[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o
ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número
14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para
tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no
texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo
pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais
e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código
consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do
consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se
dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna
de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção
da pessoa humana. / [en] The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the
Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which
amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The
definition and protection of the existential minimum brought in the text of the
Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of
regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability
of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial
responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional
Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum
patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling
the constitutional foundation of promotion of the human person.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:62930 |
| Date | 20 June 2023 |
| Creators | ROGERIO RODRIGO MACHADO |
| Contributors | MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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