Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-23T14:14:14Z No. of bitstreams: 1 2016_VerônicaAlmeidadosAnjos.pdf: 2334341 bytes, checksum: 42a115555ec3b3be7cc29bb947ae11ed (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-30T18:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VerônicaAlmeidadosAnjos.pdf: 2334341 bytes, checksum: 42a115555ec3b3be7cc29bb947ae11ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T18:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VerônicaAlmeidadosAnjos.pdf: 2334341 bytes, checksum: 42a115555ec3b3be7cc29bb947ae11ed (MD5) / Este trabalho tem como objetivo principal a compreensão do processo de tomada de decisão dos policiais que trabalham nas ruas, no momento do acontecimento dos eventos. Para a consecução desse fim, a pesquisa compreendeu a fase de campo e de pesquisa bibliográfica. Nos trabalhos de campo, foram feitas pesquisas de campo no Brasil e na Colômbia, respectivamente nas cidades do Rio de Janeiro, Medellín e Bogotá. No campo, foram utilizadas técnicas de pesquisa qualitativa, como entrevistas em profundidade, observação participante e grupos de discussão. Os sujeitos desta pesquisa são as praças da Polícia Militar do Rio de Janeiro, alocados na UPP Santa Marta no Rio de Janeiro; e os patrulleros da Policía Nacional de Colômbia, alocados na Comuna 13 em Medellín. Este trabalho foi orientado pela perspectiva comparativa e, nesse sentido, a análise produzida desenvolvida com base nos resultados da pesquisa em ambos os países. / This study aims to understand the decision-making process of the police officers that work on the streets at the time of the occurrences. To make this achievement, the research included the field phase and a literature search. In field work, the were made surveys in Brazil and Colombia, respectively in the cities of Rio de Janeiro, Medellin and Bogota. Also in this field work, qualitative research techniques were used as in-depth interviews, participant observation and discussion groups. The participants of this research were the squads of the Military Police of Rio de Janeiro, allocated in UPP Santa Marta in Rio de Janeiro; and patrulleros of the National Police of Colombia, allocated in Comuna 13 in Medellin. This work was guided by comparative perspective, and in that sense, the analysis produced was developed based on the results of the research in both countries.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4993_1.pdf: 931210 bytes, checksum: 1b97f2223b90700646c0a0d4c2108b96 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Objetiva-se analisar as relações existentes entre retórica e argumentação quanto ao exercício de competências discricionárias por parte da Administração Pública brasileira. Demonstrar-se-á que o processo de formação da decisão administrativa decorrente do exercício dessas competências não corresponde a um silogismo demonstrativo, pois qualquer processo argumentativo-jurídico engloba duas fases (verdadeira tomada da decisão, baseada em fundamentos nem sempre inseridos no ordenamento jurídico, e explicitação dos supostos fundamentos da conclusão). Para evitar possíveis desvios nesse processo, o órgão de controle deve exigir a motivação (ou justificação externa) dos atos. Caso verifique que a justificação interna não corresponde à finalidade para a qual foi concedida a parcela de liberdade, deve ser declarado nulo o ato para que prevaleça o princípio da tutela judicial o mais ampla possível. Não há direitos e interesses da coletividade em relação aos quais inexista uma real possibilidade de controle por parte do Judiciário. A noção de Estado de Direito pressupõe o direito à tutela judicial efetiva ainda que diga respeito à atividade administrativa estatal, hipótese em que o juízo realizado pela Administração não estará sendo substituído por outro próprio do órgão de controle, mas por aquele que deveria ter sido adotado caso não houvesse se verificado o desvio

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:15:05Z : No. of bitstreams: 1 177934.pdf: 8094876 bytes, checksum: 6abd14800b7d2574e820f7751c8a3a2d (MD5) / Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:10Z No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) Previous issue date: 2015 / A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente dissertação tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese da presente dissertação reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulaçãomostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This paper discusses the possibility of the return to equity in Brazilian administrative law, since participated heavily in the construction of the foundations and principles of this peculiar branch. Therefore, discusses the changes that have passed of the institutes liberal period and their relationships with each other, as the state transformation, evolution and crisis of the principle of legality, constitutionalism and constitutionalization of administrative law, the rise of the principles and values, a hermeneutics focused on the topical, the centrality of man, bases on the implementation of social conditions suitable for the development of the potential of the individual and the realignment of administrative law in the service of the citizen in order to insert it in a fair and caring society. Equity is the appropriate tool to keep the balance between the right drive and great social changes outlet to the reconciliation of a markedly authoritarian Right with a more directed to fundamental rights. Key-words: Administrative law, Constitucionalism, Equity, Proporcionality, Discretionary. / O presente trabalho versa sobre a possibilidade do retorno à equidade no Direito Administrativo brasileiro, uma vez que participou fortemente na construção das bases e princípios deste ramo peculiar. Para tanto, aborda as mutações que passaram os institutos da época do período liberal e suas relações entre si, como a transformação do Estado, a evolução e crise do princípio da legalidade, o constitucionalismo e a constitucionalização do Direito Administrativo, a ascensão dos princípios e dos valores, uma hermenêutica voltada à tópica, a centralidade do homem, resvalada na implementação das condições sociais aptas ao desenvolvimento das potencialidades do indivíduo e o realinhamento do Direito Administrativo a serviço do cidadão, a fim de inseri-lo em uma sociedade justa e solidária. A equidade é a ferramenta apropriada para manter o equilíbrio entre o direito rígido e as grandes transformações sociais e a saída para a reconciliação de um direito marcadamente autoritário com uma versão mais direcionada aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direito Administrativo, constitucionalismo, equidade, proporcionalidade, discricionariedade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000406902-Texto+Completo-0.pdf: 622147 bytes, checksum: 93c3e75b1524bce587b0cb3a7415b503 (MD5) Previous issue date: 2008 / This dissertation presents the problem of connecting a certain hermeneutic understanding, giving a special distinction to the hermeneutic circle and to the indispensable hierarchical mediation as well to the discretionarity of administration. Thus, the basis of the present undertaking is the hypothesis that it is possible to relate these two areas of research. The conclusion will be that there is a direct influence of the interpreter’s viewpoint of the legal interpretation as well as of other understandings corresponding to the idea which the interpreter has about the concept of legal system. The discretionarity of administration implies a denial of an unrestricted freedom. The vinculation is understood not only as vinculation to the law but to the system. Therefore the reference to rules, principles and values which characterize the law is important. The repercussion of this approach requires a new understanding of the merit of the administration act, generally considered as a qualifier getting the state’s acting free from jurisdictional control. At the same time is brought into focus the doctrine of not determined law concepts. This is a controversial and discussed subject, aiming not to oppose radically them to the discretionarity nor to identify them as being the same reality. Finally there is dealt with the subject of basic rights actually a necessary requirement, then day by day are reinforced the barriers against the arbitrariness of the power. In this horizon the approach of the proportionality principle and of the fundamental law acquires a special relevance. Both associated are the subject of the legitimacy of the state’s power, which pass through all the aspects as a backdrop and favour new views in different extents, specially in that of the Administrative Law. / A presente dissertação apresenta o problema de relacionar uma determinada compreensão hermenêutica, com especial destaque ao círculo hermenêutico à imprescindível mediação hierarquizadora, e à discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível relacionar estas duas áreas de pesquisa, e se chega à conclusão da direta influência da visão que o intérprete possua do que é a interpretação jurídica, bem como de outras compreensões correspondentes como a idéia que o intérprete possua do próprio conceito de sistema jurídico. A discricionariedade administrativa é tratada de modo a se negar uma irrestrita liberdade. Por seu turno, a vinculação é concebida, não somente como vinculação à lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a referência a regras, princípios e valores que atuam na caracterização do Direito. A repercussão desta abordagem incide sobre uma releitura do mérito do ato administrativo, considerado, tradicionalmente, um qualificador que torna a atuação estatal imune a controle jurisdicional. Aborda-se, conjuntamente, a problemática que envolve a doutrina dos conceitos jurídicos indeterminados, tema de tanta polêmica e discussão, tratando-se de não opor radicalmente estes à discricionariedade, nem de identificá-los como sendo a mesma realidade. E, de modo derradeiro, trata-se da temática dos direitos fundamentais, exigência imprescindível, nos dias atuais, em que se procura cada vez mais reforçar as barreiras contra toda arbitrariedade do poder.Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do princípio da proporcionalidade e do direito fundamental à boa administração pública, que, consorciados, perfazem o caminho principal para se tratar do tema da legitimidade do poder estatal, que perpassa todos os pontos como pano de fundo, e propiciam novas angulações em diferentes âmbitos do Direito Administrativo, sobretudo.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:10Z No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) Previous issue date: 2015 / A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente dissertação tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese da presente dissertação reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulaçãomostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T00:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:45:17Z : No. of bitstreams: 1 175583.pdf: 4921886 bytes, checksum: 19e557491c48c94effd0a8378a50b756 (MD5) / Análise do controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa a partir da jurisprudência de valores e, dentro desta corrente maior, destacando a teoria garantista visando uma análise da atuação estatal vinculada, juridicamente, aos valores decorrentes dos direitos fundamentais constitucionais. Este tipo de abordagem, ao mesmo tempo em que evita uma retomada jusnaturalista do Direito, mantém a racionalidade do discurso jurídico positivista somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional.

O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade. / The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407989-Texto+Parcial-0.pdf: 142018 bytes, checksum: f0ae3ac76da3566282ce97ebb27fbd8f (MD5) Previous issue date: 2008 / The research hereto intends to check the existence of constitutional parameters that interconnect the elaboration and execution of the public policies intended to carry out the social rights. For such, the study is contextualized in the panorama of the contemporary constitutional law, approaching its more relevant features, as the study will be performed under the light of such neo-constitutionalism. Subsequently, the fundamental rights are sought to be analyzed briefly, with an emphasis on the social rights, which attainment is the final purpose of the social public policies. We have then examined how the theme of public policies has entered recently the realm of the Law, there being no systematization of the matter yet, the authors proposing several conceptualizations. Verifying that the materialization of such public policies requires the spending of huge public funds, scarce to face all society’s demands, we have approached those questions related to the costs of rights and to the so called “reserve of the possible”. We have found out that the Governments need to make choices, deciding on which rights will be preferably met. Such choices however, cannot be exercised freely, as the discretionarity – both of the legislator and of the administrator - is narrowly linked to the constitutional text, being directed by the principles, by the goals, and by the fundamental rights focused in the Federal Constitution. Thus, given the directing feature of the Federal Constitution, legislator and administrator are limited to the fulfillment of the constitutionally determined tasks and purposes. This way, a control can be provided, of the juristic feature of those policies, mainly by the Judiciary and, for such, we try to ascertain the parameters that can guide such control in a more objective way. / A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contemporâneo, abordando-se seus traços mais relevantes, pois é à luz desse neoconstitucionalismo que será procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ênfase aos direitos sociais, cuja concretização se constitui no fim último das políticas públicas sociais. Examina-se, então, como o tema das políticas públicas ingressou recentemente no âmbito do Direito, não havendo, ainda, uma sistematização da matéria, propondo, os autores, diversas conceituações. Verificando que a realização de tais políticas públicas exige o dispêndio de vultosos recursos públicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as questões relativas aos custos dos direitos e à denominada “reserva do possível”. Verifica-se que os Poderes Públicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos serão preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, não podem ser exercidas livremente, senão que a discricionariedade – tanto do legislador, quanto do administrador – está estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princípios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constituição Federal. Com efeito, dado o caráter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador estão adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, é possível ser feito um controle de juridicidade dessas políticas, especialmente, pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscou-se averiguar parâmetros que guiassem com maior objetividade tal controle.