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Previous issue date: 2012-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this paper are to reflect upon the exercise of the political
fundamental right of citizen s initiative. In order to fulfill this constitutional aspiration under
the scope of citizenship and the democratic rule of law, it is essential to consider the concept
of citizenship and the analysis of citizen s initiative in the federal, state, district. The legal
system points out to the fundamental principle of citizenship and the democratic rule of Law,
communicating constitutional laws implied in the process of the exercise of citizenship,
disseminating them throughout the legal system. Based on the idea of principle, this paper
analyzes citizen s initiative expressed in the federal, state and municipal realms in order to
sustain the feasibility of the right to exercise this fundamental political right in the lawmaking
process for constitutional amendments. In order to do that, in the light of constitutional law,
there is the need to recognize the innate citizen as the only one entitled to propose and initiate
amendments to the Constitution. In this sense, constitutional law is an open inter-text and
the study of history is fundamental, because without it human beings would never have found
conditions to evolve. For this reason, the path to understand citizen s initiative should
consider the Brazilian constitutional history, especially the review of the Assembly s annals
of the 1987 National Constitution Assembly in order to evaluate and challenge the writing of
the constitutional and infra-constitutional laws related to citizen s initiative in order to
demonstrate, by the interpretation of constitutional laws, that innate citizens have the
possibility of exercising their political fundamental right in relation to the lawmaking process
and constitutional amendments / O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político
fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para
alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a
perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfera federal,
estadual, distrital, municipal e, caso haja no futuro, no território federal. O sistema jurídico
aponta a observância dos princípios fundamentais da soberania popular, do Estado
Democrático de Direito e da cidadania, informando as normas constitucionais implicadas em
processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico. Partindo
da ideia de sistema, analisa-se a iniciativa popular de lei no âmbito federal, estadual e
municipal para sustentar a viabilidade do exercício desse direito político fundamental no
processo legislativo de Emenda à Constituição. Para esse enfrentamento à luz do Direito
Constitucional brasileiro, há necessidade de reconhecimento do cidadão nato, como único
legitimado a propor e a iniciar o processo legislativo de Emenda à Constituição. O Direito
Constitucional é intertexto aberto e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois
sem ela o cidadão jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser
trilhado é o entendimento da iniciativa popular de lei passa pela história constitucional
brasileira, em especial pela análise dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5959 |
| Date | 09 October 2012 |
| Creators | Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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