Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-04-13T13:56:06Z No. of bitstreams: 1 Daniel de Souza Assis.pdf: 1528927 bytes, checksum: 5df251edb9c5213cd3f0479f270a044d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T13:56:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel de Souza Assis.pdf: 1528927 bytes, checksum: 5df251edb9c5213cd3f0479f270a044d (MD5) Previous issue date: 2014-06-04 / The large difference between the quality of life of human beings is a matter of great concern today. After the massive decolonization issues related to development gained prominence, especially within the United Nations. Therefore, it is proposed to examine how the UN is influenced by the theme, to the point of overwrite it as the focus of its activities, through in-depth study of the functioning of your system as well as their contributions to the construction of a right to development. To do so, made use of research explanatory nature, and, at first , sought to understand issues related to the assumption of concern for human beings for the first Universal International Organization already created, so that, in a second moment, it was definitely possible to achieve the goal of responding to an international organization that was born to safeguard future generations from the horrors of war, would give as much attention to the issue of development cooperation. The study demonstrated the great importance of the UN to the issue of development, especially in the construction of a right to development, and ultimately, it was concluded that the issue of development is now the main focus of the UN, to the extent that the mentioned subject is intrinsically related to the other two main foci of activity. / As grandes diferenças entre a qualidade de vida dos seres humanos é motivo de grande inquietação hoje. Após o maciço processo de descolonização as questões relacionadas ao desenvolvimento ganharam grande destaque, especialmente no âmbito das Nações Unidas. Dessa forma, propõe-se analisar como a ONU se influenciou pelo tema, ao ponto de sobrepô-lo como foco de sua atuação, passando pelo estudo aprofundado do funcionamento de seu Sistema, bem como suas contribuições para a construção de um direito ao desenvolvimento. Para tanto, fez-se uso de pesquisa de cunho explicativo, sendo que, em um primeiro momento, procurou se compreender assunção de temas relacionados à preocupação com os seres humanos pela primeira Organização Internacional Universal já criada, para que, em um segundo momento, fosse possível alcançar definitivamente o objetivo de responder como uma Organização Internacional que nascera para salvaguardar as gerações futuras dos horrores da guerra passaria a dar tanta atenção ao assunto da cooperação para o desenvolvimento. O estudo demonstrou a grande relevância da ONU para o tema do desenvolvimento, especialmente na construção de um direito ao desenvolvimento e, ao final, concluiu-se que a questão do desenvolvimento é hoje o principal foco de atuação da ONU, na medida em que o mencionado tema se relaciona intrinsecamente com os outros dois principais focos de atuação.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-01T15:44:24Z No. of bitstreams: 1 Claudio Marcos Romero Lameir¿o.pdf: 970169 bytes, checksum: e320841afc18f7765f6327577ceebd1a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T15:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Marcos Romero Lameir¿o.pdf: 970169 bytes, checksum: e320841afc18f7765f6327577ceebd1a (MD5) Previous issue date: 2015-09-03 / A this work has as main purpose the analysis and the study of one of the most auspicious and complex, given the absence of a uniform legislative treatment, in terms of its definition, modalities, constitutional and conventional compatibility and limits of operation, means investigation and evidence collection called Police Infiltration (Infiltration Police) as instrument to combat criminal organizations. Thus, it seeks to preliminarily carry out an approach about organized crime from its historical evolution, passing, moreover, by his paternal legislative development and leaving clairvoyant mister of a precise legal definition of the concept. Addresses is also the theme of the evidence within the general theory of the process, analyzing their concept and the difference between proof and means of obtaining evidentiary materials, so we can leave for the study of the central axis of this work, which is the Infiltration Officer, in light of their circumstances and inability to be used in obtaining evidence relating to any criminal offense, because our legislation restrict it to specific situations, authorized by the magistrate. Then analyzes the police infiltration, with particular emphasis on its historical aspects, concepts and scopes, the differences between the undercover agent and the provocative, their treatment in the right of parental rights plan and their designs in the Palermo Convention, which is the main document international fight against transnational organized crime. Wanted also check who can act as undercover agent, if any individual or police and even the latter category, if any corporation or only those who are authorized to function as an investigative police, according to the paternal law in force in order that the convention mentioned above is silent on this point. For last, there was a brief analysis of this institute in the US legislation, to have arisen in that country organized crime expression, Portugal, for having one of the most modern legislation, with regard to its combat and Colombia, because it is one of the largest players in the international drug trafficking, with the aim of demonstrating the establishment of rules in these countries, in view of the criminological characteristics of each one. / Esta dissertação tem como escopo principal a análise e o estudo de um dos mais auspiciosos e complexos, tendo em vista a ausência, de um tratamento legislativo uniforme, no tocante a sua definição, modalidades, compatibilidade constitucional e convencional e seus limites de atuação, meios de investigação e obtenção de prova denominado Infiltração Policial (Infiltration Police), como instrumento de combate às organizações criminosas. Destarte, procura-se, preliminarmente, realizar uma abordagem acerca da criminalidade organizada, desde sua evolução histórica, passando, outrossim, pelo seu desenvolvimento legislativo pátrio e deixando clarividente o mister de uma precisa definição jurídica de seu conceito. Aborda-se, também, a temática das provas, dentro da teoria geral do processo, analisando seu conceito e a diferença entre meios de prova e meios de obtenção de prova, para que possamos partir para o estudo do eixo central deste trabalho, que é a Infiltração Policial, tendo em vista suas especificidades e impossibilidade de ser utilizada na obtenção de provas atinentes a qualquer infração penal, pelo fato de a nossa legislação restringi-la a situações pontuais, autorizadas pelo magistrado. Em seguida analisa-se a infiltração policial, dando especial ênfase aos seus aspectos históricos, conceitos e escopos, as diferenças entre o agente infiltrado, provocador e outras espécies, seu tratamento no plano do direito pátrio e seus delineamentos na Convenção de Palermo que representa o principal documento internacional de combate ao Crime Organizado Transnacional. Procura-se, também, verificar quem pode funcionar como agente infiltrado, se qualquer indivíduo ou policiais e, mesmo nesta última categoria, se qualquer corporação ou somente aquelas que possuem autorização para poder funcionar como polícia investigativa, de acordo com o direito pátrio em vigor, tendo em vista que a Convenção acima mencionada ser omissa em relação a tal aspecto. Por derradeiro, realizou-se, uma breve análise desse instituto nas legislações dos EUA, por ter surgido nesse país a expressão criminalidade organizada, Portugal, por possuir uma das legislações mais modernas, no tocante ao seu combate e da Colômbia, pelo fato de ser uma das maiores protagonistas do tráfico internacional de drogas, com o fito de demonstrar seu regramento nestes países, tendo em vista as peculiaridades criminológicas de cada um.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-01T16:52:03Z No. of bitstreams: 1 Jos¿ Roberto da Concei¿¿o Comporto.pdf: 692566 bytes, checksum: 4d91c14c978944578cd31e961cdc1214 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T16:52:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jos¿ Roberto da Concei¿¿o Comporto.pdf: 692566 bytes, checksum: 4d91c14c978944578cd31e961cdc1214 (MD5) Previous issue date: 2015-06-25 / Este estúdio analizó la ley aplicable a las relaciones laborales marítimas en el pabellón de los buques de conveniencia, con respecto a la reglamentación internacional de las condiciones del trabajo marítimo. Se entiende como la discusión justificada y pertinente sobre el tema relativo a la necesidad de no sólo es común y considerado escenários laborales normales tienen derechos laborales y humanos básicos vigilado, pero que lleguen a los trabajadores a menudo olvidados, ignorados o incluso explotados en sus puestos de trabajo, correr diversos riesgos, generando la pérdida de producción, las condiciones de trabajo de calidad y aun vive. Destacándose como una hipótesis a la reglamentación internacional sobre las condiciones de trabajo marítimo y su eficacia, el objetivo de este estúdio fue analizar qué leyes se aplican a las relaciones laborales marítimas y tales leyes son eficaces. La metodología se ha observado una evolución en condiciones que funcionan tanto en aguas nacionales (brasileñas) e internacionales, con respecto al cuallos legisladores, las organizaciones internacionales y las naciones llevaron a una serie de normas legales, siempre que la documentación requerida, la posibilidad de la movilidad en el agua y terrestre internacional de los conflictos laborales y sus respectivas jurisdicciones. Hay diferentes maneras que aún generan dudas en el escenario laboral marítima, pero, sin duda, muchas convenciones internacionales surgen para resolver dudas y tratar de regular ampliamente este tipo de trabajo. Sin embargo, la jurisprudencia hace remerger vasta multitud de opiniones y decisiones finales no siempre se basan en la bandera de la ley de conveniencia para resolver los conflictos laborales; y existe el riesgo de que la legislación laboral brasileña es aplicable tanto a los brasileños y extranjeros en los buques de pabellón nacional-internacional en aguas nacionales e internacionales, entre otras posibilidades insertados en este escenario. Destacado conclusión inexistencia unánime, sobre todo en parcialidad judicial, pero se espera que este estudio, con explicaciones teóricas y análisis jurisprudencial, tiro una luz sobre los problemas que afligen a tantos marinos, que en sus horas de trabajo pueden ser sin protecciones legales adecuadas u operado por la ausencia de una legislación aplicable a sus casos específicos y extraordinarios. / Este estudo analisou a lei aplicável às relações de trabalho marítimo nos navios de bandeira de conveniência, no tocante à regulamentação internacional sobre as condições de trabalho marítimo. Compreendeu-se como justificado e relevante o debate sobre o tema frente à necessidade que não somente cenários trabalhistas considerados comuns e usuais tenham os direitos trabalhistas e humanos básicos resguardados, mas que estes alcancem trabalhadores muitas vezes esquecidos, ignorados ou mesmo explorados em suas funções, correndo riscos diversos, gerando perda de produção, de qualidade nas condições de trabalho e até de vidas. Destacando-se como hipótese a regulamentação internacional sobre as condições de trabalho marítimo e sua eficácia, o objetivo geral deste estudo foi analisar quais as leis aplicáveis às relações de trabalho marítimo e se tais leis são eficazes. A metodologia permitiu observar uma evolução nas condições nesse labor, tanto em águas nacionais (brasileiras) quanto internacionais, com relação às quais legisladores, organismos internacionais e nações determinaram uma gama de regulações jurídicas, desde a documentação exigida, a possibilidade de mobilidade em águas e terras internacionais até disputas judiciais trabalhistas e suas devidas jurisdições. São diversas as situações que ainda geram dúvidas no cenário do trabalho marítimo, mas sem dúvida muitas convenções internacionais surgem para dirimir dúvidas e tentar regulamentar de forma ampla esse tipo de trabalho. Todavia, as jurisprudências fazem emergir vasta multiplicidade de opiniões e decisões finais nem sempre baseadas na lei de bandeira de conveniência para resolver conflitos trabalhistas; e ainda existe o risco de a legislação trabalhista brasileira ser aplicável tanto a brasileiros quanto aos estrangeiros em navios de bandeira nacionais-internacionais que navegam em águas nacionais e internacionais, entre outras possibilidades inseridas nesse cenário. Destacou-se o inexistir de conclusão unânime, principalmente no viés jurisprudencial, mas se espera que este estudo, com explanações teóricas e análises jurisprudenciais lance uma luz nos problemas que tanto afligem muitos trabalhadores marítimos, que em sua jornada de trabalho podem ficar sem as devidas proteções legais ou ainda serem explorados por ausência de uma lei aplicável aos seus casos específicos e extraordinários.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-03T10:25:04Z No. of bitstreams: 1 Luma Guedes Nunes.pdf: 2276228 bytes, checksum: 73c16df4b1dd993b5ede002e9268ea4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T10:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luma Guedes Nunes.pdf: 2276228 bytes, checksum: 73c16df4b1dd993b5ede002e9268ea4a (MD5) Previous issue date: 2015-03-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / An asset is capable of transmitting the legacy and history of a society with all its values and customs that characterize the culture of a people. Studying a historical and cultural heritage is to explore the origin and the response of an actual system. The Historic Centre of the City of Santos is a story of national scope, told through buildings and buildings that marked a people and today represents a set of values and identity that attract thousands of tourists from around the world scenario Santos. For this reason, the Government has a constitutional duty to create mechanisms and policies for the preservation of its historical heritage. We must discover these policies and especially if they are effective. This paper presents a case study on the historical and cultural heritage located in the city of Santos, giving greater focus to four goods in particular the legal history of preservation and the meaning they have to Santos, which are: The Official Purse café Teatro Guarany, Pele Museum and Valongo Railway Station. / Um patrimônio é capaz de transmitir o legado e a história de uma sociedade com todos os seus valores e costumes que caracterizam a sua cultura. Estudar um patrimônio histórico e cultural é explorar a origem e a resposta de um sistema atual. O centro histórico do Município de Santos é cenário de uma história de amplitude nacional, contada através de construções e edificações que marcaram uma época e que hoje representa um conjunto de valores e identidade capaz de atrair milhares de turistas a Santos. Por esse motivo, o Poder Público tem o dever constitucional de criar mecanismos, aplicar institutos e políticas públicas em prol da preservação de seu patrimônio. Resta saber quais são os meios utilizados pela cidade de Santos e, principalmente, se são eficazes. O presente trabalho apresenta um estudo de caso sobre o patrimônio histórico e cultural localizado na cidade de Santos, dando maior enfoque a quatro exemplos em especial, pelo valor inerente a cada um deles, pela história jurídica de sua preservação, bem como pelo resultado positivo que representam em matéria de preservação: O Palácio da Bolsa Oficial do Café, o Teatro Guarany, o Museu Pelé e a Estação Ferroviária do Valongo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SUMARIO.pdf: 1079236 bytes, checksum: b3fea9c9bdcf1d9891b8e7c2fd84ca2c (MD5) Previous issue date: 2005-11-03 / O controle legal brasileiro da publicidade que é dirigida à criança e a sua problemática em face da sua deficiência de julgamento e experiência para compreender o caráter persuasivo da publicidade

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-01T13:26:47Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Calixto.pdf: 373927 bytes, checksum: 4c5eee6e337f6e499227272c26411a09 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T13:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Calixto.pdf: 373927 bytes, checksum: 4c5eee6e337f6e499227272c26411a09 (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 / The obligation of the State before legal standards contained in international resolutions is complex issue, on the various aspects that make up the international legal order, however, with the changes in the global scenario from the last half of the twentieth century, mister the author reviews formal sources of classical international law, against the notorious importance of international organizations in the protection of so-called new rights, including the right to a balanced environment. This paper demonstrates the obligation of the State to observe legal standards laid out in international resolutions when the forecast of public policies, aimed at protecting the environment. With the analysis of Resolution No. 55/2 of the UN General Assembly , which provides for the need for States to formulate a public policy for the sustainable use of water resources, the objective is to point to its international obligation and the logical positivist check if Brazil has regulations to fulfill this obligation. / A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõe o ordenamento jurídico internacional. Entretanto, com as mudanças ocorridas no cenário global a partir da última metade do século XX, mister se faz uma reavaliação das fontes formais do direito internacional clássico, ante a notória importância das organizações internacionais na tutela dos chamados novos direitos; dentre eles o direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos, dispostos em resoluções internacionais quando da previsão da formulação de políticas públicas voltadas a proteção do meio ambiente. Com a análise da resolução nº 55/2 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que prevê a necessidade dos Estados em formular uma política pública voltada para o uso sustentável dos recursos hídricos, objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verificação lógica positivista se o Brasil possui normas regulamentares para o cumprimento dessa obrigação.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-02T12:54:03Z No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Paes Cabral.pdf: 1867731 bytes, checksum: 5713101f1ae08d5596b8fc9cddce2afc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T12:54:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Paes Cabral.pdf: 1867731 bytes, checksum: 5713101f1ae08d5596b8fc9cddce2afc (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this work was to study every torture cases judged by Interamerican Court of Human Rights until the year of 2014, pointing out the reason why the aforementioned tortures were inflicted, if the authoritarian regimes that those countries were inserted in had contributed, somehow, for their occurrence. Having made the analysis, an attempt shall be done to answer the following question: are the international regimes against torture a legacy of latin American authoritarian regimes in the 20th Century? There was need, however, to analyze torture itself ¿ not only on its social meaning, but primarily on its legal meaning ¿ its history on western society, the different uses and aims, as well as different concepts of torture throughout the years and how International Human Rights Conventions deal with torture crime. The Interamerican System of Human Rights Protection was studied as well under two different foci, as well as if the normative construction of Interamerican Court of Human Rights was a factor that has helped to build up the international regime against torture, and if the aforementioned regime is authoritarian legacy. The first focus is on authoritarian torture, on which was discussed cases that have happened in countries under an authoritarian regime. The second focus was torture as remnant of authoritarian ideology, on which cases, the country, even though had been no longer under the authoritarian regime, preserve the ideals that based the torture against some groups, and give place to new torture crimes. In this analysis there is the attempt to answer the question: are international regimes against torture a legacy of 20th century Latin American authoritarian regimes? / O presente trabalho apresentou um estudo sobre os casos de tortura julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos até o ano de 2014, analisar se os regimes autoritários em que alguns desses países estavam inseridos contribuíram, diretamente ou até mesmo após seu término, para que elas ocorressem. Foi necessário, para tanto, analisar o que é tortura: seu conceito - não apenas em seu sentido social, mas também jurídico -, seu histórico, seu uso na sociedade ocidental, suas diferentes utilizações e seus objetivos, bem como as diferentes conceituações de tortura ao longo dos anos e como as Convenções Internacionais de direitos humanos tratam o crime de tortura, estabelecendo padrões de definição internacionais. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos também foi estudado, bem como se a construção normativa da Corte Interamericana foi um fator que auxiliou para a construção do regime internacional de proibição à tortura, e se em suas decisões a Corte se referiu ao autoritarismo ¿ direta ou indiretamente, a fim de se verificar se houve um legado do autoritarismo na construção do regime interamericano de vedação da tortura, sob dois enfoques: o primeiro deu-se sobre a tortura no autoritarismo, com enfoque nos casos que ocorreram em países que estavam submetidos a um regime autoritário, e o segundo enfoque foi na tortura como resquício da ideologia do autoritarismo, casos em que, muito embora não estivesse mais o país submetido a um regime autoritário, os ideais que embasavam a tortura contra determinados grupos de pessoas na época continuaram sendo perpetrados e embasando novos crimes de tortura. Com essa análise se espera chegar à resposta da questão: são os regimes internacionais de proibição à tortura um legado do autoritarismo latino americano do Século XX?

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-03T11:43:10Z No. of bitstreams: 1 TESE - MARDONIO DA SILVA GIRAO - 2015.pdf: 1590359 bytes, checksum: bc09fdcc6b936f458b72f4428921cea2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T11:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - MARDONIO DA SILVA GIRAO - 2015.pdf: 1590359 bytes, checksum: bc09fdcc6b936f458b72f4428921cea2 (MD5) Previous issue date: 2015-05-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis is a legal analysis of the Brazilian Energy Matrix vis-s-vis the principles of the Green Economy. It aims to investigate the existence of evidences that Brazil, as a signatory to the United Nations Framework Convention on Climate Change, is heading towards a green economy, and examines the possibilities to change the country¿s energy matrix considering public policies and domestic legislation with a focus on Green Economy. The main objective was to investigate whether the legal instruments of the Brazilian legislation promote or not the UNEP report entitled "Towards a Green Economy: pathways to sustainable development and poverty eradication". The guidelines and policies related to energy were evaluated as defined in the country, and their commitment towards sustainability and encouragement to the adoption of renewable energy sources. It was essential to analyze the Brazilian regulatory instruments in the light of the Green Economy proposal, in particular the recommendations of the UNEP report, maximum in terms of obligations. "Greening" the Brazilian energy sector will require efforts, ranging from replacement of carbon intensive energy sources to investments in clean energy, increments in the energy efficiency and advances in standardization in a broader aspect, especially the revision of the specific set of laws that ensures the regulatory compliance of the energy legal framework, in particular the National Energy Policy (PEN). The survey also helped to clarify the relationship between Green Economy and Sustainable Development as a contribution to the understanding of the UNEP report and its legal nature of soft law as a doctrine and a reference mark for behavior modification, consumption patterns and production. This assessment also identified on the UNEP report where to focus legislation and where to change. The methodology used was a survey and analysis of official documents and data, international treaties and agreements in the area of Green Economy, of relevant references as well as the main laws of Brazil, the incident and promotion legislation. / A presente tese é uma análise política e jurídica da Matriz Energética Brasileira à luz da Economia Verde. Tem como questões centrais investigar a existência de elementos que demonstrem a perspectiva de que o Brasil, enquanto país signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, possa promover a alteração de seu quadro energético, por meio de políticas públicas e legislação interna com o enfoque da Economia Verde. O objetivo principal foi investigar se os instrumentos jurídicos da legislação brasileira promovem ou não o relatório do PNUMA, denominado ¿Rumo a uma economia verde: caminhos para o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza¿, buscando analisar, no campo energético, as possibilidades para a transição para a Economia Verde, avaliando-se as diretrizes e as políticas voltadas a Matriz Energética brasileira, seu comprometimento com a sustentabilidade e as medidas que buscam incentivar a adoção de fontes renováveis de energia. Para cumprir seus objetivos, foi indispensável analisar juridicamente os instrumentos normativos brasileiros à luz da proposta da Economia Verde, em especial as recomendações do Relatório do PNUMA, máximo no plano das obrigações. ¿Esverdear¿ o setor energético brasileiro exigirá esforços, que vão da substituição nos investimentos em fontes de energia baseada no carbono intensivas para investimentos em energia limpa, a realização de incrementos na eficiência energética e avanços da normatização no seu aspecto amplo, especialmente revisando o conjunto de leis específicas de sua regulamentação que oferecem cumprimento ao arcabouço jurídico energético, em especial a Política Energética Nacional (PEN). A pesquisa permitiu também esclarecer a relação entre Economia Verde e Desenvolvimento Sustentável, conforme proposto pelo Relatório do PNUMA, que mesmo com natureza jurídica de Soft Law, consubstancia-se em marco determinante e de referência para alteração de comportamento, de padrão de consumo e de produção. A análise no plano normativo brasileiro deu-se com enfoque comparativo ao documento do PNUMA, avaliando sua compatibilidade e necessidade de avanços e mudanças. A metodologia utilizada foi o levantamento e a análise de documentos e dados oficiais, de tratados e acordos internacionais na área de economia verde, de referências bibliográficas relevantes como também da legislação principal do Brasil, da legislação incidente e de fomento.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-03T12:08:59Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Sartori.pdf: 5322183 bytes, checksum: 2c022dd4120ea390bead4b6dff399824 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T12:08:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Sartori.pdf: 5322183 bytes, checksum: 2c022dd4120ea390bead4b6dff399824 (MD5) Previous issue date: 2015-05-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The UNESCO Convention on protection of underwater cultural heritage 2001 gives rise to research about what actually needs to be understood as goods that integrate with such a concept, widening the interest in the subject and determining the reasons, why economic, cultural moment, that international States point as paramount to defend their interests and international cooperation exercise strategy. Faced with such basic international legal apparatus, this research is based on a survey of the essential concepts about international regimes and the possible alignment of the issue of protection of underwater cultural heritage to those purposes, because the sources of international environmental law are used as tools for the ongoing implementation of protection of these cultural goods. Thus, the UNESCO Conventions analysis of cultural heritage, broadly indicate a rich and evolving international apparatus of protection of such goods internationally recognized. We highlight the current detailed analysis and practical situation of the terms of the UNESCO 2001 Convention, analyzing their key concepts, States Parties and non-Parties and the international trusteeship character of underwater cultural heritage. After the UNESCO Convention instrumental cut 2001, promotes the removal of the Brazilian domestic legal apparatus on the protection of underwater cultural heritage, which is shown in position contrary to international order negotiations, clashing the Brazilian presence in the international scenario, in other optics, is well regarded. Criticizes Brazil's current legislative situation in this respect, proposing to involvement in the signing and ratification of the UNESCO 2001 Convention. / A Convenção da UNESCO sobre proteção do patrimônio cultural subaquático de 2001 dá ensejo à pesquisa a respeito do que efetivamente se deve compreender como bens que se integram a tal conceito, alargando-se o interesse sobre o tema e verificando-se as razões, ora econômica, ora cultural, que os Estados internacionais apontam como primordial para defesa de seus interesses e estratégia de exercício de cooperação internacional. Diante de tal aparato legislativo internacional básico, esta pesquisa tem como base o levantamento dos conceitos essenciais a respeito de regimes internacionais e o possível alinhamento da questão de tutela do patrimônio cultural subaquático a esses propósitos, pois as fontes de direito internacional ambiental são utilizadas como ferramentas para a constante implementação de tutela de referidos bens culturais. Assim, a análise das Convenções da UNESCO sobre patrimônio cultural, de forma ampla, indicam um farto e evolutivo aparato internacional de proteção de tais bens internacionalmente reconhecidos. Destaca-se a análise detalhada da atual situação e prática dos termos da Convenção UNESCO de 2001, analisando-se seus conceitos essenciais, os Estados Partes e não Partes e o caráter de tutela internacional do patrimônio cultural subaquático. Após o recorte instrumental da Convenção UNESCO de 2001, promove-se o levantamento do aparato jurídico interno brasileiro acerca da proteção do patrimônio cultural subaquático, o qual se mostra na posição contrária às tratativas de ordem internacional, destoando da atuação brasileira no cenário internacional que, sob outras óticas, é bem vista. Critica-se a atual situação legislativa brasileira a este respeito, propondo-se a participação do mesmo na assinatura e ratificação da Convenção UNESCO de 2001.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-08-20T15:17:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Otávio Guimarães Munhoz - 2018.pdf: 2176124 bytes, checksum: 121065d2c888e55bb8dcf5be7d91d2ea (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-08-21T11:21:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Otávio Guimarães Munhoz - 2018.pdf: 2176124 bytes, checksum: 121065d2c888e55bb8dcf5be7d91d2ea (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T11:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Otávio Guimarães Munhoz - 2018.pdf: 2176124 bytes, checksum: 121065d2c888e55bb8dcf5be7d91d2ea (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-07-27 / The present study demonstrates Human Rights Education as an indispensable way to prepare Special Operations Forces professionals to deal with the terrorist threats of the contemporary context. Thus, in view of the need to contribute to the dialogue between human rights and terrorism, the objective of this dissertation was to analyze how Education in Human Rights contributes to the formation of Brazilian Special Forces in the process of prevention and fight against terrorism. For that, bibliographical and documentary research was carried out in the first half of 2018 and had as theoretical contributions the scholars that discuss about terrorism and human rights, as well as official documents of the Brazilian Army and national and international legislation that base the protection to the subject of law. In the end, the study showed that one of the possible ways is the elaboration of a specific training module by function and / or by the technical, tactical and procedural capacities required of each military, and that it includes in an integrated way human rights education and the tactical actions to be performed by these operational elements and staff planners. / O presente estudo demonstra a Educação em Direitos Humanos como forma imprescindível para preparação de profissionais das Forças de Operações Especiais frente às ameaças terroristas do contexto contemporâneo. Assim, tendo em vista a necessidade de contribuir com o diálogo entre direitos humanos e terrorismo, o objetivo desta dissertação foi analisar como a Educação em Direitos Humanos contribui na formação das Forças Especiais brasileira no processo de prevenção e combate ao terrorismo. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, no primeiro semestre de 2018 e teve como aportes teóricos os estudiosos que discutem sobre terrorismo e direitos humanos, bem como documentos oficiais do Exército Brasileiro e a legislações nacional e internacional que embasam a proteção ao sujeito de direito. No final, o estudo mostrou que um dos caminhos possíveis é a elaboração de um módulo de adestramento específicos por função e/ou por capacidades técnica, tática e de procedimentos exigida de cada militar, e que contemple de forma integrada a educação em direitos humanos e as ações táticas a serem desempenhadas por estes elementos operacionais e planejadores de Estado Maior.