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Previous issue date: 2010-12-20 / This study hás the aim to research which reasons the State of Goiás effectively did
not installed its Public Defender although the Federal Constitution was proclaimed in
1988, even more 22 years ago. This has required the stablishment of this institution
to provide legal assistance to full and free to the needy, and the investigation of
cases of omission of the state violating the principle of human dignity. Problem: Why
Public Defender was not set in Goiás` State? Which interests are involved with it that
isn`t legally setting? Which social agents? Which are the consequences brought in
the area of criminal law to people of low income? Is the legal aid model provided by
the Attorney General`s Office is consistent with constitutional determinations? Is this
federal default the struck the principle of human dignity in the criminal law area?
Hypothesis: The non-implementation of the Public Defender in the State of Goiás
gave up for lack of political will of public authorities who were in charge of
government actions that State. Methodology: The method chosen to search the
literature and also included newspaper as sources. Resulting statements were also
used semi-structured interviews and questionnaires answered by operators of right
and people who received the services of Legal Aid Attorney of the State of Goiás, as
well as analysis of official dada released by the Attorney General State and the Order
of Lawyers of Brazil Sectional of Goiás. Conclusion: The non-implementation of the
Public Defender in the State of Goiás gave up for lack of political interest, omission of
organized civil society movements lay claimed, resulting as a consequence, the
difficulty of access to justice and affront to human dignity in disadvantage. / Este estudo tem como objetivo investigar as razões pelas quais o Estado de Goiás
não implantou, efetivamente, a Defensoria Pública, mesmo decorridos mais de 22
anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Esta tornou obrigatório o
estabelecimento dessa instituição para prestar assistência jurídica integral e gratuita
às pessoas carentes; bem como a averiguação de casos de omissão estatal
violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Problematização: Porque a
Defensoria Pública não foi estabelecida em Goiás? O não estabelecimento atende a
quais interesses? De quais sujeitos? Na área do direito penal para as pessoas de
baixa renda, quais conseqüências trouxeram? O modelo de assistência judiciária
prestado pela Procuradoria Geral do Estado é condizente com as determinações
constitucionais? Essa omissão estatal feriu o princípio da dignidade da pessoa
humana na área penal? Hipótese: A não implantação da Defensoria Pública no
Estado de Goiás deu-se por falta de vontade política das autoridades públicas que
estiveram no comando das ações governamentais desse Estado. A metodologia
privilegiou a pesquisa bibliográfica e, ainda, contou com jornais enquanto fontes.
Também, foram utilizados depoimentos resultantes de entrevistas semi estruturadas
e questionários aplicados aos operadores de direito e de pessoas que receberam os
serviços da Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de Goiás, bem como,
análise de dados oficiais divulgados pela Procuradoria-Geral do Estado e Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional de Goiás. Conclusão: A não implantação da
Defensoria Pública no Estado de Goiás ocorreu por falta de interesse político,
omissão da sociedade civil organizada em movimentos reivindicatórios resultado,
como conseqüência, na dificuldade do acesso à justiça e a ofensa à dignidade da
pessoa humana hipossuficiente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2625 |
| Date | 20 December 2010 |
| Creators | Silva, Arício Vieira da |
| Contributors | Santos, Pedro Sérgio dos, Reimer, Haroldo, Santos, Bartira Macedo de Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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