Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-01T13:26:47Z
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Previous issue date: 2015-05-08 / The obligation of the State before legal standards contained in international
resolutions is complex issue, on the various aspects that make up the international
legal order, however, with the changes in the global scenario from the last half of the
twentieth century, mister the author reviews formal sources of classical international
law, against the notorious importance of international organizations in the protection
of so-called new rights, including the right to a balanced environment.
This paper demonstrates the obligation of the State to observe legal standards laid
out in international resolutions when the forecast of public policies, aimed at
protecting the environment.
With the analysis of Resolution No. 55/2 of the UN General Assembly , which
provides for the need for States to formulate a public policy for the sustainable use of
water resources, the objective is to point to its international obligation and the logical
positivist check if Brazil has regulations to fulfill this obligation. / A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em
resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõe
o ordenamento jurídico internacional. Entretanto, com as mudanças ocorridas no
cenário global a partir da última metade do século XX, mister se faz uma reavaliação
das fontes formais do direito internacional clássico, ante a notória importância das
organizações internacionais na tutela dos chamados novos direitos; dentre eles o
direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a
obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos, dispostos em
resoluções internacionais quando da previsão da formulação de políticas públicas
voltadas a proteção do meio ambiente. Com a análise da resolução nº 55/2 da
Assembleia Geral das Nações Unidas, que prevê a necessidade dos Estados em
formular uma política pública voltada para o uso sustentável dos recursos hídricos,
objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verificação lógica
positivista se o Brasil possui normas regulamentares para o cumprimento dessa
obrigação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/1981 |
| Date | 08 May 2015 |
| Creators | Calixto, Alexandre |
| Contributors | Lamy, Marcelo, Lamy, Marcelo, Conci, Luiz Guilherme A., Gaspar, Renata Alvares |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | RODRIGUES, Alexandre Calixto. Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais: uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricos. 2015. 75 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2015. |
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