Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Beatriz Ribeiro Dias.pdf: 803647 bytes, checksum: 73cbae35ad1e69a84fd02eac03fff683 (MD5) Previous issue date: 2013-03-20 / The labor is a factor of production that, besides supporting the economy, provides to Human Beings means to guarantee their livelihood and their basic needs. Therefore, it is valued by the Constitution of the Federative Republic of Brazil as the foundation of the Federal Republic, as a principle of the economic order, and as the basis of the social order. In this sense, mechanisms for employment protection acquire importance. The object of this study is the analysis of the individual motivated dismissal from the perspective of Article 7, I, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. We sought to identify its classification and consequences of its application, based on the historical analysis, on the international standard, and on the Portugal's law, which is a country with culture, social and economic influence similar to Brazil, and with an interesting proceeding for the individual motivated dismissal. With regard to the research techniques, we use both documental and bibliographical researches. In the bibliographical research we note the excellence of the authors chosen and the corresponding pertinence of the central theme of this dissertation, without excluding books that helped us to base concepts to complete this debate / O trabalho é fator de produção que, além de sustentar a economia, garante ao ser humano meios para seu sustento e para manutenção de suas necessidades básicas Por isso, é valorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil como fundamento da República Federativa (artigo 1º, IV); como princípio da ordem econômica (artigo 170, VIII); e como base da ordem social (artigo 193). Neste contexto, os mecanismos para a proteção da relação de emprego ganham importância. O objetivo deste estudo é a análise da dispensa individual motivada sob a perspectiva do artigo 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Buscamos identificar o seu conceito e as consequências da sua aplicação, valendonos da análise histórica, do padrão internacional (Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho) e da legislação desenvolvida por Portugal, país com traços culturais, sociais e econômicos semelhantes ao Brasil e com interessante procedimentalização da dispensa individual motivada. Em relação às técnicas de pesquisa, empregamos tanto a documental quanto a bibliográfica. Na pesquisa bibliográfica observamos a excelência dos autores escolhidos e a respectiva pertinência com o tema central do trabalho, sem afastar obras que nos ajudaram a embasar conceitos periféricos para complemento do debate

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf: 571017 bytes, checksum: 6f0c99384b64cf6b5d0a4ad772f2415d (MD5) Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.