a devida proteção à criança no curso desse processo, ou mesmo no fim dele, quando não satisfeito o crédito. Desta feita, o presente trabalho trata da problemática vivenciada por quem necessita executar um crédito alimentar faltante pelo inadimplemento do alimentante judicialmente obrigado. O título, que é certo, líquido e exigível, muitas vezes não alcança a satisfação do crédito, colocando em risco a vida do menor credor, que concluiu a fase executória sem a percepção do mínimo necessário ao menos para a sua sobrevivência. Assim, este trabalho propõe que o Estado, utilizando-se dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, crie um Banco Social Alimentar para, atendendo à responsabilidade constitucional a si atribuída, retire a criança e o adolescente da situação de risco, efetuando o pagamento do montante buscado na execução, sub-rogando-se nos direitos do credor alimentar, podendo executá-lo como o faz nas execuções fiscais, inclusive com a inclusão do nome do devedor no cadastro de dívida ativa. Para se analisar a possibilidade desta medida, foi necessária a pesquisa na legislação estrangeira, especialmente da Espanha e de Portugal, que possui instituto similar, ponderando a adaptação do instituto estrangeiro à realidade do Brasil, e apreciando sua efetividade naqueles países que assumem a responsabilidade alimentar, até os 18 (dezoito) anos, quando da ausência de prestação devida pelo judicialmente obrigado. Também foram feitas pesquisas em doutrinas desses países para conhecer a efetivação e aplicação dessa forma de substituição pelo Estado para a satisfação do crédito alimentar. Utilizou-se, também, de pesquisa doutrinária nacional, além da jurisprudência pátria, material que construí a base para alicerçar o vertente escrito. Teve-se por objetivo geral investigar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio à busca pela satisfação do crédito alimentar e a apresentação dos procedimentos executórios atualmente existentes para o constrangimento do devedor de pensão alimentícia. Como resultado, percebeu-se que a criação de um banco social alimentar se mostra viável, notadamente por já existir uma estrutura organizada e em pleno funcionamento, revelando-se também a extrema necessidade de o Estado assumir sua responsabilidade para com a população infanto-juvenil quando da ausência da prestação alimentar pelo judicialmente obrigado, em cumprimento do princípio da proteção integral, concedendo prioridade absoluta à criança e ao adolescente abandonados materialmente. Palavras-chave: Alimentos. Criança e adolescente. Execução. Responsabilidade. Estado.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Esta tese afirma o trabalho como categoria fundante da ontologia do ser social, por ser uma realização essencialmente humana, cuja centralidade determina a vida e, por isso, deve ser um eixo mobilizador dos processos educativos. No entanto, a natureza do trabalho, tal como se apresenta, evidencia uma contradição: se por um lado podemos afirmar o trabalho como fundante da vida humana, por outro, no capitalismo, torna-se mercadoria, produto da acumulação de capitais e de mercadorias, transformando-se em trabalho assalariado, alienado, fetichizado. Desse modo, identificamos, nas relações do modo de produção capitalista, o trabalho na infância como trabalho alienado e como forma de exploração, analisando, entre os pressupostos objetivos e subjetivos, como o trabalho foi sendo utilizado como salvação da infância moralmente abandonada, a partir do processo de industrialização brasileira, no período compreendido entre o final do século XIX e século XX, marcos históricos da formação econômica, política e cultural brasileira da inserção da criança e do adolescente das classes populares urbanas no trabalho precoce. O estudo desses pressupostos objetivos e subjetivos, que definem a criança e o adolescente em seu processo político e cultural no Brasil, a negação da infância como direito social e os diferentes tipos de infância, constituídas social e culturalmente, são aqui analisados, procurando entender como se estabelece as redes de significados e a percepção dos padrões culturais, e como são tecidas as relações sociais e seus enfrentamentos na formação de uma nova relação da criança e do adolescente com o trabalho em seu princípio educativo, e não na condição produtiva de valor de troca. Também buscamos identificar e analisar as mediações possíveis da democracia, na sociedade capitalista, em garantir Políticas Públicas Sociais de combate ao trabalho infantil, analisando os desafios teóricos e práticos dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração, implementação e no controle social dessas políticas, e afirmamos a não centralidade dessa temática nos Conselhos de Direitos. Bem como, a incompatibilidade entre a focalização e a universalização das políticas públicas. Com isso, afirmamos que a inserção precoce da criança e a inserção desprotegida do adolescente no mercado de trabalho não os dignificam, nem contribui para a sua emancipação como sujeito social, mas sim, fortalece seu futuro como sobrante nas relações capitalistas de produção

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Esta tese afirma o trabalho como categoria fundante da ontologia do ser social, por ser uma realização essencialmente humana, cuja centralidade determina a vida e, por isso, deve ser um eixo mobilizador dos processos educativos. No entanto, a natureza do trabalho, tal como se apresenta, evidencia uma contradição: se por um lado podemos afirmar o trabalho como fundante da vida humana, por outro, no capitalismo, torna-se mercadoria, produto da acumulação de capitais e de mercadorias, transformando-se em trabalho assalariado, alienado, fetichizado. Desse modo, identificamos, nas relações do modo de produção capitalista, o trabalho na infância como trabalho alienado e como forma de exploração, analisando, entre os pressupostos objetivos e subjetivos, como o trabalho foi sendo utilizado como salvação da infância moralmente abandonada, a partir do processo de industrialização brasileira, no período compreendido entre o final do século XIX e século XX, marcos históricos da formação econômica, política e cultural brasileira da inserção da criança e do adolescente das classes populares urbanas no trabalho precoce. O estudo desses pressupostos objetivos e subjetivos, que definem a criança e o adolescente em seu processo político e cultural no Brasil, a negação da infância como direito social e os diferentes tipos de infância, constituídas social e culturalmente, são aqui analisados, procurando entender como se estabelece as redes de significados e a percepção dos padrões culturais, e como são tecidas as relações sociais e seus enfrentamentos na formação de uma nova relação da criança e do adolescente com o trabalho em seu princípio educativo, e não na condição produtiva de valor de troca. Também buscamos identificar e analisar as mediações possíveis da democracia, na sociedade capitalista, em garantir Políticas Públicas Sociais de combate ao trabalho infantil, analisando os desafios teóricos e práticos dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração, implementação e no controle social dessas políticas, e afirmamos a não centralidade dessa temática nos Conselhos de Direitos. Bem como, a incompatibilidade entre a focalização e a universalização das políticas públicas. Com isso, afirmamos que a inserção precoce da criança e a inserção desprotegida do adolescente no mercado de trabalho não os dignificam, nem contribui para a sua emancipação como sujeito social, mas sim, fortalece seu futuro como sobrante nas relações capitalistas de produção

O presente trabalho tem por escopo analisar, de forma crítica e problematizada, o fomento enquanto atividade administrativa, portanto desbordante dos estritos limites do Estado. A obra tem início com o seu exame, conceituação e delineamento, de forma a criar para o leitor suporte seguro para o que adiante virá: seu exercício por meio de uma arena de participação popular, no caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo. Este, ente despersonalizado apenas burocrático-administrativamente ligado à estrutura estatal tradicional, desponta como um novo lócus de exercício da discricionariedade administrativa, sendo responsável pelo próprio exercício do poder político, pela definição e desenvolvimento de políticas públicas de forma vinculante neste particular, do próprio Executivo. Colocamos o leitor, então, diante de interessante sistemática em que interagem mecanismos de ponta do Direito Administrativo e da lógica constitucional: participação democrática, descentralização e subsidiariedade, horizontalização entre as relações Administração-cidadão, contratualização do agir administrativo, ação pública concertada e sistematizada, com ênfase no planejamento. Delineada a interação objeto do estudo, são analisadas peculiaridades, polêmicas e situações ainda não assentes no Direito pátrio, como a parceirização com entidades do Terceiro Setor e a sua forma de estabelecimento; as possíveis roupagens da concessão de incentivo a essas entidades; o perfil das atividades a serem ofertadas diretamente à população, no caso crianças e adolescentes; a responsabilidade por eventuais desvios ocorridos durante o imbricado processo de construção, desenvolvimento e exaurimento do fomento outorgado por intermédio do Conselho. Buscamos, assim, chamar a atenção para a importância dos mecanismos de mobilização popular e de incentivo à inciativa privada de interesse público como alternativa para a sustentabilidade social e estatal e para a satisfação de interesses e demandas públicas inerentes ao Estado Pós-Social típico deste século XXI. / This paper aims to analyze, in a critic and problematized way, the incentives as an Administrative activity so overflowing the strict limits of the State. The study begins with its exam, conceptualization and definition, in order to create for the reader a secure support for what is to come: its exercise by an arena of participation in case, the Municipal Children and Adolescents Rights Council. This one, depersonalized being only burocratic-administratively related to the State traditional structure, emerges as a new locus for administrative discretion so responsible for the exercise of the political power itself, for the definition and development of public policies in a mandatory way of the Executive. The reader is then placed before an interesting system in which interact cutting edge mechanisms of Administrative Law and constitutional logics: democratic participation, decentralization and subsidiarity, horizontalization of the relations Administration-citizens, contratualization of the administrative action, concerted and systematic public action with emphasis on the planning. Once delineated the interaction object of study, peculiarities, controversies and situations further unsettled in national Law are analyzed, such as parcerization with Third Sector organizations and their form of establishment; possible forms of incentive concession to those organizations; profile of activities to be offered directly to the population (children and adolescents); responsibility for any deviations during the imbricate process of construction, development and depletion of incentives awarded through the Council. The aim is thus to draw attention to the importance of popular mobilization and mechanisms to encourage private initiative of public interest as an alternative for social and the State sustainability, and for the satisfaction of interests and public demands inherent in state post-social.

Uma breve análise histórica permite observar que demorou muito tempo para que a criança e o adolescente fossem reconhecidos como sujeitos de direitos. O mundo Antigo não dispensava um olhar diferenciado para a infância, o que veio a acontecer apenas na Modernidade. O tardio reconhecimento da infância fez com que crianças e adolescentes fossem vítimas de abandono, violência, trabalho infantil, entre outras. Tais violações repercutem ainda hoje na história de vida dos sujeitos, seja por meio da reprodução da violência ou pela exploração da mão de obra infantil. No Brasil República, a criança, filha da pobreza, passou a ser vista como um problema social, surgindo assim à visão do menor, ou seja, da criança perigosa contrapondo-se à criança em perigo. No ano de 1927 foi criado o Código de Menores, a primeira legislação voltada para as crianças por meio do qual o Estado respondeu com a internação, propondo-se a aplicar os corretivos necessários para suprir os comportamentos considerados delinquentes. Foi a Constituição Federal de 1988, considerada Constituição Cidadã, entretanto, a primeira a reconhecer no Brasil a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, colocando como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a sua proteção. A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente instaurou-se, no Brasil, a doutrina da proteção integral, contrapondo-se à doutrina da situação irregular. A Constituição Federal de 1988 deu diretrizes às ações da Assistência Social. A Lei Orgânica da Assistência Social estabeleceu os princípios e as diretrizes das ações da Assistência Social, e o Sistema Único de Assistência Social estabeleceu meios para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, buscando a promoção e a proteção social a famílias, crianças e adolescentes. O interesse pelo assunto surgiu em função do trabalho realizado pela mestranda como Assistente Social junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), especificamente no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Neste sentido, o presente estudo apresenta a organização do município de Ijuí e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes por meio dos projetos voltados à criança e ao adolescente. Tem como objetivo discutir como o município de Ijuí (RS) tem enfrentado o problema do reconhecimento da criança e do adolescente como tais e como tem viabilizado a sua proteção. / 99 f.

A proteção da criança e do adolescente foi construída ao longo da História do mundo moderno. Entre os direitos mais importantes deste grupo social se destaca o direito à convivência familiar. Este direito deve ser levado sempre em consideração quando forem criadas leis protetivas e formuladas políticas sociais específicas. Neste sentido, o trabalho defende que deve ser dada sempre prioridade à família natural/extensa e apenas excepcionalmente deve ser buscada uma família substituta para a criança e o adolescente abandonado. Para chegar a esta conclusão, o trabalho resgatou a trajetória histórica da proteção da criança e do adolescente e as primeiras legislações protetivas no âmbito internacional e brasileiro. No Brasil, o grande avanço na proteção da criação e do adolescente aconteceu com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De fato, a prática de abandono de crianças começou ainda no Período Colonial e poucas vezes o Estado brasileiro colocou em primeiro lugar os interesses da criança e do adolescente. Neste contexto, é possível dizer que as ações do Estado sempre atenderam aos interesses daqueles que não poderiam gerar filhos biológicos. A criação de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes (as conhecidas FUNABEM e FEBEM) tornou ainda mais degradante a situação deste grupo social, uma vez que institucionalizados passaram por processos de subjetivação extremamente comprometedores. Esta realidade mudou sensivelmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988. / 123 f.