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Previous issue date: 2012-05-31 / This paper have as it main topic the discussion about succession
in asset purchase acquisitions with goodwill. It starts with the
presentation of the subject within its economic background. After, it
shows the definition of succession under the private law theory
and its consequences in the market for corporate control. It
appears that under the Brazilian law there are two legal doctrines
of the institute. The first is established by the Civil Code, taken
here as the general successor doctrine. The second, defined by
the provisions of the Bankruptcy law is the special successor
doctrine. Finally, the work concludes with a critique of both
doctrines / A presente dissertação tem como escopo a discussão da
sucessão empresarial na alienação do estabelecimento
empresarial. Inicia-se o debate apresentando o assunto em seu
contexto econômico. Após, passa-se à análise da definição de
sucessão empresarial, com base na teoria geral do direito privado,
mostrando-se, logo em seguida, o impacto que tem sobre o
mercado de empresas. Verifica-se que no direito positivo brasileiro
existe dois regimes jurídicos distintos do instituto. O primeiro tratase
daquele estabelecido pelas regras jurídicas do Código Civil,
tido neste trabalho como regime geral da sucessão empresarial.
Já o segundo, definido pelas disposições da Lei de Recuperação
de Empresas e Falência, é o regime especial da sucessão
empresarial. Por derradeiro, conclui-se o trabalho com uma crítica
a ambos os regimes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5859 |
| Date | 31 May 2012 |
| Creators | Barbosa, Pedro Henrique Laranjeira |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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